2014_02_11

Brasão_Caldas_da_Rainha

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA

ACTA  DA SESSÃO ORDINÁRIA DE
11 DE FEVEREIRO 2014

Aos onze dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e catorze, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, hora a que a Mesa constatou a existência de quórum, reuniu a Assembleia Municipal convocada para as vinte e uma horas.—————————————————–VERIFICARAM-SE AS SEGUINTES PRESENÇAS: ———————–MEMBROS ELEITOS: —————————————–

Paulo Ribeiro, Manuel Mendes Nunes, Luís Manuel Pereira Monteiro Ribeiro, Rui Filipe Joanaz Branco Ribeiro Constantino, Jaime Manuel Rodrigues Neto, Vasco da Cruz Antunes de Oliveira, Edgar Nunes Ximenes Henriques, Luís Miguel Rodrigues Brás Gil, Daniel Miguel Rebelo, Maria Luísa santos Barros Gomes Barbosa, Maria Susana Morais da Costa, Paulo Jorge Correia do Espírito Santo, José Carlos Mateus Abegão, Vítor Manuel Marques Fernandes, António Cipriano da Silva, Emanuel Ferreira Rocha Pontes, João Miguel da Nazaré Diniz, Tânia Filipa Borges Correia Galeão, Pedro António do Rosário Assunção Seixas, Pedro Miguel de Oliveira Marques e Maria da Conceição Quirino Catalino Paramos de Carvalho. ————————————

——————————- PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA: —————————————— A-dos-Francos, Alvorninha, Carvalhal Benfeito, Foz do Arelho, Landal, Nadadouro, Santa Catarina, Salir de Matos, União das Freguesias de Caldas da Rainha-Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, União das Freguesias de Caldas da Rainha- Santo Onofre e Serra do Bouro, União das Freguesias de Tornada e Salir do Porto e Vidais respectivamente: —————- António Manuel Rosa Monteiro, Avelino Custódio, Maria João dos Santos Ribeiro Querido, Fernando Luís Santos de Sousa, António José Carvalho de Almeida, Maria Alice Roberto Gesteiro Pedro, Rui Miguel Norte Rocha, Rui Manuel Ribeiro Jacinto, Vítor Manuel Calisto Marques, Abílio Maria Camacho, Henrique José Teresa e Virgílio Caetano Filipe. ————————————————————– PRESENÇA DA CÂMARA: ——————————————————————- Esteve presente o Senhor Presidente da Câmara Fernando Manuel Tinta Ferreira, o Senhor Vice Presidente Hugo Patrício Martinho de Oliveira e os senhores Vereadores Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira e Jorge Manuel dos Santos Sobral. ——————————————————————————- ——————————————————————————————————— ACTAS DE REUNIÕES ANTERIORES: ————————————————— ——————————————————————————————————— A acta da reunião do dia onze de Novembro de 2013 foi posta à discussão. — ——————————————————————————————————— Posta à votação foi aprovada por unanimidade com vinte e sete votos.—- ——————————————————————————————————-A acta da reunião do dia vinte e seis de Novembro de 2013 foi posta à discussão. ———————————————————————

O membro da Assembleia Emanuel Pontes pediu para acrescentar alguns pontos na sua intervenção.——————————————-

O Senhor Presidente da Assembleia sugeriu que apresente as alterações que pretende fazer e a acta será aprovada na próxima reunião. ——————– ——————————————————————————————————— A acta da reunião do dia dez de Dezembro de 2013 foi posta à discussão. —– ——————-Posta à votação foi aprovada por maioria com vinte e seis votos a favor e duas abstenções. —————————————————————————– ——————————————————————————————————— VOTOS DE PESAR: —————-

O Senhor Presidente da Assembleia propôs três votos de pesar. Pelo falecimento do sr. Silvino Maria Roque que foi Presidente da Junta de Freguesia do Carvalhal Benfeito durante vários anos, do sr. Francisco Furriel, pessoa que se distinguiu na área da cerâmica e do sr. José Nascimento que foi membro da Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo. —————————- Os votos de pesar foram aprovados por unanimidade. ————————– ——————————————————————————————————— VOTOS DE LOUVOR: —————————————————

O Senhor Presidente da Assembleia apresentou os seguintes votos de louvor: ———————————————————————————————— – Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor pela atribuição do prémio BPI CAPACITAR 2013.————————————————————————– – José Manuel Gomes dos Santos propõe ter sido chamado à Selecção Nacional de Tiro com Arco. ——————————————————————– – Guilhermina Costa e Marta Pereira pela menção honrosa pelo trabalho de investigação de marcas de cerâmica realizado nos Museus das Caldas da Rainha.———————————————————————————————– – Frederico Silva por ter sido chamado à Selecção Nacional de Ténis.———— – Arqa Nádia Remédios pelo reconhecimento de várias revistas e livros da especialidade, do projecto das Arribas da Foz do Arelho.—————-

O membro da Assembleia Edgar Ximenes em nome do MVC apresentou o seguinte voto de louvor: ——————————————————————- “Não é com a frequência que desejaríamos que nos chegam boas notícias da saúde económica da cidade e do concelho das Caldas da Rainha. Por isso, é com redobrado júbilo que tomamos conhecimento dos casos de sucesso empresarial como é o da empresa Manuel Louro Miguel, Herdeiros, Lda, que, sendo desde há muito uma das maiores produtoras de codornizes, não se limitou a fazer o mesmo de sempre e arriscou inovar com a criação da marca “Aves Susana- Codorniz Gourmet”, apostando na tecnologia e no marketing. — Sabendo que é da nossa freguesia do Landal que sai cerca de 75% da produção nacional de codornizes e que a ela está ligado o rendimento de 100 famílias, notícias como esta são um sinal de esperança para a economia local, com especial relevo para a sua importante componente rural.————— ASSIM, A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha propõe um voto de louvor à empresa Manuel Louro Miguel, Herdeiros, Lda, aos seus novos gerentes e todos os colaboradores. ——————————————————— Este voto de louvor, que é também um voto de sucesso, deve ainda ser entendido como uma singela homenagem póstuma ao cidadão Manuel Louro Miguel, cuja visão e espírito empreendedor continuam a ser um motivador exemplo para o concelho das Caldas da Rainha”.—————————————

O membro da Assembleia Edgar Ximenes disse que se deve sempre realçar as boas notícias e o esforço desenvolvido em lutar contra a corrente menos favorável que existe no plano económico, de empresários locais. ————————————————————

O membro da Assembleia Manuel Nunes em nome do Partido Socialista apresentou os seguintes votos de louvor:——————————————— Voto de louvor

“Desde 1 de Dezembro de 2013, que algumas das principais ruas centrais das Caldas da Rainha tiveram iluminação durante o período do Natal, enquanto que a partir de 8 de Dezembro passou a verificar-se a existência de animação de rua alusiva à época.———————————————————— Esta iniciativa foi gerida pela Associação Comercial dos Concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos com o financiamento da Autarquia, registando, este ano, uma redução significativa dos custos suportados em anos anteriores, apesar de se ter verificado uma qualidade apreciável, nomeadamente no pormenor e colocação da iluminação. ———————————————————————– Atendendo que esta iniciativa transformou a cidade de uma forma muito agradável, não só para os visitantes, como também para os caldenses, contribuindo, assim, para atrair mais clientes para o comércio tradicional e mais pessoas para circularem nas ruas, sendo, assim um factor de desenvolvimento económico para o concelho, a Assembleia Municipal propõe um voto de louvor à Associação Comercial dos Concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos, pelo desempenho na iniciativa”. ————————————————————

