2014_02_25

Brasão_Caldas_da_Rainha

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA

ACTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
25 DE FEVEREIRO 2014

Aos vinte e cinco dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e catorze, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, hora a que a Mesa constatou a existência de quórum, reuniu a Assembleia Municipal convocada para as vinte e uma horas.———————————————————– VERIFICARAM-SE AS SEGUINTES PRESENÇAS: ——————————————————- MEMBROS ELEITOS: —–Paulo Ribeiro, Manuel Mendes Nunes, Luís Manuel Pereira Monteiro Ribeiro, Filomena Maria Marques Seabra Rodrigues, Jaime Manuel Rodrigues Neto, Vasco da Cruz Antunes de Oliveira, Edgar Nunes Ximenes Henriques, Luís Miguel Rodrigues Brás Gil, Daniel Miguel Rebelo, Maria Luísa Santos Barros Gomes Barbosa, Maria Susana Morais da Costa, Paulo Jorge Correia do Espírito Santo, José Carlos Mateus Abegão, Vítor Manuel Marques Fernandes, António Cipriano da Silva, Emanuel Ferreira Rocha Pontes, João Miguel da Nazaré Diniz, Tânia Filipa Borges Correia Galeão, Pedro António do Rosário Assunção Seixas, Pedro Miguel de Oliveira Marques e Maria da Conceição Quirino Catalino Paramos de Carvalho. ————————————

——————– PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA: —————————————— A-dos-Francos, Alvorninha, Carvalhal Benfeito, Foz do Arelho, Landal, Nadadouro, Santa Catarina, Salir de Matos, União das Freguesias de Caldas da Rainha-Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, União das Freguesias de Caldas da Rainha- Santo Onofre e Serra do Bouro, União das Freguesias de Tornada e Salir do Porto e Vidais respectivamente: —————- António Manuel Rosa Monteiro, Avelino Custódio, Maria João dos Santos Ribeiro Querido, Fernando Luís Santos de Sousa, António José Carvalho de Almeida, Maria Alice Roberto Gesteiro Pedro, Rui Miguel Norte Rocha, Rui Manuel Ribeiro Jacinto, Vítor Manuel Calisto Marques, Abílio Maria Camacho, Henrique José Teresa e Virgílio Caetano Filipe. —————————————————————————- PRESENÇA DA CÂMARA: ————————————————————-Esteve presente o Senhor Presidente da Câmara Fernando Manuel Tinta Ferreira, o Senhor Vice Presidente Hugo Patrício Martinho de Oliveira e os senhores Vereadores Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Manuel Fialho Isaac. ——————————————————————– ACTA DE REUNIÃO ANTERIOR: ———————–A acta da reunião do dia vinte e seis de Novembro de 2013 foi posta à discussão. —————————————————————————————— ——————————————————————————————————— Posta à votação, foi aprovada por unanimidade. ———————————–

CORRESPONDÊNCIA: ———————————————————————— Foi dado conhecimento da correspondência recebida e expedida. —————- ——————————————————

PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO:————————————————————– ——————————————————————————————————— MEMBROS ELEITOS: ——————–

O membro da Assembleia José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro eleito pelo PSD pediu substituição para a reunião tendo sido substituído por Paulo Ribeiro. ———————————————–

——————————————————————————————————— NOVOS PONTOS: —————————————–

RECTIFICAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 208/2014, ACTA N.o 07/2014 DE 17 DE FEVEREIRO – “– AQUISIÇÃO DE TERRENO DA ESCOLA EBI – SANTO ONOFRE”: ————————————————————– O Senhor Presidente da Assembleia informou que a pedido do Senhor Presidente da Câmara, vai ser apresentado o projecto de remodelação desta sala.———————————————————— O Senhor Presidente da Câmara apresentou o projecto que prevê algumas propostas de alteração. Ficará um espaço para quarenta e cinco lugares reservado aos membros da Assembleia onde serão colocadas mesas com elementos de ligação para computadores. No espaço destinado ao público com quarenta e oito lugares, está previsto ficar a comunicação social na frente, com mesa de apoio e dois lugares para pessoas com mobilidade reduzida.. ——————– O assunto foi posto à discussão. ————————O membro da Assembleia Manuel Nunes felicitou o Senhor Presidente da Câmara por esta iniciativa e perguntou se os meios de projecção estão previstos. ———————————————————————- O Senhor Presidente da Câmara informou que a questão colocada estava já prevista e julga que no Verão os trabalhos estarão concluídos. —————————————-

O Senhor Presidente da Assembleia informou que o Grupo Municipal Viver o Concelho fez um requerimento para que o ponto no 11 “HOSPITAL E PATRIMÓNIO TERMAL” seja discutido a seguir ao ponto no 2 da Ordem de Trabalhos, “APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL, SEGUNDO A ALa C) DO No 2, DO ARTo 25o DA LEI No 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO”, mas acrescentou que marcou a reunião porque o ponto no 3 “AQUISIÇÃO DE TERRENO DA E.B.I. – SANTO ONOFRE” era um tema urgente. ——-

O membro da Assembleia António Cipriano propôs que o ponto no 11 “HOSPITAL E PATRIMÓNIO TERMAL” seja discutido imediatamente a seguir ao ponto no 3. ——————————————————————————————

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Assembleia pediu suspensão dos trabalhos para reunir com os lider’s dos partidos.————————————————————

——————————————————————————————————— Uma vez que não houve consenso, o Requerimento foi posto à votação. ——- ———————————————————————————————————

O Requerimento foi rejeitado com dezanove votos contra e dez votos a favor. ————————————————————————————————- ——————————————————————————————————— PERIODO DA ORDEM DO DIA: ———————————————————— ———————————————————————————————————

