2014/ 04/ 22— Parecer sobre o Relatório de Gestão e Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (2013)

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Parecer sobre o Relatório de Gestão e Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (2013)

Caldas da Rainha, 22 de abril de 2014

Índice

I. Execução  Orçamental_________________________________3

I.1. Evolução das Receitas Correntes e de Capital ______4

I.2. Evolução das Despesas ______________________________5

II. Prestação de contas__________________________________7

III. Projectos sitematicamente adiados______________11

Os membros do Grupo Municipal do Partido Socialista analisaram os documentos relativos ao exercício orçamental da Câmara Municipal das Caldas da Rainha para o ano de 2013 e desejam, em primeiro lugar, enaltecer os respetivos Serviços pelo rigor do trabalho apresentado, permitindo, assim ter um conhecimento pormenorizado do que foi o seu fluxo financeiro. Os documentos apresentam este ano uma qualidade e um detalhe diferente dos anos anteriores contribuindo, assim para a desejável transparência com que deve ser tratado o erário público. Deste modo, existe uma margem de melhoramento, para a qual todos devemos contribuir.

Um documento desta natureza deve dar a conhecer aos munícipes a forma como se utiliza os dinheiros públicos. É por isso um instrumento de comunicação, devendo combater a visão exclusivamente contabilística, tornando mais acessível a contextualização das despesas, receitas e fluxos financeiros e deste modo cumprir verdadeiramente o seu propósito.

Dentro desta perspetiva, também se torna imprescindível colocar este documento à disposição de todos os munícipes, nomeadamente no website camarário, assegurado que estejam cumpridas todas as questões legais que se reportem à proteção de dados e da privacidade dos cidadãos e das empresas.

Quanto ao conteúdo dos documentos, pretendemos que a nossa intervenção neste âmbito, contribua, mais uma vez, para uma melhoria na forma como este é apresentado futuramente.

I. Execução Orçamental

Em primeiro lugar ao realizarmos uma análise sintética da execução orçamental, financeira e económica verificamos  a seguinte evolução:

I. 1.  Evolução das Receitas Correntes e de Capital 

Na sequência dos planos de atividades empolados anteriormente e tantas vezes criticados pelos membros do PS nesta Assembleia Municipal, verificou-se um desvio negativo entre a receita global estimada e a receita cobrada na ordem dos 42%, ou seja registou-se um desvio negativo no valor de 15.865.175,00€. Este valor que tem vindo a aumentar agravou-se em 2013, em cerca de 2,78%, comparativamente ao ano transato. Deste modo, as receitas correntes arrecadadas foram cerca de 3,46% inferiores às receitas previstas, tendo contribuído, significativamente, para isso a diminuição dos Impostos Diretos e Indiretos e a Venda de Bens e Prestações de Serviços Correntes.

Por outro lado, as receitas de capital diminuíram cerca de 86,11% em relação ao previsto no Orçamento, ou seja existe um desvio negativo de 15.165.103,00€. Para a obtenção deste resultado negativo contribui decididamente a fraca execução da Venda de Bens de Investimento, principalmente na Alienação de Terrenos, cujo diferença atinge um valor de 8.882.635,00€, representando um grau de execução inexplicável de cerca de 0,5%.

Este problema urge corrigir futuramente e pela nossa parte continuaremos a pugnar para que não exista um orçamento que prevê sistematicamente a venda de terrenos por um valor que nunca chegará a ser executado e que se vai mantendo em todos os orçamentos, tornando-o virtual, uma vez que nunca se pretendeu cumprir essas vendas, o que constitui uma eloquente prova da vacuidade desta rubrica financeira, sendo uma das causas evidentes para que o plano de atividades não tenha possibilidade de ser cumprido e tenha níveis de execução anuais tão baixos.

Também contribui para este resultado altamente negativo as Transferências de Capital, destacando-se o fraquíssimo recebimento da participação comunitária em projetos co-financiados (FEDER), em que dos previstos 7.461.172,00€ só se receberam 1.388.498,00€ (nível de execução de 18,6%).

