2014_10_14

Brasão_Caldas_da_Rainha

 

Aos catorze dias do mês de Outubro do ano dois mil e catorze, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, hora a que a Mesa constatou a existência de quórum, reuniu a Assembleia Municipal convocada para as vinte e uma horas.

VERIFICARAM-SE AS SEGUINTES PRESENÇAS: 

MEMBROS ELEITOS: 

Paulo Ribeiro, Manuel Mendes Nunes, Luís Manuel Pereira Monteiro Ribeiro, Filomena Maria Marques Seabra Rodrigues, Jaime Manuel Rodrigues Neto, Edgar Nunes Ximenes Henriques, Luís Miguel Rodrigues Brás Gil, Daniel Miguel Rebelo, Maria Luísa Santos Barros Gomes Barbosa, Maria Susana Morais da Costa, Paulo Jorge Correia do Espírito Santo, José Carlos Mateus Abegão, Vítor Manuel Marques Fernandes, António Cipriano da Silva, Emanuel Ferreira Rocha Pontes, João Miguel da Nazaré Dinis, Tânia Filipa Borges Correia Galeão, Pedro António do Rosário Assunção Seixas, Pedro Miguel de Oliveira Marques e Maria da Conceição Quirino Catalino Paramos de Carvalho.

PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA:

A-dos-Francos, Alvorninha, Carvalhal Benfeito, Foz do Arelho, Nadadouro, Santa Catarina, Salir de Matos, União das Freguesias de Caldas da Rainha-Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, Tornada e Vidais respectivamente:

António Manuel Rosa Monteiro, Avelino Custódio, Maria João dos Santos Ribeiro Querido, Fernando Luís Santos de Sousa, Francisco Gonçalo Daniel, Rui Miguel Norte Rocha, Rui Manuel Ribeiro Jacinto, Vítor Manuel Calisto Marques, Henrique José Teresa e Virgílio Caetano Filipe.

PRESENÇA DA CÂMARA: 

Esteve presente o Senhor Presidente da Câmara Fernando Manuel Tinta Ferreira, o Senhor Vice-Presidente Hugo Patrício Martinho de Oliveira e os senhores Vereadores Rui José Antunes da Cunha Simões Correia, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Rui Filipe Nobre Gonçalves.

FALTAS:

PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA:

Faltaram à reunião o Presidente da União das Freguesias de Caldas da Rainha- Santo Onofre e Serra do Bouro e o Presidente da Junta de Freguesia do Landal.

CORRESPONDÊNCIA: 

Foi dado conhecimento da correspondência recebida e expedida.

PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO:

MEMBROS ELEITOS: 

O membro da Assembleia José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro eleito pelo PSD pediu substituição para a reunião tendo sido substituído por Paulo Ribeiro.

PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA:

A Presidente da Junta de Freguesia do Nadadouro Maria Alice Roberto Gesteiro Pedro pediu substituição para a reunião tendo sido substituída pelo Secretário, Francisco Gonçalo Daniel.

PERIODO DA ORDEM DO DIA: 

1 – APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL, SEGUNDO A ALª C) DO Nº 2, DO ARTº 25º DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO;

2 – INTERVENÇÕES NOS TERMOS DOS NºS 6 E 7 DO ARTº 20º DO REGIMENTO; 

3 – MATRIZ ENERGÉTICA DO CONCELHO E PLANO DE ACÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE ENERGÉTICA;

4 – TAXAS A APLICAR SOBRE O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (I.M.I) NO DE 2015;

5 – LISTA DE EDIFÍCIOS DEGRADADOS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE 10% PREVISTA NO N.º 8, DO ART.º 112.º DO C.I.M.I.;

6 – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO I.R.S;

7 – COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) NO ANO DE 2015;

8 – DERRAMA;

9 – MODELO DE GESTÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO CONCELHO-A.D.I.O./ A.D.J.-C.R./ A.D.C./ CULTURCALDAS- (pedido de agendamento da CDU);

10 – A AGRICULTURA DO CONCELHO- (pedido de agendamento da CDU);

11 – CLASSIFICAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL DAS ESPÉCIES BOTÂNICAS NOTÁVEIS DO PARQUE D. CARLOS I E MATA RAINHA D. LEONOR- MODELO DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO FLORESTAL; (pedido de agendamento do P.S., M.V.C., C.D.S.-P.P. e P.S.D.); 

       

12 – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DOS JÓVENS; (pedido de agendamento do p.s.d.)- (baixou à Segunda Comissão em 17.06.2014)

13 – PROPOSTA DE MOÇÃO EM DEFESA DO DIREITO À INFORMAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE- (baixou à Segunda Comissão em 17.06.2014)

14 – PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTRATÉGICO DE REABILITAÇÃO URBANA; (baixou à Primeira Comissão em 17.06.2014)

15 – MEMORANDO SOBRE SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA- 1º SEMESTRE- (ARTº Nº 77º DA LEI Nº 73/2013) (para conhecimento). 

APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL, SEGUNDO A ALª C) DO Nº 2, DO ARTº 25º DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO:

O membro da Assembleia Manuel Nunes fez uma análise sobre o documento que foi enviado e referiu que no seu conjunto está mais elaborado e mais claro, mas verifica-se ainda alguma falta de informação nomeadamente sobre o Plano Estratégico, o Plano de Pormenor de Centro Histórico, a situação dos concursos para dirigentes, a Carta Escolar, etc. Verifica-se que a dívida diminuiu e como tinham solicitado, a lista dos processos está mais explícita. Quanto à Rede Social era importante haver informação sobre o novo diagnóstico social. Na área desportiva seria mais importante dizer em que situação se encontra o Conselho Municipal do Desporto, ou o Plano de Desenvolvimento Desportivo, etc.

Não há qualquer informação sobre a Expotur, sobre a remodelação das instalações do auditório e também sobre a transferência do património termal nada consta no documento.

Sobre as obras da regeneração urbana e mais propriamente sobre a Praça da Fruta disse que se trata de uma de arte que está a ser adulterada de “uma forma grosseira e incorrecta” e os bancos que foram colocados para além de não se enquadrarem na zona não são cómodos nem práticos.

O membro da Assembleia Edgar Ximenes fez a seguinte intervenção:

“É surpreendente a ausência de informação relativamente à questão do Hospital Termal, sendo incompreensível que o Senhor Presidente da Câmara não tenha nada a dizer à Assembleia Municipal sobre este importantíssimo assunto. Que diligências foram feitas e que resultados foram obtidos desde que Assembleia Municipal aprovou o princípio da concessão do Hospital Termal e seu património para o município? O que se avançou no sentido dos membros da Assembleia Municipal conhecerem melhor as soluções encontradas noutras estâncias termais com características semelhantes às das Caldas da Rainha, tal como foi prometido? Em face desta ausência de informação o MVC declara que irá propor o agendamento deste tema pois, independentemente de se estar a aguardar pela resposta institucional sobre os protocolos de cedência e aceitação da concessão, há que aprofundar a discussão sobre os aspectos estratégicos e os possíveis modelos de gestão”.

