Declaração de voto a favor da aprovação do “Regulamento Municipal da Reabilitação e Apoio ao Arrendamento na Área de Reabilitação Urbana no Centro Urbano da cidade das Caldas da Rainha”

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto votaram a favor da aprovação do Regulamento Municipal da Reabilitação e Apoio ao Arrendamento na Área de Reabilitação Urbana no Centro Urbano da cidade das Caldas da Rainha, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto a favor da aprovação do “Regulamento Municipal da Reabilitação e Apoio ao Arrendamento na Área de Reabilitação Urbana no Centro Urbano da cidade das Caldas da Rainha”

(ponto 557/2020 da Reunião Camarária de 2020/04/20)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) têm vindo a reiterar a importância da Reabilitação Urbana envolver os particulares, no sentido de estender a reabilitação aos imóveis privados e não meramente ao espaço público.

Igualmente defenderam, tal como o PS/Caldas, nomeadamente em pré-campanha e na própria campanha eleitoral, uma solução de bolsa de imóveis que envolvesse particulares e a Câmara Municipal, tendo em vista a sua colocação no mercado de arrendamento em condições mais vantajosas para artistas, em especial ceramistas e jovens licenciados da ESAD, ajudando e incentivando a fixação de artistas no nosso concelho.

Pelo que, é com bons olhos que os Vereadores do PS vêm este novo Regulamento, que corporiza esses dois aspectos e serve de ferramenta, finalmente, ao aprofundamento da reabilitação urbana como objectivo estratégico e desígnio municipal das políticas urbanas .

Assim a Câmara Municipal saiba passar do papel à prática, não só operacionalizando todos os necessários procedimentos como divulgando e informando a população sobre os incentivos à reabilitação urbana dos seus imóveis, sem o qual de nada valerá este Regulamento.

Posteriormente, é ainda necessário estender a reabilitação urbana além do centro urbano da cidade, muito em especial aos centros urbanos das freguesias ditas rurais, cfr. aprovado no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), fruto da insistência de toda a oposição na Assembleia Municipal no anterior mandato, que forçou a Câmara Municipal a ampliar o número de ARUS´s para 17, assim cobrindo todas as freguesias do concelho.

Quanto ao teor do Regulamento, parece-nos ser um documento, na sua globalidade, bem estruturado, regozijando-se com a aprovação da alteração que apresentaram, no sentido de se aumentar o número máximo de prestações mensais para reembolso dos particulares ao Município relativamente aos valores das obras nos imóveis adiantados pela Câmara Municipal, passando de 60 para 96 prestações, o que nos parece tornar a Empreitada Única num instrumento mais apelativo.

Como assim, os Vereadores do PS votaram favoravelmente a proposta de Regulamento Municipal da Reabilitação e Apoio ao Arrendamento na Área de Reabilitação Urbana no Centro Urbano da cidade das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 20 de Abril de 2020.

(Luís Miguel Patacho)         (Jaime Neto)


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