Requerimento para entrega e discussão do Relatório de observância do Direito à Oposição

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Jaime Neto apresentou, em nome do Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal, um requerimento para entrega e discussão do Relatório de observância do Direito à Oposição

Requerimento para entrega e discussão do Relatório de observância do Direito à Oposição

O grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, ao abrigo da alínea b) do ponto 4 do artigo 13º do Regimento da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, vem apresentar por este meio um requerimento para entrega pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha e discussão na Assembleia Municipal do Relatório de observância do Direito à Oposição, conforme previsto no artigo 10º do Estatuto do Direito à Oposição (Lei No 24/98 de 26 de maio) tendo em conta as seguintes considerações e objectivos:

1. O ponto 1 do artigo 10 estipula que O Governo e os órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais elaboram, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei.

2. A Câmara Municipal das Caldas da Rainha não entregou, até agora, o Relatório de observância do direito à Oposição aos grupos municipais, titulares do Direito de Oposição;

3. Publicar o Relatório de observância do Direito à Oposição no Boletim Informativo Municipal, tal como previsto no ponto 5 do referido artigo 10o, de forma a dar conhecimento a todos os munícipes.

O grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha

(Manuel Nunes)    (Jaime Neto)  (Luísa Barbosa)  (José Abegão)  (Pedro Seixas)  (Conceição Paramos)

Caldas da Rainha, 21 de abril de 2015

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