O Senhor Presidente da Assembleia a propósito do Hospital Termal informou que tem estado a ser elaborado um estudo pelo Cencal, liderado pelo Dr. José Luís Almeida e Silva, relativamente ao futuro do termalismo até 2035 e nesse âmbito houve necessidade de fazer algumas visitas a termas em Portugal e na Galiza, em Espanha, mais propriamente Mondariz e Ourense, por terem um património parecido com o nosso. Acharam que seria importante que a Assembleia e outras entidades pudessem visitar essas termas e contactado o Senhor Presidente da Câmara, aceitou colaborar no transporte e alojamento.

O membro da Assembleia Vítor Fernandes perguntou em que situação se encontra a revisão do P.D.M. e o Plano de Pormenor do Centro Histórico. Questionou a baixa execução das obras do Pavilhão da Mata e do Cemitério de Santo Onofre e perguntou qual é o valor que vai ser retirado à Câmara das Caldas para o Fundo de Apoio Municipal.

O membro da Assembleia António Cipriano felicitou a Câmara pela qualidade do documento apresentado relativo a três meses de actividade e destacou entre outras, a atribuição de trinta e cinco bolsas de estudos para o ensino superior e uma iniciativa promovida pela biblioteca que é o reaproveitamento de manuais escolares, onde este ano foram entregues mil cento e noventa e cinco manuais escolares que foram entregues a duzentas e sessenta famílias.

Referindo-se à intervenção do membro da Assembleia Manuel Nunes sobre as obras da regeneração urbana disse que não gostou da forma como apresentou a questão e até lhe parece que há algumas forças partidárias, nomeadamente o Partido Socialista que estão sempre contra tudo o que se faça, ou há-de ser dos bancos, ou dos candeeiros ou de outra coisa qualquer.

O membro da Assembleia Manuel Nunes disse que as obras que estão a ser feitas, são de requalificação e não são de regeneração que é o que o Partido Socialista queria que se fizesse com apoios aos privados para que pudessem reabilitar aquela zona.

O Senhor Presidente da Câmara recordou que faz hoje um ano que tomaram posse onde se comprometeram em cumprir as funções com lealdade e dar conta daquilo que eram os seus programas e as suas intenções para o mandato. Foi um ano interessantíssimo, cheio de desafios e de coisas novas, cheio de investimento e de muitos compromissos. Acha que estão todos de parabéns e tomou nota daquilo que é preciso corrigir.

Respondeu às questões que lhe foram colocadas e relativamente à obra dos Produtos Regionais esclareceu que já teve já três empresas. A empresa responsável pelo Espaço Turismo tem manifestado muitas dificuldades em manter a obra e entrou num processo especial de recuperação.

Sobre a questão do Diagnóstico Social e o Plano de Acção disse que ainda não estão concluídos mas logo que estejam serão distribuídos.

Sobre as actividades de enriquecimento curricular e apesar de não haver transferência de verba da Administração Central, a Câmara continua a facultar o transporte para as actividades de educação física e os respectivos espaços, ou seja, piscinas e pavilhões.

Sobre o atraso da requalificação das arribas referiu que há um proprietário que veio apresentar-se como proprietário dos terrenos e a Câmara terá que averiguar a sua veracidade e tem que ser esclarecida.

Sobre as questões termais referiu que os acordos estão na Secretaria de Estado do Tesouro para apreciação e teve conhecimento de alguma dificuldade de aceitação da passagem para setenta anos pelo mesmo valor de pagamento de renda. Informou que Caldas da Rainha vai apresentar uma candidatura para integrar a Rede Internacional de Termas.

Sobre o Fundo de Apoio Municipal disse que é lamentável que os municípios com uma boa gestão financeira tenham que contribuir para os outros. No caso das Caldas vai contribuir com uma verba de €1.372.000,00 num período de sete anos, ou seja, 196.000,00 por ano. Trata-se de um fundo reembolsável e é um princípio de solidariedade.

Fez notar que para 2015 o número de bolsas de estudo aumentou para quarenta e cinco.

Quanto aos bancos da Praça da Fruta explicou que o projecto foi aprovado com aquele modelo de bancos, foram financiados pelos Fundos Comunitários e têm que estar lá colocados aquando da fiscalização feita pelas entidades responsáveis pelos Fundos. Fez notar que o projecto foi elaborado por especialistas, os mesmos que projectaram a rotunda com a fonte bordaliana e foi discutido publicamente.

2 – INTERVENÇÕES NOS TERMOS DOS NºS 6 E 7 DO ARTº 20º DO REGIMENTO: 

O membro da Assembleia Edgar Ximenes fez a seguinte intervenção:

 “Constata-se a existência de amontoados de lixo depositado no chão junto aos ecopontos em vários locais de diversas freguesias do concelho. Em relação a esta ocorrência, em primeiro lugar há que reconhecer que estamos perante uma gritante falta de civismo de quem, tendo ao alcance um ecoponto, prefere deitar o lixo no chão. Se os objectos não cabem nas aberturas dos contentores, cortam-se em pedaços mais pequenos ou então entregam-se directamente na estação de transferência das Gaeiras. Os veículos que recolhem o material dos contentores dos ecopontos não estão preparados (nem é essa a sua função) para recolher lixo amontoado no chão. Em relação a este aspecto há que fazer acção pedagógica junto das populações. Em segundo lugar, perante o infeliz facto consumado, não será obrigação dos serviços de limpeza camarários limpar os locais públicos, detectando e removendo o lixo que se vai amontoando?”

“A propósito do destaque positivo dado pelo jornal Gazeta das Caldas ao trabalho feito pela Junta de Freguesia da Foz do Arelho, o MVC aproveita para manifestar o seu orgulho pelo apoio que deu sem nunca duvidar da capacidade do cidadão Fernando Sousa e da sua equipa para levar a bom porto o ambicioso programa que há um ano atrás foi sufragado pela população da Foz do Arelho. Muitos dos que hoje lhe tecem elogios nunca antes tinham acreditado nas suas capacidades mas o MVC teve a visão e a coragem de o fazer. Ainda é cedo para fazer o balanço e, certamente, alguma coisa poderá não ter corrido da melhor maneira. No entanto, uma coisa fica já demonstrada: É possível vencer e fazer um bom trabalho sem estar amarrado à maioria dominante. É claro que a Junta de Freguesia da Foz do Arelho conta com o apoio da Câmara Municipal. Mas não era de esperar que assim fosse? Seria admissível que assim não fosse? O que Fernando Sousa e restante equipa precisam é que os deixem trabalhar. Do que menos precisam é de “comissários políticos” a zumbirem à volta das suas orelhas. O MVC apoiou, o povo votou e a Foz do Arelho ganhou!”

O membro da Assembleia Vítor Fernandes apresentou uma moção sobre a Linha do Oeste e atendendo a que gostava que fosse aprovada por unanimidade, aceita que possa ser alterada.

Moção

REPÚDIO PELA QUEBRA E FALTA DE QUALIDADE DO SERVIÇO FERROVIÁRIO NA LINHA DO OESTE

“A Linha do Oeste continua sujeita à supressão de comboios, provocada pela falta de material circulante, cada vez mais envelhecido e sem possibilidade de reparação ou substituição, fazendo com que, nomeadamente, no troço entre Caldas da Rainha e Meleças, os passageiros fiquem sujeitos a períodos de espera prolongados pelo comboio seguinte.