1 – INTERVENÇÕES NOS TERMOS DOS NoS 6 E 7 DO ARTo 20o DO REGIMENTO;————————————————————————————– ———————————————————————————————————

2 – APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL, SEGUNDO A ALa C) DO No 2, DO ARTo 25o DA LEI No 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; ——————————-

——————————————————————————————————— 3 – AQUISIÇÃO DO TERRENO DA E.B.I. – SANTO ONOFRE: ——————- ———————————————————————————————————

4 – ELEIÇÃO DE QUATRO PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA E DOIS CIDADÃOS DE RECONHECIDA IDONEIDADE PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA;—

5 – SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA – AUTORIZAÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS); ————————————————————–

6 – ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRECÇÃO INTERMÉDIA DE 1o, 2o E 3o GRAU – DESIGNAÇÃO DOS JURIS; ——————-

7 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL; (para conhecimento)———-

8 – RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS PARA OCUPAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO RECRUTAMENTO EXCEPCIONAL;—–

9 – REGULAMENTO DA ESTRUTURA ORGÂNICA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA; ———————————-

10 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À ALÍNEA D) DO No 2 DO ARTo 5o DO REGULAMENTO MUNICIPAL DO IDOSO-FIM DO INQUÉRITO PÚBLICO;— ————————————————-11 – “HOSPITAL E PATRIMÓNIO TERMAL”- (pedido de agendamento do grupo municipal do Partido Socialista)—————-

12 – MODELO DE GESTÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO CONCELHO- A.D.I.O./ A.D.J.-C.R./ A.D.C./ CULTURCALDAS- (pedido de agendamento da CDU); ——————————————————-

13 – A AGRICULTURA DO CONCELHO; (pedido de agendamento da CDU) —————————————————————————–INTERVENÇÕES NOS TERMOS DOS NoS 6 E 7 DO ARTo 20o DO REGIMENTO:————————————————————————————– ———————————————————————————————————

O membro da Assembleia Vítor Fernandes colocou várias questões ao Senhor Presidente da Câmara. ————————————————————– Se os funcionários da Câmara já estão a trabalhar as 35 horas, e caso não estejam quando é que a Câmara pretende implementar esse horário. ———— Porque é que os candeeiros da rua de Camões que foram retirados para arranjo ainda não foram colocados.———————————————————- Se os prazos das obras da regeneração urbana e outras vão ser cumpridos.— Sobre a modernização da Linha do Oeste agora anunciada como uma das obras prioritárias do Governo, alertou para o facto de estar prevista a modernização só entre Caldas e Lisboa. Sabendo nós que a linha esteve para ser encerrada ente Caldas e Coimbra e foi com o esforço dos caldenses que isso não aconteceu, temos que continuar a lutar para que a modernização também se faça nesse troço. ——————————————— Por último e porque o movimento em defesa da escola pública desafiou a Câmara para se demarcar do Grupo GPS, perguntou se há já alguma posição sobre o assunto.———————————————————————————–

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia António Cipriano disse que foi com agrado que tomou conhecimento de um estudo feito por uma consultora que avaliou os municípios e colocou Caldas da Rainha como a sétima localidade na região centro e a vigésima sexta do País mais atractiva para viver. ————— Sobre a taxa de desemprego, se compararmos Dezembro de 2013 com Dezembro de 2012, houve uma diminuição de 14% e estão inscritas no Centro de Emprego das Caldas da Rainha menos quatrocentas e oitenta e sete pessoas. —————————————————————————————- O membro da Assembleia José Carlos Abegão referiu que não há dúvida que Caldas da Rainha está muito bem classificada como foi referido, mas não podemos esquecer que há uns anos atrás, Caldas era o no 1 do Distrito de Leiria. ———————————————————————————————— Mais uma vez referiu que em termos turísticos, a cidade e o concelho que tem tanto para dar aos turistas, pouco ou nada tem em termos de informação disponível. ——————————————————————————————

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia João Miguel Dinis deu os parabéns à União das Freguesias de Caldas da Rainha, Coto e São Gregório pelo trabalho de limpeza que está a desenvolver na Mata.————————————————– Informou que no passado fim de semana realizou-se na cidade um encontro da J.P. que reuniu cerca de cem pessoas, com a presença do sr. Secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar que vem na linha do que o CDS tem defendido para as Caldas que é a aposta na agricultura. ——- Para terminar perguntou ao Senhor Presidente se houve o cuidado de dar informação aos operadores turísticos da alteração do local da Praça da Fruta.

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Edgar Ximenes perguntou ao Senhor Presidente da Assembleia quando não houver inscrições no período destinado aos Presidentes de Junta, se o tempo pode ser utilizado noutro tipo de intervenções ou se se passa de imediato à Ordem de Trabalhos. ——————

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Assembleia explicou que a prática é de que não havendo intervenções dos senhores Presidentes de Junta, possa haver intervenções por parte dos Partidos. ——————————————————–

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Edgar Ximenes disse que apenas perguntou se pode utilizar o tempo destinado aos Presidentes de Junta quando estes não o utilizarem, porque não é isso que está no Regimento. ——————————–

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Assembleia informou que este tempo que está previsto no Regimento se destina a responder a questões dos senhores Presidentes de Junta, mas não é o Presidente da Assembleia Municipal que vai decidir sobre se uma intervenção sobre uma Freguesia, tenha que ter previamente uma intervenção do Presidente da Junta. ——————————-

