Partido Socialista nas Caldas da Rainha

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Natália Luís, votaram pela  abstenção relativamente à aprovação da aquisição pela empresa “Oral Plan – Consultadoria na área da Saúde, Lda.”, do Lote de terreno Nº 8, com a área de 300 m2, no loteamento sito na Avenida Eng. Luís Paiva e Sousa, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 16.12.2020, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da aquisição pela empresa “Oral Plan—Consultadoria na área da Saúde, Lda.” do Lote de terreno Nº 8, com a área de 300 m2, no loteamento sito na Avenida Eng. Luís Paiva e Sousa

(ponto 1959/2020 da Reunião Camarária de 2020/12/21)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Natália Luís,  votaram pela abstenção relativamente à aprovação da aquisição pela empresa “Oral Plan – Consultadoria na área da Saúde, Lda.”, do Lote de terreno Nº 8, com a área de 300 m2, no loteamento sito na Avenida Eng. Luís Paiva e Sousa, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 16.12.2020, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:  

1. Os Vereadores do PS saúdam muito favoravelmente a iniciativa da empresa “Oral Plan, Lda.” de aquisição de um lote de terreno para a construção de um edifício destinado a “ Laboratório Digital de Prótese Dentária” nas Caldas da Rainha;
2. Os Vereadores do PS entendem que a diversificação da base económica das Caldas da Rainha é um objectivo político da maior relevância para o futuro, tendo já apresentado em finais de 2017 uma proposta com esse objectivo específico, que foi aceite e implementada pela maioria do executivo camarário, através da isenção de derrama para as empresas que se fixem no concelho e que exerçam atividade de cariz tecnológico durante os primeiros quatro anos, desde que criem e mantenham pelo menos três postos de trabalho;
3. Os Vereadores do PS apoiam por isso a criação e implementação de ações políticas muito mais activas para a atração de empresas de base tecnológica para se instalarem nas Caldas da Rainha, nomeadamente daquelas sediadas em Lisboa, através da oportunidade criada pela diminuição dos seus custos reais de exercício e da mais valia de investimento criada pela venda dos seus espaços imobiliários na capital de Portugal;  
4. No entanto, os Vereadores do PS entendem que a opção da maioria PSD instalada no executivo camarário pelo modelo de lotes individualizados não favorece os objectivos pretendidos;
5. Para além disso, os Vereadores do PS não podem deixar de sublinhar negativamente que esta iniciativa da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) em promover esta operação de loteamento já remonta ao ano de 2010, tendo o terreno estado num estado lastimável de abandono camarário ao longo dos últimos 10 anos, tendo-se implantado apenas os lancis e candeeiros de iluminação pública mas permanecendo todo o terreno sem arruamentos nem passeios, cheio de erva e entulho num espaço de grande movimento e visibilidade para quem circula ao longo da Avenida Luís Paiva e Sousa;
6. Ao longo dos últimos 10 anos nenhuma empresa se instalou ainda neste espaço, e a CMCR também nunca executou as necessárias obras de urbanização, nomeadamente a construção de arruamentos e passeios, como é seu dever e obrigação, ainda para mais por maioria de razão, dado que tal obrigação veicula os particulares que promovem operações de licenciamento de loteamentos e construções junto da CMCR ;
7. Ao longo dos últimos 9 anos, a CMCR tem dado portanto um péssimo sinal e exemplo de actuação política em termos de prática urbanística, dado que todos os cidadãos Caldenses podem observar o estado lastimável deste loteamento inacabado quando circulam na Avenida Luís Paiva e Sousa, facto que envergonha e ofende todos os cidadãos Caldenses pelo laxismo e irresponsabilidade cívica da sua Câmara Municipal quando ela própria planeia e urbaniza em nome de todos os Caldenses; 
8. Para além de tudo o que foi acima exposto, os Vereadores do PS entendem que este modelo de polo tecnológico, com lotes e edifícios individualizados é o contrário de todos os modelos de boas práticas e exemplos de sucesso de outras cidades em diferentes regiões e países, baseados num modelo de edifício único com espaços e serviços de partilha potenciadores de sinergias sociais e criativas;
9. Também entendem os Vereadores do PS que esta localização não é adequada do ponto de vista funcional, uma vez que o polo tecnológico das Caldas da Rainha deveria estar implantado na Zona Industrial, de forma a prestar serviços tecnológicos de valor acrescentado junto das empresas produtoras de bens industriais, nomeadamente nas áreas do ‘design’ e da gestão logística; 
10. Para além disso, a implantação e desenho urbano desta operação de loteamento inviabiliza no futuro a desejável ligação urbanística alternativa entre o Bairro dos Arneiros e o Bairro da Ponte, que pode e deve ser possível através da construção de uma rotunda sensivelmente a meio da Avenida Luís Paiva e Sousa no sítio em que esta encurva e um novo arruamento atravessando o terreno deste loteamento e continuando em direção à Rua Henrique da Mota e Rua Manuel de Matos e Sousa;
11. O prolongamento da Rua Manuel de Matos e Sousa até à Avenida Luís Paiva e Sousa já tinha sido uma recomendação dos Vereadores do PS na sua declaração de pronúncia sobre o “Plano de Acção de Regeneração Urbana – Espaço Público do Bairro dos Arneiros (Área 7)”, apresentado na reunião camarária de 2018/07/09;
12. Tecnicamente, uma operação de loteamento significa a transformação de uma propriedade fundiária em diversas parcelas de terreno urbanizável, com vista à sua ulterior comercialização, para a construção de edifícios destinados à habitação, ou ao exercício do comércio ou indústria;
13. Por isso, entendem os Vereadores do PS que uma operação de loteamento não é o instrumento urbanístico adequado para o desenvolvimento económico e coesão social e territorial desta área da cidade, dado que ignora as responsabilidades públicas da CMCR relativamente à sua compatibilização no âmbito do enquadramento urbanístico mais alargado de valorização e requalificação de toda esta área de entrada na cidade, desde a auto-estrada A8 até ao centro histórico ;
14. Os Vereadores do PS têm também muitas reservas e dúvidas sobre a natureza do procedimento administrativo da CMCR emitir, na qualidade de entidade pública licenciadora, um alvará de loteamento a si própria, tendo como finalidade a sua ulterior comercialização e ignorando a desejável compatibilização urbanística com áreas adjacentes numa visão urbanística mais alargada;

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS votaram pela abstenção relativamente à proposta de aquisição do lote de terreno em nome da empresa Oral Plan, Lda no loteamento para empresas de I&D com base tecnológica, sito na Avª Engº Luís Paiva e Sousa nas Caldas da Rainha

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 21 de dezembro de 2020

(Luís Patacho) (Natália Luís)