Adesão dos municípios à descentralização

O Vereador Luís Patacho referiu que fica prejudicada a deliberação tomada por esta Câmara Municipal em 27 de Agosto de 2018, atendendo à informação prestada pelo Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, relativamente à não adesão dos municípios às novas competências.

O Vereador Luís Patacho  referiu ainda que a descentralização só será universal a partir de 2021, devendo os municípios que não aderirem em 2019 e 2020 comunicar à Direcção-Geral das Autarquias Locais.

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