Declaração de voto sobre o “Protocolo com o Montepio Rainha Dona Leonor”

Os vereadores do PS, tal como o PS Caldas, nunca concordaram com a decisão do anterior Governo de encerrar o Hospital Termal, ademais com o espantoso fundamento de que o Ministério da Saúde não tinha vocação para gerir hospitais termais.

Também nunca esconderam que a cedência da utilização de parte do património termal ao Município das Caldas da Rainha, nos termos e condições em que se veio a concretizar nos respetivos autos de cedência de 02 de dezembro de 2015, não era a solução que defendiam, nomeadamente pelas seguintes razões:

  • a) Despromoveu o Hospital Termal, retirando-o da tutela do Ministério da Saúde, o que é manifestamente descabido se atentarmos que a entidade competente para tutelar hospitais é, evidentemente, o Ministério da Saúde; e não uma Câmara Municipal que, essa sim, não tem vocação para gerir hospitais;
  • b) Espartilhou o património termal, uma vez que a cedência não abarcou uma parte significativa do seu património, o que, além do mais, condiciona a sua gestão futura e dificulta o desenvolvimento de um Projeto Termal mais consistente;
  • c) Colocou uma enorme pressão financeira à Câmara Municipal, que ficou com o encargo de o manter, tendo ainda que pagar a água termal e, futuramente, rendas ao Estado Português.

Entendemos que a solução ideal teria sido a criação de uma entidade pública e autónoma que agregasse no seu seio o Ministério da Saúde, a Câmara Municipal e uma entidade com ‘know-how’ na gestão deste tipo de equipamentos, idealmente do setor social, que geriria todo o património termal, incluindo o Hospital Termal.

Essa solução permitiria, a nosso ver, duas premissas fundamentais:

  • a)      Que o Hospital Termal continuasse sob a tutela do Ministério da Saúde; e
  • b)    Manteria a unicidade do património termal, uma vez que este passaria, no seu todo, para a gestão dessa entidade.

Porém, a solução firmada entre o anterior Governo e a Câmara Municipal das Caldas da Rainha foi outra, assente na cedência ao Município da utilização do Hospital Termal e do Balneário Novo por 70 anos, e da Mata Rainha Dª Leonor e do Parque D. Carlos I, incluindo os Pavilhões do Parque, por 50 anos.

Decorridos mais de dois anos desde a assinatura dos autos de cedência, certo é que as termas nas Caldas ainda não reabriram.

E quando reabrirem será numa versão minimalista, que não se nos afigura sustentável, a julgar pelas previsões adiantadas verbalmente pela maioria PSD na Câmara Municipal:

  • a) com a reabertura neste ano de 2018 — ainda sem data prevista — das inalações no Balneário Novo;
  • b) em 2019, se tudo correr bem, com o início do funcionamento da ala sul do primeiro andar do Hospital Termal;
  • c) e lá para 2020 com mais alguns banhos no Balneário Novo.

Acresce que não existe qualquer estudo de viabilidade económica relativamente a este projeto minimalista do termalismo para as Caldas e ao impacto financeiro do funcionamento do Hospital Termal nas contas da Câmara Municipal. Por exemplo, ninguém sabe, em bom rigor, quantos aquistas precisamos ter anualmente para se conseguir a sua sustentabilidade económico-financeira.

Por seu turno, defendemos cfr. consta no Programa Eleitoral do PS, um projeto de expansão do termalismo sustentado num estudo de viabilidade económica e financeira, que valorize e desenvolva o seu elevado potencial como recurso endógeno.

Entendemos que o termalismo das Caldas, para além de cumprir o seu papel clínico com os tratamentos, entretanto novamente comparticipados pelo Estado Português ou por outros Estados da União Europeia no âmbito dos cuidados de saúde transfronteiriços (cfr. Directiva 2011/24/UE), tem de se projetar na economia local e regional, funcionando como uma das suas principais alavancas de desenvolvimento.

Para isso, temos que ser mais arrojados e lestos, adaptando as infraestruturas existentes aos atuais critérios de exigência e de modernidade, dotando as nossas termas de maior atratividade para os aquistas, dentro e fora de portas, embora preservando a nossa memória coletiva e projetando e construindo novo património para o futuro.

O que pressupõe a construção de um novo estabelecimento termal, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 142/2004 e conforme previsto na alínea e) do “Contrato de exploração da água mineral natural”. Esse novo estabelecimento termal deverá interligar-se com o atual Hospital Termal, Balneário Novo e futuro hotel a instalar nos Pavilhões do Parque, através de um projeto global para todo este património. Por outro lado, deverá manter-se alguma atividade hidrológica no atual edifício do Hospital Termal para que não se perca essa referência nesse espaço, acautelando e preservando o património geológico (nascentes termais) e cultural existente no mesmo.

Concomitantemente entendemos ainda que é urgente elaborar um Programa de Apoio ao Turismo, valorizando o desenvolvimento sustentado desta atividade no nosso concelho, com uma forte componente intermunicipal. Deverá ser complementado com um Programa específico de Apoio ao Termalismo, Saúde e Bem-Estar que contemple um projeto hidrogeológico de escala territorial alargada, harmonizando a água termal com a água salgada do Mar, desde a lezíria do Tejo até ao litoral, e que promova uma interligação com a regeneração urbana, requalificação ambiental e a desejável diversificação e descentralização da oferta cultural.

Do que vem dito, este protocolo de colaboração com o Montepio Rainha Dona Leonor – Associação Mutualista não configura o modelo de futuro que os vereadores do PS preconizam para o nosso Projeto Termal. Na verdade, os termos e condições em que será efetuada a gestão de facto do Hospital Termal e Balneário Novo, mais de dois anos após a assinatura dos autos de cedência das instalações termais, é uma solução de último recurso, fruto da ausência de uma visão estratégica estruturada e amplamente concertada sobre o futuro do nosso Projeto Termal.

Todavia, reconhecemos a idoneidade desta associação mutualista caldense de grande referência, nomeadamente na prestação de cuidados de saúde, e não temos quaisquer dúvidas sobre o seu empenho nesta colaboração com o Município, relativamente ao qual o seu espírito mutualista não pôde dizer não, por não estar no seu ADN.

Trata-se de um Protocolo em moldes muito diferentes do inicialmente pretendido pela Câmara Municipal, em que esta assume todos os encargos, designadamente infraestruturais, operacionais, com a água mineral natural e com o pessoal, beneficiando, em contrapartida, das receitas que venham a ser geradas.

É, ainda assim, um protocolo que nos parece mais equilibrado nesta versão final comparativamente com outras anteriores, em especial quanto aos termos, prazos e demais condições da sua cessação e, bem assim, quanto ao domínio sobre a água mineral natural.

Por fim, e não obstante as divergências vindas de enunciar, não podemos deixar de ponderar o superior interesse das Caldas da Rainha e da nossa população local e regional na reabertura quanto antes das termas, o que nos convoca para um necessário equilíbrio entre o que desejaríamos que fosse o Projeto Termal ou a perpetuação do seu encerramento.

É esse superior interesse que nos leva a abster-nos na votação do protocolo com o Montepio Rainha D. Leonor.

Caldas da Rainha, 26 de março de 2018.

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