2014_11_11

Aos onze dias do mês de Novembro do ano dois mil e catorze, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, hora a que a Mesa constatou a existência de quórum, reuniu a Assembleia Municipal convocada para as vinte e uma horas.

VERIFICARAM-SE AS SEGUINTES PRESENÇAS: 

MEMBROS ELEITOS: 

Rui Filipe Joanaz Branco Ribeiro Constantino, Manuel Mendes Nunes, Luís Manuel Pereira Monteiro Ribeiro, Débora Luísa Simões Vicente Alves, Jaime Manuel Rodrigues Neto, Edgar Nunes Ximenes Henriques, Diogo Francisco Nascimento e Carvalho, Daniel Miguel Rebelo, Maria Luísa Santos Barros Gomes Barbosa, Maria Susana Morais da Costa, Paulo Jorge Correia do Espírito Santo, José Carlos Mateus Abegão, Vítor Manuel Marques Fernandes, António Cipriano da Silva, Emanuel Ferreira Rocha Pontes, João Miguel da Nazaré Dinis, Tânia Filipa Borges Correia Galeão, Pedro António do Rosário Assunção Seixas, Pedro Miguel de Oliveira Marques e Maria da Conceição Quirino Catalino Paramos de Carvalho.

PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA:

A-dos-Francos, Alvorninha, Carvalhal Benfeito, Foz do Arelho, Nadadouro, Santa Catarina, Salir de Matos, União das Freguesias de Caldas da Rainha-Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, União das Freguesias de Caldas da Rainha-Santo Onofre e Serra do Bouro, Tornada e Vidais respectivamente:

António Manuel Rosa Monteiro, Avelino Custódio, Maria João dos Santos Ribeiro Querido, Fernando Luís Santos de Sousa, Maria Alice Roberto Gesteiro Pedro, Rui Miguel Norte Rocha, Rui Manuel Ribeiro Jacinto, Vítor Manuel Calisto Marques, Abílio Maria Camacho, Henrique José Teresa e Virgílio Caetano Filipe.

PRESENÇA DA CÂMARA: 

Esteve presente o Senhor Presidente da Câmara Fernando Manuel Tinta Ferreira e os senhores Vereadores Jorge Manuel dos Santos Sobral, Alberto Manuel dos Reis Pereira e Rui Filipe Nobre Gonçalves.

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR:

A acta da reunião do dia trinta de Setembro de 2014 foi posta à discussão.

O membro da Assembleia Manuel Nunes pediu a correcção de uma sua intervenção.

Posta à votação, a acta do dia trinta de Setembro foi aprovada por maioria com vinte e três votos a favor e uma abstenção. 

CORRESPONDÊNCIA: 

Foi dado conhecimento da correspondência recebida e expedida.

NOVOS PONTOS: 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DA PRAÇA DA FRUTA; 

AUTORIZAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO LEGAL DE CONTAS E AUDITORIA EXTERNA ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA E SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA;

DIREITO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PLENA DE DUAS PARCELAS DE TERRENO, SITAS NA QUINTA DA BONECA (CAMPO DE FUTEBOL);

PROJECTO DE YOGA NOS JARDINS DE INFÂNCIA PARA O ANO LECTIVO 2014/2015; 

PROJECTO DE RUGBY NAS ESCOLAS PARA O ANO LECTIVO 2014/2015.

 

CORRESPONDÊNCIA: 

Foi dado conhecimento da correspondência recebida e expedida.

PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO:

MEMBROS ELEITOS: 

Os membros da Assembleia José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro, Vasco da Cruz Antunes de Oliveira e Filomena Maria Marques Seabra Rodrigues eleitos pelo PSD pediram substituição para a reunião tendo apenas os dois primeiros sido substituídos por Rui Filipe Joanaz Branco Ribeiro Constantino e Débora Luísa Simões Vicente Alves.

O membro da Assembleia, Luís Miguel Rodrigues Brás Gil, eleito pelo CDS-PP pediu substituição para a reunião. Foi substituído por Diogo Francisco Nascimento e Carvalho.

VOTO DE PESAR: 

O Senhor Presidente da Assembleia propôs um voto de pesar pelo falecimento da mãe do Tesoureiro da Junta da Freguesia do Nadadouro.

O voto de pesar foi aprovado por unanimidade.

VOTO DE CONGRATULAÇÃO: 

O membro da Assembleia António Cipriano apresentou o seguinte voto de louvor:

“No passado mês de Outubro foram conhecidos os vencedores do prémio Nobel da Medicina relativo ao ano de 2014, tendo este sido entregue ao casal de cientistas da May Britt Moser e Edvard Moser do Instituto Kavli, da Universidade de Trondheim na Noruega.

Sucede que faz parte da equipa dos laureados há mais de 10 anos, o cientista/investigador caldense, Paulo Girão de 36 anos, estudioso da área das Neurociências no Instituto Kavli, da Universidade de Trondheim na Noruega. 

Pelo seu trabalho como investigador e o seu papel na equipa dos laureados com o prémio Nobel da Medicina em 2014, a Assembleia Municipal propõe um voto de louvor ao cientista/investigador caldense, Paulo Girão”.

O voto de congratulação foi aprovado por unanimidade. 

 

INTERVENÇÕES DO PÚBLICO:

Encontrando-se inscritos três elementos do público, usou da palavra o primeiro inscrito, Dr. José Marques Serralheiro para falar sobre as “Caldas, Cidade Termal”.

Usou da palavra o segundo inscrito, sr. Vítor Dinis em representação da Comissão Cívica das Linhas de Água para falar sobre a posição da Lagoa de Óbidos.

Usou da palavra o terceiro inscrito, a srª Prof. Teresa Serrenho para falar sobre o índice de transparência municipal.

O membro da Assembleia Jaime Neto relativamente à primeira intervenção disse que mesmo que o município não fique com o património hospitalar, deve ser um motivo de reflexão e deve ser acautelado. Todo o projecto de futuro vai ter concerteza investimento privado e público. O investimento público e o reconhecimento pelas autoridades europeias será por certo o melhor caminho para obter investimento privado.

Sobre a lagoa de Óbidos disse que o Partido Socialista entende que deve haver um projecto integrado, há todo um potencial económico que faz sentido estando o recuso ambiental em boas condições. Alertou para os perigos que aconteceram do outro lado da lagoa que foi a construção de inúmeros resort’s que constituem uma área urbana maior que os concelhos de Caldas e Óbidos juntos. Todos estes resort’s que estão agora em risco de falência, constituem uma ameaça e para isso os dois municípios têm que tomar medidas conjuntas.

Relativamente à transparência municipal disse que não é possível à oposição exercer o seu direito sem documentos e isso acontece várias vezes.

O membro da Assembleia Vítor Fernandes disse que como “o sonho comanda a vida”, o Dr. José Marques continua a sonhar com Caldas cidade termal e Caldas desenvolvida. Também a CDU continua a sonhar e a lutar para que isso aconteça. Também sonha com um Plano Estratégico para o concelho.

Em relação à Lagoa de Óbidos concorda com a intervenção do público, e recordou que a promessa de intervenção na lagoa era para 2014 e não se verificou, agora a promessa é para Abril de 2015, ano de eleições. Continua-se a apostar no desassoreamento e na “aberta”, quando o grande problema da lagoa está a partir  do “braço da Barrosa” e na questão dos dragados. Espera que a intervenção da lagoa seja vista de uma forma integrada e não só em relação ao desassoreamento mas também à despoluição.

O membro da Assembleia António Cipriano cumprimentou todas as intervenções e disse que se Caldas da Rainha no passado foi uma cidade termal, há-de continuar a sê-lo no futuro. As termas estão na génese da cidade. Foi esta Assembleia que aprovou que a Câmara Municipal devia gerir o património termal e ser o líder deste projecto.

Sobre as obras na Lagoa disse que desta vez com a presença do Senhor Ministro, houve a assinatura de um contrato de financiamento de seis milhões e meio de euros para obras que irão começar e isso é o comprometimento do Poder Central e da Câmara Municipal para as obras.

Quanto à questão da transparência disse que é algo que move a todos e um dos exemplos é esta Assembleia Municipal pelo número de sessões, permitindo aos cidadãos que coloquem questões. Quanto aos documentos tanto da Câmara como da Assembleia são colocados na internet e o Senhor Presidente da Câmara atende todas as pessoas que lhe queiram colocar questões.

O Senhor Presidente da Câmara agradeceu as intervenções do público e sobre a primeira disse que estão todos muito empenhados em resolver a questão hospitalar. Caldas da Rainha é uma cidade termal que por desinvestimento do Estado Central se habituou a viver sem termas, mas evolui noutras áreas como o comércio, a educação, a cultura, o desporto e outras. É portanto uma cidade multifacetada.

Aquando da campanha eleitoral, anunciou três objectivos para concretizar até 2020. A reabertura do Hospital Termal e a requalificação do património termal, o desassoreamento da Lagoa de Óbidos e requalificação das respectivas margens e a modernização e electrificação da Linha do Oeste. Três dos grandes principais problemas das Caldas e do Oeste desde há décadas. Está convicto que o sonho de que falava o Dr. José Marques, será uma realidade. No que respeita ao património termal foi dado um grande passo que foi a aprovação de uma proposta de cedência do património das águas mediante determinadas condições e que foi enviada para a Administração Central para apreciação. A Câmara não pode passar à fase seguinte enquanto esta matéria não estiver resolvida. Teve oportunidade recentemente de transmitir ao Senhor Primeiro Ministro a sua preocupação de não estar ainda concretizada a aprovação das nossas propostas. A Câmara não pode candidatar-se a fundos comunitários, apenas os privados o podem fazer.

Relativamente à intervenção sobre a Lagoa de Óbidos, agradeceu as sugestões apresentadas e informou que esteve presente na assinatura do contrato de concessão de financiamento das dragagens no valor de seis milhões e meio euros e este valor não é uma intervenção pontual na Lagoa. Teve oportunidade de alertar o Senhor Ministro para que se trata da primeira fase e faz todo o sentido que imediatamente se comece a segunda fase. Acrescentou que é lamentável que, sendo a lagoa um ecossistema de importância nacional, só os municípios é que estão a investir para diminuir os riscos de poluição.