Voto de louvor

“Célia Antunes recebeu o prémio Nacional Teresa Rosmaninho 2014, organizado pelo Soroptimist International, como responsável pelo desenvolvimento do Projecto Olha-Te, com sede na Associação Recreio Club, em Caldas da Rainha. Esta entidade tem como objectivo principal cuidar do bem-estar de quem sofre de problemas oncológicos e respectivos companheiros de luta, num convite para olhar para si próprio através de actividades expressivas e lúdicas, na esperança de uma melhoria de vida das pessoas carenciadas pelas circunstâncias da sua enfermidade. ——————– A Soroptimist International é uma estrutura mundial de mulheres profissionais e de negócios, que desenvolve projectos de serviço à comunidade, e que se dedica à promoção dos Direitos Humanos e do Estatuto da Mulher em mais de 120 países. ————————————————————————————- Atendendo à importância da qualidade do trabalho desenvolvido pelo Projecto Olha-Te no concelho, do estabelecimento de variadas parcerias e da implementação de diversas actividades e da atribuição do referido prémio de âmbito nacional, a Assembleia Municipal das Caldas da Rainha propõe um voto de louvor a Célia Antunes e a toda a sua equipa”. ——————————–

O membro da Assembleia Jaime Neto em nome do Partido Socialista apresentou o seguinte voto de louvor: ————————————-Voto de Louvor

“A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, vem apresentar por este meio, um voto de louvor à actividade desenvolvida pela comunidade educativa da Escola Superior de Arte e Design (ESAD) das Caldas da Rainha, nomeadamente à sua Direcção, órgãos pedagógicos, responsáveis pelos cursos de Licenciatura em Design Industrial e Mestrado em Design do Produto, assim como aos seus alunos, tendo em conta as seguintes considerações justificativas: —1 – A internacionalmente conhecida revista italiana “Domus”, uma referência icónica na divulgação da Arquitectura e do Design, publicou no mês de Dezembro de 2013, uma revista anexa ao número corrente com o título de ”Europe’s top 100 Schools of Architecture and Design 2014” (“As 100 melhores Escolas de Arquitectura e Design Europeias 2014”); ———————

2 – Nessa revista aparecem apenas quatro referências a Escolas Portuguesas: a Escola Superior de Arquitectura da Universidade do Porto, a Escola Superior de Design da Universidade de Lisboa, a Escola Superior de Design da Universidade de Aveiro e a Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha; ————————3 – Nas páginas 146 e147 da revista, refere-se o seguinte: (…) O ambiente familiar da pequena cidade reflecte-se no programa reduzido. Os professores são individualidades conhecidas no seu meio, mas são atentos aos estudantes e têm uma reputação de os tratar como colegas. A escola tem um ambiente aberto e criativo, com um enfoque na parte conceptual no início do programa, permitindo aos estudantes explorar os seus interesses pessoais. A escola tem fortes ligações colaborativas com entidades diversificadas, nomeadamente empresas e organizações culturais e artísticas. Todos os anos a ESAD.CR e os seus estudantes organizam eventos culturais, artísticos e sociais, com o objectivo de mostrar à comunidade o trabalho desenvolvido. A escola tem uma forte cooperação internacional, sendo uma das escolas do IPL com maior atractividade para estudantes estrangeiros. (…); ————————

4 – É a 2o vez que a ESAD.CR é distinguida com esta nomeação da revista “Domus”, que menciona especificamente a Licenciatura em Design Industrial como fazendo parte do ranking restrito das 31 melhores escolas europeias;—-

5 – O facto desta distinção ter um valor muito importante para a região e respectiva centralidade urbana, protagonizada pela cidade e concelho das Caldas da Rainha, não só em termos culturais, mas também sociais e económicos; ———————————————– 6 – A relevância da ligação institucional entre o Município das Caldas da Rainha e a ESAD.CR, que se deve acarinhar e desenvolver de forma a criar sinergias positivas para todo o concelho, não só através da promoção de projectos de design para o ambiente urbano mas também ao nível da auscultação e da ajuda na tomada de decisão no domínio das políticas urbanísticas”. —————————————————————————————

O membro da Assembleia Vasco de Oliveira apresentou um voto de louvor ao senhor Presidente da União das Freguesias de Caldas da Rainha, Coto e São Gregório, Vítor Marques, pela sua eleição para o Conselho Directivo da ANAFRE. —————————————————————- Os votos de louvor foram aprovados por unanimidade. ————————- ——————————————

O membro da Assembleia Vítor Fernandes concordou com o voto de louvor à Associação Comercial mas deixou uma nota negativa pelo facto da rua de Camões ter sido esquecida. —————————————————————————————————————————————- O membro da Assembleia António Cipriano concordou com todos os votos de louvor, no entanto o voto de louvor à ESAD, tem um conjunto de considerações que extravasa o sentido de um voto de louvor. ——————————-

———– O Senhor Presidente da Câmara disse que é com muita satisfação e um grande orgulho presidir a um concelho com este nível de resultados e com esta categoria de cidadãos e poder contribuir para que se crie um clima de actividade e desenvolvimento para que se atinjam estes resultados. ————- Todos os votos de louvor apresentados são justíssimos por força do esforço das respectivas Instituições. Deixou uma nota relativamente aos custos da iluminação de Natal que não foram inferiores aos do ano passado e informou que a definição dos locais é da responsabilidade da Associação Comercial que dá conhecimento à Câmara Municipal e normalmente o critério é aceite. — Apesar de não poder propor votos de louvor não deixou de referenciar o atleta Frederico Silva e a arqa Nádia Remédios pelos motivos já referidos.——————————————————————————————-O Senhor Presidente da Assembleia propôs um voto de rápidas melhoras ao funcionário da Câmara que dá apoio na Assembleia, Amílcar Caetano. —— ——————————————————–

CORRESPONDÊNCIA: ———————————————————————— Foi dado conhecimento da correspondência recebida e expedida. —————- ——————————————————PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO:————————————————————– ——————————————————————————————————— MEMBROS ELEITOS: ————————————————————————–

O membro da Assembleia José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro e Filomena Maria Marques Seabra Rodrigues eleitos pelo PSD pediram substituição para a reunião tendo sido substituído por Paulo Ribeiro e Rui Filipe Joanaz Branco Ribeiro Constantino. ————————————————————————————————- NOVOS PONTOS: ———————————————————

MINUTA DE ACORDOS DE EXECUÇÃO DE DELEGAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA;———– —————————————————————————

MINUTA DE CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA;————————

MINUTA DE PROTOCOLO PARA APOIO ÀS FREGUESIAS NO QUADRO DA PROMOÇÃO E SALVAGUARDA ARTICULADA DOS ——————– MERCADO DO PEIXE – HASTA PÚBLICA. ————

O Senhor Presidente da Câmara cumprimentou o Senhor Presidente da Assembleia por ter sido reeleito membro do Conselho de Fiscalização da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. ——————————————————— INTERVENÇÕES DO PÚBLICO: ——————————————–

Encontrando-se inscritos quatro elementos do público, usou da palavra o sr. Miguel Miguel para falar da degradação das ruas e sinalização horizontal.—–

Usou da palavra o sr. Carlos Fernandes para falar sobre o Clube Sénior que se encontra encerrado há cerca de dois meses. ————-Usou da palavra o sr. Vítor Dinis em representação da Comissão Cívica do Hospital Termal e Património para falar sobre questões relacionadas com o Hospital Termal. ——-Usou da palavra a sra prof. Teresa Serrenho para falar sobre transparência em política.————————————————————————————————————– O membro da Assembleia António Cipriano cumprimentou todas as intervenções e referiu que a nossa Assembleia é no País, possivelmente, a que mais reúne dando assim sinais claros de transparência. ———————— Quanto às obras da regeneração urbana perguntou se não serão uma mais valia para todo o comércio depois de estarem concluídas.—————————

