Medidas e acções municipais a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

O Vereador Luís Patacho solicitou que fosse efectuado um ponto de situação relativamente às intervenções efectuadas pela Câmara Municipal e pelos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detêm terrenos confinantes a edificações, face ao términus do prazo concedido  pelo Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, na sua redacção vigente, bem como relativamente aos autos/processos de contra-ordenação levantados por incumprimento da intervenção prevista na citada legislação.

A Câmara Municipal solicitou que o Gabinete Técnico Florestal elabore relatório dos procedimentos desenvolvidos no âmbito da obrigatoriedade de limpeza de terrenos confinantes a edificações.

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