Sobre o índice de transparência municipal disse que presume que não se queria referir ao município das Caldas, mas sim uma observação genérica, porque se assim não for, não faz sentido para além de não terem qualquer base.

Sobre o Plano Estratégico disse que está previsto em Plano para 2015 e será adjudicado a uma equipa no decorrer do ano.

O membro da Assembleia Edgar Ximenes referiu a aprovação na Câmara Municipal da elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade económica do Hospital Termal de modo a não ser surpreendida com encargos. Esse estudo irá ser elaborado com carácter de urgência por uma entidade independente e deve ser abrangente relativamente ao modelo de gestão e à estrutura física do actual. O Partido Socialista que se opôs a esta proposta considera que embora este estudo seja indispensável, o seu carácter de urgência é extemporâneo e considera até uma excentricidade dispendiosa e que deveria esperar pela conclusão de outro estudo que está a ser feito no âmbito da Comissão de Trabalho do Hospital Termal, referindo-se ao contrato de consultoria com a empresa Tarth. Convém recordar a existência de outros estudos, nomeadamente um encomendado ao ISCTE, adjudicado em 2009 pelo valor de setenta e cinco mil euros, tendo os próprios admitido que seria mais um para ficar na gaveta, antevendo o encerramento das termas das Caldas se no entretanto nada for concretizado, ficará o seu património para ser visitado, diziam na altura. Outro estudo mais técnico foi elaborado pela empresa FRASA.

Outro ainda está em curso, de diagnóstico prospectiva para o estudo estratégico para o termalismo caldense e há ainda um outro no âmbito da Comissão de trabalho do Hospital Termal na sequência da consultoria com a empresa Tarth que devia estar concluído em Dezembro de 2013 e agora aparece um outro cujo prazo termina em Dezembro de 2014.

Para concluir disse que o MVC é claramente a favor da realização de um estudo de viabilidade económica do Hospital Termal e concordam com a sua celeridade. Seria uma irresponsabilidade não o fazer e lamentam que não esteja já em curso. No próximo dia 29 de Novembro irá realizar-se uma visita de uma delegação que integra representantes deste Órgão e da Câmara Municipal, às termas de Ourense e Mondariz na Galiza, por isso entendem que estão criadas as condições para que o tema “Hospital e Património Termal das Caldas da Rainha” volte a fazer parte da Ordem de Trabalhos desta Assembleia pelo que vem requerer o respectivo agendamento.

O Senhor Presidente da Assembleia perguntou se não seria melhor esperar por uma resposta do Governo, uma vez que não haverá muito mais para debater, mas concorda com o agendamento e o ponto vai ser acrescentado à Ordem de Trabalhos.

O membro da Assembleia Luísa Barbosa fez a seguinte intervenção:

A Crise no nosso Hospital

“Fazendo fé nas declarações prestadas à Lusa, em 4 Novembro, pela Administração do CHO, na pessoa do Dr. Carlos Sá, quanto ao número de enfermeiros ainda por colocar, dizia ele “… já no início do ano, noventa e oito enfermeiros haviam sido integrados no mapa de pessoal, com o objectivo de reduzir o número de profissionais de enfermagem externos em regime de prestação de serviços e dar a estes profissionais um vínculo estável”. E acrescentou que “… tudo tem feito para integrar os enfermeiros no quadro de pessoal”. 

Que quer dizer então da administração do CHO, quando fala que trinta e cinco enfermeiros são por contratação externa?

Alguém acredita, na sua boa fé?

A realidade nua e crua é que a este número apresentado, um já se aposentou, sete saíram por mobilidade ou seguindo os conselhos deste governo- emigraram. Entretanto oito enfermeiros estão na lista de concurso, digo de espera, para a ARS, e que se encontra ainda a decorrer.

A tudo isto resta apenas dizer que contabilisticamente o resultado final é zero!

Será que quis dizer a Administração do CHO que estas contratações externas são feitas através da empresa Togus Global e que os enfermeiros estão sujeitos aos famigerados “recibos verdes”, com descontos para a segurança social e que feitas as contas um profissional de saúde, licenciado, fica com vencimento hora à volta de € 3,71?

Será pedir qualidade nos serviços prestados a estes profissionais de saúde, face a estes valores remuneratórios?

Esta protecção divina da administração do CHO, não abrange só os enfermeiros, ela expande-se a outras carreiras profissionais como técnicos de diagnóstico e terapêutica e num futuro muito próximo também aos Assistentes Operacionais (os que vulgarmente vestem batas azuis e que prestam também cuidados aos doentes). Como também não se augura nada de bom, quanto ao sector administrativo.

Com a complacência desta administração a especialidade de ortopedia viu o seu internamento ser transferido para Torres Vedras, sendo o apoio desta especialidade ao serviço de urgência, muitas vezes interrompido para dar apoio ao serviço de urgência de Torres Vedras, ficando esta unidade sem qualquer apoio na área de ortopedia e traumatologia, sendo que a situação inversa não se tem verificado.

E o pior de tudo isto é que em Caldas da Rainha estão reunidas as condições óptimas de atendimento na área de consulta desta valência, ficando os utentes ao invés desprotegidos de transportes públicos que façam a ligação Caldas/Torres Vedras, não falando dos utentes que utilizando os próprios meios, o quanto lhe acarretam em custo económico e social para tais deslocações.

Resta falar na falta de apoio efectivo e continuo numa valência básica e essencial para a classificação de um serviço de urgência médico-cirúrgico, poder por em causa a actual classificação deste serviço de urgência, desclassificando-a para uma urgência básica como a da Unidade de Peniche, bem como toda esta Unidade potenciando a de Torres Vedras que está à distância de 30Km das duas grandes Unidades que são Santa Maria e Loures, ressalvando ainda que em Torres Vedras a existência de duas Unidades privadas de saúde de apoio directo à população que são CUF e SOERAD.

Por tudo isto, os membros do Partido Socialistas não podem ficar indiferentes, face às carências de recursos humanos que se reflectem obviamente na qualidade dos serviços de saúde prestados, perspectivando que todo este processo configura uma tentativa encapotada de se atingir o objectivo para que esta administração foi empossada, que era tão só na sua carta de missão que lhe foi entregue aquando da sua nomeação, a desclassificação técnica desta Unidade Hospitalar senão mesmo o seu encerramento.

De igual modo, não podem os membros do Partido Socialista, deixarem de apoiar, a luta que travam neste momento os enfermeiros que abnegadamente dão o seu melhor, com sacrifício até das suas vidas pessoais, que apenas visam a dignificação das suas carreiras, a protecção pelos seus postos de trabalho, minimizando-se ao máximo os potenciais riscos que tal situação acarreta quer pela sobrecarga horária, quer pela instabilidade profissional, se reflectem sempre nos cidadãos.

Dizer este governo que estamos no bom caminho ou o ano de 2015 ser o ano de mudança é apenas mera utopia que nós membros do Partido Socialista, apenas dizemos: não, obrigado, não queremos ir por aí!”

Antes de terminar disse que o Senhor Presidente da Assembleia tinha em tempos falado na possibilidade de se fazer uma visita ao Hospital, o Parido Socialista está a aguardar esse agendamento e apresentam toda a disponibilidade para acompanhar o Senhor Presidente.

O Senhor Presidente da Assembleia disse que isso foi na sequência de uma reunião com o senhor Administrador onde foram apresentados gráficos e power-point’s. Perguntou se fará sentido fazer uma visita nesta altura, mas se entenderem que é oportuno, será agendada.

O membro da Assembleia Jaime Neto lembrou que há cerca de um ano fez uma recomendação à Câmara para que fosse apresentado o projecto e o plano das obras da Praça da Fruta aos membros da Assembleia tendo o Senhor Presidente da Câmara respondido que iria haver uma sessão pública onde tudo seria esclarecido. Nessa sessão entre outras coisas foi dito que as pedras do tabuleiro iriam ser numeradas e recolocadas. Passado um ano todos conhecem as confusões e os equívocos gerados e todos reconhecem que as obras da regeneração urbana foram mal pensadas e estão a ser mal executadas. Não admira portanto os comentários dos comerciantes com estabelecimentos na praça, observadores privilegiados do desenrolar dos trabalhos. Nesta obra foram infringidas todas as normas de higiene e segurança por falta de um plano.

As obras do parque de estacionamento subterrâneo na Praça 25 de Abril, que já deviam ter terminado em Julho de 2014, estão ainda longe de terminar.

Criticou também as obras do Largo da Rainha D. Leonor e da rua de Camões e perguntou onde estão os bancos que foram retirados da Praça da República. Colocar bancos em cimento branco na Praça da Fruta não é dar um toque de modernidade como foi dito pela bancada do P.S.D., mas sim dar um toque da banalidade.

Estão preocupados com os prazos das obras devido ao financiamento e gostariam de ter acesso ao documento da CCDR Centro que comprova o alargamento do prazo de execução.

O Senhor Presidente da União das Freguesias de Caldas da Rainha Nossa Senhora do Pópulo manifestou a sua preocupação pela demissão da Drª Paula Teresa de Carvalho, Directora do Serviço de Psiquiatria do CHO e não se vislumbra que a vaga venha a ser preenchida, tendo os doentes que se deslocar para os hospitais de Lisboa.

Por outro lado manifestou o seu contentamento porque na passada segunda feira a Praça da Fruta começou novamente a funcionar no local de origem. Agora há que unir esforços para a dinamizar, devemos ser proactivos e enaltecer aquilo que temos de bom.

