Partido Socialista nas Caldas da Rainha

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram uma declaração de voto contra a aprovação do Projecto de Execução do Plano de Acção de Regeneração Urbana (PARU) – Espaço Público – Área 4, apresentado pelo Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana para apreciação pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha:

Declaração de voto contra a aprovação do Projecto de Execução do Plano de Acção de Regeneração Urbana (PARU) – Espaço Público – Área 4

 (ponto 1761/2018  da Reunião Camarária de 2018/11/19)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) votaram contra a aprovação do Projecto de Execução do Plano de Acção de Regeneração Urbana – Espaço Público – Área 4, apresentado pelo Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana para apreciação pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

1. A área delimitada por este plano projecta algumas medidas muito discutíveis de alargamento dos passeios e de limitação do estacionamento considerado ‘ilegal’ nas ruas delimitadas por este plano, mas não propõe quaisquer alternativas credíveis para resolver o problema global da mobilidade e da acessibilidade, incluindo o estacionamento, dos habitantes do Bairro no qual se insere;
2. Deste modo, continua a não se observar uma prática efectiva de planeamento integrado das políticas urbanas de regeneração urbana, com enfoque apenas em questões superficiais de largura e materiais dos passeios e limitação do estacionamento, mas não aflorando a questão global da requalificação e valorização urbana de todo o Bairro no seu conjunto, incluindo a valorização imobiliária;
3. Todos estes planos sectoriais que resultam da dissecação da Área de Reabilitação Urbana_1 (ARU_1) da cidade das Caldas da Rainha e consequente Plano de Acção de Regeneração Urbana (PARU) em áreas sectoriais, continuam a ser apresentados para  análise e aprovação de uma forma desgarrada, como peças de um mosaico incompleto em que a receita é sempre a mesma independentemente do Bairro no qual se intervém, sem a consideração e articulação com os objectivos do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), do Plano Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) e da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) que os deveria enquadrar e orientar num todo coerente e eficaz, através de um processo de planeamento integrado com a desejável participação activa e envolvimento dos cidadãos Caldenses;
4. Por isso, é incompreensível que não se dê uma resposta em termos de políticas urbanas integradas nesta denominada Área 4, nomeadamente para fomentar a desejável diversificação dos modos de deslocação dos habitantes, favorecendo os modos suaves de mobilidade urbana e contribuindo decisivamente para a melhoria da qualidade do ar e diminuição do ruído não só nestas ruas como também em toda a área urbana deste Bairro;
5. Voltamos a reiterar a opinião que há outros elementos decisivos e fundamentais para uma eficaz regeneração urbana que não foram considerados, como mais e melhor iluminação pública;  é desejável a introdução de luminárias com espectros de luz diversificados, incluindo lâmpadas Led e/ou de iodetos metálicos, que entendemos ser essencial no processo de regeneração deste Bairro, considerando que criam um ambiente de segurança pública e modernidade social, valorizando o espaço público urbano na sua utilização nocturna pelos moradores e visitantes;
6. Voltamos de novo a reiterar a opinião que é necessário fazer muito mais e melhor investimento na sinalização horizontal nos pavimentos rodoviários, de forma a favorecer a acessibilidade e mobilidade;
7. Voltamos também a reiterar a opinião que é fundamental comunicar muito mais e melhor as intenções deste plano aos cidadãos Caldenses e habitantes destas ruas e deste Bairro, acolhendo as suas sugestões e propostas e estimulando a sua participação;
8. Os Vereadores do PS consideram que nada disso foi feito em tempo útil, esvaziando o significado do planeamento urbano enquanto instrumento de participação cívica;
9. Em conclusão, este é mais um documento acabado à última da hora,  revelando inúmeras lacunas e fragilidades, não só metodológicas como de análise, muito incompleto, espartilhado e fragmentado, incapaz de estruturar convenientemente a problemática em questão;

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS votaram contra a aprovação do Plano de Acção de Regeneração Urbana – Espaço Público – Área 4, apresentado pelo Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana para apreciação pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 19 de novembro de 2018.

(Luís Miguel Patacho)                     (Jaime Neto)