O senhor Presidente a União das Freguesias de Caldas da Rainha Nossa Senhora do Pópulo Vítor Marques esclareceu que o Clube Sénior se encontra encerrado desde o mês de Dezembro devido a infiltrações. Temporariamente a Columbófila que é a proprietária está a readaptar um espaço ao nível do rés do chão para o Clube Sénior poder ali funcionar, embora provisoriamente.—————————————- O membro da Assembleia Vítor Fernandes deu razão às intervenções do público, nomeadamente em relação à degradação do centro da cidade, porque a regeneração urbana não desculpa tudo. Chamou à atenção para as obras da envolvente aos hospitais ainda não estarem concluídas. Sobre o Hospital Termal, uma vez que está agendado, o tema será abordado na devida altura.——————— O membro da Assembleia Miguel Brás Gil concordou com as intervenções e concerteza que a Câmara tomou nota das situações referidas. Quanto ao Hospital Termal, como já foi dito, uma vez que está agendado o CDS fará uma intervenção nessa altura. ———————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara começou por dizer que relativamente às obras que estão a decorrer teve oportunidade de dizer no seu início que iriam causar muitos momentos de dificuldade, tendo pedido a compreensão dos caldenses. Todos sabem que a crise que vivemos causou alguns contratempos e levou a que algumas empresas não aguentassem e entrassem em insolvência, o que veio a provocar uma derrapagem e que haja várias obras em simultâneo. Fez notar que temos tido um dos Invernos mais rigorosos de sempre e por todo o concelho tem havido problemas com deslizamentos de terras e estradas e há algumas situações que não podem ser resolvidas no Inverno, como pinturas de passadeiras ou reparações em telhados. ——————————————————————————————– Respondendo a outra intervenção disse que o Hospital Termal foi sempre do Estado e é a ele que compete gerir o seu património. ———————————

Quanto a uma afirmação que foi dita, rejeita na sua totalidade de que os últimos trinta anos correspondam a um atraso do concelho. Os índices de indicadores económicos, de desenvolvimento social, de infraestruturas, as formas de organização do concelho das Caldas da rainha nos últimos trinta anos melhoraram proporcionalmente com os outros concelhos e atingimos uma posição de charneira que não tínhamos há trinta anos. ————————

——————– PERIODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: ——————————————– —————————————————————————- O membro da Assembleia Edgar Ximenes fez a seguinte intervenção: ——–

“Da pujante indústria cerâmica de outros tempos restam hoje poucos exemplos. ——————————————————————————————- O afamado comércio tradicional arrasta-se à espera de melhores dias numa agonia cujo fim depende mais do destino da nação do que da boa vontade local. O turismo, enquanto a cidade não passar de um imenso e infindável estaleiro, nunca poderá deixar de ser algo incipiente que se limita a vegetar à sombra do castelo de Óbidos. Do termalismo é o que se sabe… Infelizmente restam poucas bandeiras de que os caldenses se possam orgulhar, mas ainda restam algumas e a EDUCAÇÃO é uma delas. ———————————– O desempenho das suas escolas do ensino básico e secundário levaram o concelho de Caldas da Rainha a atingir um lugar cimeiro que a todos deve encher de orgulho. Ao nível do ensino superior, são cada vez mais frequentes as boas notícias do trabalho que tem sido feito pela ESAD, particularmente na área do design. No que respeita ao ensino profissional ministrado nas nossas escolas e centros de formação também estamos bem. ——————————– Sabe-se que um dos factores de atractividade de uma cidade ou região é a educação, podendo mesmo ser decisivo quando se trata de famílias que têm filhos em idade escolar. Por isso, todos nos devemos preocupar quando o nome de Caldas da Rainha é notícia nacional, não pelas boas mas pelas piores razões. É esse o caso, infelizmente, da acção inspectiva que a Polícia Judiciária está a fazer no grupo GPS, sendo este proprietário de duas escolas privadas do nosso concelho, o Colégio Rainha Dona Leonor em Caldas Rainha e o Colégio Frei Cristóvão em A-dos-Francos.——————————— Há quem pense que, para evitar esta “má publicidade”, não se devia falar muito do assunto, mas essa não é a atitude correcta.———————————- Não se trata de questionar o projecto pedagógico dos referidos colégios e o legítimo direito de cada família escolher a escola dos seus filhos. Trata-se, antes de mais, de saber para onde tem ido o dinheiro dos contribuintes. Trata-se de averiguar se o financiamento destes colégios com dinheiros públicos, através dos famigerados “contratos de associação”, é ou não mais um triste exemplo das ruinosas PPP’s em que os prejuízos ficam para o Estado e as rendas garantidas para os privados.—————————————- No que diz respeito à matéria criminal, deixe-se a Polícia Judiciária fazer o seu trabalho e, se houver prova, os tribunais que façam também o seu papel. No entanto, há um aspecto de natureza política ao qual os nossos órgãos autárquicos não podem ser alheios. ——————————————————— É conhecida a história da escola pública (sem ensino secundário) que era para ter sido construída e não foi, da oportuna proposta do grupo GPS para construir um colégio (com ensino secundário) no sítio onde a tal escola pública acabou por não ser construída, do posterior e progressivo esvaziamento da EBI de Santo Onofre e do risco de poder vir a acontecer o mesmo às outras escolas públicas (com ensino secundário) da cidade…——– Por tudo isto, e também por uma questão de princípio relativa à boa utilização dos dinheiros públicos, é fundamental esclarecer se não há nem nunca houve nada de ilícito na presença do grupo GPS no concelho das Caldas da Rainha, tendo em conta que, nos termos da lei, os referidos contratos de associação com escolas privadas visam suprir carências da rede pública e não fazer-lhes concorrência.——————————————————————- Quando, antes das últimas eleições autárquicas, num evento promovido pelo PSD local, um grupo de professores dos colégios do grupo GPS se manifestou, ruidosamente e em bloco, declarando o seu apoio, pretendiam o quê? Favores de quem desejavam que viesse a ser eleito?————————– Como é costume dizer-se, «à mulher de César não basta ser honesta, também tem que parecê-lo». É esse o sinal claro que tem de ser dado.———- Se a EDUCAÇÃO é um dos poucos sectores de que Caldas da Rainha se pode ainda orgulhar, não podemos correr o risco de nela deixar cair uma nódoa que nos envergonhe”. ———————– O membro da Assembleia Vítor Fernandes agradeceu ao Senhor Presidente da Câmara o facto de ter respondido ao seu requerimento, o que não era habitual noutros mandatos. Esclareceu que requerimento era a solicitar as conclusões do inquérito ao gasóleo.—————————————— Não concorda que o inquérito tenha sido arquivado sem a Assembleia tomar conhecimento das suas conclusões. ————————————- O senhor Presidente da Junta de Freguesia da Foz do Arelho fez a seguinte intervenção: —————————————————————————- “Como Presidente da Junta de Freguesia da Foz do Arelho nunca se há-de esquecer dos problemas da Lagoa de Óbidos. No passado mês de Dezembro quando a ligação entre a lagoa e o mar estava encerrada, visitou a lagoa o Senhor Secretário de Estado do Ambiente, Dr. Paulo Lemos. Após ouvir os intervenientes da reunião, pediu para ser feita uma outra reunião de carácter urgente com a APA e com o LNEC. Até à data não foi sequer marcada a dita reunião. Peço à Assembleia e em particular à Comissão da Defesa da Lagoa, o envio de um ofício dirigido ao Senhor Secretário de Estado do Ambiente, solicitandoomotivodareuniãoaindanãotersidorealizada”. ————–