O membro da Assembleia Diogo Carvalho fez a seguinte intervenção:

Quero em nome do CDS-PP manifestar o nosso regozijo pelo retorno da Praça da Fruta ao seu local original, a Praça da República verdadeiro ex-libris da cidade. Pensamos que é motivo de satisfação de todos os caldenses este momento que em qualquer circunstância, independentemente das discordâncias sempre legítimas, reconhecem a Praça da Fruta como uma coisa nossa, não só dos que cá nasceram, mas de todos aqueles que vivem na nossa cidade e neste conselho. Se encontrar na Praça da Fruta um pouco de cada um de nós, é um sentimento romântico, pois então que seja. Fica o registo da nossa satisfação. Mas a Praça da República e a Praça da Fruta não são apenas romantismos, mal de nós se o fossem. Importa quanto a nós, pensar a sua sustentabilidade no futuro. A Praça da Fruta é o prolongamento da agricultura até à cidade, também ela parte integrante da nossa identidade. É um mostruário doa produtos de grande qualidade a quem nos visita e é acima de tudo, o ganha pão de todos quantos diariamente ali vendem o seu trabalho. A Praça da República além de um local de encontro e lazer recheado de história, é em termos urbanísticos o elo de ligação do Centro Histórico com o Centro Comercial da cidade. Se renovar o tabuleiro da Praça era uma necessidade ou mesmo uma inevitabilidade, também foi importante renovar algumas infra estruturas já gastas pelo tempo. Fica igualmente o registo. Mas entendemos que no âmbito do projecto denominado “regeneração urbana”, deveríamos ter sido muito mais ambiciosos e termos ido bastante mais longe numa visão alargada de modernização e adaptação daquele espaço aos nossos dias. Era, em nosso entender, uma oportunidade de estrategicamente termos resolvido questões tão fundamentais para a sobrevivência futura da própria Praça da Fruta. A área comercial envolvente e do próprio repovoamento do centro da cidade, fundamental e tão desejado. É neste capítulo na estratégia que entendemos que este processo falhou. Se considerarmos que se permitiu que esta obra decorresse em simultâneo com outras obras noutros locais vitais da cidade, potenciaram-se assim prejuízos sempre inevitáveis, é certo, mas um planeamento eficaz deveria ter minimizado. Também aqui no planeamento, este processo falhou. A Praça da República deve em nosso entender ter uma função muito mais alargada e abrangente do que é o simples palco do que é a Praça da Fruta, fazendo-a renascer para além dela. Mas as condições para que tal suceda não foram previstas e acauteladas neste processo da regeneração urbana. E neste campo consideramos que houve uma falha conceptual. Entendemos que os erros de projecto e de obra são pontualmente inevitáveis em projectos da dimensão da regeneração urbana mas é exactamente para detectar e corrigir que se exigia uma fiscalização pormenorizada, atenta e permanente, o que não aconteceu na Praça da República ou não teriam ocorrido as sistemáticas falhas de prazos repetidamente anunciadas e ultrapassados e as recentes correcções a erros elementares registados no empedrado.  Ou, que dizer às diversas alterações levadas a cabo de forma aleatória no momento da execução, sem calculo das consequências como sucede relativamente ao estacionamento, aos contentores do lixo e à circulação de trânsito, também neste capítulo da fiscalização este processo falhou. Registámos que a abertura da Praça da Fruta não significa a finalização de uma obra em que a iluminação tarda a iluminar e o espaço localizado no topo superior da praça parece parado como se tudo tivesse terminado. Falhas ou ausências na estratégia de planeamento não são infelizmente uma novidade e por isso importa que o rumo mude definitivamente em prol do correcto desenvolvimento da nossa cidade e do nosso concelho. Viva a Praça da Fruta”.

O membro da Assembleia Vítor Fernandes apresentou a moção sobre a Linha do Oeste para ser votada com uma pequena alteração, depois de ter falado com todos os grupos políticos.

MOÇÃO

 REPÚDIO PELA QUEBRA E FALTA DE QUALIDADE DO SERVIÇO FERROVIÁRIO NA LINHA DO OESTE

“A Linha do Oeste continua sujeita à supressão de comboios, provocada pela falta de material circulante, cada vez mais envelhecido e sem possibilidade de reparação ou substituição, fazendo com que, nomeadamente, no troço entre Caldas da Rainha e Meleças, os passageiros fiquem sujeitos a períodos de espera prolongados pelo comboio seguinte.

As últimas semanas têm sido de verdadeiro martírio para quem precisa de utilizar o comboio naquele troço, já que está sistematicamente sujeito à incerteza de haver ou não haver comboio e sem qualquer informação ou pedido de desculpas por parte da CP, já que, como se sabe, a grande maioria das estações e apeadeiros, estão encerrados ou não têm pessoal e é inexistente qualquer serviço electrónico de indicação dos horários ou alterações.

Estamos em presença de um reiterado incumprimento da Administração da CP, de prestar um serviço público de qualidade, neste caso de transporte público de passageiros, sem que haja indicações da situação vir a ser corrigida a curto prazo de forma consistente, o que associado ao sucessivamente adiado processo de modernização, poderá pôr em causa a recuperação que se vinha verificando no aumento do número de passageiros transportados, após as alterações introduzidas nos horários, fruto da luta travada entre 2010 e 2012 contra a degradação da Linha do Oeste.

Entretanto, continua por clarificar aquilo que o Governo quer fazer quanto à anunciada modernização da Linha do Oeste, depois de ter sido autorizado o início do estudo para a electrificação do troço entre Caldas da Rainha e Meleças, deixando de fora o percurso até ao Louriçal, situação que justifica uma explicação:

  • Porque se trata da parte da linha em que maior número de passageiros são transportados presentemente, por exemplo, entre Caldas da Rainha-Leiria-Coimbra;
  • Porque é o troço que melhor compete com o transporte rodoviário colectivo, no tempo por viagem.

A não ser estendido a este troço o processo de electrificação da linha que o Governo anunciou querer concretizar, ficam por explorar todas as potencialidades já suficientemente demonstradas quanto à sua importância, como ligação regional e inter-regional.

A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha considera assim que:

  • O Governo deve esclarecer qual o projecto de futuro que quer para a Linha do Oeste no contexto da fusão da REFER com a Auto-estradas de Portugal, que nos causa a maior apreensão sobre o papel futuro da linha ferroviária;
  • A CP deve tomar urgentes medidas para pôr em funcionamento suficiente material circulante que impeça as sistemáticas supressões de comboios na Linha do Oeste;
  • A reabertura de estações, com pessoal que possa dar assistência aos passageiros;
  • A instalação de todas as estações e apeadeiros com um sistema de informação electrónica de horários e alterações;
  • A definição clara de que o processo de electrificação e outras obras de modernização da Linha do Oeste, envolverão simultaneamente os troços a sul e a norte das Caldas da Rainha.

Ainda sobre o Hospital disse que já não vale a pena falar mais com esta administração. Esta administração tem uma meta e um objectivo que lhe foi traçado e está a cumpri-lo, destruir o Serviço Nacional de Saúde nas Caldas da Rainha. A Câmara e a Assembleia Municipal devem ter uma audiência com o Senhor Ministro da Saúde ou com a ARSLVT, levar um dossier com todos os acontecimentos e promessas feitas noutras alturas e exigir que Caldas seja tratada em termos de saúde como merece e como era tradição.

Outra questão que levantou tem a ver com as Piscinas Municipais e com o protocolo celebrado com os Pimpões que gerou na altura alguma polémica sobre a sua legalidade. Segundo informação há queixas de uma associação relativamente ao tratamento discriminatório em relação à prática anterior e há também munícipes que se queixam que o acesso já não é igual ao que era anteriormente. As piscinas são municipais e a Câmara tem que ter uma palavra para com aqueles que se sentem prejudicados.

O membro da Assembleia António Cipriano manifestou o seu contentamento pela praça da fruta ter voltado ao seu local inicial e cheia de colorido, trazendo uma alma nova ao Centro Histórico. Temos que esquecer algumas situações menos correctas que aconteceram e olhar para o futuro e voltar a fazer da nossa praça o ex-libris da cidade.

O membro da Assembleia João Miguel Diniz concorda com o membro da Assembleia Vítor Fernandes no sentido de que compete à Assembleia indignar-se com a situação do hospital e podem contar com o CDS para o processo de indignação público.

O Senhor Presidente da Câmara concorda com as conclusões do membro da Assembleia Edgar Ximenes sobre o estudo sócio económico da actividade do Hospital Termal encomendado pela Câmara. O trabalho desenvolvido pela empresa Tarth é de consultoria e foi muito importante para que a Comissão de Acompanhamento do Hospital aprovasse o programa preliminar que desse origem ao estudo elaborado pela Fraza cujo relatório serve de base ao projecto para a execução das obras das canalizações. Há ainda um estudo para a manutenção dos Pavilhões do Parque no caso da Câmara não conseguir um parceiro para fazer os investimentos.

Sobre a intervenção do membro a Assembleia Luísa Barbosa, muito pertinente, disse que tem muitas dúvidas que seja possível executar a tarefa de enfermagem através de recibos verdes, mas o Estado é recorrente nessa prática. A Câmara preocupada com a situação convidou os representantes dos enfermeiros para uma reunião. É também preocupante a situação da psiquiatria e da obstetrícia, no entanto tem conhecimento de que há concursos abertos para algumas áreas e não há concorrentes.

Sobre as obras na praça e a intervenção do membro da Assembleia Jaime Neto, não concorda com o que disse. Trata-se de obras de extrema dificuldade, o Inverno foi rigorosíssimo, houve problemas aquando das escavações e não houve plano de obra que resistisse. Fez notar que o prazo que foi previsto para a obra não era possível cumpri-lo atendendo a que se trata de calçada artística. A praça está pronta e a funcionar e uma das regras é não haver estacaria para não danificar o empedrado. Fez notar que os toldos foram disponibilizados gratuitamente pela Câmara e se há algumas pessoas que mostram o seu desagrado, muitas outras têm mostrado o seu apreço.

Sobre a falta de fiscalização esclareceu que a Câmara está a viver uma situação excepcional e o corpo técnico não aumentou.

Sobre o atraso da obra do Parque Subterrâneo disse que é apenas dois meses, o que não é significativo e sobre os Fundos Comunitários disse que há aspectos de negociação e de justificação que são colocados e como são casos residuais no contexto global, se forem devidamente justificados podem ter uma apreciação positiva.

Não concorda que se diga que temos que fazer da praça o ex-libris da cidade porque ela já o é, mas a obra ainda não acabou, ainda falta calcetar o topo da praça e colocar os candeeiros que estão a ser recuperados.