O Senhor Presidente da Câmara começou por responder ao membro da Assembleia Vítor Fernandes esclarecendo a questão das 35 horas. Informou que os municípios do Oeste decidiram na última reunião da Direcção, aderir à 35 horas. Porém como não houve acordo entre a Cimoeste e os dois Sindicatos relativamente aos termos dos acordos colectivo, ficou decidido que cada município irá negociar os termos do acordo colectivo. Logo que os acordos sejam assinados será aplicada a Lei das 35 horas e o mesmo se passa com os serviços Municipalizados. ————————————————– Quanto aos candeeiros da rua de Camões, foram retirados para serem recuperados e serão colocados com a conclusão da obra. ————————– Os prazos para conclusão das obras da regeneração urbana, salvo alguns imprevistos, serão, para a Praça da Fruta, 20 de Junho, Parque de Estacionamento Subterrâneo na Praça 25 de Abril, 31 Agosto, rua de Camões e Rainha, Outubro, ruas Engo Duarte Pacheco e António Sérgio, Outubro/ Novembro, os edifícios do Espaço Turismo, Produtos Regionais e Museu Leopoldo de Almeida, Outubro/ Novembro, embora estes com alguma dificuldade. —————————————————————————————– Sobre a Linha do Oeste, referiu que no estudo encomendado pelo governo para os trinta investimentos prioritários para o País, consta a Linha do Oeste na sua totalidade. ——————————————————————————– Quanto à demarcação da Câmara do Grupo GPS informou que fez um comunicado e saiu uma pequena nota na Gazeta das Caldas que se transcreve: “O Presidente da Câmara Tinta Ferreira disse à Gazeta das Caldas que a autarquia não tem qualquer envolvimento com o Grupo G.P.S. e que a sua relação é apenas com todas as escolas com o objectivo de contribuir para a contínua melhoria da qualidade de ensino e da adequada aprendizagem dos alunos. O autarca considera que deverá haver uma redução de turmas nas escolas com taxa de ocupação elevada como é o caso do Colégio Rainha D. Leonor e o reforço de turmas nas escolas de ocupação baixa como é o caso da E.B.I. de Santo Onofre e da Secundária Bordalo Pinheiro. No entanto realça que a distribuição de turmas pelas escolas é da responsabilidade do Ministério da Educação e que este deveria decidir uma Rede Escolar mais equilibrada”. ——————————————— Sobre a intervenção do membro da Assembleia António Cipriano disse que foi com satisfação que verificaram a posição das Caldas da Rainha neste estudo. Fez notar que no Centro, só cinco capitais de Distrito e Torres Vedras é que estão à frente das Caldas da Rainha. É também nas capitais de Distrito que se centralizam os instrumentos de poder regional, pelo que é difícil para outra cidade, competir com uma capital de Distrito.————————————- Quanto ao desemprego, a situação é idêntica ao que aconteceu no País mas deixou duas boas notícias nas Caldas, as Faianças Bordalo Pinheiro contratou nos últimos meses mais vinte e quatro trabalhadores e instalou-se na nossa Zona Industrial uma nova unidade comercial de exportação, a Pavibaça. ——————————————————————————————- Sobre a intervenção do membro da Assembleia João Dinis informou que o trabalho que está a ser feito na Mata resulta de uma parceria entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia. Os funcionários da Câmara que trabalham no Pavilhão sugeriram que se solicitasse ajuda através do Centro de Emprego e os próprios ajudariam e coordenariam o grupo de trabalho. A Junta de Freguesia disponibilizou-se a receber as pessoas através do Centro de Emprego, no programa CEI-Património, sem custos associados e o serviço foi autorizado pelo Centro Hospitalar. ——————————————– Quanto à informação aos operadores turísticos sobre a alteração do local da Praça da Fruta informou que foi feito esse serviço, mas admite não ter chegado a todos. ————

APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL, SEGUNDO A ALa C) DO No 2, DO ARTo 25o DA LEI No 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO: —————————————————

