Declaração de voto contra relativamente  à “Participação do Município das Caldas da Rainha no I.R.S.”

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, apresentaram uma declaração de voto contra relativamente  à “Participação do Município das Caldas da Rainha  no I.R.S.”, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto contra relativamente  à “Participação do Município das Caldas da Rainha  no I.R.S.”

(ponto 1625/2019 da Reunião Camarária de 04/11/2019)

Uma vez que o Orçamento da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) para 2020 conhece um crescimento da sua receita total em mais de 2,8ME face a 2019, que se explica pela previsão de subida dos Impostos — tanto diretos como indiretos, em especial o Imposto Municipal de Transações (IMT), que sobe + € 872 340 — e pelo aumento das Transferências Correntes de € 1 770 633 — fruto da transferência de competências no âmbito do processo de Descentralização — e que o Senhor Presidente da Câmara reiteradamente afiança que a CMCR goza de uma boa saúde financeira, os Vereadores do Partido Socialista (PS) entendem que não só se mantém pertinente como se encontram reforçadas as condições que sustentaram a proposta por si apresentada em 2017 e renovada em 2018 no sentido de a CMCR aliviar os impostos pagos pelos cidadãos Caldenses, razão pela qual voltaram a propor, para o ano de 2020, uma descida de 0,5% no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) dos munícipes através da seguinte repartição: 

— dos 5% de participação no IRS a que o Município tem direito este ficaria com 2,5% a seu favor e devolveria 2,5% aos munícipes.

Reitera-se que se trataria da exata repartição que existia até ao final de 2013, altura em que foi aumentado o IRS, naquela que foi uma das primeiras medidas tomadas pelo então recentemente empossado Presidente da Câmara, Dr. Tinta Ferreira.

A descida de 0,5% de IRS proposta pelos Vereadores do PS teria um impacto na receita do Município para 2020 em cerca de EUR 205 000,00, tomando por referência o valor orçamentado para 2020.

Ou seja, um valor absolutamente marginal no cômputo da receita global, perfeitamente acomodável do ponto de vista orçamental. 

Tanto mais que o valor estimado da receita com o IMT se prevê crescer em 2020 mais de € 87 2 00 (!), o que permitiria uma folga orçamental para desagravar o IRS dos Caldenses.

Acresce tratar-se de uma proposta sustentada do ponto de vista da justiça fiscal, pois que previa um alívio da tributação sobre os rendimentos das pessoas por conta do aumento da tributação sobre o património.

A rejeição da nossa proposta de baixar os impostos aos Caldenses é, pois, uma opção puramente ideológica da maioria do Partido Social Democrata (PSD), uma vez que tinha acomodação orçamental, sendo, no entanto, contraditória com o seu discurso e narrativa política constantemente repetida sobre os baixos impostos praticados pelo Município, sem correspondência com a efectiva prática política. 

Como assim, e com os fundamentos vindos de expor, os Vereadores do PS entendem que a manutenção desta carga fiscal é manifestamente ideológica e injustificada do ponto de vista orçamental, pelo que votaram contra a proposta de participação do Município das Caldas da Rainha no IRS apresentada pela maioria PSD. 

Caldas da Rainha, 04 de novembro de 2019.

(Luís Miguel Patacho)          (Jaime Neto)


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