Declaração de pronúncia e apreciação crítica prévia da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHCR) (2)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram a seguinte declaração de pronúncia e análise crítica prévia da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHR), antes de ser enviada às autoridades competentes:

Declaração de pronúncia e apreciação crítica prévia da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHCR), antes de ser enviada às autoridades competentes para se pronunciarem 

(ponto 1077/2020 da Reunião Camarária de 2020/07/27)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto apresentam a seguinte declaração de pronúncia e análise crítica prévia da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHR), antes de ser enviada às autoridades competentes para se pronunciarem, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha aprovou, em 22 de Março de 2002, o seu Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros Nº 101/2002, que refere no ponto 7 do artigo 15º o seguinte: “O centro histórico será objecto de planos de pormenor”;
  2. É absolutamente inaceitável que tenham passado 18 anos desde a deliberação da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha e a apresentação em sessão camarária da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHR), o que é um facto político verdadeiramente lamentável, mas bem ilustrativo da ausência de vontade e inépcia da maioria PSD instalada nesta Câmara Municipal há quase 40 anos para implementar estratégias de desenvolvimento económico e social alicerçadas em instrumentos normativos indispensáveis de planeamento urbano municipal;
  3. Ao longo de todo este tempo de quase duas décadas, os membros do grupo municipal e os  Vereadores do PS reiteraram constantemente a necessidade de elaborar atempadamente o PP-RUCHR, considerando que se trata de um instrumento fundamental para a modernização do tecido urbano central das Caldas da Rainha, factor de atração não só de visitantes e turística mas também de novos agentes económicos, famílias e empresas, que possam consequentemente gerar mais e melhor desenvolvimento económico, reforçando a centralidade territorial da cidade e concelho das Caldas da Rainha;
  4. Foi com esse objectivo que os actuais Vereadores do PS, Luís Patacho e Jaime Neto,  solicitaram na reunião camarária de 2018/07/02 um pedido de informações ao executivo camarário relativamente ao ponto de situação e data previsível de conclusão dos Projectos de Especialidades do Plano de Pormenor do Centro Histórico, assim como do Projecto de Requalificação da Frente Marítima e Lagunar da Foz do Arelho;
  5. Desde essa data de 2018/07/02 que este tem sido um tema recorrente da actividade política dos Vereadores do PS, através de constante solicitação de informações sobre o ponto de situação da implementação do PP-RUCHR;
  6. Na reunião camarária de 2019/07/22, os Vereadores do PS, Luís Patacho e Jaime Neto, foram surpreendidos com a inviabilidade do projecto do hotel previsto para os Pavilhões do Parque — considerando a premissa em que este assenta, segundo a qual serão construídos subpisos nos espaços actualmente existentes com um pé-direito de 6,5 metros, por razões funcionais e de viabilidade económica do projecto —, porquanto os subpisos são considerados para o cálculo da Área Total de Construção (ATC) no âmbito do artigo 15º do Regulamento do Plano Director Municipal (RPDM), tendo observado o seguinte na declaração de voto que apresentaram:
  • “(…) Ou seja, foram confrontados com a necessidade de ser alterado esse artigo, que se refere ao Centro Histórico da cidade das Caldas da Rainha, a fim de que sejam desconsideradas as áreas dos subpisos para aqueles edifícios para efeitos do cálculo da área da ATC;
  • Mais uma vez, os Vereadores do PS sublinham que se faz notar a absoluta necessidade de um Plano de Pormenor para o Centro Histórico que colmate esta lacuna existente, instrumento este que deveria regular com precisão o ordenamento e o planeamento urbanístico desta zona da cidade;
  • (…) Como têm vindo repetidamente a dizer, sem esse instrumento de planeamento não é possível requalificar o Centro Histórico da cidade, até porque, desde logo, não é possível ampliar-se mais de 20% da Área Total de Construção (ATC) de um edifício, e apenas em determinadas circunstâncias, o que inviabiliza, nos mais dos casos, a viabilidade económica de um projecto dessa natureza;
  • E sem requalificação do centro histórico esta parte da cidade continua a envelhecer e a desqualificar-se, o que promove a desertificação dessa zona nobre tanto no respeitante à habitação como ao comércio e aos serviços. E, assim, vai definhando a dinâmica económica e social da cidade, quando o que necessitamos é dotá-la de atractividade e estímulos à fixação de novos agentes económicos, famílias e empresas, para exponenciarmos o turismo e a vertente termal;
  • Acresce que o Plano de Pormenor do Centro Histórico permitirá uma intervenção urbanística mais fina e flexível no centro da cidade, o que significa o aumento da qualidade dos projectos e das intervenções.
