Solicitação de uma cópia dos dois acordos celebrados entre a OesteCim (Comunidade Intermunicipal do Oeste) e as operadoras de transportes públicos no âmbito do “Programa de Apoio à Redução Tarifária” (PART)

   

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto solicitaram que lhes fosse fornecida uma cópia dos dois acordos celebrados entre a OesteCim  (Comunidade Intermunicipal do Oeste) e as operadoras de transportes públicos, nos quais constam os princípios relativos à Redução Tarifária e respectiva compensação, com efeitos entre 01 de Abril a 31 de Julho de 2019, nos termos previstos no art.º 7.º da Lei n.º 52/2015 de 09 de Junho, que aprovou o “Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros” (RJSPTP)

 

 

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