Sobre a Linha do Oeste disse que tudo o que for em sua defesa tem a sua concordância.

Informou que a Câmara das Caldas pediu há vários meses uma audiência com o Senhor Ministro da Saúde que ainda não foi agendada e acha muito bem que se peçam audiências aos responsáveis para colocar todas as questões.

Sobre as concessões a colectividades de instalações municipais disse que são iguais para todos os casos. A concessão das piscinas municipais é idêntica ao do campo de rugby ao Caldas Rugby Clube, aos campos de ténis ao Clube de Ténis das Caldas da Rainha, parte do pavilhão D. Leonor ao Acrotramp Clube das Caldas e do pavilhão Raul Jardim Graça ao Sporting Clube das Caldas e as regras são definidas pela Câmara. Esta linha de actuação da Câmara que é proporcionar a utilização dos espaços construídos pelo município para dinamização por entidades, faz parte da génese de envolver a sociedade civil no funcionamento do bem público.

O membro da Assembleia Vítor Fernandes leu a moção atrás transcrita.

Posta à votação a moção apresentada sobre a Linha do Oeste foi aprovada por unanimidade.

PERIODO DA ORDEM DO DIA: 

1 – APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL, SEGUNDO A ALª C) DO Nº 2, DO ARTº 25º DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO;

2 – ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA PARA O ANO DE 2015 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA PARA O ANO DE 2015;

3 – PROPOSTA – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS;

4 – MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA;

5 – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E ORÇAMENTO PARA 2015 DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA;

6 – MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2015 DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA;

7 – MODIFICAÇÕES ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO (P.P.I. E A.M.R.) –ALTERAÇÃO Nº 31;

8 – PROCESSO 01/2014/7 TITULADO POR CENTRO DE APOIO SOCIAL DO NADADOURO- (DECLARAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL-RATIFICAÇÃO);

9 – PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA – DECLARAÇÃO DE CORRECÇÃO MATERIAL DA CARTA DE ORDENAMENTO – ERROS DE REPRESENTAÇÃO CARTOGRÁFICA;

10 – ALTERAÇÃO AO P.D.M.- PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA – EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM ESPAÇO URBANO E EM ESPAÇO URBANIZÁVEL;

11 – 5ª REVISÃO AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA E 5ª REVISÃO ÀS G.O.P. (P.P.I. E A.M.R.) PARA O ANO DE 2014;

12 – DESAFECTAÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL A CEDER AO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL RAINHA D. LEONOR;

13 – MEMORANDO SOBRE SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA- 1º SEMESTRE- (ARTº Nº 77º DA LEI Nº 73/2013); (para conhecimento);

14 – MODELO DE GESTÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO CONCELHO-A.D.I.O./ A.D.J.-C.R./ A.D.C./ CULTURCALDAS; (pedido de agendamento da CDU);

15 – A AGRICULTURA DO CONCELHO; (pedido de agendamento da CDU);

16 – CLASSIFICAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL DAS ESPÉCIES BOTÂNICAS NOTÁVEIS DO PARQUE D. CARLOS I E MATA RAINHA D. LEONOR- MODELO DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO FLORESTAL; (pedido de agendamento do P.S., M.V.C., C.D.S.-P.P. e P.S.D.);        

17 – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DOS JÓVENS; (pedido de agendamento do P.S.D.); 

18 – PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTRATÉGICO DE REABILITAÇÃO URBANA;

19 – PROPOSTA DE MOÇÃO EM DEFESA DO DIREITO À INFORMAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE.

ALTERAÇÃO À ORDEM DOE TRABALHOS:

O Senhor Presidente da Assembleia propôs alteração à Ordem de Trabalhos podendo a discussão ser em conjunto e a votação em separado:

 

2 – ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA PARA O ANO DE 2015 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA PARA O ANO DE 2015;

3 – PROPOSTA – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS;

4 – MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA;

5 – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E ORÇAMENTO PARA 2015 DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA;

6 – MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2015 DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA;

209 – ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA PARA O ANO DE 2015 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA PARA O ANO DE 2015:

Presente deliberação da Câmara nº 1517 de 30 de Outubro do corrente ano em que foi presente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal para o ano de 2015, cujo conteúdo foi explicado pelo Senhor Presidente, o qual apresenta o valor de €24.317.120,00, para efeitos de aprovação.

Foi ainda presente documento apresentado pela CDU no âmbito do disposto no nº 2 do artº 4º da Lei nº 24/98 de 26 de Maio, conjugado com o nº 3 do artº 5º do mesmo diploma.

No seguimento do documento apresentado pela CDU, o Sr. Presidente da Câmara proferiu a seguinte declaração que a seguir se transcreve:

“O Município na elaboração do Plano e Orçamento de 2015, assumiu a redução de receitas de capital não incluindo perspectiva de receita de venda de terrenos o que implica uma redução do orçamento na receita no valor de €10.000.000,00. Nessas circunstâncias ao nível de Plano e Orçamento foi necessário reduzir os valores apresentados.

Assim, não foi possível reforçar a rubrica “Cultura – Movimento Associativo”.

Por outro lado estando o Município concentrado em novas iniciativas culturais como o Teatro da Rainha, a Festa da Cerâmica e conclusão do Museu Leopoldo de Almeida não terá condições para reeditar este ano a Bienal de Artes Plásticas.

O Conselho Municipal de Cultura, não é matéria do Plano de Competências da Assembleia Municipal.

A Biblioteca Municipal será remodelada por administração directa.

Ao nível do turismo:

As matérias propostas estão previstas no plano quer por rubrica própria ou por delegação de competências.

Há rubrica no plano de projecto para ciclovias.

Há orçamento de divulgação em vários idiomas quer através do Caldas City Guide quer através da rubrica “Acções de Promoção Turística”.

A sinalética foi delegada nas Juntas de Freguesia.

O Festival Gastronómico dos Sabores da Lagoa tem sido organizado com a nossa colaboração por outras entidades.

Habitação e Urbanização:

Conclusão da 1.ª Circular. Não existe projecto elaborado pelo que não se prevê execução de obra em 2015. Iniciar-se-á a elaboração de projecto adjudicado com levantamento topográfico e definição de um traçado.

Melhoria das Ruas da Cidade – Está em plano uma rubrica de valor superior. “Urbanização – Conservação da Rede Viária da Cidade/2014 – (Cidade e Coto) – €300.000,00.

Estrada Caldas da Rainha/Santa Catarina/Benedita – Não existe projecto elaborado pelo que não se prevê execução de obra em 2015. Iniciar-se-á a elaboração de projecto adjudicado com levantamento topográfico e definição de um traçado.

Concretização do Plano Geral de Mobilidade Urbana – Está em apreciação/revisão.

Habitação Social – Serão libertadas mais casas para outras famílias.

Ambiente:

Rede de Saneamento – Será reforçado no Plano e Orçamento dos SMAS a melhoria das ETAR’S e a requalificação da rede de saneamento.

A Câmara Municipal de Caldas da Rainha é um elemento activo da Trevoeste que tudo está a fazer para resolver junto da tutela o problema dos efluentes das suiniculturas.

Será tida em conta esta solicitação, em parceria com a P.S.P e a G.N.R.

É matéria orçamental. Será tida em conta.

Será dada continuidade às melhorias solicitadas.

Vários:

Beneficiação do Cemitério Municipal de Santo Onofre.

Conclui em 2014 uma empreitada de beneficiação deste critério no valor de € 40.000,00, pelo que a rubrica aberta para 2015 existe para o caso de alguma necessidade.

Posto de Vacinação Médico – Veterinário.

Está em elaboração projecto para o ano de 2015, abrir concurso para Centro de Recolha Oficial (Canil/gatil), obra que só terá impacto financeiro em 2016 e que já consta em Plano com rubrica aberta.

O Centro de Recolha oficial, incluirá seguramente um Posto de Vacinação Médico-Veterinário.

A Câmara tomou conhecimento e após análise e discussão dos documentos, deliberou:

1 – Aprovar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal das Caldas da Rainha para o ano de 2015;

2 – Submeter a presente deliberação à ASSEMBLEIA MUNICIPAL, para efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro e nº 1 do artigo 45º da Lei nº 73/2013 de 3 de Setembro.

A presente deliberação foi tomada por maioria do Executivo Municipal, com 3 votos a favor e 3 abstenções e aprovada em minuta nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

Votaram a favor o Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, o Vice-Presidente da Câmara, Hugo Patrício Martinho de Oliveira e o Vereador Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira.

Abstiveram-se os Vereadores Rui José Antunes da Cunha Simões Correia, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Rui Filipe Nobre Gonçalves.

Os Vereadores do Partido Socialista apresentaram uma declaração de voto.

210 – Proposta: Autorização Prévia para assunção de compromissos plurianuais:

Presente deliberação da Câmara nº 1494 de 27 de Outubro do corrente ano em que foi presente a proposta apresentada pelo Senhor Presidente da Câmara, tendo em vista a autorização prévia genérica para a assunção de compromissos plurianuais pela Assembleia Municipal, no decorrer do ano de 2015.

A Câmara tomou conhecimento da proposta apresentada pelo Senhor Presidente da Câmara, relativa ao assunto mencionado em epígrafe e deliberou solicitar à Assembleia Municipal autorização prévia genérica para a assunção de compromissos plurianuais, no decorrer do ano de 2015, nos seguintes casos:

Resultem de projectos ou acções constantes nas Grandes Opções do Plano;

Os seus encargos não excedam o limite de €99.759,58 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos.

Mais deliberou que, a assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia que se propõe, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas anteriormente, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/12, de 21 de Fevereiro e no Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de Junho, e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas.

Deliberou ainda que, deverá ser presente nas sessões ordinárias da Assembleia Municipal uma listagem com os compromissos plurianuais assumidos ao abrigo desta autorização prévia genérica concedida.

A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

211 – MAPA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS DA RAINHA: 

Presente deliberação da Câmara nº 1518 de 30 de Outubro do corrente ano em que foi presente o Mapa de Pessoal da Câmara Municipal das Caldas da Rainha para o ano de 2015, para efeitos de aprovação.