O membro da Assembleia Jaime Neto falou de duas dimensões estratégicas da centralidade das Caldas da Rainha que faziam parte do lema da campanha eleitoral do Partido Socialista, a linha ferroviária do Oeste e a Saúde. Saiu recentemente um relatório de um grupo de trabalho, o IEVA que aponta a modernização e electrificação da linha do Oeste como uma prioridade para os próximos sete anos. Regista a mudança de atitude do Governo que ao fim de dois anos de governação, reconhece agora que é preciso algum investimento público estratégico para o desenvolvimento do País. ————————————————————————————————- Sobre o tema da saúde referiu que a concelhia do Partido Socialista organizou os encontros da saúde onde estiveram pessoas ligadas ao tema. Não podemos esquecer que a nossa cidade foi fundada à volta da saúde. O Partido Socialista está disponível para discutir todos os projectos que contribuam para o reforço da centralidade territorial com reflexos económicos e sociais nesta região na qual Caldas da Rainha se assume como centro. ————————- O membro da Assembleia António Cipriano disse que devemos estar satisfeitos porque o relatório das obras prioritárias para os próximos sete anos considera que a modernização da linha do Oeste é um dos investimentos prioritários e por isso nos vem dar razão. ——————————

Não podemos esquecer o esforço desta Assembleia e da Câmara Municipal que inclusivamente encomendou um estudo sobre a viabilidade da linha do Oeste ao Engo Nelson Oliveira e que foi fundamental para que a linha não encerrasse. —————————————————————————————– Para terminar referiu que uma das mais valias do nosso concelho é o ensino e esse sucesso deve-se ao facto de termos uma boa comunidade educativa, bons professores, bons alunos e boas escolas e isso também se deve ao facto de termos boas ofertas de escolas públicas, escolas privadas e escolas profissionais, cada uma com as suas características. É todo este conjunto que faz com que tenhamos resultados extremamente positivos. ——————-

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Paulo Espírito Santo salientou o aumento da actividade do nosso comércio neste período natalício e aproveitou para sugerir à Câmara Municipal que ofereça aos munícipes um período de noventa minutos, mas que esse período seja sempre gratuito, independentemente do tempo de ocupação.———————————————-

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia João Miguel Dinis deixou uma nota positiva à Câmara Municipal pelo trabalho que foi feito no levantamento da Zona Industrial muito bem feito e que será por certo a base para um trabalho que possa fazer com que a Zona Industrial das Caldas seja mais apelativa. ———- ———————–

O Senhor Presidente da Câmara concordou em grande parte com a intervenção do membro da Assembleia Edgar Ximenes e tendo sido Vereador da Educação durante quinze anos, é com orgulho que vê que se afirma que nas Caldas da Rainha uma das principais bandeiras é a educação. Bandeira que contribui muito para o desenvolvimento económico do concelho porque a opção das famílias para o local da residência ou para instalar negócios tem muito em considerar a qualidade dos recursos humanos que tem à disposição, pelo que tem um efeito muito positivo para a economia da região. Sobre as questões levantadas sobre o Grupo GPS que tem duas escolas nas Caldas, referiu que o mesmo está a ser investigado e a haver alguma ilegalidade cabe à justiça cumprir o seu papel. Fez notar que os contratos de associação são da responsabilidade do Ministério da Educação, assim como a elaboração e aplicação de rede escolar, sem prejuízo do município poder ter opinião e tem-no feito, nomeadamente no equilíbrio da distribuição das turmas. ———————————————————————————————- Relativamente ao grupo de cerca de vinte professores que estiveram presentes num jantar de apoio à sua candidatura, num conjunto de quatrocentas pessoas, perguntou de acham que devia excluir essas pessoas e nomeou os professores de vários estabelecimentos escolares que fizeram parte da sua lista. ——————————————————————————— Sobre as conclusões do inquérito ao “gasóleo” perguntou ao membro da Assembleia Vítor Fernandes que teve a possibilidade de consultar todos os documentos do processo, onde está a dúvida? —————————————— Deu razão ao senhor Presidente da Junta da Foz do Arelho porque já devia ter ocorrido a reunião que foi solicitada mas tem informação do Senhor Secretário de Estado do Ambiente de que a reunião será marcada para a próxima semana.———————————————————————————- Congratulou-se com o facto da modernização da Linha do Oeste estar na lista das prioridades governamentais mas se não fosse a iniciativa das Caldas da Rainha e do Dr. Fernando Costa, teria sido fechada a linha do Oeste das Caldas a Coimbra e agora não estaria incluída nas trinta obras prioritárias. —– Relativamente aos problemas da saúde está preocupado porque não sente por parte da Administração Central a correspondente disponibilidade para tratar destes assuntos de forma a ultrapassarmos as dificuldades. Concorda com a centralidade e a situação do Centro Hospitalar do Oeste tem que ser revista. Caldas da Rainha num contexto de Centro Hospitalar do Oeste não fica numa posição muito confortável e se amanhã quisermos defender um hospital novo, dificilmente podemos defender nas Caldas da Rainha com uma situação com o CHO, porque a sua centralidade geográfica não é nas Caldas da Rainha. ———————————————————Quanto à sugestão da gratuitidade de noventa minutos independentemente do tempo de estacionamento, disse que o critério é idêntico ao do pagamento nas auto estradas, no entanto é uma matéria a estudar e se se verificar que o prejuízo não é significativo, a proposta será de considerar. ————————– Agradeceu a intervenção do membro da Assembleia João Miguel Dinis e deu conhecimento que o levantamento da Zona Industrial está concluído e pode ser consultado. ———————————————————- O Senhor Presidente da Assembleia referiu que o membro da Assembleia Luís Miguel Brás Gil entregou na Mesa um Requerimento e talvez o Senhor Presidente da Câmara queira responder às perguntas colocadas que se transcreve: —————————————————————————————— “Relativamente ao Largo Rainha D. Leonor, vem o CDS/PP solicitar ao Senhor Presidente da Câmara, informação sobre o processo de redefinição daquele importante espaço de articulação urbana da cidade. Se existe intenção da Câmara de redefinir a ocupação daquele espaço, qual o prazo para essa redefinição e se vai a Câmara fazer uma discussão pública e aberta sobre o eventual projecto.——

O Senhor Presidente da Câmara informou que a Câmara apresentou um projecto para aquele espaço no âmbito da regeneração urbana e na altura foram levantadas questões por parte do Centro Hospitalar, nomeadamente sobre as galerias. Face a isso, Câmara decidiu solicitar ao LNEC, um estudo para aquela zona, tendo em conta as referidas galerias e só depois desse estudo estar concluído é que a Câmara tomará uma decisão.——————————————-

O Senhor Presidente da Assembleia leu a proposta apresentada pelo senhor Presidente da Junta de Freguesia da Foz do Arelho que se transcreve: —————————————————————————————– “A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha reunida a 11 de Fevereiro de 2014 vem lembrar o Ministério do Ambiente que em Dezembro de 2013 havia sido prometida uma reunião urgente com o Senhor Secretário de Estado do Ambiente, o LNEC, a APA, os Presidentes das Juntas de Freguesia da Foz do Arelho, Nadadouro, Vau e Santa Maria e os Presidentes das Câmaras Municipais das Caldas da Rainha e Óbidos, e que até à data ——————– O membro da Assembleia António Cipriano perguntou se é de manter a proposta uma vez que o senhor Presidente da Câmara anunciou que estava prevista uma reunião para a próxima semana. ————————————————————– O Senhor Presidente da Câmara referiu que embora tenha indicação que a reunião irá ser marcada, ainda não foi. —————————————————-