  • (…) O artigo 15º do RPDM foi pensado à laia de “medida preventiva” até à elaboração do Plano de Pormenor do Centro Histórico, com vista a impedir que, até à vigência deste Plano, se pudesse intervir nesse território de forma completamente livre e desarticulada do seu todo. É, por isso, necessariamente rígido e limitativo da intervenção nessa parte da cidade.”
  1. Os Vereadores do PS consideram por isso que o PP-RUCHR deverá ser um relevante instrumento normativo de planeamento urbano efectivamente catalizador da reabilitação urbana do centro histórico das Caldas da Rainha, invertendo a tendência de desertificação e consequente degradação urbana que se vem observando nos últimos anos, a qual afecta negativamente a dinâmica económica e social não só da cidade, como também de todo o concelho e respectiva zona de influência mais alargada que abrange, pelo menos, toda a sub-região do Oeste Norte;
  2. Em face do exposto no ponto anterior, os Vereadores do PS consideram que a proposta de PP-RUCHR agora apresentada é demasiado conservacionista e pouco ambiciosa no Tempo e no Espaço, dado que, após análise da “Planta de Elementos Técnicos” e dos desenhos com os perfis das ruas, ressalta claro serem muito poucos os edifícios que poderão vir a ser ampliados, o que nos parece cercear a atractividade de novos agentes económicos, famílias e empresas, absolutamente essenciais para a requalificação do centro histórico, o que coloca em causa a sua efectiva viabilidade social e económica;
  3. Os Vereadores do PS consideram que a ampliação e requalificação dos edifícios existentes no centro histórico, através do investimento na valorização da arquitectura contemporânea informada e culta, respeitadora dos valores urbanísticos e patrimoniais existentes, é fundamental para a afirmação, transformação e modernização do carácter multifuncional do centro histórico, assegurando a transformação qualitativa do património arquitectónico e urbanístico no Tempo e no Espaço, tornando-o atrativo para os Caldenses, visitantes, turistas e empreendedores, não só para viver e trabalhar, como também para desfrutar dos seus tempos de lazer;
  4. 10.Os Vereadores do PS consideram que é precisamente esta desejável vitalidade e pujança económica e social do centro histórico que poderá contribuir no futuro com os recursos indispensáveis ​​para salvaguardar os valores do património cultural colectivo das Caldas da Rainha, assegurando a sua evolução e modernização; 
  5. 11.Os Vereadores do PS consideram que esta proposta de PP-RUCHR defrauda a expectativa legítima que todos os Caldenses tinham sobre este importante instrumento normativo de planeamento urbano, isto é, que seja um factor de sustentação do motor de atratividade que o centro histórico exerce, não só sobre a população residente na cidade e no concelho, mas alargando-se a uma zona de influência expressivamente mais abrangente, com raízes históricas que remontam ao dinamismo comercial induzido pela ocupação da estância termal, que alimentou uma versatilidade e empreendedorismo comercial que ainda hoje perdura, com potencial para se adaptar, transformar e modernizar;
  6. 12.Os Vereadores do PS entendem que é possível conciliar a reabilitação do património urbano e arquitectónico com as forças dinâmicas do desenvolvimento económico, social e cultural que lhe dão forma e o transformam constantemente, através de uma acção política informada e esclarecida relativamente à hierarquia dos valores que devem orientar as melhores tomadas de decisão política, valorizando os valores públicos em detrimento dos interesses privados;
  7. 13.Os Vereadores do PS consideram que o planeamento é mais importante do que o plano, pelo que a concepção e o desenvolvimento do PP-RUCHR deverá considerar necessariamente  o objectivo essencial da futura gestão integrada do plano e sua articulação horizontal com os outros planos municipais, nomeadamente o Plano Director Municipal (PDM), o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), nas suas três vertentes: Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS), Plano de Acção de Regeneração Urbana (PARU) e Plano de Acção Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD);
