Declaração de voto relativamente à lista de edifícios degradados do concelho

Foto por Ricardo Esquivel em Pexels.com

O Vereador do Partido Socialista (PS), Luís Patacho, continua a reconhecer o esforço feito no passado pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) na elaboração de uma lista dos edifícios degradados no concelho.

Todavia, a lista apresentada este ano é conteúdo idêntico à de 2020 e dos três anos anteriores, apenas tendo sido retirados dois edifícios: um por ter sido objecto requalificação e outro por ter sido demolido.

Continua, portanto, a apresentar inúmeras lacunas que importa colmatar, dada a sua relevância informativa no âmbito das políticas de reabilitação urbana no nosso concelho, nomeadamente daquelas previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) e nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU’s).

Como tem vindo a ser dito sucessivamente pelos Vereadores do PS, ano após ano, não é possível implementar políticas integradas de reabilitação urbana se não tivermos um Sistema de Informação Geográfica (SIG) integrado e actualizado, que cruze e sobreponha todas as informações relevantes sobre o espaço público e o edificado.

Por outro lado, a falta de cadastro predial no concelho, cuja lacuna os Vereadores do PS há muito têm vindo a denunciar, impossibilita, além do mais, uma adequada gestão municipal do território do concelho, constituindo um forte constrangimento à elaboração da lista de edifícios degradados.

Diga-se, neste passo, que o anterior Presidente da Câmara tinha concordado com a urgência da necessidade de actualizar e completar a informação constante na lista dos edifícios degradados do concelho, tendo prometido, já há quatro anos atrás, que esse trabalho seria executado sempre no próximo ano, nem que a Câmara Municipal tivesse de recorrer a serviços externos à Autarquia. Promessa que não se concretizou no ano de 2018, nem em 2019, nem em 2020, nem está pronta no presente ano, continuando a ser apresentada ano após ano com a mesma informação e o mesmo formato, este ano com uma lista de apenas 41 imóveis – menos 02 do que no ano anterior -, todos na cidade.

Como assim, por se tratar prtaicamente da mesmo lista e no mesmo formato, o Vereador do PS repisa aqui as seguintes lacunas e observações críticas que os Vereadores do PS têm vindo a fazer nos últimos anos, que propõe sejam consideradas na próxima lista de edifícios degradados a presentar no próximo ano:

1. Os Serviços Técnicos da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) já identificaram 2067 edifícios degradados no concelho;

2. Foram identificados 433 edifícios degradados no âmbito do Plano Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) das Caldas da Rainha;

3. Os dados constantes dos pontos 1 e 2, sustentados em informação fidedigna prestada pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, permite concluir que a lista de edifícios degradados continua muito incompleta, tanto no que se refere ao perímetro urbano da cidade como na total ausência de edifícios das freguesias ditas rurais do nosso concelho, o que cria uma evidente discricionariedade e injustiça tributária entre os proprietários de edifícios degradados no âmbito da penalização fiscal prevista em sede de IMI;

4. A lista não tem uma tradução gráfica sob a forma de pontos localizados num mapa, o que tornaria a sua leitura muito mais intuitiva e permitiria realçar os bairros ou zonas da cidade e do concelho onde se situam mais edifícios degradados; leitura essencial para a implementação de políticas urbanas informadas e fundamentadas;

5. Deveria, ainda, ser acompanhada de uma ficha individual de cada um dos edifícios degradados, com uma fotografia – nesta parte cumpre -, a descrição das deficiências observadas, o nome do proprietário – também neste particular cumpre – e a sua localização georeferenciada;

6. Mais deveria fazer uma referência específica aos edifícios degradados com eventual interesse histórico e arquitectónico, em todas as freguesias do concelho, dado que esta referência constituiria uma valiosa informação para a CMCR na desejável implementação proactiva de políticas de reabilitação urbana;

Do que vem de expor, o Vereador do PS vota contra a aprovação da lista dos edifícios degradados para efeitos de majoração em sede de IRS.

Caldas da Rainha, 08 de Novembro de 2021.

Luís Miguel Patacho


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