Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação do “Relatório de Monitorização do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano das Caldas da Rainha (ARU_1) 2019”

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto do Partido Socialista (PS) votaram pela abstenção relativamente à aprovação do “Relatório de Monitorização do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano das Caldas da Rainha (ARU1) 2019”, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação do “Relatório de Monitorização do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano das Caldas da Rainha (ARU_1) 2019”

(ponto 702/2020 da Reunião Camarária de 2020/05/18)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto, votaram pela abstenção  relativamente à aprovação do “Relatório de Monitorização do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano das Caldas da Rainha (ARU1) 2019”, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. O  “Relatório de Monitorização do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano das Caldas da Rainha (ARU1) 2019” é um documento técnico e normativo previsto no âmbito do artigo 20º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (DL 307/2009 de 23 de Outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012 de 14 de Agosto);
  2. Há mais de 5 anos que os membros do grupo municipal e os  Vereadores do PS têm vindo constantemente a referir a necessidade de elaborar atempadamente o “Programa Estratégico de Reabilitação Urbana das Caldas da Rainha” (PERU_CR), considerando que se trata de um instrumento fundamental para a modernização do tecido urbano das Caldas da Rainha,  factor de atração de novos agentes económicos, famílias e empresas, que possam consequentemente gerar mais e melhor desenvolvimento económico e social;
  3. Foi com esse objectivo que, em 2014/07/15,  Jaime Neto apresentou, em nome do grupo municipal do PS, a proposta de criação de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana das Caldas da Rainha (PERU_CR), tal como previsto no artigo 33º da Lei 32/2012, tendo em conta as seguintes considerações justificativas apresentadas nessa altura:
  • “A reabilitação urbana é uma componente essencial da política de afirmação da centralidade e competitividade territorial das Caldas da Rainha, nomeadamente através dos seus impactos económicos e sociais nas vertentes da Saúde, Lazer, Bem-Estar, Turismo e Habitação, factores essenciais da capacidade de atração de novos agentes económicos para o nosso concelho”
  1. Desde essa data de 2014/07/15 que este tem sido um tema central da actividade política dos Membros da Assembleia Municipal e Vereadores do PS, que têm constantemente repetido e advertido a maioria instalada na Câmara e Assembleia Municipal para a urgência na implementação de um “Programa Estratégico de Reabilitação Urbana”;
  2. De facto, as verbas alocadas no orçamento camarário das Caldas da Rainha para a reabilitação urbana têm sempre ficado muito aquém do possível e desejável,  em detrimento, por exemplo, do investimento no chamado “Programa de Habitação Jovem”, baseado em aquisição de terrenos, loteamentos e construção nova, programa esse repetido ano após ano, mandato após mandato, e que se tem revelado um autêntico fracasso, dado que não se vendem lotes nem há casas construídas nos últimos 14 anos no âmbito desse programa;
  3. O PS tem sempre reafirmado a necessidade de um programa alternativo assente na reabilitação dos imóveis degradados e devolutos, sublinhando que a Câmara Municipal deveria investir mais e melhor na reabilitação do centro urbano das Caldas da Rainha, assim como na reabilitação dos centros urbanos das freguesias ditas rurais, de forma a valorizar a sua identidade social e económica;
  4. Por isso, é incompreensível e absolutamente lamentável que, só passados 6 anos é que a maioria PSD tenha apresentado finalmente uma proposta de PERU_CR para aprovação pela Câmara Municipal, facto que os Vereadores do PS consideraram de extrema leviandade e irresponsabilidade e que mereceu a sua mais profunda e veemente reprovação, a que, acrescendo outros aspetos, nomeadamente lacunas, fragilidades, espartilhamento e fragmentação do documentos, levaram os Vereadores do PS, a votar contra a aprovação deste documento nas reuniões camarárias de 2018/11/12 e 2018/12/12;
  5. O “Relatório de Monitorização do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano das Caldas da Rainha (ARU1) 2019” agora apresentado, sendo na sua essência um documento técnico e normativo que decorre de obrigações legais na sua elaboração, revela também algumas lacunas estratégicas que importa colmatar:
