Jaime Neto apresentou, em nome do Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal, um requerimento para entrega e discussão do Relatório de observância do Direito à Oposição
Requerimento para entrega e discussão do Relatório de observância do Direito à Oposição
O grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, ao abrigo da alínea b) do ponto 4 do artigo 13º do Regimento da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, vem apresentar por este meio um requerimento para entrega pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha e discussão na Assembleia Municipal do Relatório de observância do Direito à Oposição, conforme previsto no artigo 10º do Estatuto do Direito à Oposição (Lei No 24/98 de 26 de maio) tendo em conta as seguintes considerações e objectivos:
1. O ponto 1 do artigo 10 estipula que O Governo e os órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais elaboram, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei.
2. A Câmara Municipal das Caldas da Rainha não entregou, até agora, o Relatório de observância do direito à Oposição aos grupos municipais, titulares do Direito de Oposição;
3. Publicar o Relatório de observância do Direito à Oposição no Boletim Informativo Municipal, tal como previsto no ponto 5 do referido artigo 10o, de forma a dar conhecimento a todos os munícipes.
O grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha
| (Manuel Nunes) | (Jaime Neto) | (Luísa Barbosa) | (José Abegão) | (Pedro Seixas) | (Conceição Paramos) |
Caldas da Rainha, 21 de abril de 2015
