De acordo com o artigo 9º da Lei Eleitoral da Assembleia da República é obrigatória a suspensão do mandato por parte do Senhor Vice-Presidente, nessa qualidade, uma vez que esta determina a impossibilidade de exercício dessas funções desde a data da apresentação da sua candidatura a Deputado

Publicado em por arqjaimeneto

O Vereador Luís Patacho suscitou a obrigatoriedade de suspensão do mandato por parte do Senhor Vice-Presidente, nessa qualidade, de acordo com o artigo 9º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, uma vez que esta determina a impossibilidade de exercício dessas funções desde a data da apresentação da sua candidatura a Deputado.

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