Posta à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.——————– ——————————————————————————————————— PERIODO DA ORDEM DO DIA: ———————————————————— ———————————————————————————————————

1 – APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL, SEGUNDO A ALa C) DO No 2, DO ARTo 25o DA LEI No 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; ——————————-

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2 – PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DA ESTRUTURA DO CENTRO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DO OESTE, PROPRIEDADE DA A.D.I.O. (para ratificação); —————————————————————————————-

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3 – ELEIÇÃO DE QUATRO PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA; ————– ———————————————————————————————————

4 – SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA – AUTORIZAÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS); ———————————————————————————-

5 – ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRECÇÃO INTERMÉDIA DE 1o, 2o E 3o GRAU – DESIGNAÇÃO DOS JURIS; ——————————————————

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6 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL; (para conhecimento)———————– ———————————————————————————————————

7 – RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS PARA OCUPAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO RECRUTAMENTO EXCEPCIONAL;—–

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8 – REGULAMENTO DA ESTRUTURA ORGÂNICA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA; ———————————-

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9 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À ALÍNEA D) DO No 2 DO ARTo 5o DO REGULAMENTO MUNICIPAL DO IDOSO-FIM DO INQUÉRITO PÚBLICO;— ———————————————————————————————————

10 – “HOSPITAL E PATRIMÓNIO TERMAL”- (pedido de agendamento do grupo municipal do Partido Socialista)————————————————– ———————————————————————————————————

11 – MODELO DE GESTÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO CONCELHO- A.D.I.O./ A.D.J.-C.R./ A.D.C./ CULTURCALDAS- (pedido de agendamento da CDU); ——————————————————————————————–

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA ACT A
SESSÃO ORDINÁRIA
DE
11 DE FEVEREIRO 2014

177

12 – A AGRICULTURA DO CONCELHO. (pedido de agendamento da CDU) ————————————————————————————————- ——————————————————————————————————— ALTERAÇÃO DA ORDEM DE TRABALHOS: —————————————— ———————————————————————————————————

O Senhor Presidente da Câmara atendendo a que se trata dos protocolos com as Juntas de Freguesia, solicitou que os seguintes pontos sejam discutidos de imediato: ————————————————————————–

——————————————————————————————————— MINUTA DE ACORDOS DE EXECUÇÃO DE DELEGAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA; ——————————————— —————————————————————————————————————- MINUTA DE CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA; ——————————————— —————————————————————————————————————- MINUTA DE PROTOCOLO PARA APOIO ÀS FREGUESIAS NO QUADRO DA PROMOÇÃO E SALVAGUARDA ARTICULADA DOS INTERESSES PRÓPRIOS DAS POPULAÇÕES;———————————————————————————— —————————————————————————————————————- MINUTAS DE CONTRATOS INTERADMINISTRATIVOS: ————————– A Lei no 75/2013 veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento de delegação de competências, através de acordos de execução, as delegações legais elencadas no artigo 132o. ————————– Para além destas competências o artigo 131o determina que os municípios podem delegar competências nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações, através da celebração de contratos de delegações de competências, nos termos do disposto no artigo 120o. ———– A citada lei refere ainda que aos aludidos contratos interadministrativos é aplicável, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos e o Código do Procedimentos Administrativo. —————————————————————- Assim, à luz deste novo formato jurídico são presentes as minutas de “acordo de execução de delegação de competências” e de “contrato de delegação de competências”, a celebrar entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia/ União de Freguesias. ————————————————————

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106 – MINUTA DE ACORDOS DE EXECUÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA:———————————— Presente deliberação da Câmara no 154 de 10 de Fevereiro do corrente ano em que foi presente a minuta de acordo de execução de delegação de competências a celebrar entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia/ União de Freguesias, para efeitos de aprovação.—————————————- A Câmara Municipal tomou conhecimento e após analisar o assunto deliberou, no uso da competência prevista na alínea l) do no 1 do artigo 33o da Lei no 75/2013, de 12 de Setembro, aprovar a Minuta de Acordo de

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Execução de Delegação de Competências supra referida e submetê-la, nos termos do disposto na alínea m) do no 1 da mesma norma legal, à Assembleia Municipal para efeitos de autorização de celebração do respectivo contrato, em conformidade com o preceituado na alínea k) do no 1 do artigo 25o da mesma lei. ——————————————————————– Mais deliberou remeter à Assembleia Municipal para aprovação, solicitando que a deliberação da Assembleia Municipal seja aprovada em minuta, para produzir efeitos imediatos, nos termos dos nos 3 e 4 do artigo 57o da Lei no 75/2013, de 12 de Setembro.—————————————————————— A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos termos do disposto no n.o 3 e 4 do art.o 57.o da Lei n.o 75/2013 de 12 de Setembro. ——————————————————————————————

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Posta à votação a urgência da discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. ————————————————————————————- ———————————————————————————————————

107 – MINUTA DE CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA: ———————————————————— Presente deliberação da Câmara no 155 de 10 de Fevereiro do corrente ano em que foi presente a minuta de contrato de delegação de competências a celebrar entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia/ União de Freguesias, para efeitos de aprovação. —————————————————- A Câmara Municipal tomou conhecimento e após analisar o assunto, deliberou no uso da competência prevista na alínea l) do no 1 do artigo 33o da Lei no 75/2013, de 12 de Setembro, aprovar a Minuta de Contrato de Delegação de Competências supra referida e submetê-la, nos termos do disposto na alínea m) do no 1 da mesma norma legal, à Assembleia Municipal para efeitos de autorização de celebração do respectivo contrato, em conformidade com o preceituado na alínea k) do no 1 do artigo 25o da mesma lei. —————————————————————————————————– Mais deliberou remeter à Assembleia Municipal para aprovação, solicitando que a deliberação da Assembleia Municipal seja aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos dos nos 3 e 4 do artigo 57o da Lei no 75/2013, de 12 de Setembro.—————————————————————— A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos termos do disposto no n.o 3 e 4 do art.o 57.o da Lei n.o 75/2013 de 12 de Setembro. ——————————————————————————————

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Posta à votação a urgência da discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. ————————————————————————————- —————————————————————-108 – MINUTA DE PROTOCOLO PARA APOIO ÀS FREGUESIAS NO QUADRO DA PROMOÇÃO E SALVAGUARDA ARTICULADA DOS INTERESSES PRÓPRIOS DAS POPULAÇÕES:————————————— Presente deliberação da Câmara no 156 de 10 de Fevereiro do corrente ano em que foi presente a minuta de protocolo para apoio às Juntas de Freguesia/ União de Freguesias. ————————————————————- A Lei no 75/2013 veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento de apoios às freguesias, no âmbito do quadro da promoção e salvaguarda articulada os interesses próprios das populações, estabelecendo que a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, delibera sobre as formas de apoio às freguesias, nos termos do disposto na alínea j) no 1 do artigo 25o da Lei no 75/2013 de 12 de Setembro de 2013. —————— A Câmara Municipal tomou conhecimento e após analisar o assunto, deliberou aprovar a Minuta do Protocolo supra referido e submetê-la, nos termos do disposto na alínea j) do no 1 do artigo 25o, à Assembleia Municipal para efeitos de deliberação quanto à forma de apoio às freguesias e autorização da celebração dos respectivos protocolos com as Juntas de freguesias/ União de freguesias.————————————————————– Mais deliberou remeter à Assembleia Municipal para aprovação, solicitando que a deliberação da Assembleia Municipal seja aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos dos nos 3 e 4 do artigo 57o da Lei no 75/2013, de 12 de Setembro.—————————————————————— A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos termos do disposto no n.o 3 e 4 do art.o 57.o da Lei n.o 75/2013 de 12 de Setembro. ——————————————————————————————