O Senhor Presidente da Câmara aproveitou a oportunidade para dar uma nota sobre a situação financeira do município. —————————————– O assunto foi posto à discussão. ————————O membro da Assembleia Manuel Nunes questionou alguns ajustes directos, nomeadamente o da prestação de serviços para técnico responsável para funcionamento dos sistemas térmicos do Centro de Excelência do Badminton, quais são os locais de intervenção para manutenção dos sistemas semafóricos e o do guia e mapa turístico. ———————————— Questionou também os valores de algumas obras em execução. —————— No sector da acção social questionou o no de bolsas de estudos, de subsídios escolares, de adesão ao cartão municipal do idoso, etc. —————————— Na parte desportiva chamou à atenção para o facto da Câmara não fazer parte da organização dos torneios mas sim presta colaboração. ——————- Para concluir perguntou qual é a situação da obra da Requalificação das Arribas da Foz do Arelho e da requalificação das margens da Lagoa, obra do INAG. ———————————— O membro da Assembleia Jaime Neto questionou novamente sobre o planeamento das obras da regeneração das obras. Referiu que se deslocou aos serviços para recolher alguma informação e ficou admirado por não haver nenhum plano de obras relativamente à Praça da Fruta, visto que segundo o chefe dos serviços, a Câmara não tinha aprovado o plano de obras apresentado pelo empreiteiro. Perguntou também se não havia um plano geral das obras para melhor poderem fiscalizar o seu andamento. Deixou a recomendação ao Senhor Presidente da Câmara para que os serviços produzam um plano geral para todas as obras, identificando todos os pontos críticos. Gostaria também de saber as conclusões das prospecções arqueológicas da Praça da Fruta e as soluções técnicas para a reabilitação das infra-estruturas do subsolo e do fornecimento de energia e iluminação pública da nossa cidade.———————————————————————— Solicitou também uma planta com todos os estaleiros das obras. ——————– O membro da Assembleia Vítor Fernandes perguntou se a auditoria ao sistema de captação, adução e distribuição de água mineral no Hospital Termal já está feita e até que ponto os achados arqueológicos na Praça da fruta podem condicionar o andamento das obras. ————————————– Quando se fala no rendimento social de inserção, perguntou se não era possível quantificar para se poder avaliar melhor, assim como o número de famílias que solicitam habitação social para melhor poderem avaliar a situação que se está a viver no nosso concelho.———————— O Senhor Presidente da Câmara informou que a Câmara entregou a gestão e o funcionamento do Centro de Alto Rendimento à Federação Portuguesa de Badminton e entretanto será aprovado o modelo de gestão. A posição da Câmara é que a Comissão de Gestão do Centro de Alto Rendimento seja presidido pela Federação Portuguesa de Badminton com um representante da Câmara e outro do I.D.P. —————————————————————— Deu uma explicação sobre o andamento das obras e do motivo de algumas estarem mais atrasadas. ———————————————————————– Quanto à Requalificação das Arribas da Foz do Arelho estão na fase da apresentação das propostas e brevemente será adjudicada a conclusão da obra. ————————————————————————————————– Sobre a apresentação do plano de trabalhos da Praça da Fruta explicou que a obra tinha sido adjudicada a um consórcio e em determinada altura o empreiteiro entrou em processo especial de recuperação não podendo dar continuidade à obra e a alternativa foi chamar o outro representante do consórcio para tomar conta desses trabalhos, mas que previa a sua conclusão apenas em Setembro. A Câmara não aceitou e apresentou os motivos, tendo a empresa concordado em rever o plano de trabalhos que estará pronto em breve. ———————————————————————— Sobre a iluminação pública informou que a Câmara tem uma candidatura no âmbito da Oestecim, a OesteLed, que permite a substituição de metade das lâmpadas existentes por lâmpadas “led”. Pensa que será possível esse trabalho durante o primeiro trimestre de 2015. Temos que reduzir o consumo e deu exemplo de locais onde já o fazem. ————————————————-Quanto à auditoria informou que está pronta e será enviada brevemente à Assembleia Municipal.————————————————————————— Sobre os achados arqueológicos informou que estão a aguardar que a Direcção Geral do Património encerre o processo, mas tem indicação que não haverá problemas com a continuidade da obra. ———————————– Sobre a requalificação das margens da Lagoa informou que no próximo dia doze haverá uma reunião na Foz do Arelho com o Senhor Secretário de Estado onde este assunto vai novamente ser abordado. —————————–

Posta à votação a recomendação apresentada pelo representante do Grupo Municipal do Partido Socialista, Jaime Neto, foi rejeitada com dezanove votos contra, uma abstenção e nove votos a favor. ————————————————————————————————————- O Senhor Presidente da Câmara chamou à atenção mais uma vez que os serviços da Câmara estão sempre disponíveis para prestar todos os esclarecimentos que tiverem condições para apresentar. —————————-

112 – RECTIFICAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 208/2014, ACTA N.o 07/2014 DE 17 DE FEVEREIRO – “– AQUISIÇÃO DE TERRENO DA ESCOLA EBI – SANTO ONOFRE”: —————————————————————————– Presente deliberação da Câmara no 235 de vinte e quatro de Fevereiro do corrente ano em que foi presente a deliberação no 208/2014 tomada em reunião ordinária realizada em 17 de Fevereiro de 2014, para efeitos de rectificação, no que concerne à declaração de voto apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista. ———————————————————— A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, rectificar a aludida deliberação, a qual foi aprovada em minuta nos termos do disposto no n.o 3 do art.o 57.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de Setembro, passando a mesma a ter a seguinte redacção: ———————————————————– “Carta registado sob o número 1179 de 17.02.2014, da empresa Urcaldas – Empreendimentos Urbanísticos, Ld.a, pessoa colectiva número 500427755, com sede na Quinta do Areeiro, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – N. Sr.a do Pópulo, Coto e São Gregório, tendo em vista a venda de duas parcelas de terreno.———————————————————————– Na sequência da deliberação Camarária no 1781 tomada na reunião ordinária de 23.09.2013, o Presidente da Câmara informou o restante Executivo, que a Empresa supra identificada, propôs a alienação das parcelas de terreno “B” e “D” com as áreas de 36.614,50 m2 e 11.652,00 m2, respectivamente, a destacar do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1740, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – N. Sr.a do Pópulo, Coto e São Gregório e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.o 2838/20110505, freguesia de Caldas de Caldas da Rainha – Santo Onofre, pelo valor de € 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil euros), nas seguintes condições:———————————————————–

  • Que a escritura notarial de compra e venda das parcelas de terreno supra identificadas, seja celebrada no prazo de 15 dias úteis, após a recepção pelo Município do “visto” proferido pelo Tribunal de Contas e pagamento por parte da empresa dos emolumentos devidos; ————–
  • O pagamento do valor de € 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil euros) na data da outorga da escritura pública de compra e venda, e o remanescente de € 1.000.000,00 (um milhão de euros) no prazo de 90 dias após a referida escritura;—————————————————-
  • Os emolumentos notariais devidos pela celebração da escritura ficarão a cargo da Câmara Municipal, autorizando esta que a empresa Urcaldas – Empreendimentos Urbanísticos, Ld.a, venha a utilizar as infra-estruturas, já construídas pelo Município, para o desenvolvimento de eventuais projectos a realizar na parcela de terreno sobrante, desde que garantidas as demais necessidades em matéria de infraestruturação por parte da referida Empresa. ——————————-

