Declaração de voto sobre a participação do Município no I.R.S.

No anterior mandato autárquico os Vereadores do PS propuseram, desde o seu início, uma descida de 0,5% no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) dos caldenses, considerando que a Câmara Municipal, como o Senhor Presidente da Câmara anterior reiteradamente propalava, goza de uma boa saúde financeira.

Premissa essa que, considerando o contexto pandémico extraordinário, com efeitos que se fazem sentir fortemente e se continuarão a projectar na sociedade portuguesa durante os próximos anos ao nível económico, financeiro e social, seria adequada a propor novamente uma descida de 0,5% no IRS dos munícipes, cuja repartição ficaria nos seguintes moldes: dos 5% de participação no IRS a que o Município tem direito, este ficaria com 2,5% a seu favor e devolveria 2,5% aos munícipes.

Seria, no fundo, a reposição da exacta repartição que existia até ao final de 2013; altura em que foi aumentado o IRS.

Essa proposta de descida de 0,5% de IRS, tomando por referência o orçamento para 2021 (uma vez que ainda se desconhece a proposta para 2022), representaria uma redução da receita do Município em cerca de EUR 239 000,00.

Porém, considerando que a Câmara Municipal irá sofrer um corte no valor do FEF para 2022 superior a € 826 000,00 e, bem assim, a vir a ser implementado o tarifário social universal para a água, cuja recomendação à Câmara Municipal para a sua implementação foi recentemente aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal, um incremento na despesa de perto de € 500 000,00, tal significa cerca de 1,3ME de “corte” em 2022 face ao orçamento de 2021, quer por via da Receita, quer pela Despesa.

Pelo que, neste contexto orçamental extraordinário, apesar de defender uma descida de 0,5% no IRS dos munícipes, o Vereador do PS admite que essa proposta para 2022 não será de fácil acomodação do ponto de vista orçamental, razão pela qual se abstém quanto à manutenção da mesma repartição da participação fixa do IRS para 2022 (3% para o Município e 2% devolvidos aos Munícipes).

Caldas da Rainha, 08 de Novembro de 2021.


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