Declaração de Voto Grupo Parlamentar PS/AMCR – Orçamento e GOP – 2018

SESSÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA – 19-12-2017

2 – orçamento E grandes opções do plano da câmara municipal das caldas da rainha para o ano de 2018;

DECLARAÇÃO DE VOTO

Presente proposta da Câmara Municipal de Caldas da Rainha (CMCR), apresentada na sessão extraordinária da Assembleia Municipal (AM) de 19 de dezembro de 2017.

ANÁLISE DO ORÇAMENTO E GOP´s – 2018

Este orçamento diz respeito ao primeiro ano do mandato do atual Executivo Municipal (EM) e, por isso, era expectável que se verificasse uma diferença do conteúdo que estamos agora a analisar e a deliberar, em relação aos anteriores.

Mas, continuamos a não identificar uma ideia política global que aponte um caminho de desenvolvimento económico e social, de modo que se verificasse uma efetiva mudança no desenvolvimento do concelho.

Os documentos continuam a demonstrar uma certa repetição das ações já inscritas em Orçamentos anteriores, que não foram executadas, nomeadamente as seguintes que agora se apresenta no de 2018:

a)    Programa “Aluno ao Centro”;

b)    Sala Snoezelen;

c)    Projeto “Conhecimento em Movimento”;

d)    Conclusão da revisão da Carta Educativa Municipal;

e)    Reabilitação da Quinta da Saúde / Casa Amarela;

f)      Construção de uma vedação no perímetro do Centro de Artes;

g)    Reformulação do Atelier-Museu João Fragoso;

h)    Alargamento do Museu da Cerâmica;

i)      Roteiro de Escultura Pública;

j)      Criação de uma rede local de museus;

k)    Carta Cultural Concelhia;

l)      Requalificação do edifício da Biblioteca Municipal;

m)  Instalação do Arquivo Municipal;

n)    Requalificação do Pavilhão Rainha Dona Leonor;

o)    Pista de BTT no Campo;

p)    Colocação de relvado sintético no campo de futebol da ACR do Campo;

q)    Requalificação da pista de atletismo do Complexo  Desportivo Municipal;

r)     Carta Desportiva Municipal / Carta das Instalações Desportivas Artificiais;

s)    Aquisição de terreno para novo campo de futebol em A-dos-Francos;

t)      Aldeia Columbófila;

u)    Programa “Idade Mais”;

v)    Unidade de Saúde Familiar (USF) de Santo Onofre;

w)   Elaboração de informação aos proprietários de imóveis integrados nas ARU’S sobre benefícios e programas de financiamento para execução de obras de reabilitação;

x)    Execução do Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS) – incluindo a melhoria dos interfaces do TOMA bem como a articulação deste com o OBI (de Óbidos);

y)    Execução do Plano de Ação para a Regeneração Urbana (PARU);

z)    Execução do Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD);

aa) Retomar a revisão do PDM;

bb) Desenvolvimento da nova carta de REN;

cc) Conclusão do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico;

dd) Realização do Plano de Mobilidade Urbana e Regulamento de Trânsito;

ee) Instalação de sinalética urbana de informação sobre a localização das diversas instituições da cidade;

ff)    Instalação de parquímetros na cidade;

gg) Repavimentação, marcação rodoviária e sinalização do parque de estacionamento junto à PSP;

hh) Informação “on time” aos munícipes numa perspetiva de “smart city” onde se integrem todos os recursos de mobilidade do concelho;

ii)     Criação de ciclovias estruturantes à volta da cidade e de ligação a pontos de interesse turístico, nomeadamente de ligação à Lagoa de Óbidos, à praia da Foz do Arelho e a Óbidos;

jj)     Suportes gráficos aos roteiros e mapas turísticos em várias línguas;

kk) Promoção do mercado do peixe como âncora do centro da cidade;

ll)     Promoção do concelho em feiras nacionais e internacionais com recurso aos produtos regionais qualificados;

mm)               Requalificação da área de acolhimento empresarial;

nn) Plano de Incentivos à Captação de Empresas;

oo) Requalificação das Linhas de Água Urbanas;

pp) Disponibilização de acesso wi-fi nos espaços públicos de maior frequência no Centro Urbano;

qq) Construção do Canil/Gatil Municipal;

rr)   Construção da “Rotunda dos Queridos”;

ss) Alargamento da Avenida Timor Lorosae;

tt)    Requalificação da Fonte Luminosa.

