Regimento da Assembleia Municipal (2013-2017)

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA

REGIMENTO

(11 de Novembro de 2013)

2013 / 2017

Título I— Cláusulas Gerais

Artigo 1º

(Natureza e regras gerais)

1- A Assembleia Municipal de Caldas da Rainha é o órgão deliberativo do município de Caldas da Rainha, visando a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem-estar da população.

2- A constituição, composição e a competência da Assembleia Municipal são as fixadas e definidas por lei.

3- O funcionamento da Assembleia Municipal rege-se pelo presente regimento e pelas normas legais aplicáveis às autarquias locais, nomeadamente a Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº5-A/2002 de 11 de Janeiro, pela Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro e pela Lei Orgânica nº 1/2011 de 30 de Novembro, bem como pela Lei 75/2013 de 12 de Setembro.

Título II— Mandatos e condições do seu exercício

Artigo 2º

(Mandatos)

1- O mandato dos membros da Assembleia Municipal é de quatro anos.

2- O mandato dos membros da Assembleia inicia-se com a sua instalação e cessa com a verificação de poderes dos candidatos eleitos na eleição subsequente, sem prejuízo dos casos de cessação e perda de mandato previstos na lei.

Artigo 3º

(Perda de mandatos e dissolução)

1- Incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que:

a) Sem motivo justificativo, não compareçam a 3 sessões ou 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas;

b) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detectada previamente à eleição;

c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;

d)Pratiquem ou sejam individualmente responsáveis pela prática dos actos previstos no artigo 9° da Lei no 27/96 de 1 de Agosto.

2- Incorrem, igualmente, em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem.

3- Constitui ainda causa de perda de mandato a verificação, em momento posterior ao da eleição, de prática, por acção ou omissão, em mandato imediatamente anterior, dos factos referidos na alínea d) do n° 1 e no n° 2 do presente artigo.

4- As decisões sobre perda de mandato e de dissolução de órgãos autárquicos são da competência do Tribunal Administrativo de Círculo, em acção interposta pelo Ministério Público nos termos regulados pela Lei 27/96 de1 de Agosto.

Artigo 4º

(Suspensão e Renúncia de Mandato)

1- Qualquer membro da Assembleia Municipal pode solicitar a suspensão do respectivo mandato, devendo o pedido devidamente fundamentado, ser endereçado ao Presidente e apreciado pelo plenário, imediatamente a seguir à sua apresentação, que deverá ser feita no início da reunião, podendo aquele membro ser imediatamente substituído, caso se encontre presente o substituto, obedecendo a suspensão de mandato ao previsto no artigo 77º da Lei 169/99 de 18 de Setembro.

2- A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

3- A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o plenário do órgão pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão do mandato, até ao limite estabelecido no número anterior.

4- Os membros eleitos da Assembleia Municipal gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade apresentada, quer antes, quer depois da instalação da mesma, obedecendo a renúncia de mandato ao previsto no artigo 76º da Lei 169/99 de 18 de Setembro.

Artigo 5º

(Substituição até 30 dias)

1- Os membros podem fazer-se substituir em caso de ausência por períodos até 30 dias.

2- A substituição obedece ao disposto no artigo 79° da Lei 169/99, de 18 de Setembro e opera -se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal, na qual são indicados os respectivos inícios e fim.

Artigo 6º

(Preenchimento de vagas)

1- As vagas ocorridas na Assembleia Municipal são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando -se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

2- Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

Artigo 7º

(Regime de desempenho de funções)

1- Os membros da Assembleia Municipal são dispensados das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, quando o exija a sua participação em actos relacionados com as suas funções de eleitos, designadamente em reuniões dos órgãos e comissões a que pertencem ou em actos oficiais a que devem comparecer.

2- As entidades empregadoras dos eleitos locais referidos no n° 1 do presente artigo têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas.

3- Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação para com os eleitos locais no exercício das suas funções.

Artigo 8º

(Deveres dos membros)

No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:

1- Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:

  1. Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
  2. Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
  3.  Actuar com justiça e imparcialidade;

2- Em matéria de prossecução do interesse público:

a) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;

b) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;

c) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;

  1. Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
  2. Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão;
  3. Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções.