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Posta à votação a urgência da discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. ————————————————————————————- ———————————————————————————————————

O Senhor Presidente da Câmara explicou que a Lei 75/2014 veio criar os acordos de execução para as delegações legais elencadas no artigo 132o. —– No artigo 131o determina que os municípios podem delegar nas Freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações, ou seja, competências que são do município e que podem ser delegadas nas Freguesias. A estes chama-se contratos de delegações de competências.—— Por último como o Estado criou um conjunto de competências nas Juntas de Freguesia mas não lhes transferiu os meios necessários para essas transferências, nem retirou da verba da Câmara, verbas para essas competências, permite que se façam protocolos para apoios às Freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações.—————————————————————————————– Resumindo, a Lei prevê três figuras: ——————————————————– As competências delegas, por acordos de execução; ———————————-

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As competências do município, por contratos de delegações de competências; ————————————————————————————- As iniciativas no âmbito das competências próprias das Juntas, mas que o município pode apoiar. ————————————————————————– Fez uma apresentação extensa de todas as delegações que a Câmara pretende efectuar após várias reuniões com as Juntas de Freguesia e com o acordo de todas. ———————————————————————————-

——————————————————————————————————— O assunto foi posto à discussão. ————————————————————- ———————————————————————————————————

O membro da Assembleia Manuel Nunes disse que o Partido Socialista concorda com a descentralização nas Juntas de Freguesia, mas para além da parte financeira existe também a parte dos recursos humanos e possivelmente algumas Juntas de Freguesia vão ter que contratar mais pessoal. Para além disso se a despesa fosse feita em conjunto permitiria que os preços fossem mais baixos. —————————————————————

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Vítor Fernandes concorda com as delegações nas Juntas de Freguesia mas a questão levantada pelo membro da Assembleia Manuel Nunes em relação aos meios humanos é pertinente. Quanto aos documentos, como é do conhecimento de todos, não houve tempo de os ler. ———————————————————————————-

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Edgar Ximenes subscreveu o comentário do membro da Assembleia Vítor Fernandes. Trata-se de documentos importantes, extensos e não houve tempo para serem analisados. —————- Gostaria de ouvir a opinião dos Presidentes de Junta sobre o assunto.———–

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Assembleia informou que os documentos foram aprovados ontem na Câmara e foi pedida urgência pelos senhores Presidentes de Junta.—————————————————————————-

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Miguel Brás Gil tendo sido autarca na Junta de Nossa Senhora do Pópulo, registou com agrado as competências delegadas nas Juntas de Freguesia. ———————————————————————- Pediu à Câmara que calendarize as respectivas transferências, uma vez que há um grande volume de verbas que as Juntas têm que suportar. —————- Concordou com as críticas relativamente à entrega dos documentos, mas confia, atendendo a que os Presidentes de Junta foram ouvidos e aceitaram as referidas delegações de competências. ———————————————–

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A senhora Presidente da Junta de Freguesia do Carvalhal Benfeito

informou que as Juntas de Freguesia sempre tiveram delegações de

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competências e a Câmara só tem a ganhar porque estão mais próximo dos munícipes e mais rapidamente resolvem os problemas. —————————— ———————————————————————————————————

O senhor Presidente da Junta de Freguesia da Foz do Arelho esclareceu que foram os Presidentes das Juntas que pediram ao Senhor Presidente da Câmara que esta situação fosse resolvida com a máxima urgência porque há Juntas de Freguesia que estão paradas por falta de verbas. ————————

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que as delegações de competências permitem rentabilizar ainda melhor o pessoal que existe e fez notar que algum trabalho é feito pelos próprios elementos da Junta de Freguesia. Relativamente ao custo dos bens ser mais baixo em conjunto, é verdade, mas tem a certeza que os senhores Presidentes das Juntas vão por certo conseguir bons preços. —————————————————————— Este assunto foi aprovado ontem na Câmara e foi por muita insistência dos senhores Presidentes das Juntas que trouxe este assunto hoje à Assembleia. A Lei é muito complexa e teve que ser bem estudada. Informou ainda que quando surgir algum pedido das Juntas de Freguesia que não esteja previsto nas delegações de competências, tem que ser aprovado pela Câmara e pela Assembleia Municipal. ————————————————————————– Quanto ao cumprimento dos prazos disse que estão previstos nos protocolos e serão cumpridos. ——————————————————————————

———————————————————————————————————

Posta à votação a deliberação da Câmara no 154 de 10 de Fevereiro do corrente ano, foi aprovada por unanimidade. —————————————- ———————————————————————————————————

Posta à votação a deliberação da Câmara no 155 de 10 de Fevereiro do corrente ano, foi aprovada por unanimidade. —————————————- ———————————————————————————————————

Posta à votação a deliberação da Câmara no 156 de 10 de Fevereiro do corrente ano, foi aprovada por unanimidade. —————————————- ——————————————————————————————————— 109 – MERCADO DO PEIXE – HASTA PÚBLICA: ————————————-

Presente deliberação da Câmara no 162 de 10 de Fevereiro do corrente ano em que foi presente informação da Unidade Jurídica e Administrativa – UJA, datada de 7 de Fevereiro de 2014, relativa à intenção de se proceder à abertura de hasta pública para arrematação da loja “A” e “Bar” do Mercado do Peixe, com proposta do Vice-Presidente da Câmara, exarada na mesma, propondo em conformidade com o art.o 20.o do Regulamento e Tabela de Taxas a isenção parcial da taxa mensal de ocupação pelos referidos espaços pela Assembleia Municipal. ——————————————————————– A Câmara tomou conhecimento da informação elaborada pela UJA bem como da proposta do Sr. Vice-Presidente da Câmara exarada na mesma, e

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atendendo a que se encontram vagos os espaços situados no Mercado do Peixe, nomeadamente, a Loja “A” (10m2) e o Bar (35 m2), deliberou:————- Aprovar a realização de hasta pública para arrematação do direito de utilização da Loja “A” e “Bar”, desde que respeitadas as normas legais vigentes e nas seguintes condições: ——————————————————– Estabelecer as seguintes bases de licitação: ——————————————— Base de Licitação da Loja “A” (Venda de Pão e Bolos) – € 30,00, não sendo permitidos lanços inferiores a 10%;———————————————————- Base de Licitação do Bar – € 50,00, não sendo permitidos lanços inferiores a 10%; ————————————————————————————————– O arrematante deverá pagar no acto da adjudicação 10% do valor da licitação, e a parte restante no prazo de 48 horas, decorrido o qual, se não o tiver feito, perderá o direito à quantia entregue e à adjudicação; ——————– O período da exploração será de 5 anos. ————————————————– Mais deliberou a Câmara em conformidade com a proposta do Sr. Vice- Presidente da Câmara, propor à Assembleia Municipal de acordo o art.o 20.o do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais, a isenção parcial da taxa mensal prevista na alínea a) do n.o 4 do art.o 51.o da Tabela de Taxas, em 75% para o “Bar” e em 40% para a “Loja A”.——————————- Deliberou ainda que, após conhecimento do teor da deliberação supra referida, será definida a data de realização da hasta pública.———————— A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos termos do disposto no n.o 3 e 4 do art.o 57.o da Lei n.o 75/2013 de 12 de Setembro. —————————————————————————————— ——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara informou que se trata de uma proposta de redução das taxas para uma hasta pública de loja e bar na praça do peixe, para se tentar dinamizar mais o mercado do peixe. ———————————— ——————————————————————————————————— Posta à votação a urgência da discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. ————————————————————————————- ——————————————————————————————————— Posta à votação a deliberação da Câmara no 162 de 10 de Fevereiro do corrente ano, foi aprovada por unanimidade. —————————————- ——————————————————————————————————— 110 – PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DA ESTRUTURA DO CENTRO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DO OESTE, PROPRIEDADE DA A.D.I.O. (RATIFICAÇÃO): ——————————————————————————— Presente deliberação da Câmara no 1696 de 9 de Setembro de 2013 em que foi presente carta da ADIO – Associação para o Desenvolvimento Industrial do Oeste registada sob n.o 5115 de 12 de Julho de 2013 contendo proposta de alienação das instalações do Centro de Feiras e Exposições do Oeste (Expoeste) pelo valor de €340.000,00. —————————————————