    A Câmara analisou o assunto e considerando: ——————————————- A) O teor da deliberação no 1782 do Executivo Municipal tomada na reunião

    ordinária de 23.09.2013, nomeadamente:——————————————— a) Que é inquestionável o interesse público na aquisição, quer da parcela já ocupada com os equipamentos escolares, quer a parcela contigua, dada a sua localização no perímetro urbano desta cidade e próximo de equipamentos públicos, constituindo uma área estratégica para o Município, e consequentemente possibilitar a construção de outros equipamentos de utilização pública, nomeadamente, a ampliação da área da Escola EBI de Santo Onofre na vertente do ensino profissional, para sedes de associações, beneficiando da proximidade do Pavilhão Desportivo da EBI e para a prática de tiro com arco ao ar livre, pelo que entende que existe manifesto interesse na aquisição de ambas as

    parcelas; ——————————————————————————- b) Que toda a actuação da Administração deve ser norteada pelos critérios da imparcialidade, da legalidade, da prossecução do interesse público e da boa-fé, conforme consagrado nos artigos 4.o a 6.o A do Código de Procedimento Administrativo, tendo em vista atingir um resultado eficiente e justo e em face do valor indicado na Relatório da Avaliação realizado pela empresa Imolena – Engenharia e Arquitectura, Lda, para a parcela “B”, tendo por base os critérios estabelecidos no referido relatório, considera adequado o valor total de € 2.400.000,00 para as duas parcelas, constatando- se que o critério utilizado se afigura legal e justo, respeitando quer

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os princípios que subjazem ao exercício da actividade

administrativa quer as normas legais vigentes sobre a matéria; ——- B) Sendo o pagamento realizado na íntegra no corrente ano de 2014, não há

lugar a encargos plurianuais;————————————————————– Deliberou: ——————————————————————————————-

  1. Adquirir à empresa Urcaldas – Empreendimentos Urbanísticos, Ld.a, as parcelas de terreno atrás identificadas por “B” e “D” a destacar do prédio rústico denominado Cova do Lobo, inscrito na matriz sob o artigo 1740, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – N. Sr.a do Pópulo, Coto e São Gregório, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.o 2838/20110505, freguesia de Caldas de Caldas da Rainha – Santo Onofre, pelo valor de €1.750.000,00 e €650.000,00 respectivamente, perfazendo o valor total de € 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil euros); ———-
  2. Submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, de acordo com o disposto na alínea i) do no 1 do artigo 25o da Lei no 75/2013, de 12 de Setembro; —-
  3. Após a autorização, supra mencionada, a minuta do contrato será aprovada pelo Executivo e submetida a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. ———————————————————————————

A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos termos do disposto no n.o 3 do art.o 57.o da Lei n.o 75/2013 de 12 de Setembro. ——————————————————————————————- Os Vereadores do Partido Socialista apresentaram uma declaração de voto.—

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Assembleia leu uma carta enviada pelo ex- Presidente da Câmara, Dr. Fernando Costa relativa ao assunto em epígrafe. –

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara informou que este assunto já havia sido agendado do final do ano anterior para autorização de encargos plurianuais e na Câmara a deliberação foi tomada por unanimidade. Resumindo, em 1992 conseguiu-se que o Ministério comparticipasse na construção de uma escola E.B.I.123 e encontrou-se um terreno com bom espaço para a construir. O objectivo era da escola ser construída num terreno de futura área de cedência de um loteamento que seria desenvolvido pela Urcaldas. Fez-se um acordo, tendo havido um contrato e em 2005/2006 conseguiu-se que o Ministério comparticipasse a 100% na construção de um Pavilhão Gimnodesportivo e solicitou-se mais uma parcela de terreno. Por diversos motivos a empresa não chegou a concretizar o projecto da referida urbanização e a Câmara tem que resolver este assunto. No anterior mandato o Dr. Fernando Costa, então Presidente, levou o assunto a várias reuniões da Câmara e houve várias conversações com os proprietários. Houve uma avaliação dos terrenos por parte dos proprietários no valor de €3.400.000,00,

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mas a avaliação por parte da Câmara era bastante mais baixa, cerca de €1.750.000,00. Entretanto entendeu-se adquirir mais uma parcela de terreno para futuro alargamento da escola e criação de uma pista de tiro com arco. Ao fim de várias conversações entre a Câmara e os proprietários, chegaram a um acordo do valor de €2.400.000,00. Fez notar que, se o loteamento tivesse sido feito, tinha que ter áreas de cedência ou compensação monetária como está previsto e neste caso a empresa teria que pagar à Câmara €1.651.984,70. Acha que a Câmara não está a fazer um negócio que prejudique o erário municipal. —————————————————————-

——————————————————————————————————— O assunto foi posto à discussão. ————————————————————- ———————————————————————————————————

O membro da Assembleia Edgar Ximenes disse que se a Câmara não contasse com aquele espaço de cedência, a escola possivelmente teria sido feita no local onde estava previsto e lamenta que a Câmara não tenha resolvido este assunto mais cedo. Perguntou se as condições que estavam previstas na deliberação anterior se mantêm e se este negócio não for do melhor custo para o erário público, não podem votar favoravelmente. ————

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Miguel Brás Gil disse que o CDS vota favoravelmente mas lamenta que só passados vinte anos se resolva este assunto. Porém isto resulta de um modelo de gestão do anterior Presidente que muitas vezes resolvia as situações verbalmente. Sugeriu a sua aprovação e que este assunto se resolva definitivamente. —————————

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Manuel Nunes anunciou que vão votar a favor tal como os Vereadores do Partido Socialista na Câmara, deixando no entanto algumas críticas relativamente ao local, por ficar junto à linha do caminho de ferro e também por se ter construído uma escola sem que previamente se tivesse formalizado a compra do terreno e concorda com o Senhor Presidente da Câmara em querer resolver este problema. —————–