3- Em matéria de funcionamento da Assembleia;

  1. Comparecer às sessões da Assembleia, bem como às reuniões das comissões a que pertençam;
  2. Participar nas votações;
  3. Observar a ordem e a disciplina fixadas neste Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia;
  4. Justificar as faltas, por escrito, junto da Mesa da Assembleia, no prazo de cinco dias, a contar da data da reunião em que se tiverem verificado.

Artigo 9º

(Poderes e direitos dos membros)

1- Constituem poderes dos membros da Assembleia, a exercer nos termos deste Regimento:

a) Participar nas discussões.

b) Apresentar requerimentos e propostas.

c) Apresentar moções, votos de louvor, congratulação ou pesar, respeitantes a acontecimentos relevantes locais, nacionais e internacionais.

d) Invocar o Regimento e apresentar reclamações, protestos e contra – protestos;

e) Propor alterações ao Regimento.

f) Solicitar e receber informações da Câmara Municipal, através da Mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores.

2- Constituem direitos dos membros da Assembleia:

a) As senhas de presença;

b) A ajudas de custo e subsídio de transporte;

c) A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções;

d) O cartão especial de identificação;

e) A viatura municipal, quando em serviço da autarquia;

f) A protecção em caso de acidente;

g) A solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respectiva autarquia local;

h) À protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;

i) O apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções.

Título III— Mesa da Assembleia

Artigo 10º

(Da Mesa)

1- A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela Assembleia Municipal, de entre os seus membros.

2- A Mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia.

3- As propostas de listas ou de candidatos à Mesa da Assembleia serão subscritas por um partido, grupo, coligação ou por um número não inferior a 20% do número legal dos membros.

4- Será eleita a lista ou candidato que obtiver o maior número de votos validamente expressos.

5- O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário.

6- Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a Mesa que vai presidir á reunião.

7- O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia Municipal.

8- Compete á Mesa proceder á marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia Municipal às respectivas sessões ou reuniões.

9- O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido á Mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.

10- À Mesa compete ainda decidir sobre todas as questões ou interpretação e integração do Regimento, bem como exercer quaisquer outras competências que lhe sejam conferidas por Lei ou pelo Regimento.

11- De todas as deliberações da Mesa cabe recurso para o plenário da Assembleia.

12- São ainda competências da Mesa, as que estão consignadas no artigo 29º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro.

Artigo 11º

(Competências do Presidente)

1- Compete ao Presidente da Assembleia Municipal:

  1. Representar a Assembleia Municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
  2.  Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
  3.  Abrir e encerrar os trabalhos das sessões e das reuniões;
  4.  Fixar a ordem de trabalhos nos termos da Lei e do Regimento;
  5. Dirigir os trabalhos e manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, tomando as medidas que entender convenientes;
  6. Efectuar participação ao juiz da comarca para aplicação de coima a quem se intrometer nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas, tudo nos termos do nº 5 do artigo 49º da Lei 75/2013;
  7.  Suspender e encerrar antecipadamente as sessões quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da sessão;
  8.  Assegurar o cumprimento das Leis e a regularidade das deliberações;
  9. Conceder a palavra e assegurar a sequência dos debates;
  10. Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;
  11. Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos;

l) Dar conhecimento ao Presidente da Câmara dos pedidos de informações e esclarecimentos que lhe sejam solicitados por qualquer membro da Assembleia;

m) Integrar o Conselho Municipal de Segurança;

n) Comunicar à Assembleia de Freguesia ou à Câmara Municipal as faltas do Presidente da Junta e do Presidente da Câmara à reunião da Assembleia Municipal;

o) Comunicar ao representante do Ministério Público competente, as faltas injustificadas dos restantes membros da Assembleia, para os efeitos legais;

p) Dar conhecimento à Assembleia de todas as mensagens, informações, explicações e demais expediente recebido;

q) Dar seguimento a todas as iniciativas da Assembleia e assinar os documentos expedidos;

r) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos pela Lei, pelo presente Regimento ou pela Assembleia;

2- Compete ainda ao Presidente da Assembleia Municipal autorizar a realização das despesas orçamentadas, relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte aos membros da Assembleia Municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes, necessários ao seu regular funcionamento e representação, informando o Presidente da Câmara Municipal para que este proceda aos respectivos procedimentos administrativos.

Artigo 12º

(Competências dos Secretários)

Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente da Assembleia Municipal, assegurar o expediente e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuniões.

