Partido Socialista nas Caldas da Rainha

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, apresentaram uma declaração de voto contra a aprovação do projecto de execução do Plano de Acção de Regeneração Urbana – Espaço Público – Área 7

Declaração de voto contra a aprovação do Projecto de Execução do Plano de Acção de Regeneração Urbana (PARU) – Espaço Público – Área 7

 (ponto 1527/2018  da Reunião Camarária de 2018/10/09)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) votaram contra a aprovação do projecto de execução do Plano de Acção de Regeneração Urbana – Espaço Público – Área 7, apresentado pelo Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana para apreciação pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com um valor estimado de obra de 1.285 618,36€, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

1. a área delimitada por este plano projecta algumas medidas muito discutíveis de alargamento dos passeios e de limitação do estacionamento considerado ‘ilegal’ nas ruas delimitadas por este plano, mas não propõe quaisquer alternativas credíveis para resolver o problema global da mobilidade e da acessibilidade, incluindo o estacionamento, dos habitantes do Bairro dos Arneiros, no qual se insere;
2. deste modo, continua a não se observar uma prática efectiva de planeamento integrado das políticas urbanas de regeneração urbana, com enfoque apenas em questões superficiais de largura dos passeios e limitação do estacionamento, mas não aflorando a questão global da requalificação e valorização urbana de todo o Bairro dos Arneiros no seu conjunto, incluindo  a valorização imobiliária;
3. por exemplo, não se prevê qualquer intervenção na principal rua estruturante deste Bairro dos Arneiros, a Rua D. João II, na qual se localizam 2 escolas (Escola Básica Bairro dos Arneiros e Escola Secundária Raúl Proença), frequentadas por milhares de alunos;
4. muitos destes alunos deslocam-se para a escola nos automóveis privados das famílias, originando filas que circundam todo o quarteirão onde estas escolas se situam, afectando negativamente a mobilidade urbana naquele local, situação essa ainda mais gravosa devido ao facto da Rua Infante D. Henrique ser uma das principais artérias de entrada na nossa cidade;
5. por isso, é incompreensível que não se dê uma resposta em termos de políticas urbanas integradas nesta Área 7, nomeadamente para fomentar a desejável diversificação dos modos de deslocação dos alunos para as escolas, favorecendo os modos suaves de mobilidade urbana e contribuindo decisivamente para a melhoria da qualidade do ar e diminuição do ruído não só nestas ruas como também em toda a área urbana do Bairro dos Arneiros;
6. o Partido Socialista já apresentou em 2016/04/19, uma proposta aprovada pela Assembleia Municipal para implementação de zonas 30 em todas as ruas do nosso concelho onde se situam escolas, mas esta proposta continua a ser ignorada nestes planos para as áreas de regeneração urbana, o que, no nosso entender, é lamentável, considerando que estes planos são uma oportunidade para, desde já, testar projectos-piloto para a sua implementação generalizada no futuro;
7. parece-nos positiva a proposta de reordenamento do espaço viário em redor do tabuleiro com espaços verdes na Rua Cardeal Alpedrinha, mas entendemos que é desejável a introdução de um elemento simbólico de modernidade urbana que possa constituir uma referência para os moradores deste Bairro dos Arneiros, como por exemplo uma escultura acompanhada de equipamentos de estadia para residentes e também iluminação pública adequada para a valorização deste espaço urbano, que tem todo o potencial para se tornar um Centro Cívico de referência para os habitantes deste Bairro ;
8. entendemos que este Projecto de Execução prevê uma redução ainda maior do que aquela apresentada em sede de Estudo Prévio, que já previa uma redução do estacionamento automóvel em mais de 50%;
9. no nosso entender tal  não será viável sem apresentar uma solução alternativa, dado que os habitantes precisam de ter um espaço para estacionar os seus automóveis;  se os retirarmos daqui, haverá concerteza muitos problemas nas ruas imediatamente adjacentes, susceptíveis de provocar ruidosos e violentos protestos populares e este problema irá ter também necessariamente repercussões negativas noutro local da nossa cidade;
10. voltamos a reiterar a opinião que se devem estudar soluções alternativas de estacionamento automóvel nos terrenos camarários situados a sul, no final da Rua Matos e Sousa, sendo desejável a sua ligação funcional efectiva ao Bairro dos Arneiros através da articulação com as Ruas Gil Vicente,  Visconde de Vila-Matos e José Natário, valorizando a mobilidade urbana de pessoas e veículos; 
11. voltamos a reiterar a opinião que há outros elementos decisivos e fundamentais para uma eficaz regeneração urbana que não foram considerados, como mais e melhor iluminação pública;  é desejável a introdução de luminárias com espectros de luz diversificados, incluindo lâmpadas Led e/ou de iodetos metálicos, que entendemos ser essencial no processo de regeneração deste Bairro, considerando que criam um ambiente de segurança pública e modernidade social, valorizando o espaço público urbano na sua utilização nocturna pelos moradores e visitantes.
12. voltamos a reiterar a opinião que é fundamental comunicar muito mais e melhor as intenções deste plano aos habitantes das ruas delimitados por este e que, quando se afirma que o projeto foi submetido a discussão pública, por força do disposto no nº 5 do artigo 7º do RJUE, na sua atual redação, não tendo recebido reclamações ou sugestões, apenas se está a reforçar a nossa opinião sobre a ausência de uma comunicação eficaz aos cidadãos e habitantes destas ruas.

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS votaram contra a aprovação do Projecto de Execução do Plano de Acção de Regeneração Urbana – Espaço Público – Área 7, apresentado pelo Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana para apreciação pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com um valor estimado de obra de 1.285 618,36€,

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 10 de outubro de 2018.

(Luís Miguel Patacho)      (Jaime Neto)