  • embora o Relatório refira que “(…) a evolução positiva da dinâmica imobiliária reforçou o interesse por parte do sector empresarial privado em alguns imóveis que estavam inacabados,  inabitados ou em ruína há já alguns anos(…)”, não há, por outro lado,  informação com dados objectivos sobre as características e a dinâmica do mercado imobiliário na área em análise, nomeadamente qual o número de empresas imobiliárias e de construção de imóveis a actuar na ÁRU 1 e qual o número de transações e o seu volume de negócios,  factor fundamental de análise para a definição de uma informada e efectiva estratégia pública de reabilitação urbana;
  • tal como não há uma clara definição da monitorização de objectivos de valorização do ambiente urbano, nomeadamente ao nível da apresentação de dados relativamente à diminuição do ruído e da melhoria da qualidade do ar,  instrumentos essenciais da atractividade e competitividade do centro urbano das Caldas da Rainha na sua desejável afirmação estratégica como cidade saudável e criativa;
  • por ouro lado, este Relatório também revela que há ainda muito trabalho a fazer no âmbito da divulgação alargada do PERU_CR junto dos Caldenses e dos potenciais investidores, sendo desejável que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR), através do Gabinete de Reabilitação Urbana, contacte pessoalmente os proprietários de imóveis degradados e lhes forneça toda a informação e documentação, à semelhança do que estão a fazer outras Câmara Municipais;
  • para esse objectivo de comunicação mais directa com os proprietários, é primordial o investimento camarário na elaboração, a curto e a médio prazo, do cadastro predial, instrumento de informação decisivo para a estruturação fundiária de um planeamento urbano informado e esclarecido, tal como os Vereadores do PS têm por inúmeras vezes referido;
  • de facto, as lacunas no processo de comunicação da CMCR com os potenciais investidores são reconhecidas pelo próprio Relatório quando se refere que “Em cerca de 44% dos processos, os requerentes não fazem uma leitura correcta do diploma da reabilitação e por isso não seguiram ou não estão a seguir os trâmites legais de um processo de reabilitação urbana (…)”; 
  • por isso, os Vereadores do PS  recomendam a implementação de mais e melhor investimento na divulgação alargada do PERU_CR e dos seus instrumentos e documentos de candidatura, nomeadamente na criação de um espaço próprio destacado para o efeito no sítio do Município na Internet [http://www.cm-caldas-rainha.pt], assim como a distribuição de um folheto apenso à factura dos serviços municipalizados na carta enviada mensalmente aos munícipes;
  • embora se reconheça que o Município das Caldas da Rainha esteja bem colocado em termos regionais ao nível do ranking de registos e investimento de candidaturas previstas no âmbito do IFRRU_2020 (Instrumento Financeiro de Reabilitação Revitalização Urbanas_2020), os Vereadores do PS não podem deixar de observar que uma parte muito significativa desse investimento previsto se refere à reabilitação do conjunto habitacional de um condomínio privado sito na “Quinta do Padre”,  Avenida Timor Lorosae, relativamente ao qual votaram contra a renovação da licença, tendo apresentado uma declaração de voto contra de vencido nas reuniões camarárias de 2018/10/01 e 2019/02/11, por entenderem que foram violadas as normas e parâmetros urbanísticos definidos no Plano Diretor Municipal (PDM) das Caldas da Rainha;
  1. Por outro lado, importa referir que os Vereadores do PS votaram favoravelmente a proposta de “Regulamento Municipal da Reabilitação e Apoio ao Arrendamento na Área de Reabilitação Urbana no Centro Urbano da cidade das Caldas da Rainha”, aprovado na reunião camarária de 2020/04/20, por entenderem que a Reabilitação Urbana deve envolver os particulares, no sentido de estender a reabilitação aos imóveis privados e não meramente ao espaço público;
  2. 10. Apesar de tudo o que foi acima dito, os Vereadores do PS consideram que este “Relatório de Monitorização do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano das Caldas da Rainha (ARU1) 2019” é um documento predominantementenormativo e técnico, não sendo portanto um documento de carácter político contra o qual se revele necessário votar contra;

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS votaram pela abstenção relativamente à aprovação do  “Relatório de Monitorização do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano das Caldas da Rainha (ARU1) 2019”

Caldas da Rainha, 18 de maio de 2020. 

(Luís Miguel Patacho)      (Jaime Neto)


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