É indispensável implementar a “Lei de Bases da Habitação” (Lei nº 83/2019, de 3 de Setembro) no território municipal , através da criação da Carta Municipal de Habitação como instrumento de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, que deve ser articulada com o Plano Diretor Municipal (PDM), sendo agora o momento certo para o fazer, uma vez que o PDM se encontra em processo de revisão !

O Vereador Luís Patacho referiu que entrou em vigor a 1 de Outubro de 2019, aLei de Bases da Habitação” (Lei nº 83/2019, de 3 de Setembro), tendo destacado como de interesse para a Autarquia das Caldas da Rainha a previsão de existência de uma Carta Municipal de Habitação como instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, que deve ser articulada com o Plano Diretor Municipal (PDM), sendo agora o momento certo para o fazer, uma vez que o PDM se encontra em processo de revisão.

Luís Patacho referiu que a Carta Municipal de Habitação inclui, nomeadamente, o diagnóstico das carências de habitação na área do Município e a definição estratégica dos objectivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência. Mais referiu que igualmente a Lei de Bases da Habitação prevê, embora com carácter facultativo, a existência de um Conselho Local de Habitação com funções consultivas em matéria de habitação.

Luís Patacho observou ainda que a mesma Lei vem introduzir a possibilidade de os Municípios, querendo, poderem aplicar taxas diferenciadas de imposto, designadamente em sede de IMI, em função do uso habitacional efectivo.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s