As últimas semanas têm sido de verdadeiro martírio para quem precisa de utilizar o comboio naquele troço, já que está sistematicamente sujeito à incerteza de haver ou não haver comboio e sem qualquer informação ou pedido de desculpas por parte da CP, já que, como se sabe, a grande maioria das estações e apeadeiros, estão encerrados ou não têm pessoal e é inexistente qualquer serviço electrónico de indicação dos horários ou alterações.

Estamos em presença de um reiterado incumprimento da obrigação do Governo em fornecer, através da CP, um serviço público de qualidade, neste caso de transporte público de passageiros, sem que haja indicações da situação vir a ser corrigida a curto prazo de forma consistente, o que associado ao sucessivamente adiado processo de modernização, poderá pôr em causa a recuperação que se vinha verificando no aumento do número de passageiros transportados, após as alterações introduzidas nos horários, fruto da luta travada entre 2010 e 2012 contra a degradação da Linha do Oeste.

Entretanto, continua por clarificar aquilo que o Governo quer fazer quanto à anunciada modernização da Linha do Oeste, depois de ter sido autorizado o início do estudo para a electrificação do troço entre Caldas da Rainha e Meleças, deixando de fora o percurso até ao Louriçal, situação que justifica uma explicação:

  • Porque se trata da parte da linha em que maior número de passageiros são transportados presentemente, por exemplo, entre Caldas da Rainha-Leiria-Coimbra;
  • Porque é o troço que melhor compete com o transporte rodoviário colectivo, no tempo por viagem.

A não ser estendido a este troço o processo de electrificação da linha que o Governo anunciou querer concretizar, ficam por explorar todas as potencialidades já suficientemente demonstradas quanto à sua importância, como ligação regional e inter-regional.

A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha considera assim que:

O Governo deve esclarecer qual o projecto de futuro que quer para a Linha do Oeste no contexto da fusão da REFER com a Auto-estradas de Portugal, que nos causa a maior apreensão sobre o papel futuro da linha ferroviária;

  • A CP deve tomar urgentes medidas para pôr em funcionamento suficiente material circulante que impeça as sistemáticas supressões de comboios na Linha do Oeste;
  • A reabertura de estações, com pessoal que possa dar assistência aos passageiros;
  • A instalação de todas as estações e apeadeiros com um sistema de informação electrónica de horários e alterações;
  • A definição clara de que o processo de electrificação e outras obras de modernização da Linha do Oeste, envolverão simultaneamente os troços a sul e a norte das Caldas da Rainha.

O membro da Assembleia Jaime Neto em nome da bancada do Partido Socialista subscreve a moção apresentada de repúdio, das quebras do serviço e da falta de qualidade do mesmo. Também o processo de fusão da REFER com “Auto-estradas de Portugal” causa uma certa apreensão visto que do ponto de vista empresarial de gestão privada, e porque a Linha do Oeste tem duas auto-estradas que a ladeiam, poderá ficar no esquecimento. A Assembleia tem que estar muito atenta. ———————————————

O membro da Assembleia Filomena Rodrigues relativamente à intervenção do membro da Assembleia Edgar Ximenes sobre o Presidente da Junta da Foz do Arelho também o felicita pelas suas iniciativas, mas fez notar que os Presidentes das Juntas não estão sozinhos nos executivos, fazem parte de uma equipa e têm concerteza ajuda de pessoas de outros Partidos. Não compreende porque se destaca o mérito de um Presidente, então e os outros não têm direito a ser realçados? Disse que está em causa o Presidente da Foz do Arelho de quem é amiga, mas sim, um contexto de uma Assembleia Municipal em que se faz um julgamento prévio duma actuação de um Presidente de Junta de Freguesia, esquecendo todos os outros.

O membro da Assembleia Miguel Brás Gil disse que as observações partidárias relativamente à actuação de um Presidente de Junta são esquecidas a partir do momento que é eleito. Sobre a falta de civismo da população referiu que quando fez parte da Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo tinha conhecimento que nos oleões destinados a recolher apenas óleo alimentar, por vezes eram depositados óleos dos carros.

Elogiou a Câmara pela colocação de sinalização horizontal na rua Diário de Notícias e relativamente à moção apresentada pela CDU, sugeriu que na próxima reunião da Segunda Comissão se elaborasse um texto por consenso.

A moção apresentada pela CDU sobre a Linha do Oeste, baixa à Segunda Comissão.

O Senhor Presidente da Câmara concorda que se faça uma campanha de forma a sensibilizar as pessoas para terem um comportamento mais adequado relativamente a todos locais de recolha de lixo. Por outro lado questiona se a quantidade de recolha de lixo por parte da Valorsul é suficiente.

Sobre a apreciação do Presidente da Junta de Freguesia da Foz do Arelho disse que enquanto Presidente da Câmara tratará todas as Freguesias e todos os Presidentes de igual forma, têm feito todos um excelente trabalho e percorrendo todo o Concelho resumidamente nomeou o que de mais relevante aconteceu em todas as Freguesias.

Quanto à Linha do Oeste no geral concorda com grande parte da proposta e subscreve-a.

202 – MATRIZ ENERGÉTICA DO CONCELHO E PLANO DE ACÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE ENERGÉTICA:

Presente deliberação da Câmara nº 1252 de 8 de Setembro do corrente ano em que foi presente informação da chefe de gabinete do Presidente da Câmara, propondo a aprovação da “Matriz Energética e de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Concelho de Caldas da Rainha e Plano de Acção para a Sustentabilidade Energética de Caldas da Rainha”.

A Câmara tomou conhecimento da informação supra referida, e de acordo com a mesma, deliberou aprovar a “Matriz Energética e de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Concelho de Caldas da Rainha e Plano de Acção para a Sustentabilidade Energética de Caldas da Rainha”.

Deliberou ainda remeter os referidos documentos à ASSEMBLEIA MUNICIPAL, para efeitos de aprovação, tendo em vista a sua submissão ao “Pacto dos Autarcas”.

A presente deliberação foi tomada por unanimidade.

O Senhor Presidente da Câmara solicitou que seja feita uma apresentação em “power point” pela Chefe de Gabinete, Engª Paula Neves.

A senhora Engª Paula Neves, Chefe de Gabinete começou por dizer que na sequência da adesão do Município das Caldas em Junho de 2013 ao Pacto dos Autarcas, assumiu-se perante a Comissão Europeia, o compromisso de apresentar num prazo estipulado, a Matriz Energética de emissões de gás de efeitos de estufa do Concelho e o Plano de Acção para a sustentabilidade. Esse estudo foi elaborado pelo departamento de energia e desenvolvimento sustentável do Instituto Superior Técnico com dados fornecidos pelo município e pela Agência de Energia Oestesustentável. Os objectivos eram a caracterização dos consumos energéticos do concelho, a identificação dos sectores de maior consumo e a determinação das emissões de dióxido de carbono. Dos dados recolhidos verificou-se que os sectores que mais emissões produzem e mais energia gastam são os transportes, 59% o sector doméstico, 22% e o comércio e serviços, 9%. Os transportes são quem mais contribui para as emissões de CO2, seguido do sector doméstico e comércio, e serviços. Estes dados são de 1999 a 2009.