 

Também se continua a verificar a abertura de rubricas nas GOP´s com uma dotação de 100,00€ que não deverão ser para executar em 2018, nomeadamente, os seguintes programas:

a)    Requalificação da Área de Acolhimento Empresarial – 2ª fase;

b)    Plano Municipal de Incentivos à Captação de Empresas;

c)    Conclusão da 1ª Circular;

d)    Arranjos da entrada nascente da cidade;

e)    Arranjos da entrada norte de cidade;

f)      Requalificação e ampliação da Escola Básica do Reguengo da Parada;

g)    Requalificação da Escola Básica do Avenal;

h)    Requalificação da Escola Básica do Bairro da Ponte;

i)      Requalificação da Escola Básica do Parque;

j)      Projeto “Conhecimento em Movimento”;

k)    Sala Snoezelen;

l)      Programa “Idade Mais”;

m)  Reabilitação da Biblioteca Municipal;

n)    Arquivo Municipal;

o)    Aquisição de objetos de arte;

p)    Alargamento do Museu da Cerâmica;

q)    Carta Cultural Concelhia;

r)     Centro Interpretativo de Almofala;

s)    Beneficiação de Pavilhões Desportivos;

t)      Requalificação da Pista de Atletismo do Complexo Desportivo Municipal;

u)    Aldeia columbófila;

v)    Promoção e divulgação da “Marca Caldas”;

w)   Todos os projetos do Orçamento Participativo de 2015 e de 2017, incluindo o OP Jovem.

 

Por outro lado, não constam no Orçamento nem das GOP´s para 2018, as seguintes ações que constavam em 2017, o que pode querer significar o seu respetivo abandono:

a)    Loteamento de Empresas de Base Tecnológica;

b)    Cartão Jovem Municipal.

Assim como também não consta do Orçamento/2018, nomeadamente as seguintes ações:

a)    Arranjos da entrada poente e sul da cidade;

b)     Agência para o Investimento;

O que pode significar que não são prioritárias para a atual maioria

 

Em termos globais, o Orçamento para 2018, face ao ano anterior, tem um acréscimo de 782.971,00€ (+3,1%), que resulta essencialmente da previsão de crescimento da Receita Corrente em 1.736.355,00 €, assente fundamentalmente no aumento dos Impostos Diretos, especialmente do IMT (+ 1.181.906,00€), e nas transferências da Administração Central, mormente do Fundo de Equilíbrio Financeiro (+ 294.683,00€), conjugada com a descida da Receita de Capital em 953.394,00€.

Evolução das Receitas e Despesas

RECEITAS/DESPESAS

 

As “Receitas Correntes” previstas representam 85% do total, aumentando em relação ao ano anterior (81% – 2017), e é realizada, principalmente à custa dos Impostos que valem 41,2% do total (47,5% – 2017; 49% – 2016 e 47% – 2015). Uma boa parte desta receita vem de “Impostos Diretos”, mas prevendo-se um valor inferior em 0,6% no IMI, no valor de – 36.242,00€, em relação ao ano passado. Se os coeficientes são os mesmos e a população cresceu, como existe a mesma receita fiscal sobre as pessoas, onde a principal fonte vem do IMI.

IMPOSTOS DIRETOS

 

Na realidade é o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e a Derrama que está previsto aumentar num valor significativo, que, dentro desta perspetiva, não se entende.

Atendendo que, o IMI no país tem vindo a aumentar significativamente, era importante perceber porque é que este valor nas CR não aumenta. É por causa da isenção da cláusula de salvaguarda? Está relacionado com o IMI Familiar? São verbas que ficam retidas na Autoridade Tributária? É importante esclarecer.

Por outro lado, os “Impostos Indiretos” registam uma ligeira diminuição. Há justificação na economia que suscite esta previsão?

Também se deve salientar as “Transferências Correntes” que representam 30,0%, e tem um aumento de 123.483,00€.

TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

Neste caso, não entendemos, como é que a “Participação Fixa do IRS”, tem em 2018, um valor ligeiramente superior a 2017.

As “Receitas de Capital” registam uma diminuição de 953.394,00€, que importa perceber com pormenor.

As “Despesas Correntes” previstas aumentam e representam cerca de 64,6% (63% – 2017) do total, verificam o acréscimo de 947.872,00€, à custa de quase todas as rubricas, nomeadamente com:

  • “Aquisição de Bens e Serviços – 671.450,00€ (9,5%)
  • “Despesas com Pessoal” – 169.608,00€ (2,6%)

Provavelmente o aumento desta rubrica está relacionado com a entrada em funções de novos funcionários.

De acordo com os documentos, verifica-se que, em 2018 a principal aposta em valor absoluto da CMCR continua a ser a Habitação e Urbanização com 4.895.001,00€ (18,7%) (4.672.858,00€ – 18,6% – 2017; 3.737.875,00€ – 16,3% – 2016), em que nas GOP´s podemos verificar a subsistência das mesmas lacunas e omissões políticas de sempre:

Deste modo, fica, mais uma vez, patente a dificuldade do EM em gerar a receita necessária para elevar o patamar do seu orçamento para valores compatíveis com os investimentos que o concelho reclama.

 

Relativamente ao Orçamento de 2017, assinala-se, o aumento significativo da dotação no:

  • Desenvolvimento Económico e Abastecimento Público (627.094,00€);
  • Cultura (574.756,00€).

Contudo, regista-se um corte que nos surpreende na:

  • Ação Social (41% – 432.014,00€);
  • Turismo (24,5% – 121.640,00€);
  • Desporto e Tempos Livres (24% – 354.695,00€);
  • Rede Viária e Sinalização (11% – 237.592,00€);
  • Saúde (10,5% – 125.350,00€).