Uma das mais significativas fatias de receitas deveria ser a dos fundos europeus mas, por causa do atraso inqualificável das obras de regeneração urbana, apenas conhece um fraquíssimo exercício (nível de execução de 18,6%), como já foi referido anteriormente. Aqui se documenta, sem margem para dúvidas como o PS tem tido razão ao criticar a morosidade e o percurso errático destas obras que agora à pressa, perturbando cidadãos e empresas caldenses, para além de todos aqueles que nos querem visitar, se procura concluir, tudo ao mesmo tempo, apenas para garantir que os prazos de execução possam ser respeitados, pondo em risco mesmo a receção daqueles vultuosos fundos financeiros. É exatamente esta situação, que o PS sempre abordou na AM, da falta de planeamento e de cronogramas de execução de obra credíveis e que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha não respondeu ou simplesmente não sabe, como fazer, como exigir e como cumprir, sabendo, isso sim que a fatia maior da responsabilidade destes atrasos é só sua (programação, projetos mal executados, alterações radicais e adjudicações) e não das empresas que se revelaram incapazes.

I. 2.  Evolução das Despesas   

Registou-se um valor negativo entre a despesa global estimada e a paga na ordem de 42,35%, ou seja existiu um desvio negativo de 16.023.252,00€. Na Despesa Corrente prevista e paga registou-se um desvio negativo de cerca 17,2%, enquanto que na de Capital o desvio negativo foi de 68,8%.

No que diz respeito à demonstração dos resultados referentes ao exercício de 2013, questionamos o Município com as seguintes contas de custos e perdas:

• Aumento de custos com o pessoal, nomeadamente remunerações e respetivos encargos sociais – ± 275.000,00€;

• Aumento de transferências e subsídios correntes concedidos e prestações sociais – ± 718.000,00€;

• Aumento de custos e perdas extraordinárias – ± 265.000,00€;

De igual modo, no que concerne aos proveitos e ganhos verifica-se uma redução dos subsídios obtidos – ± 140.000,00€;

Com o aumento das rubricas atrás mencionadas e a redução dos proveitos, o resultado líquido do exercício do Município de CR em 2013 situou-se no valor negativo de 433.096,77€. Face  ao resultado líquido do exercício de 2012, cujo valor foi positivo em 632.570,30€, podemos concluir que com o resultado negativo de 2013, se verifica uma diferença global negativa de 1.065.667,07€.

Em virtude da obtenção deste valor, podemos concluir que o Município no futuro deverá ter em atenção uma melhor aplicação dos gastos, de forma a obter um resultado positivo, implicando, por isso, uma melhor gestão.

II. Prestação de contas

Quanto à Prestação de Contas, de uma maneira geral destacamos, o fraquíssimo desempenho orçamental de quase todos os setores de atividade da Câmara Municipal. Assim destacamos que o nível de execução orçamental anual é particularmente baixo nos seguintes programas:

• Educação – Ensino Básico – 68,83%;

• Cultura – 35,46%. Não podemos afirmar a nossa surpresa quanto a este valor neste momento. Cumpre-nos afirmar que é iniludível o valor insignificante que este Município atribui a um setor chave para o nosso desenvolvimento como comunidade criativa que todos reconhecemos. Fica mais uma vez clarificado o que temos vindo a afirmar quanto à ideia peregrina de cometer responsabilidades desta dimensão a vereadores que, mercê das suas múltiplas ocupações, não podem, nem nunca poderiam, garantir o cumprimento cabal de tão importante responsabilidade.

• Desporto e Tempos Livres – 43,56%;

• Ação Social – Outros Apoios de Âmbito Social – 52,86%. No momento que atravessamos é especialmente desconcertante, que uma área tão sensível como esta conheça tão medíocre desempenho. Corroboramos que a rede social municipal e os funcionários, entidades e cidadãos que a ela se associam têm feito um trabalho meritório de acompanhamento dos casos de dificuldade conjuntural. Não acreditamos, porém, que alguém possa compreender que faz algum sentido não ir até ao limite do previsto para atender a necessidades dos nossos mais fragilizados cidadãos.

Para tal é necessário ir muito mais além do que temos ido e procurar formas novas de garantirmos mais apoios à população. Muito pode ser feito para a expansão das cantinas municipais, apoio domiciliário, apoio escolar, apoio aos mais idosos, versatilidade e abrangência de apoios, criação da rede de creches municipais, entre outras medidas que permitam ampliar de forma efetivamente solidária a ajuda que todos devemos aos que mais necessitam.

Torna-se especialmente incompreensível que o projeto Fundo de Emergência Social com um valor de 150 mil euros anuais tenha conhecido desde a sua criação um total de execução de 46.907,89€, o que corresponde um nível de execução anual de 22,85%. O argumento pelo qual as associações de solidariedade que podem recorrer a este fundo não têm requerido verbas adicionais para a sua atividade é incompreensível e na verdade custa-nos perceber como o executivo não investe ativamente na promoção deste fundo junto das instituições que precisam cada vez mais de ajudas financeiras suplementares àquelas de que já usufruem.