Com os dados apurados foi elaborado o Plano de Acção para a Sustentabilidade Energética e Carbónica das Caldas da Rainha. O objectivo assumido com os autarcas é atingir e ultrapassar 20% de redução de emissões em 2020. No nosso caso temos que reduzir 51.951 toneladas de CO2.

Este depois de aprovado será enviado para Bruxelas para aceitação da Comissão Europeia.

O assunto foi posto à discussão.

O membro da Assembleia Jaime Neto começou por dizer que o Grupo Municipal do Partido Socialista atribui uma grande importância a este Plano de Acção e de acordo com os seus princípios expressos no seu programa apoia tudo o que permita reduzir a pegada de carbono das Caldas da Rainha e que preconizem medidas de auto-sustentabilidade energética e de reciclagem do lixo. A Câmara deve empenhar-se neste Plano de uma maneira bastante aprofundada. Tudo isto está interligado com o P.D.M., com o Plano Estratégico e tem reflexos urbanísticos. O Partido Socialista apoia este Plano, mas a Câmara tem que ter um conjunto de técnicos que forme a equipa deste Plano e gostariam de saber quanto é que a Câmara está disposta a gastar até 2020. É importante incentivar a criação de empresas que estejam ligadas a este sector de energia.

Para concluir disse que o esboço está feito, agora falta um grande empenhamento da Câmara e da Assembleia.

O membro da Assembleia Emanuel Pontes recordou que quando se aprovou o protocolo das piscinas municipais, chamou à atenção para o telhado, óptimo para colocar painéis foto voltaicos como forma de dar sustentabilidade à própria piscina e deu como exemplo a Expoeste onde já foram colocados painéis, possivelmente já inserido no plano de sustentabilidade da própria Expoeste.

Concorda com muito do que disse o membro da Assembleia Jaime Neto, no entanto acha que não podemos estar à espera de financiamento para reduzir a pegada de carbono, temos que ir reduzindo gradualmente.

No caso do “TOMA” seria óptimo que no próximo concurso uma das exigências fosse o uso do gás, a utilização da biomassa para produção de calor mesmo com incentivos europeus é sempre uma medida cara. Julga que dentro da regeneração urbana, a aplicação dos “leds” nas iluminarias deve ter sido uma preocupação mas há situações que já estão a ser postas em prática por imposição da própria legislação. Devemos todos contribuir para que este plano seja exequível e espera que não seja um plano para ficar na gaveta.

O membro da Assembleia João Miguel Dinis disse que não acredita que o aquecimento global nos cause efeitos de estufa. Este estudo deixa de fora o metano e se quisermos acreditar no efeito de estufa, o metano tem tanto ou mais efeito que o CO2. Mas como este estudo tem também outros objectivos, nomeadamente a redução do consumo energético, o CDS acha que faz sentido se trouxer poupanças ao município e aos munícipes. Há neste estudo algumas conclusões laterais que será importante realçar. O facto da indústria aparecer tão pouco representada e o facto do estudo referir que as habitações no concelho das Caldas da Rainha apresentam uma eficiência energética inferior à média nacional, o que leva a concluir que a qualidade média da construção nas Caldas é inferior à qualidade média da construção no resto do País.

Teve algumas dúvidas relativamente à forma como alguns consumos são quantificados. Por exemplo, atendendo ao número de semáforos que existe no concelho, o consumo apresentado parece-lhe excessivo e o estudo não fundamenta os valores apresentados. Um estudo com esta profundidade, é inaceitável que apareçam valores sem a respectiva fundamentação e em lado nenhum apareça a quantificação das medidas nem a quantificação dos custos, o que é uma grande fragilidade do estudo. Adicionando a fragilidade de não dar as referências bibliográficas para as quantificações que são feitas, leva o CDS a não aprovar este plano.

O membro da Assembleia António Cipriano cumprimentou a srª Engª Paula Neves pelo estudo apresentado e em boa hora a Câmara aderiu ao pacto dos autarcas e das intervenções que ouviu anteriormente, julga que são um pouco pessimistas. Ficámos a saber que 58% das emissões são da responsabilidade dos transportes, a indústria representa apenas 13%, as responsabilidades directas pelas emissões de CO2 por parte da Câmara Municipal são apenas de 1,5%. Acha importante fazer uma sensibilização dos cidadãos para a questão da sustentabilidade energética, medidas que não estão previstas neste plano.

O Senhor Presidente da Câmara começou por dizer que este documento resulta de uma iniciativa conjunta dos municípios da CimOeste e as medidas que vão sendo definidas e aprovadas para poderem ser candidatáveis no âmbito dos Fundos Comunitários, resultarão de acções conjuntas dos municípios. Aquando da implementação destas medidas, a srª Engª Paula Neves irá junto de cada estrutura para as poder aplicar.

O facto do plano não apresentar valores é porque se trará de um plano de carácter mais generalista.

Fez notar que no âmbito da Agência de Energia e em conjunto com a Câmara, vai haver um trabalho para que as empresas de transporte se possam candidatar a Fundos Comunitários e este documento faz referência ao uso do transporte público. A disponibilidade da Câmara para este projecto será tanto maior quanto maior for o financiamento comunitário.

Sobre os painéis foto voltaicos instalados na Expoeste disse tratar-se uma iniciativa da A.D.I.O.

O município teve recentemente uma iniciativa neste âmbito que foi fazer a substituição das lâmpadas do parque de estacionamento subterrâneo na Praça 25 de Abril, por lâmpadas “led” e vão também ser substituídas as lâmpadas das ruas Heróis da Grande Guerra, Miguel Bombarda e Padre António Emílio.

Referiu ainda que no plano estão previstas várias acções de sensibilização.

Posta à votação a deliberação da Câmara nº 1252 de 8 de Setembro do corrente ano, foi aprovada por maioria com vinte e oito votos a favor e duas abstenções.

203 – TAXAS A APLICAR SOBRE O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (I.M.I) – ANO DE 2015:

Presente deliberação da Câmara nº 1300 de 15 de Setembro do corrente ano que, tendo em vista definir as taxas a aplicar no concelho relativamente ao Imposto Municipal sobre imóveis, constantes do artigo 112.º do Código do IMI (Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11), para aprovação na Assembleia Municipal, a Câmara deliberou aprovar as seguintes taxas relativas ao ano de 2014, a cobrar no ano de 2015.

Relativamente aos prédios urbanos previstos na alínea c) do referido artigo, aplicar a taxa de 0,30 %;

Relativamente aos prédios urbanos degradados, previstos no nº 8 do referido artigo, aplicar a majoração de 10 %.

No que respeita aos prédios localizados na área do Centro Histórico da Cidade, apenas são abrangidos por esta majoração os imóveis degradados, cujos proprietários foram objecto de notificação para efeitos de demolição e que não tenham dado cumprimento.

Mais deliberou a Câmara:

1. Não propor qualquer alteração à taxa, no que se refere aos nºs 6 e 7 do mesmo artigo, com a redacção dada pela Lei nº 6/06 de 27/02;

2. Remeter à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para aprovação e para efeitos do previsto no nº 13 do mesmo articulado legal, bem como nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

A presente deliberação foi tomada por unanimidade.