  8. 14. Os Vereadores do PS têm sempre reafirmado, e continuarão a reafirmar, o objectivo político de mais e melhor planeamento municipal, sublinhando que o PP-RUCHR deverá assegurar, através da sua futura gestão integrada com os outros planos municipais, os seguintes benefícios para o centro histórico e, consequentemente, para toda a cidade e concelho: 
  • Benefícios económicos – a) através da criação de emprego gerado pela reabilitação e renovação do edificado, com a desejável instalação de novos agentes económicos, famílias e empresas, nomeadamente os ligados às indústrias e actividades criativas, gerando novos negócios e investimentos nos sectores culturais, do turismo e da gastronomia e restauração;  b) atração e vinculação de trabalhadores, empresas, visitantes e turistas altamente qualificados, dado que o património cultural associado à estância termal ajuda a distinguir Caldas da Rainha de outras cidades portuguesas no processo de competição territorial global, através da sua afirmação estratégica como cidade da Saúde e do Bem-estar;  c) investimentos públicos no património cultural como catalisadores para a revitalização de uma área envolvente mais alargada, atraindo investimentos privados locais e externos;
  • Benefícios sociais e culturais – a) assegurar que o centro histórico é um local privilegiado para atividades culturais e sociais ligadas às indústrias criativas; b) contribuir para a valorização da identidade local e regional através da requalificação do centro histórico das Caldas da Rainha; c) envolvimento activo dos Caldenses no processo de planeamento municipal tendo em vista a melhoria da qualidade de vida no centro histórico;
  • Benefícios ambientais – a) a existência de um valioso património paisagístico no centro da cidade, constituído pelo Parque D. Carlos I e Mata Rainha Dª Leonor, constitui um recurso ímpar para a afirmação da cidade das Caldas da Rainha como cidade da Saúde e do Bem-estar, valores esses que deverão ter continuidade no ambiente urbano do centro histórico; b) a redução da necessidade de consumo de novos materiais na construção, favorecendo a reutilização de elementos construtivos existentes e a reciclagem; c) a redução do consumo adicional de solo urbanizado, favorecendo o uso compacto e densificação das áreas e espaços urbanos já utilizados; d) assegurar a “Cidade da Proximidade” no centro histórico multifuncional, através da valorização da mobilidade pedonal e ciclável numa estrutura urbana compacta e densa, na qual estão localizadas actividades económicas e sociais muito diversificadas, complementadas por espaços paisagísticos abertos à fruição sensorial dos Caldenses, visitantes e turistas;
  1. 15. Os Vereadores do PS consideram que as rápidas, súbitas e inesperadas mudanças sociais e económicas que se observam nos tempos que actualmente vivemos, das quais a actual pandemia do Covid-19 é um exemplo paradigmático, colocam um desafio essencial à tomada de decisões políticas sobre a futura gestão urbanística do PP-RUCHR: 
  • É essencial haver um equilíbrio entre os valores saudáveis e sustentáveis do desenvolvimento social e económico e a preservação e salvaguarda dos valores patrimoniais presentes no tecido urbano do centro histórico, sob pena da implementação do PP-RUCHR  poder vir a resultar em estagnação económica e social, perda de valores do património cultural e da identidade social e cultural das Caldas da Rainha, com a consequente perda global da sua atractividade e competitividade territorial;  
  1. 16.Foi com este objectivo em mente que os Vereadores do PS propuseram a realização de uma apresentação pública da proposta de PP-RUCHR, atendendo à extensão, densidade, complexidade e importância deste documento normativo e considerando que estamos na fase da sua análise crítica prévia, de modo a colher contributos da sociedade Caldense que o possam enriquecer antes do envio da proposta para a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT). Até porque em sede de posterior discussão pública (formal), as alterações que possam vir a ser introduzidas são de muito mais difícil implementação;