• Habitação – 0,00%;

• Planeamento Urbanístico – 21,64%;

• Urbanização – 16,98%;

• Comércio – 27,83%;

• Cemitérios – 10,3%;

• Turismo – 35,83%;

• Mercados e Feiras – 25,04%;

• Zonas Industriais/Empresariais – 14,76%;

• Rede Viária e Sinalização – 44,95%;

• Espaços Verdes – 28,08%;

• Ambiente – 62,28%; É incompreensível que se indique em projeto um sistema de recolha de óleos usados – Biodiesel, uma reivindicação antiga das sucessivas vereações socialistas, e sempre ignorada pelo executivo, quando sabemos que não existe, infelizmente, qualquer processo em curso desta natureza.

• Modernização dos Serviços – 28,44%;

• Administração Municipal – Transferências – 29,94%;

• Juventude – 97,72%;

• Orçamento Participativo – 8,26%.

É relevantíssimo compreender que o estado atual das contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha não é sequer minimamente próximo da tão apregoada saúde financeira. De facto, as receitas baixaram em cerca de meio milhão de euros neste ano; facto positivo é a redução da dívida em 28%. Facto igualmente relevante é o de se ignorar o valor exato dos montantes vultuosos que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha deve a vários credores e que muito subvertem os valores apresentados desde há muitos anos aos munícipes. Operações como as da Urbcaldas (2.400.000,00€) e ADIO (340.000,00€), que só foram decididas recentemente em sessões desta AM, são apenas dois exemplos que ilustram bem como as contas do município têm sido completamente produto de artifício.

Passaremos a ter um retrato mais fiel das contas da câmara quando estes processos e outros que aguardam em julgado forem liquidados. Pagos estes montantes, que há muito são devidos aos seus muito pacientes credores, o município deixará de ter dinheiro suficiente para pagar as suas dívidas que são hoje de 5.156.012€.

Bem sabemos e acompanhamos o argumento do novo executivo camarário, nomeadamente do seu presidente, pelo qual anda esta câmara a “arrumar a casa”. É verdade, já há muito que o sabíamos, pois tivemos sempre a frontalidade de o afirmar, que esta casa foi deixada numa completa desarrumação, como muito bem sabem e dizem os sucessores da anterior governação municipal. Mas não se compreende, por exemplo, como sempre afirmámos e como reconhece o relatório, que não esteja concluído o processo de inventariação dos terrenos adquiridos pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha. Dito de outra forma, não sabemos o que nos pertence. E mais, não sabemos ainda o que falta inventariar, nem a percentagem de trabalho a executar nesta matéria.

Atendendo à importância que tem para o desenvolvimento económico das Caldas da Rainha, não podemos deixar de dar uma palavra sobre a área do Planeamento Urbanístico, já que se verifica uma certa estabilização e estagnação, quanto à evolução dos instrumentos de Planeamento Territorial e Urbano:

• Revisão do PDM;

• PP de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de CR;

• Plano de Urbanização de Salir do Porto, Foz do Arelho e da Área de Integração do Nadadouro;

• PP da Área de Equipamento de Apoio Náutico.

Quanto ao Plano Estratégico de CR, documento fundamental do futuro do concelho, nem uma palavra sobre o mesmo desde o fim de validade do anterior, 2012. Simplesmente inaceitável.

III. Projectos sistematicamente adiados

Concluímos esta breve análise insurgindo-nos contra a prática habitual de abrir rubricas para a realização de projetos que todos os partidos reconhecem como fundamentais e em relação aos quais o executivo nada executa. Ano após ano. Enunciamos aqueles que há anos permanecem no limbo das “coisas indispensáveis por fazer que nunca se farão”:

• Ensino Pré-escolar – Construção do JI de Salir do Porto;

• Ensino Básico – Requalificação da escola do Avenal, ampliação da escola do Reguengo da Parada, construção da EB/JI de Vidais e do Nadadouro/Nascente;

• Cultura – Reparação dos museus João Fragoso e António Duarte, reparação e beneficiação da Biblioteca Municipal, Arquivo Municipal, Aquisição de Edifícios (Secla), Integração e Desenvolvimento Museológico, Parque de Esculturas e Lazer, Alargamento do Museu de Cerâmica, construção do Teatro da Rainha, Carta Cultural Concelhia e a Festa da Cerâmica.