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia António Cipriano referiu que quando em 1992 surgiu a oportunidade de construir uma escola, a Câmara teve necessidade num curto espaço de tempo de encontrar um terreno com dimensão adequada e em zona urbana, o que não foi fácil. A Câmara tendo conhecimento da existência deste terreno e da intenção de construir ali um loteamento com a obrigatoriedade de áreas de cedência, houve a necessidade de se fazer um acordo que cedia este terreno ao município e tinha como contrapartida a realização do loteamento, primeiro verbal e que depois passou a escrito. Por diversas razões, a empresa foi adiando a realização do referido loteamento e hoje, tendo em conta as alterações do mercado, a empresa não está interessada na sua concretização. E agora a

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única solução é a Câmara adquirir o terreno, mas a um preço justo, já justificado pelo Senhor Presidente da Câmara. —————————————— ———————————————————————————————————

O membro da Assembleia Vítor Fernandes disse que está bastante indeciso quanto à decisão da votação e a intervenção do membro da Assembleia António Cipriano não ajudou na decisão. ———————————

——————————————————————————————————— O membro da Assembleia Manuel Nunes disse que é bom não esquecer que a empresa afirmou que quem não respondia era a Câmara durante vários anos. Agora há que encontrar uma solução e que casos semelhantes não voltem a acontecer. ——————————————————————————

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que o Pavilhão Rainha D. Leonor foi construído naquele local numa tentativa de servir a escola e a cidade, sendo os alunos transportados através da Câmara da E.B.I. de Santo Onofre para o pavilhão. Concordando que era uma situação pouco sustentável e daí ter-se empenhado para que se construísse um pavilhão junto da E.B.I., e para o qual foi pedido mais uma parcela de terreno. Esclareceu que a empresa pode construir no terreno sobrante que é seu e vai ter áreas de cedência. Relativamente à carta enviada pelo Dr. Fernando Costa e criticada por alguns, apenas explica o que aconteceu e como estava de boa fé. Este assunto foi colocado na Câmara em finais de 2012 e foi a partir daí que o assunto começou a ser debatido e por certo teria sido resolvido com o Dr. Fernando Costa a presidir se não tivesse havido eleições. Após várias conversações chegou-se a um acordo entre as partes e agora há que resolver o assunto.————————————————————————–

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Posto à votação, a deliberação da Câmara no 235 de vinte e quatro de Fevereiro foi aprovada por maioria com trinta votos a favor, uma abstenção e dois votos contra. ————————————————————

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113 – ELEIÇÃO DE QUATRO PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA E DOIS CIDADÃOS DE RECONHECIDA IDONEIDADE PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA:——————————————–

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O P.S.D. apresentou a seguinte lista: —————————————————- ———————————————————————————————————

Abílio Maria Camacho – União das Freguesias de Caldas da Rainha, Santo Onofre e Serra do Bouro; ———————————————————————– ———————————————————————————————————

Vitor Manuel Calisto Marques – União das Freguesias de Caldas da Rainha, Coto e São Gregório; —————————————————————————- ———————————————————————————————————

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António Manuel Rosa Monteiro – Presidentes da Junta de Freguesia de A- dos-Francos; ————————————————————————————— ———————————————————————————————————

Rui Manuel Ribeiro Jacinto – Presidentes da Junta de Freguesia de Salir de Matos. ———————————————————————————————— ——————————————————————————————————— Na qualidade de cidadãos de reconhecida idoneidade: ——————————– ——————————————————————————————————— Rui Miguel Norte Rocha; ———————————————————————— ——————————————————————————————————— Virgílio Caetano Filipe.————————————————————————— ———————————————————————————————————

O M.V.C. não apresentou lista para os quatro Presidentes de Junta, apenas apresentou, o Mestre João Gabriel Rucha Pereira, como cidadão de reconhecida idoneidade————————————————————————-

——————————————————————————————————— Á lista apresentada pelo P.S.D. foi atribuída a letra A. ——————————— ——————————————————————————————————— Á lista apresentada pelo M.V.C. foi atribuída a letra B.——————————— ———————————————————————————————————

O membro da Assembleia Emanuel Pontes deu conhecimento dos valores e da experiência a nível internacional da pessoa indicada pelo M.V.C. ———– ——————————————————————————————————— Posto à votação, o resultado foi o seguinte: —————————————— Lista A – vinte e três votos. —————————————————————— Lista B – oito votos.—————————————————————————– Brancos – dois votos. ————————————————————————– ——————————————————————————————————— O Conselho Municipal de Segurança ficou constituído: ————————–

Abílio Maria Camacho – União das Freguesias de Caldas da Rainha, Santo Onofre e Serra do Bouro; ———————————————————————– Vitor Manuel Calisto Marques – União das Freguesias de Caldas da Rainha, Coto e São Gregório; —————————————————————————- António Manuel Rosa Monteiro – Presidentes da Junta de Freguesia de A- dos-Francos; ————————————————————————————— Rui Manuel Ribeiro Jacinto – Presidentes da Junta de Freguesia de Salir de Matos. ———————————————————————————————— Na qualidade de cidadãos de reconhecida idoneidade foram eleitos:————– Rui Miguel Norte Rocha; ———————————————————————— Virgílio Caetano Filipe.—————————————————————————

———————————————————————————————————

114 – SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA – COMPROMISSOS PLURIANUAIS: ———————-

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Presente deliberação da Câmara no 57 de 13 de Janeiro do corrente ano em que foi presente ofício n.o 3166 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, datado de 30 de Dezembro de 2013, acompanhado de listagem de compromissos plurianuais, aprovada em reunião do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de 17 de Dezembro de 2013, para efeitos de ratificação.————————————– A Câmara tomou conhecimento e deliberou ratificar a deliberação tomada pelos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal em 17 de Dezembro de 2013. ————————————————————————————————- Mais deliberou, remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal para efeitos de autorização prévia, nos termos do disposto da alínea c) do n.o 1 do art.o 6.o da Lei n.o 8/2012 de 21 de Fevereiro. ——————————————- A presente deliberação foi tomada por unanimidade. ———————————-

