Declaração de voto contra a aprovação do Ante-projecto de Execução do “Plano de Acção de Regeneração Urbana – Espaço Público – Área 6”

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, votaram contra a aprovação do Ante-projecto de Execução do “Plano de Acção de Regeneração Urbana – Espaço Público – Área 6”:

Declaração de voto contra a aprovação do Ante-projecto de Execução do “Plano de Acção de Regeneração Urbana(PARU) – Espaço Público – Área 6

 (ponto 1934/2018  da Reunião Camarária de 2018/12/17)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) votaram contra a aprovação do Ante-projecto de Execução do “Plano de Acção de Regeneração Urbana – Espaço Público – Área 6”, apresentado pelo Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana para apreciação pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. A área delimitada por este plano projecta algumas medidas muito discutíveis de alargamento dos passeios e de limitação do estacionamento considerado ‘ilegal’ nas ruas delimitadas por este plano, mas não propõe quaisquer alternativas credíveis para resolver o problema global da mobilidade e da acessibilidade, incluindo o estacionamento, dos habitantes do Bairro no qual se insere;
  2. A área delimitada por este plano também não aborda nem propõe quaisquer medidas de qualificação ambiental das ruas abrangidas, nomeadamente ao nível da melhoria da qualidade do ar e da diminuição do ruído urbano, tal como não inclui qualquer proposta de arborização dos espaços urbanos, factor essencial na melhoria da qualidade do ambiente urbano e vivências dos Caldenses e visitantes;
  3. Nesta denominada área 6 do PARU a diminuição do número de lugares de estacionamento é particularmente gravosa, ultrapassando muito mais de 50% dos lugares actualmente disponíveis, sem oferecer uma alternativa para assegurar o estacionamento automóvel dos habitantes do bairro e visitantes;
  4. No troço alargado da Rua Manuel Mafra situado entre as Ruas José Fuller e Eduardo Elias, a diminuição dos lugares de estacionamento provocada pela opção muito discutível de alargamento dos passeios é particularmente brutal, ainda para mais considerando que este troço apresenta uma densidade comercial elevada, que deve ser valorizada como um factor de atractividade de todo o Bairro, sendo por isso uma tarefa fundamental do planeamento urbano acautelar o funcionamento eficaz desta actividade económica;
  5. Os Vereadores do PS defendem políticas urbanas que valorizem as vivências humanas dos Bairros das Caldas da Rainha, reforçando a sua identidade social, cultural e económica, ao mesmo tempo que promovem as suas dinâmicas de afirmação e transformação; 
  6. Todos estes planos sectoriais que resultam da dissecação da Área de Reabilitação Urbana_1 (ARU_1) da cidade das Caldas da Rainha e consequente Plano de Acção de Regeneração Urbana (PARU) em áreas sectoriais, continuam a ser apresentados para  análise e aprovação de uma forma desgarrada, como peças de um mosaico incompleto em que a receita é sempre a mesma independentemente do Bairro no qual se intervém, sem a consideração e articulação com os objectivos do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), do Plano Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) e da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) que os deveria enquadrar e orientar num todo coerente e eficaz, através de um processo de planeamento integrado com a desejável participação activa e envolvimento dos cidadãos Caldenses;
  7. Deste modo, continua a não se observar uma prática efectiva de planeamento integrado das políticas urbanas de regeneração urbana, com enfoque apenas em questões superficiais de largura e materiais dos passeios e limitação do estacionamento, mas não aflorando a questão global da requalificação e valorização urbana de todo o Bairro no seu conjunto, incluindo a valorização imobiliária;
  8. Por isso, é incompreensível que não se dê uma resposta em termos de políticas urbanas integradas nesta denominada Área 6, nomeadamente para fomentar a desejável diversificação dos modos de deslocação dos habitantes, favorecendo os modos suaves de mobilidade urbana e contribuindo decisivamente para a melhoria da qualidade do ar e diminuição do ruído não só nestas ruas como também em toda a área urbana deste Bairro que as engloba;
  9. Os Vereadores do PS entendem que a melhoria da qualidade do ar e a diminuição do ruído deveriam ser objetivos ambientais fundamentais e transversais a todas as políticas urbanas de requalificação dos espaços públicos da cidade e concelho das Caldas da Rainha, ainda para mais e por maioria de razão quando há um consenso generalizado entre os Caldenses sobre o desejável objectivo global da requalificação da nossa cidade, nomeadamente como estância termal de referência, matriz identitária que está na origem da sua fundação;
  10. Este objectivo da melhoria da qualidade do ar e da diminuição do ruído deveria estar em linha com a prioridade de investimento do “Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano das Caldas da Rainha”, tal como preconizado na medida 6.5— “Adopção de medidas destinadas a melhorar o ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar e descontaminar zonas industriais abandonadas, incluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição do ar e a promover medidas de redução do ruído”;
  11. Voltamos a reiterar a nossa convicção de que há ainda muitos outros elementos decisivos e fundamentais para uma eficaz regeneração urbana que não foram considerados, como a arborização de ruas, largos e praças, assim como mais e melhor iluminação pública; neste elemento em particular, é desejável a introdução de luminárias com espectros de luz diversificados, incluindo lâmpadas Led e/ou de iodetos metálicos, que entendemos ser essencial no processo de regeneração deste Bairro, considerando que criam um ambiente de segurança pública e modernidade social, valorizando o espaço público urbano na sua utilização nocturna pelos moradores e visitantes;
  12. Voltamos de novo a reiterar a opinião que é necessário fazer muito mais e melhor investimento na sinalização horizontal nos pavimentos rodoviários, de forma a favorecer a acessibilidade e mobilidade, nomeadamente a identificação de “Zona 30” na Rua Augusto Batista de Carvalho, na qual se situa a Escola Básica do Bairro da Ponte ;
  13. Assim como, e de uma forma muito particular neste Bairro, a necessidade de assegurar o estacionamento automóvel, considerando que muitas destas ruas são muito estreitas e que se torna muito difícil com a solução urbanística preconizada assegurar o estacionamento para os moradores e visitantes, situação essa que não está prevista na memória descritiva e justificativa deste anteprojecto de execução;  
  14. Voltamos também a reiterar a opinião que é fundamental comunicar muito mais e melhor as intenções deste plano aos cidadãos Caldenses e habitantes destas ruas e deste Bairro, acolhendo as suas sugestões e propostas e estimulando a sua participação;
  15. Os Vereadores do PS consideram que nada disso foi feito em tempo útil, esvaziando o significado do planeamento urbano enquanto instrumento de participação cívica;
  16. Em conclusão, este é mais um documento acabado à última da hora,  revelando inúmeras lacunas e fragilidades, não só metodológicas como de análise, muito incompleto, espartilhado e fragmentado, incapaz de estruturar convenientemente a problemática em questão e de estabelecer objectivos ambiciosos e credíveis, a médio e longo prazo, de planeamento urbano integrado e eficaz;

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS votaram contra a aprovação do Plano de Acção de Regeneração Urbana – Espaço Público – Área 6, apresentado pelo Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana para apreciação pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 17 de dezembro de 2018.

(Luís Miguel Patacho)     (Jaime Neto)

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