Declaração de Voto relativa aos autos de cedência do património do Hospital Termal e exploração da água mineral natural

brasao-da-rainhaCompromisso-Caldas-da-Rainha-6

(Fotografias do Museu do Hospital e das Caldas)

Declaração de Voto de abstenção 

  • Autos de aceitação e cedencia de parte do património do Hospital Termal
  • Atribuição de direitos de exploração da água mineral natural

O Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha,  ao abrigo do artigo 58º da Lei Nº 75/2003 de 12 de Setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha,  vem apresentar  por este meio a sua Declaração de Voto de abstenção relativamente à votação dos pontos 11º (autos de aceitação e cedencia de parte do património do Hospital Termal) e 12º da Ordem de Trabalhos (atribuição de direitos de exploração da água mineral natural):

  1.   O Partido Socialista apresentou, na sessão da Assembleia Municipal de 17 de junho de 2014,  uma  reflexão e consequente tomada de posição e proposta política relativamente ao Hospital Termal, ao seu património e à exploração da sua água mineral natural num documento intitulado Hospital Termal das Caldas da Rainha— Carta de princípios para um Novo Compromisso;
  2. Nesse documento o Partido Socialista das Caldas da Rainha reafirmava a salvaguarda dos Princípios e Valores que sempre tem defendido e dos quais não abdica, nomeadamente: 1) Unicidade absoluta de todo o património termal; 2) Manutenção da sua natureza pública; 3) Autonomização da gestão do Hospital Termal; 4) Acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúdas termais;
  3.   Embora reconheça que alguns desses Princípios e Valores acima expostos encontraram eco nas negociações que o Senhor Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha desenvolveu e acordou com as autoridades do Estado Central que tutelam o Hospital Termal, o seu património e a sua água mineral natural, o Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha considera que tais negociações teriam sido mais representativas, abrangentes e eficazes se o Partido Socialista, principal partido da oposição, nelas tivesse participado através de uma delegação;
  4.   Por outro lado, há Princípios e Valores que são essenciais para a definição de um projecto de futuro para o Hospital Termal, o seu património e água mineral natural que não estão acautelados na redação destes autos de aceitação e cedência, nomeadamente: 1) A manutenção da unicidade do seu património; 2) A participação do Ministério da Saúde no futuro órgão de gestão do Hospital e Estância Termal, com o inerente reconhecimento de uma Direção Clínica com funções de assessoria ao futuro Conselho de Administração da entidade de cariz municipal ainda totalmente indefinida;
  5. A inexistência de qualquer Plano Estratégico municipal que aponte objectivos e ações a executar em horizontes temporais estabelecidos para a valorização do Hospital e Estância Termal, especificando e definindo o retorno financeiro de tal investimento a médio e longo prazo, assim como os seus benefícios e impactos económicos e sociais no concelho e território regional envolvente para o período temporal definido de 50 anos, eventualmente extensíveis a 70 anos;

Caldas da Rainha, 15 de julho de 2014

O grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha

(Manuel Nunes)   (Jaime Neto) (Luísa Barbosa) (José Abegão) (Pedro Seixas) (Conceição Paramos)

 

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