A Câmara tomou conhecimento, apreciou o aludido documento e deliberou o seguinte:

Aprovar o Mapa de Pessoal para o ano de 2015 da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Submeter a presente deliberação à ASSEMBLEIA MUNICIPAL, para efeitos do preceituado no nº 4 do artigo 29º do Anexo da Lei nº 35/2014, de 20 de Junho Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP),artigo 3º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de Setembro e alínea o) do nº 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

A presente deliberação foi tomada por maioria do Executivo Municipal, com 4 votos a favor e 2 abstenções e aprovada em minuta nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

Votaram a favor o Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, o Vice-Presidente da Câmara, Hugo Patrício Martinho de Oliveira, os Vereadores Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira e Rui Filipe Nobre Gonçalves.

Abstiveram-se os Vereadores Rui José Antunes da Cunha Simões Correia e Jorge Manuel dos Santos Sobral.

Pelos Vereadores do Partido Socialista foi apresentada uma declaração de voto.

212 – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2015 DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS DA RAINHA: 

Presente deliberação da Câmara nº 1521 de 30 de Outubro do corrente ano em que foi presente ofício n.º 2456 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, datado de 15 de Outubro de 2014, remetendo para efeitos de ratificação, fotocópia da deliberação do Conselho de Administração, tomada em reunião de 14 de Outubro de 2014, relativa à aprovação Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para o ano de 2015, os quais apresentam os seguintes valores:

– Orçamento Ordinário para o ano de 2015 – €7.336.000,00

– Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2015 – €1.758.000,00

A Câmara tomou conhecimento, apreciou o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento para o Ano de 2015 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, cujo conteúdo foi explicado pelo Senhor Presidente e deliberou o seguinte:

  1. Aprovar o Orçamento Ordinário e Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2015;
  2. Submeter a presente deliberação à ASSEMBLEIA MUNICIPAL, para efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro e nº 1 do artigo 45º da Lei nº 73/2013 de 3 de Setembro.

A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

213 – Mapa de Pessoal para o ano de 2015 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Caldas da Rainha: 

Presente deliberação da Câmara nº 1522 de 30 de Outubro do corrente ano em que foi presente o Presente o Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Caldas da Rainha para o ano de 2015, para efeitos de aprovação.

A Câmara tomou conhecimento, apreciou o aludido documento e deliberou o seguinte:

1.Aprovar o Mapa de Pessoal para o ano de 2015 da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

2. Submeter a presente deliberação à ASSEMBLEIA MUNICIPAL, para efeitos do

preceituado no nº 4 do artigo 29º do Anexo da Lei nº 35/2014, de 20 de Junho Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), artigo 3º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de Setembro e alínea o) do nº 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

A presente deliberação foi tomada por maioria do Executivo Municipal, com 3 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções e aprovada em minuta nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

Votaram a favor o Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, o Vice-Presidente da Câmara, Hugo Patrício Martinho de Oliveira e o Vereador Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira.

Votou contra o Vereador Rui Filipe Nobre Gonçalves.

Abstiveram-se os Vereadores Rui José Antunes da Cunha Simões Correia e Jorge Manuel dos Santos Sobral.

Pelo Vereador Rui Gonçalves e pelos Vereadores do Partido Socialista foi apresentada declaração de voto.

O Senhor Presidente da Câmara informou que a proposta de Orçamento para 2015 no valor de €24.317.120,00, tem uma redução significativa em relação ao ano anterior, cerca de treze milhões de euros. Essa redução deve-se ao facto de, por força da Lei, não incluir receita para venda de terrenos e reduziu também alguma comparticipação comunitária. Quando em Abril for aprovada a prestação de contas, nessa altura é que vamos ter alguma folga orçamental e podemos incluir mais cerca de cinco milhões de euros.

O assunto foi posto à discussão.

O membro da Assembleia Manuel Nunes fez a seguinte intervenção:

ANÁLISE DO ORÇAMENTO PARA 2015

“O Orçamento é um instrumento de estratégia e de gestão política, no sentido em que é nele que são vertidas as principais linhas de orientação, de desenvolvimento, de afirmação de um concelho e logo, de investimento/despesa.

Este “novo” ciclo político mantém “mais do mesmo”, continuando a não se vislumbrar uma afirmação estratégica do concelho, uma ambição e inovação, nem desígnio estratégico – para onde queremos ir? Onde queremos apostar? Como pretendemos ser conhecidos? Ah! Um concelho sem dívidas, mas com tudo para realizar, só apostando numa requalificação urbana que se verifica ser dispendiosa, disfuncional, alteradora das principais características urbanísticas, de gosto muito duvidoso e que evolui de acordo com as tendências semanais.

As Grandes Opções do Plano são, neste sentido, um documento meramente técnico e justificativo de forma de distribuição de recursos. A Câmara apenas deixa acontecer o que está em curso, não há nada para inovar.

No entanto, em termos financeiros globais, está um orçamento mais “arrumado”, com maior realismo, mais sério do que o habitual, mais participativo, revelando uma “aterragem” à realidade face aos tempos áureos que as Caldas não aproveitou para resolver problemas essenciais à sua dinâmica e ao seu futuro. Com este orçamento as Caldas recua, não progride como merecia. Assim, desce cerca de €13.000.000,00, face ao orçamento do ano anterior, onde as principais fontes de “receita” e de “despesa” são correntes, o que não abrirá espaço a necessidades de desvio e continuarmos a ter algumas dúvidas sobre a sua real concretização:

  • Uma boa parte da receita vem de “impostos directos”, promovendo – se valores superiores ao ano passado – será realista? Se for, haverá mais peso sobre as pessoas, onde o principal esforço vem do IMI;——————
  • Ao lado dos “impostos indirectos” também vislumbramos dificuldade de obter o objectivo quer no “mercado e feiras”, quer no “loteamento e obras”, quer ainda na “publicidade”;————————————————————–
  • Parece – nos igualmente que o valor apontado para “taxas, multas e outras penalidades” – 423.000,00€ e o valor para “parques de estacionamento” – 233.066,00€ são difíceis de alcançar;————————
  • E o que significa o valor de 63.651,00€ de “alienação de parte social de empresas”?———————————————————————————–

Do lado da despesa, deixou de existir a política de abertura de rubricas a 100,00€, que nunca serviram realmente para nada, mas, agora, muda-se, a agulha para um “excesso de orçamentação” em:—————————————

  • Outros bens – 257.000,00€;————————————————————–
  • Outros trabalhos especializados – 211.000,00€;———————————–
  • Outros serviços – 1.162.000,00€;——————————————————-
  • Outras despesas correntes – 410.000,00€;——————————————
  • Outras despesas correntes no SMAS – 105.000,00€.—————————-

E continua a ser um orçamento um pouco “despesista” nalgumas rubricas:—-

  • Prémios, condecorações e ofertas – 67.000,00€;———————————-
  • Aquisição de serviços – 6.000.000,00€;———————————————-
  • Encargos de instalações – 1.124.000,00€;——————————————-
  • Estudos, pareceres, projectos e consultadoria – 314.000,00€;—————–
  • Publicidade – 86.000,00€;—————————————————————-
  • Edifício da ADIO – 340.000€, mais a transferência de 30.000,00€;———–
  • Transferência para a ADJ – 125.000,00€;——————————————–
  • Publicidade do SMAS – 10.000,00€;—————————————————
  • Material de Escritório, comunicações e informática.——————————-

Ainda na despesa, continua a verificar-se um peso importante do valor de “tarefas e avenças” – 26.250,00€, embora tenha havido uma diminuição em relação ao ano passado e de “pessoal em qualquer outra situação” – 83.000,00€, aqui com um ligeiro aumento em relação ao ano anterior.———–

Estranhamos, perante o actual quadro de exigência governamental sobre o Poder Local, que se continue a registar a previsão de recrutamento de “pessoal para novos postos de trabalho” num valor de 272.300,00€.————-

Em termos de projectos, pretendemos salientar o seguinte:————————-

  • Na Educação, com a segunda maior verba do orçamento, regista-se o cumprimento estrito das competências previstas na Lei, relacionadas, principalmente com os transportes, refeições e manutenção;——————
  • Na Cultura, retirando a pretensão da criação da Casa-Museu Leopoldo de Almeida e a transferência para a CulturCaldas, desconhece-se o que se pretende fazer com o Atelier – Museu João Fragoso, o Parque de Esculturas e Lazer, o Museu Joaquim Alves, o Museu de Cerâmica e o Espaço Concas. Constatamos que, de 2013 para 2015, o orçamento recuou cerca de um milhão de euros;————————————————-
  • No Desporto, indica-se que existe a intenção, mais uma vez, de construir novas infra-estruturas, substituir o relvado sintético do campo de futebol da Quinta da Boneca, financiar a construção de campos de Futebol, em relva sintética, nas Freguesias do Concelho (?), beneficiação do Pavilhão da Mata e Rainha Dª. Leonor, reparação e manutenção de piscinas e construção de polidesportivos, em freguesias e requalificação da pista de atletismo, mas com a surpresa do constante valor de 1.000,00€ em cada rubrica, sinal de que nada se fará, à semelhança do ano em curso; ———
  • Na Acção Social, para além das despesas regulares de funcionamento e da construção da Creche em Sº. Gregório, será que se vai implementar o Plano Municipal de Combate à Violência Doméstica e para a Igualdade do Género e o Plano de Desenvolvimento Social? O que é necessário fazer para alterar o fraco desempenho do Fundo de Emergência Social?———-
  • Na Saúde, não se assume qualquer desafio, apenas se prevê 100.000,00€, para a conservação do Parque e da Mata, o que nos parece insuficiente face ao que todos nós sabemos e aprovámos nesta AM;——–
  • No Turismo, existe também um conjunto de despesas correntes e um forte peso de instalações de serviços, o que não se conjuga com o forte peso da rubrica “pessoal” face ao que tem sido a acção da Câmara nesta matéria. Para quando a elaboração de folhetos de divulgação em vários idiomas e a criação de roteiros pedonais, já promovidos por algumas entidades?————————————————————————————
  • No Comércio, para além das polémicas obras de requalificação urbana, ficamos a saber da grande vontade do Executivo Municipal implementar os programas PROVERE com 15.100,00€, com o tão apregoado Plano de promoção da acessibilidade RAMPA, com o valor de 1.000,00€. Esperamos que a Rota Bordaliana, após se ouvir a opinião de vários especialistas na matéria, seja um verdadeiro marco na cidade.—————-
  • No Desenvolvimento Económico e Abastecimento Público, o esforço orçamental vai para “transferências para instituições sem fins lucrativos” e de instalações de serviços. Não há nada para uma linha estratégica de acção. Aliás, ficamos surpreendidos no projecto Zonas Industriais/Empresariais com o valor atribuído aos projectos Caldas Competitiva, Plano Municipal de Incentivos à Exploração de Empresas e do FabLab – 1.000,00€;——————————————————————-
  • Na Juventude, não há nada para além de despesas de pessoal e da transferência para a ADJ, que não nos parece que tenha havido ajustamento face aos novos tempos até do orçamento municipal;————
  • Na Habitação e Urbanização, não existe nada de novo, a não ser um “sobreaquecimento” das rubricas pessoal, material de escritório, estudos e pareceres e outros serviços. Temos uma certeza, vamos todos passar a ver melhor à noite, a julgar pelo valor da rubrica Iluminação Pública – 900.000,00€. Aliás, é de salientar que, se somarmos à área municipal da “Habitação e Urbanização” as áreas complementares do “Saneamento e Salubridade”, Transportes e Comunicações” e “Rede viária e sinalização”, observa-se que a soma das despesas destas áreas da actividade municipal atingem quase 50% das despesas gerais;——————————
  • Nos aspectos contratuais, não se percebe o valor de contratos renovados automaticamente, alguns desde 1998; E mantém – se o ónus da aquisição do terreno da EBI Stº Onofre;————————————————————