Mas neste pormenor, o que nos surpreende é o facto do pouco existente  estar relacionada com a gestão do Termalismo, cuja reabertura é anunciada frequentemente para o início do próximo ano, bem como de um plano de gestão do mesmo e do seu impacto económico-financeiro nas contas da Câmara Municipal.

Apesar de se verificar um reforço da dotação prevista para o Desenvolvimento Económico, o Apoio à Economia Local, contempla uma mera abertura de rubrica de 100,00€ para a imprescindível continuação da requalificação da Área e Acolhimento Empresarial, assim como para o Plano Municipal de Incentivos à Captação de Empresas, que pura e simplesmente não existe. Esta situação já verificada anteriormente, foi a causa para que os vereadores do PS apresentassem já neste mandato uma proposta concretizada de um Plano de Incentivos ao Investimento.

Também o Turismo, que tem sido uma das principais alavancas da economia do país, reconhecido internacionalmente, sofre um inesperado desinvestimento neste orçamento, mantendo-se para 2018 uma dotação para a Promoção Turística, no valor simbólico de 10.000,00€, o que é manifestamente insuficiente para promover o nosso concelho.

A Requalificação das entradas da cidade continua a não ser uma prioridade da atual maioria, sendo um péssimo cartão-de-visita para quem nos visita incluindo os potenciais investidores nas Caldas da Rainha.

A circular externa da cidade continuará por concluir, com prejuízo evidente para o ordenamento do trânsito, para a economia local e para a qualidade de vida de quem vive na cidade.

A Ação Social é alvo de um inexplicável corte orçamental que atinge o Fundo de Emergência Social, diminuindo em 45% a dotação face a 2017, prevendo-se, agora, 55.000,00 €, para 2018.

No atual contexto nacional trata-se de um desinvestimento incompreensível, quando todos sabemos que os problemas sociais continuam a existir nas Caldas da Rainha. E a execução das dotações de anos anteriores, só não foram próximas dos 100%, unicamente porque se deveu àquilo que o PS tem vindo a apontar há muito: falta de regulamentação do Fundo de Emergência Social, de informação à população sobre a existência deste, e de envolvimento de outras instituições de cariz social do concelho na sinalização e acompanhamento de cidadãos potencialmente beneficiários deste Fundo, em articulação com os serviços sociais da Câmara.

A Agricultura continua a merecer um fraco empenho da Câmara Municipal, traduzido, ao longo destes anos, na dificuldade de resolução dos problemas técnicos da Barragem de Alvorninha, do apoio a projetos de agricultura biológica e da certificação da qualidade de produtos locais.

Dentro do âmbito desta área, a Câmara poderia manifestar alguma iniciativa, designadamente na implementação de um Centro de Investigação Aplicada, em articulação com um estabelecimento de ensino superior de referência, ou no âmbito do turismo rural e agroturismo ecológico, com apoio à informação técnica sobre a atividade ou na inclusão desta na promoção turística do concelho.

Assim, as opções da atual Câmara Municipal para o desenvolvimento das Caldas da Rainha, refletidas no Orçamento de 2018, não são aquelas que os membros do PS entendem como as necessárias e suficientes para estruturar um Projeto de Desenvolvimento Estratégico do Concelho, porque não aposta:

  • No termalismo, saúde e bem-estar associada ao Turismo, fundamentada com um plano de gestão, de expansão e de viabilidade económica que lhe confira sustentabilidade e transforme a sua atividade numa das alavancas da nossa economia local.
  • Num apoio da Economia Local, criando incentivos ao investimento, condições de atratividade económica e de uma Agência do Investimento, procurando diversificar o nosso tecido económico para podermos ser mais resistentes às crises conjunturais que venham a aparecer futuramente.
  • Numa visão transversal e integrada da Educação, da Cultura, do Desporto, do Associativismo e da Juventude e continuar a defender setores estanques;
  • No investimento das políticas sociais, uma vez que cabe ao Estado, tanto ao nível da Administração Central como Local, a correção e assimetrias sociais e a proteção dos mais desfavorecidos.
  • Na Agricultura, nos agricultores e o nosso Mundo Rural.

Isto é, em termos conclusivos, num projeto que confira a centralidade às Caldas da Rainha no contexto da região Oeste que já teve anteriormente e que o PS há muito vem reclamado.

Assim, atendendo que o Orçamento e as GOP´s:

  • Não apresentam novas opções de políticas integradas de desenvolvimento económico e social;
  • Apresentam uma listagem de ações genéricas e desarticuladas sem um fio condutor estratégico e integrador que contribua efetivamente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
  • Muitas das ações genéricas são as mesmas que já foram apresentadas anteriormente e que não foram executadas;
  • Apresentam muitas lacunas em diversas áreas estratégicas relativamente às quais o Município das Caldas da Rainha deveria ser mais sensível, inovador e assertivo, de forma a reforçar a sua centralidade territorial e atrair novos agentes económicos;
  • O atual EM, apresenta um modelo de Orçamento idêntico aos anteriores,

Os membros do PS nesta Assembleia, do mesmo modo que os Vereadores o fizeram em reunião de CMCR, vão votar contra estes documentos.

 

Os membros do Partido Socialista

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