2013/12/10—Proposta de Restauração do Feriado Nacional de 1º de dezembro

O Grupo Municipal do Partido Socialista apresentou à Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, na reunião de 10 de Dezembro, uma proposta de restauração do feriado nacional do 1º de Dezembro. Depois de algumas alterações de pormenor, a proposta foi aprovada por unanimidade.

Primeiro de Dezembro

RESTAURAÇÃO DO FERIADO NACIONAL DE 1º DE DEZEMBRO

PROPOSTA

O feriado do 1.º de Dezembro foi, o mais antigo dos feriados civis de Portugal e é o mais patriótico, assinalando o mais elevado dos valores da nossa comunidade: a independência nacional, declarada por Afonso Henriques em 1183.

O 1.º de Dezembro evoca a última vez, em que, Portugal estando sob domínio estrangeiro e tendo perdido a independência nacional, a reconquistou pelas armas, pondo fim ao domínio dos Filipes (1580-1640) e restaurou a soberania nacional, então na pessoa do rei D. João IV. A data celebra a acção patriótica de 40 conjurados que, a partir do Palácio Almada, em Lisboa, empreenderam a revolta nacional, constituindo tributo a todos aqueles que lutaram e em particular, aos milhares que morreram, nos 28 longos anos da Guerra da Restauração. A paz só seria assinada pelo Tratado de Lisboa de 13 de Fevereiro de 1668, depois de numerosas batalhas em Portugal e Espanha, além de vários outros confrontos militares no Brasil, em África e no Oriente.

Deste modo, o 1.º de Dezembro presta homenagem a Portugal e essencialmente à nossa independência. Esse foi o sentido da instituição original do respetivo feriado nacional, em resposta a vivos sentimentos e a apelos da sociedade civil despertados desde finais do século XIX.

O 1º de Dezembro é, nestes termos, o próprio Dia de Portugal, o dia que celebra o facto sem o qual não existiríamos como Estado, Povo e Nação independentes e exalta o sentido da portugalidade, valor associado à língua, à universalidade, à diáspora portuguesa e a Camões.

Todos os países que se conhecem e cuja História compreende a conquista da independência nacional têm, pelo menos, um feriado nacional que celebra esse facto e esse valor coletivo. E, na generalidade dos países que adquiriram a independência nacional, esse feriado é inclusive o principal de todos os feriados, correspondendo ao Dia Nacional, como é o caso dos Estados Unidos da América, com o seu 4 de Julho, da França o 14 de Julho, da larga maioria dos Estados-membros da União Europeia e de todos os membros da CPLP, com a exceção de Portugal.

Não se conhece um só caso de país que, tendo feriado celebrando a sua independência nacional, o tenha abolido, de livre iniciativa, salvo quando tendo caído sob dominação estrangeira, e tenha apagado do respetivo calendário oficial a celebração desse valor coletivo fundamental.

É bom recordar que o feriado nacional de 1º de Dezembro foi instituído, logo nos primeiros dias após a implantação da República, por decreto publicado no Diário do Governo, n.º 7, de 13 de Outubro de 1910. Assim respondeu o Governo às movimentações e celebrações que se desenvolviam na sociedade portuguesa desde 1861, como eco do manifesto patriótico então lançado, que hoje, se pode ver no nome de muitas coletividades e associações recreativas, culturais, desportivas e sociais de todo o País.

Instituído há mais de um século, o feriado nacional do 1.º de Dezembro, designado primeiro como Dia da Autonomia da Pátria Portuguesa, e mais tarde como Dia da Restauração da Independência, foi extinto e abolido em 25 de Junho de 2012, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, que reviu o Código do Trabalho, produzindo essa eliminação efeitos a partir de 2013, nos termos do artigo 10º, n.º 1 desta Lei.

Esta foi uma má decisão, que fere gravemente o espírito nacional, representando um funesto regresso ao passado, constituindo um gesto tristemente ímpar na Europa e na comunidade mundial das Nações, destituindo um povo de memória e representando um exemplo negativo para os jovens. E um povo que não conhece a sua História, deixa de ter História, permitindo-nos afirmar que é um povo apátrida dentro do seu próprio País.

Numa altura em que Portugal sofre fortes limitações ao exercício da sua soberania, em virtude da situação financeira e de compromissos externos celebrados, importa repor o 1.º de Dezembro e celebrar os valores da independência nacional e da liberdade como fundamentais do Estado, de toda a sociedade e da Nação, representando um forte estímulo para os jovens.

Assim, de acordo com a alínea b) do nº 1 do art.º 9º do Regimento da AMCR, o Grupo Municipal – Partido Socialista, propõe a esta Assembleia Municipal que concorde com:

A restauração do feriado nacional de 1º de Dezembro, em homenagem à Independência Nacional de Portugal com referência à data da Restauração a 1º de Dezembro de 1640 e que seja denominado Dia da Restauração e da Independência Nacional;

Que seja enviado ofício ao membro do Governo que tutela esta matéria, a solicitar que a questão seja revista e se dê início aos procedimentos legais necessários para a sua implementação.

Os membros do Partido Socialista:

Manuel Nunes       |   Jaime Neto     |         Luísa Barbosa   |     José Abegão   |    Pedro Seixas    |   Conceição Paramos

Caldas da Rainha, 10 de dezembro de 2013

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