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A Câmara tomou conhecimento e deliberou ao abrigo da alínea f), do no 1, do arto 64o, da Lei no 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei no 5 – A/2002 de 11 de Janeiro, adquirir as instalações do Centro de Feiras e Exposições do Oeste (Expoeste), pelo valor de €340.000,00, à ADIO – Associação para o Desenvolvimento Industrial do Oeste.—————————- Mais deliberou a Câmara remeter à Assembleia Municipal a presente decisão, para efeitos de ratificação. ——————————————————- Votaram contra os Vereadores Delfim Marques de Azevedo, Rui José Antunes da Cunha Simões Correia e Manuel Fialho Isaac.————————– Votaram a favor o Vice-Presidente Hugo Patrício Martinho de Oliveira, o Vereador Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira e o Presidente da Câmara, em exercício, Fernando Manuel Tinta Ferreira, que face ao empate, exerceu o voto de qualidade ao abrigo do preceituado no no 2 do Arto 89o da Lei no 169/99, de 18-09, com a redacção da Lei no 5-A/2002 de 11 de Janeiro, pelo que a presente deliberação foi tomada por maioria do Executivo Municipal. — Os Vereadores do Partido Socialista, apresentaram uma declaração de voto:- ——————————————————————————————————– O Senhor Presidente da Câmara informou que a Expoeste foi construída na sequência de uma candidatura ao PEDIP em conjunto com a AIRO e outras entidades e foi constituída uma Associação para gerir o espaço, a A.D.I.O. que teve durante vários anos a Câmara Municipal como Presidente da Direcção. Ao longo dos vinte anos da actividade, a A.D.I.O. foi acumulando algum passivo, tendo chegado aos trezentos e quarenta mil euros. ————— Fez notar que enquanto as outras associações da qual a Câmara fazia parte, a A.D.J.-C.R., a CulturCaldas, a Associação do Ciclismo recebiam da Câmara uma verba mensal para funcionamento, a A.D.I.O. nada recebia. Ora, se o critério fosse igual possivelmente não haveria este passivo. ———————— A Expoeste foi construída pelo município e as actividades são maioritariamente desenvolvidas pelo município e têm como objectivo o desenvolvimento económico e promoção cultural e turística do concelho. —— Na sua opinião para evitar que a Expoeste seja penhorada, ou se transfere uma verba para a A.D.I.O. pagar as dívidas, ou então a Câmara compre o edifício pelo valor das dívidas, ficando a A.D.I.O. com o compromisso de saldar o passivo. Depois, na sua opinião, ou o edifício é requalificado de modo a continuar a desenvolver actividades, ou alienar este equipamento e criar um novo de qualidade superior, na Zona Industrial, que seja melhor para o sector empresarial e com a vantagem de se poder realizar espectáculos sem ter o problema do ruído. —————————————————————– Informou que a A.D.I.O. apresentou um pedido de €3.000,00 mensais, no caso de ficar a gerir o espaço, para não voltar a ter prejuízo. Acha que a Câmara, por uma questão de justiça, deve ter o mesmo procedimento com a A.D.I.O. que tem com a A.D.J.-C.R., a CulturCaldas e a Associação do Ciclismo. Por tudo isto propõe à Assembleia que ratifique a decisão da

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Câmara de forma a transferir para a A.D.I.O. a verba correspondente para pagarem aos fornecedores. ——————————————————————– ——————————————————————————————————— O assunto foi posto à discussão. ————————————————————- ———————————————————————————————————

O membro da Assembleia Edgar Ximenes perguntou se percebeu bem que a intenção da Câmara pode ser alienar o equipamento e criar um novo na Zona Industrial, e se há já alguns contactos.———————————————-

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara explicou que deu apenas a sua opinião pessoal e se essa ideia avançar, terá que ser aprovada na Câmara e na Assembleia Municipal mas não existe nenhum contacto.——————————

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Assembleia perguntou se fica salvaguardado que a A.I.R.O. utilize as instalações, uma vez que foi parceira com a Câmara na candidatura ao PEDIP. ————————————————————————–

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Manuel Nunes acha que os documentos de suporte são insuficientes. A deliberação da Câmara devia ser acompanhada de uma fundamentação do que se pretende fazer e um parecer jurídico. Como refere a carta da A.D.I.O., nos últimos vinte anos quem presidiu à Associação foi a Câmara e mais uma vez referiu que provavelmente o modelo de gestão não será o mais adequado. Por outro lado, a Câmara utilizava o espaço para eventos da sua responsabilidade e possivelmente não comparticipava nas despesas. Perguntou se o modelo de gestão para o futuro será o mesmo, uma vez que a Câmara já não integra a associação. —– O Partido Socialista acha que é um centro de desenvolvimento económico importante para as Caldas e quando for apresentado um documento de sustentabilidade económica com uma fundamentação e um parecer jurídico, estarão em condições de analisar melhor o processo. ———————————

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Vítor Fernandes disse que a Câmara vai comprar o edifício da Expoeste mas tem que se certificar que vai ser bem gerido, o que não tem acontecido até agora. ——————————————— Perguntou porque é que a Câmara não subsidiava a A.D.I.O. como faz com a CulturCaldas e outras. ————————————————————————–

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Emanuel Pontes começou por dizer que se o estudo tivesse sido apresentado inicialmente, de forma a ajudar a interpretar a intenção da Câmara na aquisição do equipamento, o assunto não teria levantado tantas questões. Colocou várias perguntas relativamente à carta apresentada pela A.D.I.O., nomeadamente no que diz respeito à taxa de ocupação nos eventos. Em que é que se baseiam para afirmar que se têm

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mostrado eficazes em relação aos resultados alcançados em matéria de criação de riqueza, postos de trabalho, investigação e desenvolvimento. Onde é que se pode confirmar esta informação? ————————————— Se a A.D.I.O. diz que vai continuar a desenvolver as suas actividades autonomamente, perguntou se a Câmara vai continuar a pagar a factura? Perguntou ainda quem são os responsáveis pela má gestão e porque é que não se agiu atempadamente? —————————————————————-