Título IV— Funcionamento da Assembleia

Artigo 13º

(Reuniões)

1- A Assembleia reunirá nos Paços do Concelho, podendo reunir, excepcionalmente, em outro local se a Assembleia Municipal assim o entender.

2- A Assembleia Municipal reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

3- As sessões ordinárias serão anualmente em número de cinco e terão lugar em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, destinando-se a segunda e quinta sessões respectivamente à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento

4- As sessões extraordinárias serão convocadas nos termos do artigo 28º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, nomeadamente por edital e através de protocolo/email, ou por qualquer outro meio previsto na lei, por iniciativa do seu presidente, da mesa, ou após requerimento:

a) Do presidente da câmara municipal, em cumprimento de deliberação desta;

b) De um terço dos seus membros;

c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5 % do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.

5- A Assembleia Municipal pode, quando necessário reunir mais do que uma vez no decurso da mesma sessão.

6- As reuniões da Assembleia Municipal serão à terça-feira e terão o seu início às vinte e uma horas. Efectuada a chamada e verificada a inexistência de quórum, a reunião poderá ainda iniciar-se nos trinta minutos imediatamente após a hora marcada e logo que verificada a existência do mesmo, não devendo terminar os seus trabalhos após a uma hora do dia imediato. No entanto a requerimento de um Partido Movimento ou Coligação, aprovado pela maioria dos membros presentes, poderá o período de funcionamento ser prolongado até ao limite máximo de uma hora. Em casos excepcionais a Assembleia poderá reunir em local, dia e horas diferentes.

7- As sessões ordinárias da Assembleia serão convocadas pelo seu Presidente com um mínimo de oito dias de antecedência, por edital e através de protocolo/email, ou por qualquer outro meio previsto na lei.

8-  A convocatória, que deverá anunciar a Ordem do dia, constará ainda do Edital afixado á porta da sede da Câmara Municipal e do local do funcionamento da Assembleia e dela será dado conhecimento á comunicação social local.

9- Durante o decurso de uma Assembleia o Presidente pode convocar nova reunião, por informação oral aos presentes, devendo indicar a Ordem do Dia e convocar os elementos que não estejam presentes.

10- Os cidadãos a que se refere a parte final do nº1 do artigo 47º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, têm direito a intervir nos debates sem direito a voto, por três vezes, com a duração global de dez minutos por cada ponto.

Artigo 14º

(Grupos Municipais)

1- Os membros eleitos, bem como os Presidentes de Junta de Freguesia eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores, podem associar-se para efeitos de constituição de grupos municipais, nos termos da Lei e do Regimento.

2- A constituição de cada grupo municipal efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação bem como a respectiva direcção.

3- Cada grupo municipal estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição ou direcção do grupo municipal ser comunicada ao Presidente da Assembleia Municipal.

4- Os membros que não integrem qualquer grupo municipal comunicam o facto ao Presidente da Assembleia e exercem o mandato como independentes.

Artigo 15º

(Uso da Palavra)

1.Em cada sessão a palavra será concedida pelo Presidente aos membros da Assembleia para:

  1.  Tratar de assuntos de interesse local;
  2.  Participar nos debates e apresentar propostas;
  3.  Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;
  4.  Fazer requerimentos;
  5.  Apresentar reclamações, recursos, protestos ou contra-protestos;
  6.  Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
  7.  Formular declarações de voto;
  8.  Tudo o mais contido na Lei ou no presente Regimento;

2- A palavra será concedida ao Presidente da Câmara para apresentar o relatório e os documentos de prestação de contas, as opções do plano, a proposta de orçamento e ainda para qualquer dos casos referidos no número anterior, com excepção dos prescritos nas alíneas d), e) e g).

Artigo 16º

(Participação dos membros da Câmara)

1- A Câmara Municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da Assembleia Municipal pelo Presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.

2- Em caso de justo impedimento, o Presidente da Câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.

3- Os vereadores devem assistir às sessões da Assembleia Municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do Presidente da Câmara ou do seu substituto legal.

4- Os vereadores podem ainda intervir para o exercício da defesa da honra.

Artigo 17º

(Abertura da sessão ou reunião)

Na abertura da sessão ou reunião proceder-se-á apreciação, discussão e votação da acta da reunião anterior e será prestada uma informação resumida do expediente, a comunicação dos pedidos de informação e esclarecimentos formulados bem como das respostas escritas que os mesmos hajam suscitado.