Em geral, a Educação, o Desporto, o Saneamento e a Salubridade e a Saúde afiguram – se como os “parentes pobres” no investimento ao contrário do que se prometeu aos caldenses. E assim se pergunta, por exemplo:——————-

  • Na Saúde, prevê – se um aumento de competências e existe uma diminuição da afectação orçamental?————————————————-
  • No Turismo, fala – se da Feira Nacional da Fruta e esquece – se os efeitos consolidados das Feiras da Cerâmica e do Cavalo Lusitano?——–
  • Na área do acolhimento empresarial, não se resolve a questão básica – qual é o conceito? Para onde se quer ir? O que se pretende atrair? Como se pode ajudar aquelas empresas e atrair outras?———————————

De um modo global, este é um orçamento “frouxo” de quem não tem um projecto para o concelho e não sabe como dinamizá-lo. Fez obra ou aproveita a obra feita e depois não sabe disponibilizá-la como mais-valia, criar pontes, estabelecer dinâmicas e as Caldas vai – se assumindo, cada vez mais, como “cidade dormitório”, pelo que nos apetece perguntar?——————————–

  • Onde está o termalismo e o que faremos com ele?——————————-
  • Onde se dinamiza e propicia condições ao Teatro da Rainha?—————-
  • Porque não se aumenta o subsídio para estudantes carenciados?———–
  • Existe alguma estratégia para diminuir o consumo de combustíveis fósseis? —————————————————————————————
  • A habitação jovem caiu e aposta – se no quê?————————————-
  • A implementação do Conselho Municipal da Cultura e a criação da Carta Cultural Concelhia caiu, porque a cultura consiste na realização de acontecimentos com uma lógica organizadora?————————————
  • Como é possível continuar sem o Plano Estratégico, em estreita articulação com a Revisão do PDM, o Plano de Pormenor do Centro Histórico e o agora Plano Municipal de Ciclovias?———————————
  • O desenvolvimento agrícola é uma preocupação deste Executivo?———–
  • Onde se aproveita a dinâmica da presença da ESAD?—————————
  • Para quando a conclusão da 1ª circular e a beneficiação do funcionamento das ETAR’s?————————————————————-
  • Existe alguma preocupação no apoio a estruturas de criação de emprego e de empresas?——————————————————————————
  • Perante um clube a comemorar os 100 anos de existência (15/05/1916), como melhorar as suas instalações desportivas, o encontro de uma sede ou ainda, outras condições para a prática desportiva dos jovens caldenses?————————————————————————————
  • Onde fica a beneficiação da Biblioteca Municipal e a melhoria do seu acervo de obras literárias, bem como do Arquivo Municipal?——————-
  • Para quando as obras de desassoreamento da Lagoa de Óbidos?———–
  • Como vão ficar os melhoramentos dos cemitérios?——————————-
  • Onde está um Plano de Reabilitação Urbana, que promova a atracção de pessoas para o centro da cidade?——————————————————
  • Como fazer chegar o Fundo de Emergência Social às pessoas e às famílias?—————————————————————————————
  • Das obras de Requalificação Urbana no valor de cerca de 10.000.000,00€, o que sentimos que melhorou?———————————–
  • Para quando a conversão das luminárias para a iluminação pública inteligente e mais económica?———————————————————–
  • Quando se olha para a Saúde no concelho, nomeadamente para a saúde mental, que intervenção há junto de pessoas e famílias?————————
  • Onde pára a Linha do Oeste? Ah! Esta está mesmo parada há muito tempo.——————————————————————————————

Ou seja, as opções da Câmara são as mesmas, não se registando, definitivamente, uma nova dinâmica, quando a cidade, o concelho e as pessoas precisavam mais dela. A Câmara deixou de ser um agente mobilizador do concelho, não apresentando ambição, nem mesmo um projecto que seja entendido como um instrumento de mudança.

Contudo, durante muitos anos, o Orçamento da CMCR destacava-se pela sobreorçamentação de determinadas rubricas, que apenas serviam para acertos de resultados contabilísticos e que aqui sempre foram denunciados pelos membros do PS.

Assim, atendendo que se verificou existir um esforço por parte do actual Executivo Municipal, em relação ao tipo de orçamentos dos mandatos anteriores, apresentando, agora uma maior coerência contabilística, eliminando rubricas fantasmas com verbas insignificantes, pugnando por dar uma maior credibilidade ao principal documento que contribui decididamente para o desenvolvimento do concelho, os membros do PS nesta Assembleia, do mesmo modo que os Vereadores o fizeram em reunião de CMCR, vão abster-se em relação a este documento”.

O membro da Assembleia Vítor Fernandes fez a seguinte intervenção:

ORÇAMENTO E PLANO PARA 2015

“Ao contrário do que esperávamos, este é um orçamento muito restritivo, pouco ambicioso, onde o investimento não vai além dos 23%, num Município que se diz goza de boa saúde financeira. É verdade que se acabou, e bem, com verbas fictícias, a venda de bens de investimento de vários milhões de euros, mas isto não explica tudo.

Para um executivo que aponta como prioridades as áreas sociais, ou sejam a Educação, Cultura, Acção Social, Desporto e Juventude, é contraditório, pelo menos, que em todas estas áreas, se invista menos que no ano de 2014.

Também, não se percebe como é que se destaca a promoção do desenvolvimento económico, para aumentar riqueza e o emprego no concelho e que se constate que no Turismo, nas Zonas Industriais, nos Mercados e Feiras, no Comércio, se vá investir menos que no ano passado.

E poderíamos falar na Habitação, no Ambiente, na Rede Viária e Sinalização, nos Cemitérios, onde se passa o mesmo.

Do Plano que nos é apresentado, gostaríamos de evidenciar alguns aspectos que reforçam as considerações que fizemos anteriormente.

  • Na área da Cultura, continua a preocupar-nos a situação das instalações adquiridas à Fábrica Bordalo Pinheiro para “atelier” e onde nada aconteceu até hoje, a não ser abandono e vandalismo. Será o futuro Museu da Cerâmica. Vamos ver?

As obras previstas de Beneficiação da Biblioteca Municipal, porque não continuam?

Salientamos o adiamento de obras como o alargamento do Museu da Cerâmica, construção do Teatro da Rainha e a criação da Carta Cultural Concelhia.

  • Continua a surpreender-nos a pouca ou nenhuma atenção que se dá ao Ensino Superior.
  • Em relação ao Desporto, o Pavilhão da Mata viu suspensa a sua beneficiação.

No entanto, continuamos a defender e a achar importante a dinamização do desporto em todo o concelho através de animadores desportivos.

  • Na área dos Apoios de Âmbito Social é pena que se adie a ajuda ao Jardim de Infância do Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor.
  • Na Saúde continua adiada a construção do Posto de Vacinação Médico-Veterinário.

Também a melhoria das instalações do Centro de Saúde das Caldas da Rainha fica adiada.

  • Na Habitação Social os passos dados são muito tímidos, mostrando a pouca sensibilidade do Executivo para investir nesta área.
  • A recuperação do Parque Habitacional da Zona Histórica, continua a merecer pouca atenção do Município, ficando a cargo dos proprietários sem quaisquer apoios.

Também, continua a ser preocupante a falta de soluções para o número importante de construções inacabadas e em ruínas, o que dá um mau aspecto à cidade.

  • Mais uma vez aparece mencionado o Parque Urbano, mas só para “inglês ver”.

Saudamos que se tenha ido rebuscar ao baú dos esquecidos o Plano Estratégico e que desta seja para implementá-lo pois se o tivessem feito, muita coisa seria diferente para melhor.

  • Na Urbanização aparecem inscritos os arranjos das estradas norte e nascente da cidade, mas as verbas indicam que só se irão concretizar, mais uma vez, no próximo ano.

A 1ª Circular aparece inscrita mas não é para avançar. É preciso coragem para resolver um problema que se arrasta ao longo dos anos.

Também a Avenida Timor Lourosae necessita de solução.

  • Dos Cemitérios da cidade e do seu estado, já falámos muito. Era bom que não se esquecesse o Cemitério Municipal de Santo Onofre, pois bem precisa de obras. 
  • Quanto ao Parque de Feiras e Mercados fica mais uma vez para o ano. Pode ser que seja.
  • Quanto às Zonas Industriais pela sua importância, gostaríamos de ver esta questão discutida mais profundamente ligada, porque não, ao Plano Estratégico.
  • Salientamos que nas GOP existem 118 rubricas abertas de 1000 euros, que na prática são apenas para inscrever.
  • Finalmente, vão-se criar melhores condições de trabalho para os deputados municipais. Fico satisfeito, depois de tanto insistir.