 

O Senhor Presidente da Câmara referiu que a proposta deste ano é igual á do ano passado, ou seja, que se mantenha a taxa mínima de 0,30%, por ser um imposto que tem um encargo muito significativo para as famílias.

O membro da Assembleia Manuel Nunes disse que o Partido Socialista concorda com a proposta apresentada pela Câmara e à semelhança do ano passado propôs que haja estímulo aos donos dos prédios que queiram apresentar projectos de reabilitação urbana para que tenham redução do imposto e que as associações também possam ter redução do I.M.I.

O Senhor Presidente da Assembleia disse que esta matéria é da competência da Assembleia da República. A Assembleia Municipal apenas pode marcar o índice e aumentar o número de prédios que se encontram degradados.

O membro da Assembleia Edgar Ximenes em nome do M.V.C. declarou o apoio à proposta apresentada pela Câmara, justa e equilibrada, sem onerar demasiado os munícipes mas mantendo um financiamento fundamental para que a Câmara também possa beneficiar indirectamente os munícipes.

O membro da Assembleia António Cipriano em nome da bancada do P.S.D. disse que estão de acordo com a manutenção do I.M.I. na taxa mínima. Os impostos são necessários mas devem ser muito reduzidos.

No âmbito dos municípios da Comunidade Intermunicipal do Oeste, Caldas da Rainha é quem tem a taxa mais baixa, ou seja, onde se paga menos I.M.I.

O Senhor Presidente da Câmara referiu que a proposta que o membro da Assembleia Manuel Nunes faz, é praticada noutros municípios, porém a Câmara das Caldas está a preparar a constituição de ARUS que permite alguns benefícios fiscais aos proprietários que pretendam reabilitar as suas casas, para além do IVA ser a 6% e não a 23%.

Posta à votação a deliberação da Câmara nº 1300 de 15 de Setembro do corrente ano, foi aprovada por unanimidade.

204 – LISTA DE EDIFÍCIOS DEGRADADOS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE 10% PREVISTA NO N.º 8, DO ART.º 112.º DO C.I.M.I.:

Presente deliberação da Câmara nº 1301 de 15 de Setembro do corrente ano em que foi presente informação dos Serviços de Fiscalização datada de 12 de Setembro de 2014, com identificação de prédios degradados, para efeitos de aplicação da majoração prevista no nº 8 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

A Câmara analisou o assunto e considerando que os imóveis identificados na referida informação, face ao seu estado de conservação, não cumprem satisfatoriamente a sua função ou fazem perigar a segurança de pessoas e bens, deliberou aplicar a majoração de 10% prevista no nº 8 do artigo 112º da actual redacção do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aos seguintes prédios urbanos degradados:

  1. Processo: 03/2011/897 – Prédio Degradado – Foto 53;

Local: Rua Linda a Pastora, nº 3-5-7;

Proprietário: Maria Irene Almeida Carvalho – NIF 135323410;

Artigo matricial: 686 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do   Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/898 – Prédio Degradado – Foto 51;

Local: Rua Raul Proença, nº 8 com Rua Fonte do Pinheiro, nº 42;

Proprietário: Herdeiros de José Soares de Oliveira – NIF 707248019;

Artigo matricial: 4745 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do     Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/899 – Prédio Degradado – Foto 49;

Local: Rua Sebastião de Lima, nº 44;

Proprietário: José Maria Barbosa Henriques – NIF 124117732;

Artigo matricial: 857 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/900 – Prédio Degradado – Foto 48;

Local: Rua Sebastião de Lima nº 46;

Proprietário: José Maria Barbosa Henriques – NIF 124117732;

Artigo matricial: 860 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/903 – Prédio Degradado – Foto 23;

Local: Rua 1915 nº 4-5;

Proprietário: João António da Encarnação Ferreira – NIF 107935074;

Artigo matricial: 2865 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/904 – Prédio Degradado – Foto 24;

Local: Rua da Praça de Touros, nº 49;

Proprietário: Herdeiros Maria do Rosário Caldeira – NIF 705102572;

Artigo matricial: 779 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/906 – Prédio Degradado – Foto 60;

Local: Rua da Estação, nº 10.

Proprietário: TotemHouse Promoção Imobiliária Unipessoal – NIF 504772767.

Artigo matricial: 1783 – urbano – Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/911 – Prédio Degradado – Foto 21;

Local: Rua da Estação, nº 33-33ª;

Proprietário: Célia Nunes Silva – NIF 190848731

Artigo matricial: 4034 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/913– Prédio Degradado – Foto 11;

Local: Rua do Alecrim, nº 2 e Rua das Flores, nº 16;

Proprietário: António Nunes VERB 26840/1350 e Amélia Maria Domingos Nunes Nascimento – NIF 128821809;

Artigo matricial: 2321– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/914 – Prédio Degradado – Foto1;

Local: Rua António Lopes Júnior.

Proprietário: José Maria Barbosa Henriques – NIF 124117732.

Artigo matricial: 1187– urbano – Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/915 – Prédio Degradado – Foto 52;

Local: Rua Linda – a – Pastora, nº 13-15;

Proprietário: Herdeiros de José Paulo Ramos dos Santos – NIF 124325645;

Artigo matricial: 5075– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/919 – Prédio Degradado – Foto 63;

Local: Rua Dr. José Saudade e Silva, nº 4.

Proprietário: Dinâmica Verde Unipessoal, Lda. – NIF 508719496.

Artigo matricial: 1265– urbano – Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, Coto e S. Gregório

  1. Processo: 03/2011/922 – Prédio Degradado – Foto 91;

Local: Rua Sales Henriques, nº 28;

Proprietário: Herdeiros de Julião Silva Alferes – NIF 703025058;

Artigo matricial: 2509– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/924 – Prédio Degradado – Foto 68;

Local: Rua Sales Henriques, nº 6.

Proprietário: Adalberto José Colaço Capitaz Caldeira – NIF 126119988.

Artigo matricial: 5609– urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

 

  1. Processo: 03/2011/925 – Prédio Degradado – Foto 74;

Local: Rua Quinze de Maio, nº 18-20.

Proprietário: José Ferreira Gil – NIF – 154031739.

Artigo Matricial: – 800 – urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/928 – Prédio Degradado – Foto 61;

Local: Rua da Estação nº 11.

Proprietário: Totemhouse Promoção Imobiliária Unipessoal – NIF 504772767.

Artigo matricial: 1537 – urbano –  Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, Coto e S. Gregório.

 

  1. Processo: 03/2011/929 – Prédio Degradado – Foto 62;

Local: Rua da Estação nº 13-14.

Proprietário: Totem Investments Limited – NIF 980114608.