  2. 17. Os Vereadores do PS lamentam que esta proposta de apresentação pública tenha sido rejeitada pela maioria PSD do executivo municipal, porque consideram que o envolvimento de todos os cidadãos Caldenses interessados, nomeadamente dos agentes económicos, famílias e empresas, assim como das instituições públicas e privadas, é essencial para o sucesso futuro do PP-RUCHR, sucesso esse que todos legitimamente desejamos e ambicionamos; 
  3. 18. Os Vereadores do PS fizeram também uma análise crítica atenta dos aspectos mais específicos da proposta de PP-RUCHR , embora ainda necessariamente incompleta e limitada no pouco tempo que tiveram para ler um documento tão extenso, que continua em aberto para uma futura análise mais fina e sustentada, pelo que apresentam também as seguintes questões, observações, recomendações, pedidos de informação e esclarecimentos mais detalhados sobre aquilo que consideram como erros e omissões, que também consubstanciam a sua análise crítica prévia: 
  • O PP-RUCHR prevê intervenções estratégicas (IE) no edificado, mas não prevê qualquer intervenção estratégica para os espaços públicos urbanos, nomeadamente para a Praça da República (vilgo Praça da Fruta) e o Largo José Barbosa adjacente, sendo certo que se tratam de dois locais muito emblemáticos da cidade das Caldas da Rainha que necessitam de uma intervenção pública específica de valorização, modernização e articulação funcional de todo este conjunto urbano, incluindo uma solução de estacionamento subterrâneo de apoio a essa zona;
  • O PP-RUCHR também não prevê qualquer intervenção no espaço urbano atrás do Chafariz das 5 Bicas, datado de 1748 e classificado como monumento de interesse público, sendo que este espaço urbano é descrito no desenho v1.01.01 (Planta de Implantação: Classificação e Qualificação do Solo) como “Espaço de equipamentos (Q1)” e não, como os Vereadores do PS entendem ser desejável, como “Espaço de Utilização Colectiva 1 (EC 1)”; 
  • Os Vereadores do PS entendem que a função primordial deste espaço urbano atrás do Chafariz das 5 Bicas deverá ser a utilização pública colectiva como espaço privilegiado de articulação funcional entre a Praça da República e a Mata Rainha Dª Leonor, e não como espaço de equipamento para estacionamento automóvel a céu aberto, tal como proposto e aparentemente aceite de um modo conformista; 
  • Os Vereadores do PS consideram que todo este espaço deverá ser requalificado urbanísticamente, valorizando o Chafariz das 5 Bicas e o Jardim da Água da autoria do artista Caldense Ferreira da Silva, oferecendo um potencial futuro de grande e intensa vivência por parte dos Caldenses, visitantes e turistas; 
  • O Relatório, o Mapa de Ruído e o desenho v1.01.06 (Planta de Implantação: ClassificaçãoAcústica) vêm dar razão à crítica que o PS fez no passado relativamente à escolha errada do material de pavimento em cubos de granito, que foi aplicada no troço da Rua D. Manuel Freire da Câmara em frente ao Hotel Sana, precisamente a única zona de conflito acústico que o PP-RUCHR prevê e que apresenta um nível de ruído superior a 70 db, valor acústico inaceitável para o desejável ambiente de descanso numa unidade hoteleira de 4 estrelas;
  • A ampliação do Museu da Cerâmica configura a IE 13 prevista na alínea m) do nº 3 do artigo 46º do Regulamento do PP-RUCHR, que se encontra consagrada na Planta Executória numa mancha assinalada no interior da Mata do Parque D. Carlos I; 
  • Os Vereadores do PS entendem que a expansão do Museu da Cerâmica é um assunto premente e merecedor de uma discussão pública alargada e aprofundada sobre este assunto de elevada importância estratégica, sendo necessário considerar outras áreas de expansão do Museu da Cerâmica, nomeadamente os espaços da antiga fábrica de cerâmica Bordalo Pinheiro que, desde logo, nos parece preferível à solução preconizada no PP-RUCHR de ampliação para a Mata do Parque;
  •  Os Vereadores do PS regozijam-se por ter sido acolhida a sua proposta de alteração do artigo 34º do Regulamento do PP-RUCHR no sentido de passar a constar que as placas toponímicas no Centro Histórico das Caldas da Rainha e nos seus espaços mais emblemáticos sejam em cerâmica, da autoria de Bordalo Pinheiro, tal como constante da sua proposta apresentada na reunião camarária de 2018/06/04, atendendo à diversidade anacrónica de diferentes placas toponímicas existentes na Cidade, que afectam negativamente a leitura e a coerência visual da paisagem urbana do centro histórico;