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que se trata apenas de autorização para compromissos plurianuais.———————————————-

———————————————————————————————————

Posta à votação a deliberação da Câmara no 57 de 13 de Janeiro do corrente ano foi aprovada por maioria com trinta e um votos a favor e duas abstenções.——————————————————————————–

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115 – ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRECÇÃO INTERMÉDIA DE 1o, 2o E 3o GRAU – DESIGNAÇÃO DOS JURIS: —————————————————— Presente deliberação da Câmara no 2263 de 30 de Dezembro de 2013 em que foi presente proposta do Presidente da Câmara, relativa à abertura de procedimentos concursais comuns para provimento de cargos de direcção intermédia de 1.o, 2.o e 3.o grau, tendo em vista a designação dos Júris dos referidos procedimentos pela Assembleia Municipal. ———————————– A Câmara tomou conhecimento do documento supra referido e deliberou: —— 1- Aprovar a proposta de recrutamento para os cargos de direcção intermédia de 1o, 2o e 3o grau, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 12o.o da Lei no 49/2012, de 29 de Agosto, e consequentemente autorizar a abertura dos aludidos procedimentos concursais; ————————————————– 2 – Aprovar as propostas de constituição dos júris de recrutamento dos procedimentos concursais acima identificados, a designar pela Assembleia Municipal; ——————————————————————————————- 3 – Aos dirigentes intermédios de 1o e 2o grau são abonadas despesas de representação, nos termos do artigo 15o-A do Regulamento Orgânico do Municipio, aprovado pela Assembleia Municipal na sessão extraordinária de 26 de Novembro de 2013, e do artigo 24o da Lei no 49/2012, de 29 de Agosto. 4 – Remeter à Assembleia Municipal, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 13.o da Lei no 49/2012, de 29 de Agosto, para efeitos de designação

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dos júris de recrutamento dos aludidos procedimentos concursais e do disposto no artigo 24o da citada Lei, conjugada com o mencionado artigo 15- A do Regulamento Orgânico do Municipio. ———————————————— A presente deliberação foi tomada por unanimidade.———————————–

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que se trata apenas da aprovação da designação dos júris de recrutamento dos referidos procedimentos concursais. ———————————————————————

——————————————————————————————————— O assunto foi posto à discussão. ————————————————————- ———————————————————————————————————

O membro da Assembleia Manuel Nunes perguntou se os concursos são para abrir de imediato e atendendo à quantidade de instalações desportivas e eventos que se vêem realizando, se não seria de considerar também um cargo dirigente ao nível do desporto. ——————————————————-

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara respondeu que os concursos são para abrir de imediato e esclareceu que a Lei estabelece um limite às chefias e é necessário um número razoável de funcionário para se criar uma unidade. —-

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Posta à votação a deliberação da Câmara no 2263 de 30 de Dezembro de 2013 foi aprovada por unanimidade. —————————————————– ———————————————————————————————————

116 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL – SMPC: —————————————- Presente deliberação da Câmara no 92 de 27 de Janeiro do corrente ano em que pelo Vereador Jorge Sobral foi presente uma Proposta de Alteração ao Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil – SMPC. ——————– A Câmara tomou conhecimento da Proposta supra referida e deliberou: ——– 1 – Aprovar a Proposta de Alteração ao Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil – SMPC————————————————————————- 2 – Submeter a mesma a inquérito público, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 118o do Código do Procedimento Administrativo. ————————– 3 – Remeter à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para conhecimento. ———————— A presente deliberação foi tomada por unanimidade. ———————————-

——————————————————————————————————— A Assembleia tomou conhecimento. —————————————————- ———————————————————————————————————

117 – RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS PARA OCUPAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO RECRUTAMENTO EXCEPCIONAL: ———————————————————————————

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Presente deliberação da Câmara no 123 de 3 de Fevereiro do corrente ano em que foi presente informação elaborada pela Unidade de Recursos Humanos, datada de 22 de Janeiro de 2014, dando conta que o prazo para homologação da lista de classificação final, referente aos procedimentos concursais abaixo indicados, terminará a 20 de Fevereiro de 2014, pelo que existe a necessidade da respectiva renovação de autorização, a qual deverá ser proposta pelo Executivo Municipal à aprovação do órgão deliberativo. ——

  • Referência A – 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional – (auxiliar de serviços gerais, infraestruturas desportivas), para a Unidade de Desenvolvimento Social – Divisão Administrativa e Financeira.———————————————————–
  • Referência B – 5 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional – (auxiliar de acção educativa, para a Unidade de Desenvolvimento Social – Divisão Administrativa e Financeira.——–

    A Câmara tomou conhecimento da informação elaborada pela Unidade de Recursos Humanos e tendo em conta o elevado número de candidaturas apresentadas no âmbito dos procedimentos acima referidos, bem como o início de novos procedimentos concursais, deliberou nos termos do n.o 3 do art.o 64.o da Lei n.o 83-C/2013 de 31 de Dezembro (LEO/2014), conjugado com o n.o 2 do citado artigo, autorizar a continuidade e consequente renovação dos procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho por tempo indeterminado, no âmbito do recrutamento excepcional, publicado no Diário da República, II Série n.o 159 de 20 de Agosto de 2013. ———————————————————————————– Mais deliberou a Câmara, remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal nos termos do n.o 3 do art. 64.o da Lei n.o 83-C/2013 de 31 de Dezembro (LEO/2014), conjugado com o n.o 2 do citado artigo, para efeitos de autorização. ———————————————————————————— A presente deliberação foi tomada por unanimidade.———————————–