Artigo Matricial: – 3038 –Freg. Caldas da Rainha – n. Sr.ª do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/948– Prédio Degradado – Foto 69;

Local: Rua Henrique Sales, nº 92, Rua da Alegria, nº 9 e Rua da Esperança, nº 39-39A;

Proprietário: Maria Cármen Lourenzo Barros – NIF 120612933;

Artigo matricial: 2150– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/953 – Prédio Degradado – Foto 86;

Local: Rua Coronel Andrada Mendoça, nº 10/12;

Proprietário: Santa Casa da Misericórdia das Caldas da Rainha – NIF 500876673;

Artigo matricial:1010– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/ 954   – Prédio Degradado – Foto 98;

Local: António Lopes Júnior, nº 8;

Proprietário: Mário António Duarte Pacheco e TGM – Sociedade de Construções, Ld.ª – NIF 117507890 e NIF 503209457 respectivamente;

Artigo matricial: 2911– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N. Srª do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/960 – Prédio Degradado – Foto 96;

Local: Rua Casal do Tranqueirão, nº 27-29;

Proprietário: Prefotal, Construções Pré-Fabricadas S.A. – NIF 501399283;

Artigo matricial: 2974– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/964 – Prédio Degradado – Foto 44;

Local: Rua Henrique Sales, nº 77-79;

Proprietário: Maria Augusta Branco Rodrigues Ângelo – NIF 101177895;

Artigo matricial: 971– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/972 – Prédio Degradado – Foto 4;

Local: Rua das Flores nº 18;

Proprietário: Herdeiros de Arsénio Costa – NIF VERB33529/1350;

Artigo matricial: 3025– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/973 – Prédio Degradado – Foto 5;

Local: Rua Fonte do Pinheiro, nº 61-63;

Proprietário: Orlando Maria Alexandre – NIF 177698446;

Artigo matricial: 644– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/974 – Prédio Degradado – Foto 9;

Local: Rua do Funchal, nº 6-8;

Proprietário: Joaquim Manuel Airosa dos Santos – NIF 104114335;

Artigo matricial: 2868– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/976 – Prédio Degradado – Foto 10;

Local: Rua 15 de Maio, nº 33/35/37;

Proprietário: João Arsénio da Conceição Costa – NIF 157674967;

Artigo matricial: 791– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/984 – Prédio Degradado – Foto 87;

Local: Rua Adelino Soares de Oliveira, nº 32;

Anteriormente designada Rua do Cais

Proprietário: Maria Amélia Louro Cardoso de Morais – NIF 120906112;

Artigo matricial: 641– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/986 – Prédio Degradado – Foto 6;

Local: Rua Augusto Batista de Carvalho, nº 4;

Proprietário: Cabeça de Casal da Herança de João Lopes Frazão – NIF 709119984;

Artigo matricial: 283– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/987 – Prédio Degradado – Foto 27;

Local: Rua Augusto Batista de Carvalho, nº 13;

Proprietário: Carlos Manuel Ferreira da Costa – NIF 100837689;

Artigo matricial: 639– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/990 – Prédio Degradado – Foto 37;

Local: Rua Quinze de Agosto, nº 15-A;

Proprietário: Rui Jorge Aguiar de Freitas – NIF 103071393;

Artigo matricial: 327– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/994 – Prédio Degradado – Foto 13;

Local: Rua Narciso de Barros, nº 9;

Proprietário: José Manuel Brás dos Santos e Maria Alice Ramos Brás dos Santos – NIF 706395166;

Artigo matricial: 615– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro

  1. Processo: 03/2011/996/997 – Prédio Degradado – Fotos 57;

Local: Rua Jacinto Ribeiro, nº 13/15;

Proprietário: Maria Helena dos Ramos Faria – NIF 119302624;

Artigo matricial: 327- Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/998 – Prédio Degradado – Foto 58;

Local: Rua Jacinto Ribeiro, nº 34;

Proprietário: António Faustino Daniel – NIF 104688939;

Artigo matricial: 291– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/999 – Prédio Degradado – Foto 45;

Local: Rua Narciso de Barros, nº 12 e Rua Vítor Lopes nº 5;

Proprietário: Domingos Augusto da Silva Campos – NIF 121880532;

Artigo matricial: 269– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1007 – Prédio Degradado – Foto 40;

Local: Rua Infante D. Henrique, nº 4;

Proprietário: Henrique Francisco Leal – NIF 138736804;

Artigo matricial: 1051– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1008 – Prédio Degradado – Foto 41;

Local: Rua Infante D. Henrique nº 6;

Proprietário: Henrique Francisco Leal – NIF 138736804;

Artigo matricial: 195– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1009 – Prédio Degradado – Foto 16;

Local: Rua D. João II, nº 31-32.

Proprietário: António Francisco da Silva Graça – NIF 175076952;

Artigo Matricial: – 711 –Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1013 – Prédio Degradado – Foto 18;

Local: Rua Eng. Manuel da Maia, nº 4;

Proprietário: Emília Rosa Domingues – NIF 109885686;

Artigo matricial: 1249– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1014 – Prédio Degradado – Foto 19;

Local: Rua Eng. Manuel da Maia, nº 21-23.

Proprietário: Carlos Alberto Plácido Ferreira – NIF 137501528.

Artigo Matricial: – 703 –  Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1015 – Prédio Degradado – Foto 17;

Local: Rua Eng. Manuel da Maia, nº 1;

Proprietário: Emília Rosa Domingos – NIF 109885686;

Artigo matricial: 1029– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1016 – Prédio Degradado – Foto 15;

Local: Rua Cardeal Alpedrinha, nº 47;

Proprietário: Ivone Crespo e Herdeiros – NIF 125030991;

Artigo matricial: 1731– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1017 – Prédio Degradado – Foto 14;

Local: Rua Manuel Matos e Sousa, nº 8.

Proprietário: Alberto Manuel Rebelo Francisco – NIF 121041581.

Artigo Matricial: – 1615 –Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1018 – Prédio Degradado – Foto 94;

Local: Rua Francisco Gomes Avelar, nº 10 (artigo 29) e Rua Francisco Gomes Avelar, nº 12 (artigo 30);

Proprietário: José António Jesus de Sousa – NIF 101190450;

Artigo matricial: 71– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro;

Artigo matricial: 73– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1019 – Prédio Degradado – Foto 97;

Local: Rua Afonso Enes, nº 7;

Proprietário: José Augusto Gil – NIF 121635848;

Artigo matricial: 299– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1020 – Prédio Degradado – Foto 95;

Local: Rua Vicente Paramos, nº 25;

Proprietário: Herdeiros de Artur Pedro Caldeira – NIF 705649237;

Artigo matricial: 825– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1021 – Prédio Degradado – Foto 76;

Local: Rua Costa Mota, nº 16.

Proprietário: Ramiro Lopes Santos Figueira – NIF 184092019.

Artigo Matricial: – 303 –  Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro.

  1. Processo: 03/2011/1047 – Prédio Degradado – Foto 3;

Local: Rua Diário de Notícias, nº 69, 71 e 73

Proprietário: Nelson Veríssimo Caetano – NIF 206 562 721.

Artigo matricial: 212– Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/1048 – Prédio Degradado – Foto 2;

Local: Rua do Avenal;

Proprietário: João Maria Elias (Herdeiros de) – NIF 109 042 760;

Artigo matricial: 2954 –Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

  1. Processo: 03/2011/1056 – Prédio Degradado – Foto 10;

Local: Rua Filíntio Elísio, nº 23.