  • Na Planta de Ocupação do Espaço Público não se propõe a possibilidade de implantação de um espaço para esplanadas na Praça da República, quando é desejável que tal possa ocorrer após o funcionamento no período da manhã do mercado diário, de forma a diversificar e favorecer o uso deste espaço, tão central e emblemático, pelos Caldenses, visitantes e turistas;
  • Os Vereadores do PS consideram também que, para além da consideração do Ruído urbano como um elemento negativo a minimizar em sede do PP-RUCHR, deverá ainda ser considerada a valorização da Qualidade do Ar como um elemento distintivo do PP-RUCHR e, consequentemente, do ambiente urbano futuro do Centro Histórico das Caldas da Rainha;
  • Os Vereadores do PS consideram que a minimização do Ruído e a valorização da Qualidade do Ar, mesmo que esta não seja formal e legalmente exigida neste PP-RUCHR, são factores essenciais da estratégia de afirmação das Caldas da Rainha como cidade e concelho da Saúde e do Bem-estar, devendo estes parâmetros ser objecto de medição através de sensores específicos para esse efeito localizados em pontos estratégicos do centro histórico, de forma a assegurar o Direito à Informação dos Caldenses, visitantes e turistas sobre estes parâmetros tão essenciais para a definição de um ambiente urbano que favorece a qualidade de vida;
  • Os Vereadores do PS regozijam-se por ter sido acolhida a sua proposta de alteração da redação da alínea d) do artigo 3º do Regulamento do PP-RUCHR: “Promoção da mobilidade e acessibilidade para todos, incluindo para pessoas com mobilidade condicionada, assegurando a fluidez de circulação e espaços de estacionamento adequados para todos os tipos de veículos”;
  • A sinalização rodoviária horizontal de limitação da velocidade a 30 Km/hora, patente nos desenhos esquemáticos do Anexo III do Regulamento do PP-RUCHR, deverá no entanto alterar o desenho no pavimento de uma circunferência para uma elipse, através de um factor de alongamento apropriado à correção do erro de paralaxe motivada pelo ângulo de visão de 45º, como é recomendável, facilitando a clara leitura dos condutores de veículos automóveis em circulação e especificando as características, escala e dimensões do desenho e pintura deste sinal rodoviário nos pavimentos das ruas do centro histórico, tendo como objectivo a sua melhor execução, de forma a promover a segurança rodoviária e a fluidez da mobilidade urbana;
  1. 19. O PS tem sempre reafirmado, e continuará a reafirmar, a necessidade de mais e melhor planeamento municipal e urbano, sublinhando que a Câmara Municipal deverá ser muito mais activa e empenhada no processo de consolidação da sua centralidade territorial,  através de efectivas estratégias e políticas urbanas criativas e consequentes, alinhadas com as políticas e finaciamentos europeus,  constituindo um factor de atração de novos agentes económicos, famílias e empresas;
  2. 20.Foi também por esse motivo que os Vereadores do PS apresentaram, logo no início deste mandato autárquico de 2017-2021, a proposta de criação do “Gabinete de Planeamento Estratégico” na estrutura orgânica da Câmara Municipal, com a missão de actuar de uma forma rápida e eficaz na implementação das políticas europeias mais inovadoras e criativas, através da organização de candidaturas a fundos de financiamento europeus especificamente alocados, tal como previsto no programa eleitoral autárquico do Partido Socialista (PS);

Em face da declaração de pronúncia e análise crítica prévia da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHR), os Vereadores do PS sublinham este momento histórico após 18 anos de espera, desejando que o seu processo de elaboração decorra com a maior transparência e participação social e política, de forma a poder constituir no futuro um instrumento relevante do desenvolvimento económico e social da cidade e concelho das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 27 de julho de 2020.

(Luís Miguel Patacho)        (Jaime Neto)


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