Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da proposta de “Regulamento da Venda de Lotes para Construção de Habitação em Loteamentos Municipais a Jovens Naturais ou Residentes no Concelho das Caldas da Rainha”

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto, votaram pela abstenção relativamente à  aprovação da proposta de “Regulamento da Venda de Lotes para Construção de Habitação em Loteamentos Municipais a Jovens Naturais ou Residentes no Concelho das Caldas da Rainha”, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da proposta de “Regulamento da Venda de Lotes para Construção de Habitação em Loteamentos Municipais a Jovens Naturais ou Residentes no Concelho das Caldas da Rainha”

(ponto 425/2020 da Reunião Camarária de 2020/03/23)

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto do Partido Socialista (PS) votaram pela abstenção relativamente à aprovação da proposta de “Regulamento da Venda de Lotes para Construção de Habitação em Loteamentos Municipais a Jovens Naturais ou Residentes no Concelho das Caldas da Rainha”, tendo em conta as seguintes considerações políticas e recomendações estratégicas:

  1. Os Vereadores do PS defendem políticas urbanas que valorizem as vivências humanas dos espaços públicos consolidados das freguesias das Caldas da Rainha, nomeadamente dos seus centros urbanos, lugares fundamentais da identidade económica, social e cultural das freguesias, considerando que a reabilitação urbana deve ser a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano;
  2. Por maioria de razão, nos centros urbanos das freguesias ditas rurais a reabilitação urbana deveria ser a regra e não a excepção, atendendo à elevada ponderação dos custos acrescidos com a infraestruturação de novos loteamentos, nos quais se incluem a compra dos terrenos, os movimentos de terras, a construção de arruamentos e taludes, assim como o alargamento das redes de abastecimento de água, saneamento, energia eléctrica, gás e resíduos sólidos urbanos, com todos os custos inerentes de instalação, gestão e manutenção;
  3. Para além disso, a reabilitação urbana de imóveis existentes pode proporcionar e conciliar a habitação de casais jovens com o surgimento de novas oportunidades de negócio ligadas ao acolhimento turístico, requalificando os imóveis situados nos centros das freguesias mas inseridos em paisagens agrícolas envolventes de grande potencial económico e social também como espaços turísticos;
  4. Os Vereadores do PS entendem a paisagem agrícola como um factor de dinamização económica e social, que é preciso valorizar, defender e diversificar, ao mesmo tempo que se implementam políticas municipais de reabilitação urbana nos centros das freguesias ditas rurais que atraiam jovens casais para habitar e criar novos negócios de acolhimento turístico que favoreçam a coesão social, territorial e económica tão profundamente ligada à paisagem;
  5. A reabilitação urbana dos imóveis nos centros das freguesias ditas rurais aumenta a vida útil dos edifícios existentes, nomeadamente dos imóveis degradados e devolutos, salvaguardando e valorizando o património arquitectónico e urbano construído, com a consequente rentabilização dos recursos ambientais já investidos e contribuindo, ao mesmo tempo, para a minimização dos resíduos da construção e para a conservação da natureza e da biodiversidade.
  6. A actual maioria PSD instalada na Câmara Municipal tem apostado, pelo contrário, no chamado “Programa de Habitação Jovem”, baseado em aquisição de terrenos, loteamentos e construção nova, programa esse repetido ano após ano, mandato após mandato, e no qual a Câmara Municipal tem despendido centenas de milhares de euros, sem retorno visível;
  7. Na verdade, o chamado “Programa de Habitação Jovem” tem-se revelado um autêntico fracasso, dado que não se vendem lotes nem há casas construídas nos últimos 15 anos de execução de tal programa!;
  8. Para os Vereadores do PS é absolutamente incompreensível e inaceitável que a Câmara Municipal continue a persistir nesta opção política errada de construção de novos loteamentos, opção essa que tem consumido avultados recursos do erário público sem um único resultado positivo à vista, dado que, tal como já foi afirmado no ponto 7, não se vendem lotes nem há casas construídas nos últimos 15 anos de execução de tal programa!; 
  9. Esta opção política é de tal modo insensata, irrealista e mal planeada que, no mais recente projecto de loteamento para “Habitação Jovem” no Carvalhal Benfeito, os custos directos de urbanização passaram de uma estimativa inicial de € 70 000 na fase de programa preliminar para cerca de € 246 233 na fase de estudo prévio, isto é, um aumento de mais de 350% !;
  10. Apesar de tudo o que foi acima dito, os Vereadores do PS consideram que esta proposta de “Regulamento da Venda de Lotes para Construção de Habitação em Loteamentos Municipais a Jovens Naturais ou Residentes no Concelho das Caldas da Rainha” é um documento com um carácter exclusivamente normativo e técnico, não sendo portanto um documento de carácter político contra o qual se revele necessário votar contra;

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS votaram pela abstenção relativamente à aprovação da proposta de “Regulamento da Venda de Lotes para Construção de Habitação em Loteamentos Municipais a Jovens Naturais ou Residentes no Concelho das Caldas da Rainha”.

Os  Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 23 de março de 2020.

  (Luis Patacho)       (Jaime Neto)


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