Proprietário: Maria Fernanda Arroja Luís Silva Tomás – NIF 703462601;

Artigo matricial: 1049 –Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

 

  1. Processo: 03/2011/1057 – Prédio Degradado – Foto 12;

Local: Rua 31 de Janeiro, nº 4-6ª.

Proprietário: Fernando José F. Santos – NIF 154546089;

Artigo matricial: 725 – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo, Coto e S. Gregório.

Os prédios degradados a que se aplica a presente decisão, face ao seu estado de conservação, não cumprem satisfatoriamente a sua função e/ou fazem perigar a segurança de pessoas e bens, conforme autos de vistorias realizadas ao abrigo no nº 2 e 3 do artigo 89º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RJUE (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes alterações).

Mais deliberou remeter a presente decisão à ASSEMBLEIA MUNICIPAL, para efeitos de aprovação nos termos previstos no nº 8 do artigo 112º da actual redacção do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e comunicação à Direcção-Geral de Impostos, após aprovação, ao abrigo do disposto no nº 13 da citada disposição legal.

A presente deliberação foi tomada por unanimidade.

O assunto foi posto à discussão.

O membro da Assembleia Vítor Fernandes perguntou se a lista se refere a todo o concelho ou é só da cidade e se os edifícios degradados da Câmara também constam da lista e chamou à atenção para os edifícios inacabados cujos proprietários muitas vezes são os bancos, que nada pagam.

O membro da Assembleia Pedro Seixas disse que a lista não transparece a realidade do concelho. No ano passado colocou a situação dos prédios “viola” cujos telhados já caíram e recentemente caiu também um dos tectos de uma moradora. Acha que a Câmara devia exigir obras de sustentabilidade.

O membro da Assembleia Emanuel Pontes questiona se a percentagem de 10% é suficiente como forma dos proprietários recuperarem os edifícios e não devia ser maior.

O membro da Assembleia Manuel Nunes questionou a Câmara sobre os prédios degradados junto ao Hotel Cristal, uma vez que não os encontra na listagem.

O Senhor Presidente da Câmarareconhece que a lista não está actualizada porque os técnicos ainda não conseguiram fazer o levantamento de todo o concelho. Estes são os de maior degradação e que já tiveram autos de vistoria e de notificação. Este processo de notificação é muito complexo e demorado, nalguns casos quando os proprietários estão no estrangeiro, só é possível notificá-los através do consolado.

Relativamente à percentagem esclareceu que como o Plano de Pormenor do Centro Histórico ainda não está aprovado e alguns proprietários estão a aguardar para poder fazer as obras, daí a Câmara não aumentar a percentagem.

Quanto ao edifício a que se referiu o membro da Assembleia Manuel Nunes, vai ser demolido e está a ser feito um projecto para um espaço verde naquele local.

O membro da Assembleia Luísa Barbosa disse que, uma vez que a avaliação dos imóveis, ou seja, o pedido de aumento de rendas parte de uma avaliação camarária que é feita por uma equipa técnica de cinco ou sete elementos, o CIBI, perguntou ao Senhor Presidente da Câmara se essa equipa já está composta, uma vez que o ano passado ainda não estava formada.

O Senhor Presidente da Câmara pediu para responder na próxima reunião da Assembleia uma vez que não está preparado para responder.

O membro da Assembleia Jaime Neto pediu que no futuro a listagem fosse acompanhada de um mapa para se poder situar os referidos prédios. Sugeriu também que este trabalho se faça nos centros urbanos das freguesias.

Posta à votação a deliberação da Câmara nº 1301 de 15 de Setembro do corrente ano, foi aprovada por maioria com vinte e oito votos a favor e uma abstenção.

 

205 – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO I.R.S: 

Presente deliberação da Câmara nº 1302 de quinze de Setembro do corrente ano em que a Câmara Municipal, nos termos previstos no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de Setembro, apreciou a participação variável do Município no imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos, relativa aos rendimentos do ano 2015.

Posto este assunto à votação, a Câmara deliberou aprovar uma devolução aos munícipes de 2,00% e consequentemente receber 3,00% no IRS dos sujeitos passivos, relativamente aos rendimentos do ano de 2015, que incidirá sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no nº 1 do artigo 78º do Código do IRS, deduzido do montante afecto ao Índice Sintéctico de Desenvolvimento Social nos termos do n.º 2 do art.º 69.º.

Mais foi deliberado o seguinte:

1 – Submeter a presente deliberação à apreciação e aprovação da ASSEMBLEIA MUNICIPAL de harmonia com a alínea c) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

2 – Comunicar a presente deliberação, por via electrónica, à Direcção Geral dos Impostos de acordo com o nº 2 do artigo 26º da referida Lei nº 73/2013 de 3 de Setembro e remeter à Direcção de Finanças do Distrito de Leiria, bem como, Repartição de Finanças do Concelho de Caldas da Rainha, dentro do prazo ali fixado.

Votaram contra os Vereadores Rui José Antunes da Cunha Simões Correia, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Manuel Fialho Isaac.

Votaram a favor o Vice-Presidente Hugo Patrício Martinho de Oliveira, o Vereador Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira e o Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, que face ao empate, exerceu o voto de qualidade ao abrigo do n.º 2 do art.º 54.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, pelo que a presente deliberação foi tomada por maioria do Executivo Municipal.

Os Vereadores do Partido Socialista apresentaram declaração de voto.

O Senhor Presidente da Câmara explicou o resultado da votação na Câmara e os motivos que levaram a esse resultado.

O assunto foi posta à discussão.

O membro da Assembleia Vítor Fernandes considera não se tratar de um imposto mas sim uma receita da Câmara e deve ser posta ao serviço de todos os munícipes e não apenas de alguns. Para além de incorrecto, é injusto porque cada município é livre de devolver ou não e de aprovar a taxa que entender.

O membro da Assembleia Luís Miguel Brás Gil disse que nesta matéria concorda com a posição da CDU. O CDS é contra a devolução do I.R.S. porque se trata de uma verba relevante e vai fazer falta no Orçamento da Câmara que vai ter um problema na elaboração do próximo Orçamento para 2015 e veja-se que já no deste ano a previsão da receita corrente baixou oitocentos mil euros. Era preferível não haver devolução e essa verba ser canalizada para a comunidade quer em despesa de capital quer em apoio social e de promoção da cidade e do concelho, trata de uma verba de seiscentos mil euros.

O membro da Assembleia Manuel Nunes disse que o Partido Socialista é contra a devolução por dois motivos. Porque o argumento do ano passado foi para a participação da entrega do património termal à Câmara e isso não existiu e este ano o argumento do investimento nas obrigações do protocolo que vai fazer com a cedência do Hospital Termal. Concordam com a devolução aos cidadãos mas votam contra porque os argumentos utilizados pela Câmara não são reais.

O membro da Assembleia Filomena Rodrigues disse que os investimentos que estão causa são tão elevados que a Câmara tem que fazer face a essa despesa que como todos sabem não é feita no imediato.

Deixar de cobrar alguma receita tem a ver com objectivos que foram definidos e passa pela atractividade do concelho para fixação da residência.