Artigo 18º

(Intervenções do Público)

1-  Na primeira reunião de cada sessão ordinária haverá um período que não excederá os trinta minutos destinados a intervenção do público, nos termos da lei, e terá lugar imediatamente antes do “Período Antes da Ordem do Dia”.

2- Para respostas aos esclarecimentos suscitados haverá um período que não excederá três minutos por cada partido, movimento ou coligação e cinco minutos para a Câmara Municipal.

3- Os elementos do público que desejem intervir, inscrever-se-ão junto da Mesa até ao início da reunião, indicando o assunto que pretendem abordar.

4- A Mesa distribuirá o tempo de trinta minutos igualmente por todos os inscritos não podendo, em qualquer caso, cada intervenção ultrapassar o tempo máximo de dez minutos.

5- Sempre que se trate de assuntos considerados de relevante interesse para o concelho, sob proposta dos líderes dos grupos municipais, do Presidente da Câmara Municipal, ou por iniciativa do Presidente da Assembleia Municipal, este poderá atribuir um tempo para intervenção do público, nas reuniões subsequentes à primeira de cada sessão, ou nas sessões extraordinárias, igual ao previsto nos números anteriores.

Artigo 19º

(Período Antes da Ordem do Dia)

1- No início de cada sessão ordinária haverá um “Período Antes da Ordem do Dia”, a ter lugar na primeira reunião, para tratar dos seguintes assuntos:

a) Deliberar sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar que sejam apresentados por qualquer membro da Assembleia ou pela Mesa;

b) Interpelações, mediante perguntas orais à Câmara, sobre assuntos da respectiva administração e resposta aos membros desta;

c) Apreciação de assuntos de interesse local;

d) Discussão e ou votação de recomendações, pareceres ou propostas que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela Câmara.

2- Para tratar dos assuntos constantes do número anterior, em cada sessão ordinária, poderá ser utilizado pelos partidos, movimentos de cidadãos ou coligações e pela Câmara Municipal, um período de tempo não superior a sessenta minutos, repartido da seguinte forma: PSD dezasseis minutos, PS dez minutos, MVC e CDS-PP seis minutos, CDU quatro minutos, Câmara Municipal dezoito minutos.

Artigo 20º

(Ordem do Dia)

1- A Ordem do Dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente.

2-A Ordem do Dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro da Assembleia, desde que sejam da competência da mesma e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:

  1.  Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;
  2.  Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.

3-  A Ordem do Dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data de início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando em simultâneo a respectiva documentação.

4- Apenas podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião ou sessão, salvo se, tratando-se de reunião ou sessão ordinária, pelo menos dois terços do número legal dos seus membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

5- A sequência das matérias fixadas para cada sessão pode ser modificada por deliberação da Assembleia Municipal por maioria simples.

6- Nas reuniões subsquentes à do início da Sessão existirá na ordem do dia, em primeiro lugar, um ponto específico para intervenções dos Presidentes de Junta, para apresentação de assuntos específicos da sua freguesia, que não deverá exceder 10 minutos a distribuir pelos inscritos.

7- Para resposta às intervenções dos Presidentes da Junta previstas no número anterior haverá um período que não excederá os três minutos por cada partido, movimento de cidadãos ou coligação e quatro minutos para a Câmara Municipal.

8- O uso da palavra para reclamações, recursos, protesto ou contra-protestos, defesa da honra, limitar-se-á à indicação sucinta do seu objecto e fundamento e por tempo nunca superior a dois minutos

Artigo 21º

(Intervenções na Ordem do Dia)

1- Para intervir nos debates em cada ponto da ordem do dia, é atribuído um período de tempo a cada partido, movimento de cidadãos ou coligação, competindo a estes a gestão da distribuição dos tempos pelos seus membros.

2- O período de tempo referido no número anterior é distribuído da seguinte forma:

PSD 35 minutos
PS 18 minutos
MVC 12 minutos
CDS 12 minutos
CDU 8 minutos

3- Cada membro da Assembleia pode intervir no máximo por três vezes sobre cada ponto da ordem do dia.

