Declaração de voto de abstenção relativamente à emissão de parecer da Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a transferência de instalações da Farmácia Caldense

  

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto, votaram pela abstenção relativamente à emissão de parecer da Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a transferência de instalações da Farmácia Caldense, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto de abstenção relativamente à emissão de parecer da Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a transferência de instalações da Farmácia Caldense

(ponto 1516/2019 da Reunião Camarária de 2019/10/14)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto, votaram pela abstenção relativamente à emissão de parecer da Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a transferência de instalações da Farmácia Caldense, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos e estratégicos:

  1. Os Vereadores do PS consideram que a transferência da Farmácia Caldense da Praça 5 de Outubro, Nº 7 para a Rua Vitorino Frois, Nº 57, tem impactos simultaneamente positivos e negativos sobre o critério de análise definido na alínea a) do ponto 2 do artigo 26º do Decreto-Lei  Nº 26/2011 de 16 de junho: “A necessidade de salvaguardar a acessibilidade das populações aos medicamentos, a sua comodidade, bem como a viabilidade económica da farmácia, cuja localização o proprietário pretenda transferir”;  
  2. Os Vereadores do PS consideram a acessibilidade como a qualidade do acesso e da oferta de mobilidade, que não depende apenas das necessidades e decisões do cidadão que se quer deslocar,  mas de todos os componentes e qualidades do sistema de deslocações e transportes que o cidadão utiliza; 
  3. Os Vereadores do PS consideram, por isso, que a transferência da Farmácia Caldense de uma Praça central das Caldas da Rainha para uma Rua com intenso tráfego rodoviário de acesso a partir da A8 ao centro urbano, tem, na verdade, um impacto negativo na salvaguarda e comodidade da acessibilidade das populações aos medicamentos, nomeadamente das populações mais idosas e que se deslocam prioritariamente a pé ou em transporte público;
  4. Os Vereadores do PS consideram que o Nº 57 da Rua Vitorino Frois oferece pouca comodidade e qualidade no acesso, nomeadamente pedonal, mas também há poucos lugares de estacionamento automóvel disponíveis no interior do lote, para além do problema acrescido das entradas e saídas dos automóveis para uma Rua de intenso tráfego rodoviário;
  5. Os Vereadores do PS consideram também, por outro lado, que a transferência da Farmácia Caldense tem um impacto negativo na vivência urbana da Praça 5 de Outubro, dado que diminui a oferta de serviços e a desejável diversificação económica e social nesta Praça;
  6. Os Vereadores do PS consideram, no entanto, que há alguns efeitos positivos nesta transferência, nomeadamente o facto de não haver farmácias no Bairro das Águas Santas e também o facto da localização proposta no Nº 57 da Rua Vitorino Frois se situar perto da futura Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre, podendo vir a constituir um elemento positivo no processo de requalificação urbana deste Bairro;
  7. Os Vereadores do PS recomendam, por isso, mais e melhor investimento camarário nos planos de acalmia do trânsito, nomeadamente na Avenida Luís Paiva e Sousa e na Rua Vitorino Frois, a criação de zonas 30 e a implementação de sistemas de mobilidade suave que favoreçam as deslocações a pé e em bicicleta, tal como têm apresentado em inúmeras propostas ao longo deste mandato autárquico de 2017-2021;
  8. Os Vereadores do PS consideram, em conclusão, que a necessidade de salvaguardar a comodidade na acessibilidade das populações aos medicamentos é um critério multifatorial com fronteiras e limites, não só físicos mas também mentais, nas relações entre a oferta e a procura, critério esse que não é fácil nem simples de definir e estabelecer, sendo indispensável um trabalho permanente e informado de planeamento integrado a todos os níveis;

Em face do acima exposto, os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto, votaram pela abstenção relativamente à emissão de parecer da Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a transferência de instalações da Farmácia Caldense.

Caldas da Rainha, 14 de outubro de 2019 

(Luís Miguel Patacho)      (Jaime Neto)


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