Agora, fica a faltar um Gabinete para os partidos e movimentos de oposição.

Estes são um Orçamento e um Plano pouco ambiciosos, mas poderiam ser melhores se a maioria desse mais atenção às propostas da oposição.

Entretanto, continuamos ainda a ter uma cidade e um concelho pouco limpo, com um estacionamento anárquico, com muitas habitações degradadas ou inacabadas, com muitas ruas mal iluminadas e com as questões do trânsito por resolver. Vamos esperar pelo fim das obras de regeneração urbana para ver como tudo vai ficar.

Em resumo, continua a ser pouco visível uma estratégia para colocar a cidade e o concelho no local que merece, atrair novos investimentos com vista à criação de emprego, divulgar as nossas potencialidades junto dos operadores turísticos, promover a mobilidade urbana, valorizar e qualificar as entradas da cidade, tornando-a mais atractiva para que os que nos visitam e com melhor qualidade de vida para os residentes”.

Para terminar disse que em resposta ao solicitado e ao abrigo do nº2, do artº 4º, da Lei nº24/98, de 28 de Maio, fizeram várias propostas, mas parece-lhe que nenhuma foi aceite. Por tudo isto vai votar contra.

O membro da Assembleia Paulo Espírito Santo disse que ao contrário do que ouviu, tem que reconhecer que, nomeadamente no sector da juventude a verba prevista para 2015 tem um aumento de 21% demonstrando um factor de relevo naquilo que é a aposta de futuro que é a juventude.

O membro da Assembleia Edgar Ximenes disse que porque tudo já foi dito, vai apenas destacar os sectores em que há aumento. A juventude que já foi referida e a modernização dos serviços tem um aumento de 273%.

A ideia que fica é de que se trata de um orçamento mais realista e pegando nas palavras do Senhor Presidente, este é um orçamento que praticamente não tem opções políticas. É pois um orçamento que merece a abstenção e vão guardar-se para o orçamento chamado rectificativo, aquele que o Senhor Presidente apresentar quando for introduzido o saldo da gerência. Nessa altura haverá cerca de cinco milhões de euros para as chamadas opções políticas e então o MVC votará de acordo com esse documento. Quanto a este como não tem opção política vão abster-se.

O membro da Assembleia Tânia Galeão fez a seguinte intervenção:

“Ao contrário da opinião do Partido Socialista, este orçamento é muito claro e transparente e potencia o que é necessário e sobretudo o que é do interesse da população. Não sendo o ideal porque nesta fase é utópico, é um orçamento excelente porque não é possível esquecer como em qualquer orçamento, até no nosso, que há constrangimentos que o afectam e que muito tem a ver com a conjuntura económica e social em que vivemos. De facto este orçamento não esquece, pelo contrário dá ênfase, a qualquer área social e apoio á educação, cultura, acção social, desporto e juventude, destacando-se no meu entender os projectos na área do património termal, assunto de extrema relevância que nos irá deter no próximo ano, bem como a reabilitação urbana com os seus “ses” mas que muitas mais valias trará à cidade. O Plano é ainda destacado pelo apoio a novas actividades que aumentarão a atractividade à cidade, tais como a criação do Museu Leopoldo de Almeida, a aproximação da Escola de arte e Design com exposições temporárias, a festa da cerâmica, entre muitos outros. Por último entre muito boas iniciativas, pela criação de um gabinete de apoio à vítima de violência doméstica e o desenvolvimento de acções de sensibilização para prevenir a violência entre os jovens. Pega agora no que disse o senhor Presidente da Junta de Freguesia. Vítor Marques, que em vez de falarmos do que correu menos bem, devemos efectivamente assumir um sentido mais positivo em tudo, unirmo-nos para enaltecer o que temos e fazemos de bom para o concelho”.

O membro da Assembleia António Cipriano fez a seguinte intervenção:

ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE CALDAS DA RAINHA PARA 2015

A análise e discussão da proposta de orçamento e de grandes opções do plano, constitui um dos momentos de maior importância na vida anual autárquica do município.

Considerar o orçamento um documento estritamente técnico é uma perspectiva errónea e muito redutora, já que o orçamento é na sua essência um documento político, por reflectir qualificadamente as politicas, e as prioridades de governo do município, consubstanciadas num dado modelo de estrutura de receitas orçamentais, e na sua consequente afectação à politicas sectoriais.

Daí, poder-se afirmar que todas as receitas e despesas constantes do orçamento têm um fundamento político, traduzindo sempre efeitos de diferente sentido e intensidade, ao nível económico e social, nomeadamente em termos de promoção da equidade, da eficiência e do desenvolvimento económico do município de das suas freguesias.

Fazer política é fazer escolhas. É tomar decisões sobre a locação dos recursos escassos, a necessidades ilimitadas. 

A presente proposta de orçamento do município de Caldas da Rainha assume-se como um instrumento político, um itinerário de escolhas que visam o objectivo último – o desenvolvimento económico e humano do concelho.

Temos hoje presente uma proposta de orçamento de €31.653,120,00 de que €7.336.000,00  afectos a actividade dos SMAS e €24.317.12,000,00 são directos à actividade municipal propriamente dita.

Este executivo conhece a importância, e o papel das políticas orçamentais no incremento da economia local, sabe que o orçamento não obstante ser influenciado pelo quadro macroeconómico nacional e regional (nomeadamente ao nível das receitas próprias, impostos e taxas), influência directamente o quadro macroeconómico regional em que se insere. 

Este Executivo sabe que o investimento/despesas de capital têm um efeito multiplicador na actividade económica, gerando emprego e riqueza. É por isso, que este é um orçamento que continua a apostar no investimento, consignado 30% do orçamento a despesas de capital, e paralelamente continua a assumir o propósito de manter prazos médios de pagamento a fornecedores muito reduzido, na casa dos 30 dias no sentido de contribuir para a alavancagem de toda a economia local. 

Ao nível das receitas este orçamento continua a consignar um mix fiscal de baixa intensidade, consubstanciado em taxas de IMI no mínimos legais,  isenção de taxa de recolha de lixo, isenção de taxa de  direitos de passagem, isenção de derrama para todos as empresas que tenham volume de negócios inferiores a €150.000,00 – tudo isto porque acreditamos que os cidadão não podem e não devem, ser excessivamente onerados sob pena de verem a sua liberdade individual cerceada, para além dos efeitos nefastos da elevada fiscalidade na economia local. 

Contudo pese embora a escolha deliberada e assertiva de uma fiscalidade amiga dos caldenses, prevêem-se ainda assim, que as receitas próprias do município representem 50% das receitas totais e 72% das receitas correntes (o que denota o grau de independência financeira do município).

Mas este é também um orçamento efectuado sob os paradigmas da transparência e do equilíbrio. Transparência na medida em que o orçamento não compactua com os fenómenos da desorçamentação, representado na integra a imagem financeira do município

Equilíbrio na medida em que a regra de ouro das finanças publicas de saldo corrente primário superavitário ou nulo é amplamente cumprida

De facto da proposta de orçamento resulta:

*Saldo global de €876.028,00 (receitas efectivas – despesas efectivas)

*Saldo Corrente positivo de €2.961.821,00 (receitas correntes – despesas correntes)

Juros representam apenas – 0,49% do valor do orçamento (o que denota o baixo endividamento do município)

*Saldo corrente primário positivo em €2.843.015 (receitas corrente – despesas correntes  – juros).

Ou seja, significa que as receitas correntes no valor de €19.954.071,00 financiam a totalidade das despesas correntes (16.992.250€) sobrando ainda o valor de €2.961.821,00 para o financiamento das despesas de capital (investimento)

Temos hoje aqui presente uma proposta de orçamento que não obstante apostar no investimento (30% da despesa afecta a investimento) mantém na íntegra o equilíbrio financeiro, garantindo-se assim, a desnecessidade de no futuro onerar os caldenses com mais impostos para o pagamento de dívida.

Mas este é um orçamento centrado nas pessoas e no desenvolvimento do concelho, em que as verbas afectas à Educação, Cultura, Desporto, Acção Social, Turismo, Desenvolvimento Económico, habitação e Urbanismo, representam 49% da despesa. 

Sendo que só habitação e urbanismo, Desenvolvimento económico e rede viária representam 57% das despesas de capital.  

Mas vejamos algumas das áreas sectoriais do orçamento:

Educação – 14,4% do Orçamento – com uma verba prevista de €3.889.155.

A educação tem sido para o município um dos vectores estratégicos mais importantes para o concelho. A qualidade dos recursos materiais, a articulação constante/colaboração estreita e próxima dos agrupamentos com o município, mas essencialmente os recursos humanos – professores alunos e famílias fazem de Caldas da Rainha um dos concelhos com melhores índices de sucesso escolar reconhecidos nos diversos rankings.

O Orçamento para 2015 contínua a apostar na educação.

Uma nota importante para as refeições escolares em que esta previsto o fornecimento de cerca de 150.000 refeições no pré escolar e 275.000,00 no primeiro ciclo, num esforço financeiro do município de cerca de um milhão de euros

Transportes escolares em que esta previsto o montante de €450.000,00.

Ao nível dos equipamentos escolares esta previsto a elaboração de projectos de requalificação da EB dos Bairro dos Arneiros, e os projectos da ampliação das EB de Tornada e Reguengo da Parada. É também intenção do município avançar com os projectos de requalificação das Escolas da Encosta do Sol e do Avenal.