    ——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que atendendo ao prazo estabelecido e ao elevado número de candidatos, torna-se necessário autorizar a continuidade e consequente renovação por tempo indeterminado.–

    ———————————————————————————————————

    Posta à votação a deliberação da Câmara no 123 de 3 de Fevereiro do corrente ano foi aprovada por maioria com trinta e um votos a favor e duas abstenções.——————————————————————————–

    ———————————————————————————————————

    118 – REGULAMENTO DA ESTRUTURA ORGÂNICA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA E MAPA DE PESSOAL DO ANO DE 2014: ——————————————————————————

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Presente deliberação da Câmara no 127 de 3 de Fevereiro do corrente ano em que foi presente informação Ofício n.o 118 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, datado de 21 de Janeiro de 2014, remetendo para efeitos de ratificação, fotocópia da deliberação do Conselho de Administração, tomada em reunião de 21de Janeiro de 2014, relativa ao Regulamento da Estrutura Orgânica e Competências dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal das Caldas da Rainha acompanhado do respectivo Organograma. ———————————— A Câmara tomou conhecimento e analisados os documentos e discutido o assunto, deliberou ratificar a deliberação tomada pelos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal, em 21 de Janeiro de 2014 e consequentemente aprovar a Proposta de Alteração do Regulamento da Estrutura Orgânica e Competências dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal das Caldas da Rainha e respectiva alteração ao Mapa de Pessoal. ————————————————————– Mais deliberou a Câmara, remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação, nos termos do disposto no arto 6o do RJOSAL e alínea m) do n.o 1 do art.o 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de Setembro. ——————————————————————————————- A presente deliberação foi tomada por unanimidade. ———————————-

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que se trata da aprovação de um Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipalizados e armonizá-lo com o Regulamento da Câmara Municipal. ——————————- Nos Serviços Municipalizados a Lei não permite a existência de chefes de unidade, apenas contempla a existência de chefes de divisão e a Câmara decidiu revogar a existência de chefes de equipa multidisciplinar e a estrutura orgânica fica só com a possibilidade de um lugar de director de serviços. ——-

———————————————————————————————————

Posta à votação a deliberação da Câmara no 127 de 3 de Fevereiro do corrente ano foi aprovada por maioria com trinta votos a favor e três abstenções.—————————————————————————————-

———————————————————————————————————

119 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À ALÍNEA D) DO N.o 2 DO ART.o 5.o DO REGULAMENTO MUNICIPAL DO IDOSO – FIM DO INQUÉRITO PÚBLICO: —————————————————————————————— Presente deliberação da Câmara no 121 de 3 de Fevereiro do corrente ano em que foi presente informação da Secção Central datada de 21 de Janeiro de 2014, informando que a Proposta de Alteração à alínea d) do n.o2 do art.o 5.o do Regulamento Municipal do Idoso, foi submetida a inquérito público, pelo período de 30 dias úteis, nos termos do art.o 118.o do Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República n.o 233 – II

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Série, no período de 03 de Dezembro de 2013 a 15 de Janeiro de 2014, não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações.————————————— A Câmara tomou conhecimento e tendo em conta que não foi apresentada qualquer reclamação no período em que foi submetida a inquérito público a Proposta de Alteração à alínea d) do n.o 2 do art.o 5.o do Regulamento Municipal do Idoso, deliberou aprovar a referida alteração, na sua versão definitiva. ——————————————————————————————- Mais foi deliberado submeter a mesma à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para efeitos do disposto na alínea g) do no 1 do Artigo 25o da Lei no 75/2013, de 12 de Setembro.————————————————————————————— A presente deliberação foi tomada por unanimidade. ———————————-

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que se trata da aprovação de Regulamento Municipal do idoso a propósito da redução da factura da água, actualizando o limite de €12,50 para €15,07. ———————————————

——————————————————————————————————— O assunto foi posto á discussão. ———————————————————— ———————————————————————————————————

O membro da Assembleia Manuel Nunes concorda com a proposta apresentada mas sugeriu que futuramente possa haver outras alterações nomeadamente a renovação do cartão em vez de anual passe para três anos, o uso dos equipamentos desportivos, ramais de ligação e os transportes urbanos tenham 50% de redução entre outras. ————————–

——————————————————————————————————— O Senhor Presidente da Câmara disse que todas as propostas são bem recebidas e serão estudadas, mas têm que ter em conta os custos. Fez notar que o cartão do idoso custa à Câmara cerca de €100.000,00/ano.—————–

———————————————————————————————————

Posta à votação a deliberação da Câmara no 121 de 3 de Fevereiro do corrente ano foi aprovada por unanimidade. —————————————– ———————————————————————————————————

O Senhor Presidente da Assembleia marcou a próxima reunião para o dia 18 de Março e propôs que haja intervenção do público. —————————— ——————————————————————————————————— 120 – APROVAÇÃO EM MINUTA: ———————————————————-

A Assembleia Municipal deliberou aprovar a presente acta em minuta, nos termos do disposto no n.o 3 do art.o 57.o da Lei n.o 75/2013 de 12 de Setembro. ——————————————————————————————-

——————————————————————————————————— HORA DE ENCERRAMENTO: ————————————————————– Era uma hora e quinze minutos do dia vinte e seis de Fevereiro de 2014 quando pelo Presidente da Assembleia Municipal foi declarada encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ata que vai ser assinada por ele e por

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mim, Natércia do Rosário Marcelino Colaço Tempero, Técnico de Informática do Grau 1, na qualidade de Secretária desta Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos do disposto no no 2 do art.o 57.o da Lei n.o 75/2013 de 12 de Setembro. ——————————————————————————

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