4- Os tempos previstos no nº2, na discussão da prestação de contas, orçamento e grandes opções do plano, da Câmara Municipal, são aumentados para os valores constantes seguinte tabela:

PSD 45 minutos
PS 24 minutos
MVC 16 minutos
CDS 16 minutos
CDU         12 minutos

5- Sempre que a Assembleia Municipal assim o delibere, os tempos previstos nos nº2 e 4 podem ser alterados.

Artigo 22º

(Disciplina no uso da palavra)

No uso da palavra não serão permitidas interrupções, devendo o Presidente advertir o orador, quando este se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se torne ofensivo, devendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.

Artigo 23º

(Quórum e votações)

1- As reuniões da Assembleia Municipal não terão lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

2- As deliberações são tomadas á pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade, no caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

3- Quando a Assembleia não possa reunir por falta de quórum, o Presidente designa outro dia para nova sessão ou reunião, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos na lei.

4- Das reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada acta onde se registam as presenças e ausências dos respectivos membros, dando estas, lugar á marcação de falta.

5- Compete ao Presidente, decidir sobre a forma de votação, podendo qualquer membro propor que a mesma se faça nominalmente ou por escrutínio secreto.

6- O Presidente da Assembleia vota em último lugar.

7- Quando o método de votação escolhido diferir do normalmente seguido, nominal ou por escrutínio secreto, deve o Presidente explicar o mesmo, bem como as consequências técnicas da votação.

8- As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, a Assembleia delibera sobre a forma da votação.

9- Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a votação para reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta reunião se repetir o empate.

10- Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.

11- Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros da Assembleia que se encontrem ou considerem impedidos.

Artigo 24º

(Requerimentos)

1- Os requerimentos depois de admitidos serão imediatamente votados sem discussão.

2- As perguntas dirigidas à Mesa não serão justificadas nem discutidas.

Artigo 25º

(Pedidos de esclarecimento)

1- No uso da palavra para esclarecimentos os interessados limitar-se-ão á formulação sintética da pergunta e da resposta sobre a matéria em questão.

2- Os membros que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo que finda a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.

3- Por cada pedido de esclarecimento não poderá ser excedido o tempo de dois minutos.

Artigo 26º

(Pedido de interrupção dos trabalhos)

Qualquer partido, movimento de cidadãos ou coligação poderá pedir, em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período que não ultrapasse os 15 minutos

Artigo 27º

(Declarações de voto)

1- Serão admitidas declarações de voto, imediatamente após a respectiva votação, por períodos não superiores a dois minutos.

2- Só as declarações de voto escritas serão mandadas inserir na acta.

Artigo 28º

(Comissões)

1- De acordo com a alínea c) do nº1, do artigo 26º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, a Assembleia poderá criar comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com as atribuições próprias da autarquia.

2- Devem os membros presentes nas reuniões das comissões, independentemente do seu número, deliberar sobre os assuntos tratados.

3- Das reuniões das comissões será elaborada uma acta cujas conclusões serão apresentadas no plenário da Assembleia Municipal.

Artigo 29º

(Impedimentos)

Nenhum membro da Assembleia Municipal pode votar em matérias que lhe disserem respeito ou a membros da sua família, na estreita observância do estipulado na Lei.

Artigo 30º

(Publicidade das reuniões)

As sessões da Assembleia Municipal são públicas nos termos da Lei.

Artigo 31º

(Das Actas)

1- De cada reunião da Assembleia Municipal é lavrada acta, que contém um resumo do que essencial se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada.

2- As actas são lavradas, sempre que possível, por funcionário da autarquia designado para o efeito e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.

3- As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.

4- As deliberações da Assembleia Municipal só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.

5- A Mesa providenciará para que a acta possa ser consultada pelo público.

6- Os partidos, movimentos de cidadãos ou Coligações, têm direito á cópia integral ou parcial da acta de cada reunião, uma vez elaborada.

7- Para apoio da elaboração da acta, as Assembleias Municipais poderão ser objecto de gravação.

Título V— Disposições Finais

Artigo 32º

(Prazo)

Salvo disposição em contrário, os prazos previstos no presente regimento são contínuos.

Artigo 33º

(Entrada em vigor)

1-Regimento entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação e constará da acta respectiva.

2- Em tudo o mais aplicar-se-ão as normas legais.

Caldas da Rainha, 11 de Novembro de 2013.

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