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia João Miguel Dinis pensa que não está em causa avaliar a gestão da A.D.I.O. mas sim se a Câmara deve ou não, comprar a Expoeste. —————————————————————————– Da intervenção do Senhor Presidente depreendeu que grande parte do passivo da A.D.I.O. se deve ao facto da Câmara ter sido um cliente preferencial. Espera ter percebido mal porque então a Câmara teria participado para a situação financeira da associação. Na sua opinião faz sentido perspectivar-se a compra mas fará também sentido que se apresente já o plano. —————————————————————————————— Deixou outra nota. Está claro nos estatutos da A.D.I.O. que uma decisão desta natureza não pode ser só ratificada pelo Presidente da Associação, tem que ser objecto de decisão em Assembleia Geral e crê que essa reunião ainda não se verificou. ————————————————————————–

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que os estatutos referem que uma das competências da Direcção é a aquisição e alienação de bens imóveis. ———————————————————————————————

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia António Cipriano começou por dizer que a A.D.I.O. é uma associação que foi criada há cerca de vinte e um anos para contribuir para o desenvolvimento da Região Oeste através da realização de certames e não há dúvida que tem cumprido os objectivos. Não podemos esquecer que é na Expoeste que a A.I.R.O. tem as suas instalações e que tem contribuído para elevar o potencial dos recursos humanos da região através de centenas de acções de formação. O Centro de Incubação de Empresas desenvolvido pela Câmara Municipal também funciona nessas instalações. Acha que a Associação tem desenvolvido uma função de interesse público municipal, não cobrando o valor do mercado, porque se tivesse utilizado uma gestão apenas economicista, não haveria prejuízo. A par de uma gestão equilibrada, tem que se ter em conta um custo social de funcionamento. Não estamos a falar de uma gestão danosa ou de um custo elevado, estamos a falar de um custo que rondará os €1.584,00 mensais ao logo de vinte e um anos. Temos que resolver esta questão de forma a que a Associação possa continuar a defender o interesse público municipal. ———–

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O Senhor Presidente da Assembleia atendendo ao adiantado da hora perguntou se a Assembleia concorda em continuar os trabalhos uma vez que ainda há inscrições. —————————————————————————–

———————————————————————————————————

O senhor Presidente da União das Freguesias de Caldas da Rainha Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório esclareceu que há uma acta de uma reunião da Direcção da A.D.I.O. que propõe a alienação do edifício e uma acta de uma Assembleia Geral que aceita a proposta da Direcção. Referiu que ao longo dos vinte e um anos salvo nos últimos tempos a Direcção era composta por várias entidades, nomeadamente a Câmara, a A.I.R.O., a A.C.C.C.R.O. e algumas Juntas de Freguesia e o balanço é muito positivo. Não se trata de um prejuízo mas sim uma falta de investimento que a Câmara ao longo dos anos deixou de fazer, mas isso não reflecte uma má gestão. A Expoeste é um espaço fantástico que apenas haverá seis ou sete no País e todos sabem as actividades que lá se têm feito e a importância que têm para a região. Não podemos continuar mais a adiar esta decisão. A forma de gestão do espaço é um tema importante e tem que ser discutido por forma a encontrar melhores soluções, mas não podem continuar a adiar aquilo que não é adiável. ———————————————————————–

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Edgar Ximenes disse que a falta de investimento é da responsabilidade da Câmara e saúda o facto de se investir em algo que não tenha apenas a intenção do lucro. Referiu que a questão hoje está a ser colocada de uma forma bastante diferente daquela que até agora tinha transparecido e por isso toda esta discussão. Lamenta no entanto que não tenha sido apresentado um plano para o futuro. —————————————-

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Miguel Brás Gil disse que segundo o protocolo a Câmara garantirá um apoio de €36.000,00 anuais, como a A.D.I.O. tem um prejuízo anual de €20.000,00, passando a Câmara a ser um cliente normal e fazendo um plano de pagamentos com os credores, o saneamento será feito e a A.D.I.O. continuará a ter o edifício. —————————————————–

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara começou por responder às questões que lhe foram colocadas em primeiro lugar dizendo que a Câmara está disponível para assumir um compromisso que mantenha pelo menos a situação que a A.I.R.O. tem neste momento. —————————————————————– A questão dos documentos que foram enviados serem simples é justificada porque também se trata de um assunto simples. ————————————— A decisão que tem de ser tomada é de comprar ou não o edifício da Expoeste por forma de poder contribuir para o pagamento das dívidas da A.D.I.O.. Ou fazem como referiu o membro da Assembleia Miguel Brás Gil transferindo os €340.000,00 e a A.D.I.O. negoceia com os credores e continua na posse da propriedade, sendo uma despesa da Câmara a fundo perdido, ou compra o edifício. Acha que é preferível a Câmara transferir os €340.000,00 mas em troca garantir que o edifício fica da responsabilidade de todos. Este valor destina-se a pagar a dívida e acha que não se trata de um mau negócio para a Câmara. O modelo de gestão poderá ser discutido noutra altura. ————— Pergunta se estão a chamar “buraco” a um valor de €3.000,00 por mês, então e as outras associações como a A.D.J.-C.R., a CulturCaldas e a Associação do Ciclismo não são “buraco”? Não, são prestação de serviço público. Acha que a Câmara deve continuar a ser um cliente privilegiado e pagar €3.000,00 por mês. ——————————————————————————————– Fica demonstrado que a Câmara quer resolver os problemas de uma forma séria e transparente e sem medo e a seguir partir para uma nova vida na esperança de que seja uma vida melhor para todos. —–

Posta à votação a deliberação da Câmara no 1696 de 9 de Setembro de 2013, foi aprovada por maioria com dezasseis votos a favor, duas abstenções e dez votos contra. —————————————————————— O Senhor Presidente da Assembleia não participou na votação.————– ——————————————————–

Os senhores Presidentes da União das Freguesias de Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, Vítor Manuel Calisto Marques e Santo Onofre e Serra do Bouro, Abílio Camacho, não participaram na votação por serem membros da Direcção. ———————————————— DECLARAÇÃO DE VOTO: ——————————————————————- ——————————————————————————————————— O Grupo Municipal do MVC declarou o seguinte: ———————————–

“Independentemente de ser ou não um bom negócio do ponto de vista financeiro imediato, o MVC sempre considerou que a proposta de aquisição da estrutura do Centro de Feiras e Exposições do Oeste (EXPOESTE), pela Câmara Municipal à A.D.I.O., devia ter sido acompanhada de um plano estratégico, de viabilidade económica e modelo de gestão, de modo garantir que não seriam cometidos os mesmos erros que levaram ao actual “buraco” financeiro. ——————————————————————————————- Assim, não tendo sido apresentado à Assembleia Municipal qualquer espécie de plano, o membros eleitos pelo MVC votam contra a ratificação da proposta de aquisição, por parte da Câmara Municipal, da estrutura do Centro de Feiras e Exposições do Oeste, propriedade da A.D.I.O.”————————————————–

111 – APROVAÇÃO EM MINUTA: ———————ASSEMBLEIA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA ACT A

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A Assembleia Municipal deliberou aprovar a presente acta em minuta, nos termos do disposto no n.o 3 do art.o 57.o da Lei n.o 75/2013 de 12 de Setembro. ——————————————————————– HORA DE ENCERRAMENTO: ————————————————————– Era uma hora e cinquenta e cinco minutos do dia doze de Fevereiro de 2014 quando pelo Presidente da Assembleia Municipal foi declarada encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ata que vai ser assinada por ele e por mim, Natércia do Rosário Marcelino Colaço Tempero, Técnico de Informática do Grau 1, na qualidade de Secretária desta Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos do disposto no no 2 do art.o 57.o da Lei n.o 75/2013 de 12 de Setembro. ——————————————————————————

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