Uma nota importante no âmbito da educação, para o programa denominado de “@prender.mais-CR” com uma verba prevista em orçamento de €38.000,00 desenvolvido pela CM em parceira com instituições da sociedade civil, em que se pretende o desenvolvimentos de acções :

Sensibilização às línguas estrangeiras, com a continuação do inglês no pré-escolar e o início, no 2º período, de um projecto-piloto de sensibilização/iniciação ao Mandarim, no 1º ciclo;

Apoio informático aos Jardins de Infância e Escolas do 1º ciclo;

Empreendedorismo no 1º ciclo, estendendo a sua aplicação neste ano lectivo a todas as turmas de 4º ano do concelho, face ao sucesso tido no ano anterior em que teve o seu ano experimental;

Actividades motoras, com actividade física e lúdica diversificada e a iniciação ao rugby e voleibol, Educação Ambiental, Educação para a saúde e bem-estar,  noções básicas de socorrismo adequadas à faixa etária do 4º ano, YOGA na sala de aula.

Cultura –  4,89% do Orçamento com uma verba prevista de €1.3335.762,00.  

Na Cultura evidenciar a “casa museu Leopoldo de Almeida” cujas obras se iram concluir em 2015, sendo este um espaço que se constituirá uma mais valia à vivencia do “Centro de Artes”

Uma nota importante para a realização da “Festa da Cerâmica” que juntando a dimensão cultural da tradição cerâmica do concelho, com a dimensão turística terá com certeza um papel importante nas iniciativas a realizar em 2015, estado prevista uma verba de €50.000,00.

Por fim evidenciar as transferências previstas para as associações culturais do concelho  –  €100.000,00.

E a verba de €230.000,00 para a CulturalCaldas, associação responsável pela gestão do CCC e que tem tido um papel fundamental para a dinâmica cultural da região, tendo desde 2008 já assistido aos espectáculos realizados mais de 350.000 espectadores.

Desporto e Tempos Livres – 3,5% do Orçamento com uma verba prevista de €949.446,00.

Transferências para associações desportivas – €200.000,00.

É intenção da CMCR, pese a embora a inúmeras infra-estruturas de qualidade do concelho desportiva requalificar e construir novas infra-estruturas nomeadamente:

Substituir o relvado sintético do campo de futebol da Quinta da Boneca.

Construir ou financiar a construção de campos de futebol, em relva sintética, nas Freguesias do concelho;

Proceder a beneficiações nos Pavilhões da Mata e Rainha D. Leonor; Reparação e manutenção de piscinas e construção de polidesportivos, em freguesias do concelho.

Beneficiações no Complexo Desportivo Municipal, nomeadamente:

Execução do projecto de valorização energética e ambiental do Complexo Desportivo Municipal;

Requalificação da pista de atletismo.

Acção Social – 3,81% do Orçamento com uma verba prevista de €1.041.667,00.  

Verbas previstas:

Creche e SAD de São Gregório  €222.842,00 cuja conclusão se prevê para 2015.

Cartão do idoso – €90.000,00.

Fundo de Emergência Social – €50.000,00.

Medicamentos – €30.000,00.

Saúde  

Após a decisão histórica tomada pela CMCR e por esta Assembleia , prevê-se que seja transferido para a câmara municipal a gestão de parte do património termal.

Neste momento em sede de orçamento será difícil definir valores, mas a CMCR prudentemente abriu rubricas para a “conservação dos pavilhões” prevendo já um valor de €100.000,00 para a conservação do parque e mata.

A abertura de rubricas é desde logo a formalização do compromisso da CM nos com o projecto termal que tanto ansiamos para o nosso concelho.

Habitação e urbanismo – 16,47% do Orçamento com uma verba prevista de €4.487.786,00. 

Área importante desde orçamento.  

Conservação da rede viária da cidade (coto) – €445.00000,00.

Calçadas e passeios – €30.000,00.

Toma  – €310.000,00.

Caldas comercio e cidade e Rota Bordaliana mais de €700.000,00 orçamentados.

Turismo 3,32% do Orçamento com uma verba prevista de €907.446,00. 

Um nota importante para a esperada abertura do “Espaço de Turismo”, que permitirá que o concelho numa localização privilegiada tenha um espaço que representará uma porta de entrada a quem visita Caldas, facultando um acolhimento e uma informação de oferta regional ao nível económico,  patrimonial,  e cultural.

Feira da Fruta  – Verba de €50.000,00.  

A redescoberta do Parque D. Carlos I e a reafirmação do concelho de Caldas como produtor frutícola. Uma feira muito esperada por todos os caldenses.

Rede Viária –  6,43% do Orçamento com uma verba prevista de €1.756.407,00. 

Repavimentação de vias em Salir do Porto, Serra do Bouro, Tornada, Nadadouro, Foz do Arelho, A dos Francos, Landal, Alvorninha, Vidais e São Gregório – €900.000,00.

Valetas bermas e novos caminhos €408.000,00.

Este é um orçamento efectuado sobre o prisma da transparência, equilíbrio financeiro, do investimento e do desenvolvimento do concelho.

Um instrumento de escolhas politicas, feito a pensar no bem estar, no emprego, no crescimento económico do concelho.

Um instrumento ao serviço das potencialidades do concelho, que se assume como uma ferramenta à alavancagem económica do concelho e das suas freguesias.

É agora hora de aprovar este orçamento e de arregaçamos as mangas na sua execução”.

O membro da Assembleia João Miguel Dinis disse que o que está em causa, e mais do que a análise das diferentes verbas, é a filosofia como o orçamento foi feito.

A actuação da Câmara é muito baseada no subsídio e a capacidade reivindicativa de algumas entidades pode ser mais ou menos frutuosa do que propriamente o mérito e o trabalho desenvolvido e isso é notório ao longo do orçamento.

Se há uma certa dificuldade em adquirir receita, não lhe parece que tenha sido feito o ajustamento da despesa a essa receita.

Referiu que um dos jornais da cidade na semana passada, enquanto que nos concelhos vizinhos anunciava investimentos de milhões, a notícia de destaque para Caldas da Rainha era o festival de Jazz. Ironizou dizendo que há muito tempo alguém quis dar “brioches ao povo quando o que ele queria era pão”.

Lembrou que há cerca de um ano elogiou a Câmara pelo levantamento da Zona Industrial, mas não se fez mais nada e ela é crucial porque se não conseguirmos atrair empresas, não há investimento e não conseguimos atrair receita. O orçamento não contempla essas vertentes e não é suficiente para aquilo que acham que a cidade necessita e nesse sentido o voto vai ser a abstenção.

O membro da Assembleia Vítor Fernandes chamou à atenção da intervenção do membro da Assembleia Paulo Espírito Santo pelo facto de ter dito que a juventude teve um grande aumento, mas na verdade o único aumento é na transferência para a ADJ-CR. Em todas as outras áreas o orçamento é mais baixo que no ano anterior.

O Senhor Presidente da Câmara respondeu às diversas intervenções e voltou a explicar o motivo do orçamento ter várias verbas com valores simbólicos e quanto à receita, informou que se trata da média dos dois últimos anos. Disse que o Partido Socialista contradiz-se na argumentação quando elogia a Câmara pelo orçamento ser mais verdadeiro e de ter reduzido para vinte e quatro milhões e depois elenca um conjunto de obras superiores a duzentos milhões. Pergunta onde está a receita para fazer face a tal despesa. O facto do fundo de emergência social que é gerido pelas IPSS não ter esgotado, é porque os apoios do Estado e a sociedade civil conseguiram resolver a situação.

Este orçamento teve opções nomeadamente nas áreas dos projectos e da modernização administrativa por força de candidaturas a Fundos Comunitários.

Quanto à falta de divulgação informou que a aplicação “Caldas City Guide” é a divulgação mais moderna, mais barata e mais limpa que o mapa.

Sobre a fábrica Bordalo Pinheiro disse que o projecto está a ser elaborado e a obra da Biblioteca vai ser feita por administração directa.

Sobre a falta de verbas no ensino superior não se perspectiva que venham a ser precisas porque os investimentos estão feitos.

Quanto ao pedido de espaço para a oposição referiu que está previsto aquando da requalificação do auditório municipal e com a mudança do gabinete de regeneração urbana para o edifício dos produtos regionais, fica livre aquele espaço.

Fez notar que a nossa Câmara, apenas 70% do orçamento é despesa corrente e somos a terceira Câmara do País com maior folga para admissão de pessoal. Por força de um conjunto de regras orçamentais, cada vez mais as autarquias têm menos hipótese de ter opção política.

Sobre a filosofia do orçamento e da cultura de subsídio disse que menos de 10% do orçamento é que são subsídios na área da acção social, cultura e desporto, mas não podemos esquecer que em muitos casos são as instituições que se substituem ao município.

Para quem acusa este orçamento de não ter inovação, lembrou o projecto @prender.mais-CR com um conjunto de actividades fantásticas, reforço da ligação estabelecida com o Comité Paralímpico Português no sentido de incrementar nos clubes um processo gradual  das modalidades paralímpicas,

banco de ajudas técnicas para empréstimo de equipamentos, nomeadamente cadeiras de rodas, camas articuladas, andarilhos, etc. gabinete de apoio à violência doméstica e muitas outras.

Para terminar apelou para que revejam o sentido de voto.

Posta à votação a deliberação nº 1517 de 30 de Outubro do corrente ano foi aprovada por maioria com vinte e um votos a favor, nove abstenções e um voto contra.

Posta à votação a deliberação nº 1494 de 27 de Outubro do corrente ano foi aprovada por unanimidade.

Posta à votação a deliberação nº 1518 de 30 de Outubro do corrente ano foi aprovada por maioria com vinte e cinco votos a favor e seis abstenções.

Posta à votação a deliberação nº 1521 de 30 de Outubro do corrente ano foi aprovada por maioria com vinte e seis votos a favor, três abstenções e dois votos contra.

Posta à votação a deliberação nº 1522 de 30 de Outubro do corrente ano foi aprovada por maioria com vinte e três votos a favor, seis abstenções e dois votos contra.

Ficou marcada a próxima reunião para o dia 25 de Novembro.

214  – APROVAÇÃO EM MINUTA: 

A Assembleia Municipal deliberou aprovar a presente acta em minuta, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

 

HORA DE ENCERRAMENTO: 

Era uma hora e quarenta e cinco minutos do dia doze de Novembro de 2014 quando pelo Presidente da Assembleia Municipal foi declarada encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por ele e por mim, Natércia do Rosário Marcelino Colaço Tempero, Técnico de Informática do Grau 1, na qualidade de Secretária desta Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

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