• Desporto e Tempos Livres – Parque Urbano: Complexo desportivo – Zonas Envolventes, reparação dos Pavilhões Desportivos, campo de Futebol de praia e infra-estruturas de apoio ao campo Luís Duarte.

• Outros Apoios de Âmbito Social – JI do Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor;

• Habitação – Habitação Jovem A-dos-Francos/Landal/Santa Catarina – projeto, Aquisição de terrenos, Aquisição de Fogos de Habitação Social, Habitação Jovem/infraestruturas em A-dos-Francos, Landal e Carvalhal Benfeito.

• Planeamento Urbanístico – Planos de Urbanização do Lugar Conjunto do Nadadouro, A-dos-Francos e Santa Catarina e Parque Urbano.

• Urbanização – Parque de Prevenção Rodoviária, Prolongamento da 2ª Circular – passagem superior ao Caminho-de-Ferro/Texugos, arranjo da entrada norte e nascente da cidade, 1ª circular – Lagoa Parceira/São Cristóvão, Sinalização (JF) e Toponímia (JF).

• Comércio – RAMPA – Plano Local de Promoção da Acessibilidade, requalificação de praças e largos, aquisição e montagem de abrigos para paragens do “Toma” e transferências ACCCRO – Guarda-nocturno.

• Cemitérios – Beneficiação do Cemitério Municipal/Santo Onofre, Construção de Complexo Funerário, Beneficiação de Capelas, Ampliação e Construção de Cemitérios – Vidais (JF).

• Turismo – Requalificação da Frente Lagunar e Marítima da Foz do Arelho e de Salir do Porto e Espaço e Divulgação “Marca Caldas”.

• Mercados e Feiras – Parque de Feiras e Mercados.

• Zonas industriais/Empresariais – Parque Empresarial de Base Tecnológica, Área de Acolhimento Empresarial das CR – 2ª fase e Caldas Competitiva – Centro de Inovação.

• Rede Viária e Sinalização – Repavimentação de vias na zona Poente – Salir do Porto, Serra do Bouro, Tornada, Nadadouro e Foz do Arelho, Repavimentação de vias na zona Nascente – Santa Catarina, Carvalhal Benfeito e Salir de Matos, Repavimentação de vias na zona Sul – A-dos-Francos, São Gregório, Landal, Alvorninha e Vidais, Circular de Santa Catarina e Estrada Caldas/Santa Catarina/Benedita.

• Ambiente – Sistema de recolha de óleos usados – Biodisel e Agenda XXI Local.

• Modernização dos Serviços – Aquisição de Software informático para o DOUDMA, Cultura, Desporto e Ação Social, Aquisição de Equipamento Informático para a Cultura, Desporto, Educação, Ação Social e Oficinas, Aquisição de Equipamento Administrativo e Informático para o Gabinete de Apoio ao Munícipe, Sistemas de Informação do Município das CR e Aquisição de Equipamento Informático para o Parques de Estacionamento.

• Orçamento Participativo – Somente no programa Fixação da Capital Inteletual Criativo foram realizadas transferências para as Associações.

Por fim, incentivamos, o atual executivo camarário a interromper estas práticas antigas de ludibriar os eleitores, dando-lhes a entender que existe vontade de executar obras com utilidade pública mas de qualidade duvidosa que nunca irão ser executadas e que temos muito mais dinheiro do que aquele que realmente existe.

Respeitamos um executivo que tenha ideias e prioridades diferentes das nossas, que nem sequer tenha muitas obras para fazer ou apresentar, caso não tenha condições para as realizar. Não é respeitável um executivo que finge ter dinheiro que não tem, um executivo que quer fazer obras que não sabe como fazer, um executivo que esconde dívidas de milhões para dar a entender que tem saúde financeira.

Acompanharemos um executivo que quer arrumar a casa e estaremos do lado de quem sabe a importância do valor do dinheiro numa época em que cada cêntimo precisa de ser devidamente escrutinado pelos cidadãos e aplicado de forma rigorosa e exemplar. Contudo, isto não pode ser feito sem romper com antigas práticas deste Município, que com a colaboração de todos, teremos, certamente, tarde ou cedo, de erradicar.

Caldas da Rainha, 22 de abril de 2014

Os membros do Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal:

(Manuel Nunes)   (Jaime Neto) (Luísa Barbosa) (José Abegão) (Pedro Seixas) (Conceição Paramos)
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