Proposta de medidas de apoio socio-económico a implementar pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) no âmbito do surto de COVID-19

 

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto, face à situação de estado de emergência decorrente das medidas de controlo da pandemia do novo Coronavírus – Covid 19 que se vive no país, apresentaram  a seguinte proposta em nome do Partido Socialista nas Caldas da Rainha:

Proposta de medidas de apoio socio-económico a implementar pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) no âmbito do surto de COVID-19:

  • Isentar o pagamento das tarifas fixas da água e saneamento ou resíduos sólidos relativamente às faturas referentes aos meses de março, abril e maio, sem prejuízo da sua prorrogação decorrente de uma avaliação posterior, às famílias, IPSS e demais entidades da economia social e às empresas que encerraram totalmente a sua atividade na  sequência do Decreto-Lei de execução da declaração do Estado de Emergência (2-A/2020, de 20 de março) ou por determinação legislativa ou administrativa);
  • Isentar o pagamento da faturação da água, saneamento e resíduos sólidos aos beneficiários da tarifa social relativamente às faturas respeitantes aos meses de março, abril e maio, sem prejuízo da sua prorrogação decorrente de uma avaliação posterior;
  • Isentar o pagamento de rendas que se vencerão em abril e maio,  sem prejuízo da sua  prorrogação decorrente de uma avaliação posterior,  no âmbito dos contratos de arrendamento em que o Município é Senhorio;
  • Isentar o pagamento de taxas devidas pelas licenças de esplanada até final do ano, com anulação dos valores que já tenham sido pagos entretanto;
  • Assegurar o financiamento da realização imediata de testes de despistagem do Covid-19 aos casos suspeitos que ocorram no nosso concelho, complementarmente ao SNS, ou seja, sempre que este não disponha, em tempo útil, de testes, mediante assistência e supervisão médica permanente pelas Autoridades de Saúde, de forma a conter e circunscrever qualquer eventual foco de infeção, especialmente em Lares de Idosos; (1100 a 1200 pessoas)
  • Reforçar significativamente o Fundo de Emergência Social do Município das Caldas da Rainha, dos actuais € 40 000,00 para € 150 000,00, definindo regras claras de acesso pelas famílias em situação emergente de carência social e económica, de forma a reforçar a resiliência da sociedade civil face ao previsível impacto socio-económico produzido pelo surto do COVID-19;  
  • Apoiar o acesso a meios digitais e sistemas de conetividade para alunos que estudem ou sejam naturais do concelho com carências económicas e que os não tenham para aceder a conteúdos e aulas online, assegurando o acesso ao ensino à distância durante o período de encerramento das escolas e das aulas presenciais;
  • Manter e flexibilizar o financiamento e apoios aos agentes de criação cultural e artística, já concedidos ou em processo de aprovação, permitindo a sua redefinição e  recalendarização, de modo a assegurar a permanência e diversificação das suas estruturas de produção afetadas negativamente pelo Estado de Emergência;
  • Organizar e gerir um banco de voluntariado para apoio a IPSS e outras instituições de apoio social (cfr. pedido pela CNIS e admitido pelo Ministério do Trabalho,  Solidariedade e Segurança Social).

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