Declaração de princípios políticos de constituição das Comissões especializadas da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha (AMCR)

Publicado em por ArqJaimeNeto

Declaração de princípios políticos de constituição das Comissões especializadas da AMCR 

O Grupo Municipal do Partido Socialista, constituído por Jaime Neto, Pedro Seixas e Vânia Almeida, entende que a constituição das Comissões especializadas da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha (AMCR) deve reger-se pelos seguintes princípios políticos de composição, atribuições e funcionamento:

  1. A AMCR pode constituir, na esfera das suas atribuições, Comissões especializadas permanentes ou Grupos de Trabalho eventuais, por deliberação do plenário, sempre que tal for considerado útil ou conveniente ;
  2. As Comissões especializadas da AMCR, adiante designadas por Comissões, têm como objectivo apreciar, acompanhar e aprofundar áreas temáticas estratégicas ou assuntos e problemas prementes para o desenvolvimento económico e social das Caldas da Rainha, apresentando os seus relatórios, pareceres e conclusões à AMCR, para debate plenário e votação;
  3. As Comissões devem integrar uma adequada representação dos Grupos Municipais, mantendo na sua composição a proporcionalidade existente entre as diferentes forças políticas que compõem o plenário da AMCR;
  4. Neste mandato autárquico de 2021-2025, tal princípio de proporcionalidade traduz-se nos seguintes números de membros das Comissões: 
  • a) PSD—6, b) VM—4; c) PS—1; d) MIFA—1
  1. Os Membros da AMCR que não se encontrem inscritos em qualquer Grupo Municipal, ou que dele se desvinculem e exerçam o seu mandato como independentes, nos termos do ponto 4º do artigo 46º-B da Lei Nº 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei Nº5-A/2002 de 11 de janeiro, serão também convocados para participar nas reuniões das Comissões;
  2. Número e designação das áreas temáticas das Comissões especializadas:
  • 1ª Comissão— Economia, Finanças, Recursos Humanos, Transição Digital e Turismo
  • 2ª Comissão— Planeamento, Mobilidade, Urbanismo, Património, Habitação e Obras
  • 3ª Comissão— Ambiente, Estrutura Verde, Paisagismo e Recursos Naturais
  • 4ª Comissão— Saúde, Termalismo, Qualidade de Vida, Cidadania e Ação Social
  • 5ª Comissão— Educação, Cultura, Juventude e Desporto
  1. A coordenação das Comissões especializadas deve ser assegurada pela representação dos grupos municipais com um número de membros superior a um, de forma a assegurar a sua melhor funcionalidade e eficiência;
  2. As comissões especializadas dissolvem-se com o termo do mandato das (dos) titulares dos órgãos autárquicos.

Caldas da Rainha, 13 de dezembro de 2021

Jaime Neto Pedro Seixas Vânia Almeida

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