O membro da Assembleia Edgar Ximenes disse que acabou de ouvir os mais variados argumentos para defender a mesma solução. Continuam a apoiar a posição da Câmara como fizeram a ano passado, com o reparo de que era escusado alucar esta devolução ao património termal.

O membro da Assembleia António Cipriano disse que muitas vezes o facto de se devolver algo às pessoas, é um factor de atractividade e talvez de competição entre municípios. Veja-se que a imagem de marca deste município é os seus baixos impostos.

O Senhor Presidente da Câmara disse que com base no argumento de que se trata de um imposto injusto porque não é universal, pergunta então porque é que não propõem o aumento do I.M.I.. Sobre a quebra da receita corrente esclareceu que não resulta apenas da actividade económica, resulta do facto dos parques de estacionamento terem hora e meia gratuitos, os valores das taxas das hastas públicas dos mercados baixaram, duma acção da Câmara de garantir que as entidades que desenvolvem actividade económica, possam “respirar melhor”.

O membro da Assembleia João Miguel Dinis para justificar a opção pelo I.R.S. e não pelo I.M.I. é que lhes parece que há uma correlação entre o I.R.S. e o rendimento disponível e o mesmo não será verdade relativamente ao I.M.I..

O membro da Assembleia Vítor Fernandes disse que não é verdade quando se diz que o I.M.I. é dos proprietários porque a grande maioria dos que pagam I.M.I. são trabalhadores que compraram casa e agora muitos estão com dificuldade em pagar as prestações, por isso defendem que o I.M.I. seja o mais baixo possível.

O membro da Assembleia Manuel Nunes esclareceu que a proposta do Partido Socialista era que a redução fosse 2,5% e não 2%.

O Senhor Presidente da Câmara disse que o Partido Socialista está a querer criar a ilusão de que estão a aumentar impostos e não é verdade, estão a manter os impostos que já são baixos e que dão um índice de devolução fiscal que faz com que no Oeste Caldas da rainha seja o município que mais devolve aos cidadãos e isso deve ser reconhecido.

 

Posta à votação a deliberação da Câmara nº 1302 de 15 de Setembro do corrente ano, foi aprovada por maioria com dezanove votos a favor, uma abstenção e oito votos contra.

 

206 – COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) NO ANO DE 2015: 

Presente deliberação da Câmara nº 1303 de 15 de Setembro do corrente ano Posto este assunto à votação, a Câmara deliberou não aplicar a referida taxa no ano de 2015, tendo em conta que o custo da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), é suportada pelo cliente final.

Mais deliberou a Câmara dar conhecimento da presente deliberação à Assembleia Municipal, à ANACOM e às empresas prestadoras de serviços de redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo.

A presente deliberação foi tomada por unanimidade.

O assunto foi posta à discussão.

O membro da Assembleia Emanuel Pontes sugere que, uma vez que a Câmara não cobra o direito de passagem, devia garantir esse mesmo direito, ou seja, permitir que o município usufrua das infraestruturas para passar os seus próprios meios.

O membro da Assembleia Luís Miguel Brás Gil perguntou se os munícipes são beneficiados com esta medida.

O Senhor Presidente da Câmara este benefício não é para as empresas, é sim para o cidadão comum. Sobre a proposta apresentada pelo membro da Assembleia Emanuel Pontes disse que faz sentido se for garantido que por parte das empresas que o uso das infraestruturas não vai onerar os munícipes.

Posta à votação a deliberação da Câmara nº 1303 de 15 de Setembro do corrente ano, foi aprovada por unanimidade.

207 – DERRAMA:

Presente deliberação da Câmara nº 1304 de 15 de Setembro do corrente ano em que a Câmara teceu considerações sobre o assunto e considerando:

– A necessidade de criação de medidas de incentivo à economia e empregabilidade do nosso Município, principalmente tendo em conta a actual conjuntura económico-financeira do país;

– Que é através de medidas de fomento à instalação de novas empresas que criem e mantenham postos de trabalho que se torna possível garantir um futuro sustentável e dinâmico ao nível do tecido empresarial do concelho;

– Que o desagravamento ou até isenção de impostos sobre as empresas colmatará em parte as medidas de austeridade vivida actualmente ao nível nacional e internacional;

Deliberou, ao abrigo do disposto nos nºs. 1 e 4 do art.º 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, aprovar a Derrama para o ano de 2015, que incidirá sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC),  a qual se destina à Requalificação da Expoeste, com os seguintes limites:

  1. Aplicação da taxa normal de 0,75% para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse 150.000,00 Euros;
  2. Isenção da taxa para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00 Euros;

Mais foi deliberado o seguinte:

– Submeter a presente deliberação à apreciação e aprovação da ASSEMBLEIA MUNICIPAL de harmonia com a alínea d), do nº 1, do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12/9 e n.º 4 do art.º 18.º da Lei n.º 73/2013  de 3 de Setembro.

– Comunicar a presente deliberação, por via electrónica, à Direcção Geral dos Impostos de acordo com o nº 9 do artigo 18º da referida Lei e remeter à Direcção de Finanças do Distrito de Leiria, bem como, Repartição de Finanças do Concelho de Caldas da Rainha, dentro do prazo ali fixado.

A presente deliberação foi tomada por unanimidade.

O Senhor Presidente da Câmara referiu que a proposta é igual à do ano passado e apesar da deliberação da Câmara não constar o ponto nº 3, propõe que seja considerado para efeitos de votação.

O assunto foi posto à discussão.

O membro da Assembleia Vítor Fernandes propôs um novo escalão de 1% para empresas com um volume de negócios acima dos quinhentos mil euros.

O Senhor Presidente da Câmara disse que o objectivo da Câmara é de captar empresas para criar postos de trabalho e a taxa de 0,75% é competitiva com outros municípios enquanto que se for 1% já não será fácil.

O membro da Assembleia Edgar Ximenes disse concordar com a proposta da Câmara, no entanto chamou à atenção para o destino que lhe é dado, uma vez que lhe parece que no ano passado não houve qualquer investimento na Zona Industrial.

O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que o ano passado foram feitas intervenções na Zona Industrial no âmbito de uma empreitada e o objectivo era este ano arrecadar verba dado que com a aquisição do edifício da Expoeste é necessário fazer alguns investimentos para a sua melhoria.

Posta à votação a deliberação da Câmara nº 1304 de 15 de Setembro do corrente ano, foi aprovada por maioria com vinte e cinco votos a favor e três abstenções com o acrescento do ponto nº 3 que por lapso não consta na deliberação da Câmara com a seguinte redacção: 

3- Isenção da taxa durante três anos para empresas que venham a fixar a sua sede social ou a direcção efectiva no Concelho das Caldas da Rainha e que comulativamente criem e mantenham no mínimo três postos de trabalho.

208 – APROVAÇÃO EM MINUTA: 

A Assembleia Municipal deliberou aprovar a presente acta em minuta, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

HORA DE ENCERRAMENTO: 

Era uma hora e cinquenta minutos do dia vinte e quinze de Outubro de 2014 quando pelo Presidente da Assembleia Municipal foi declarada encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por ele e por mim, Natércia do Rosário Marcelino Colaço Tempero, Técnico de Informática do Grau 1, na qualidade de Secretária desta Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

w

Connecting to %s