Declaração política sobre a reprivatização da VALORSUL – EGF

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Pedro Seixas apresentou, em nome  do Grupo do PS na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, uma declaração política sobre o processo de reprivatização da VALORSUL-EGF.

VALORSUL – EGF

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal

Exmo. Sr. Presidente da Câmara

Exmo. (s) Sr. (s) Vereadores

Sras. e Sres. Deputados

Estimado Público

Há cerca de 20 anos, quando o lixo era um problema que grassava por todo o país, com lixeiras a céu aberto e todos os problemas ambientais e económicos que causavam às populações e respectivas autarquias, os municípios de Lisboa, Loures, Amadora e Vila Franca de Xira deram início junto com o Governo, à elaboração de um plano para o tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos e consequente encerramento das lixeiras.

Nasce a EGF – Empresa Geral do Fomento, com capital estatal, que juntamente com a participação accionista dos municípios e através de fundos comunitários, são criados os onze sistemas multimunicipais do país com investimentos na construção de aterros sanitários e outras infra-estruturas, selagens de lixeiras, implementação e execução da recolha selectiva.

Os sistemas criados foram concessionados às novas empresas geradas, na maioria com o capital proporcional em participações de 51% da EGF e 49% dos Municípios, como o foi com a Resioeste em 1997 e como já anteriormente o tinha sido, em 1994, a Valorsul.

Posteriormente deu-se o processo de fusão entre a Valorsul e a Resioeste, com o intuito de maximizar e rentabilizar as infra-estruturas criadas, originando uma nova sociedade concessionária – Valorsul, SA, reconhecida internacionalmente pelo serviço público e ambiental que presta.

Recentemente o Governo, através do decreto-lei nº 96/2014, de 25 de Junho publica o processo de privatização da EGF, que mereceu e merece contestação por parte de todos os municípios, sem que nunca tivesse sido explicado, como deveria ser, a razão desta privatização.

O presente decreto- lei consagra o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão destes sistemas multimunicipais e que ainda nos coloca mais dúvidas, que aquelas que tínhamos até aqui, frisamos alguns aspectos:

– O artigo 5º, nº 2 refere a obrigatoriedade dos municípios entregarem à concessionária todos os resíduos urbanos, ou seja, não importa que haja um concorrente que reúna melhores condições custo/qualidade, os municípios não têm qualquer poder de escolha, mesmo que isso acarrete maiores custos para os seus munícipes;

– O artigo 3º, nº 6 diz “os trabalhadores com relação jurídica de emprego público PODEM (e digo podem) exercer funções na concessionária…” no nosso entender é bem claro o livre arbítrio dado ao concessionário para rescisões, despedimentos colectivos, etc…. Como recentemente verificámos nos Estaleiros de Viana;

– No anexo, Base I, alínea F salienta “outras actividades que a concessionária esteja autorizada a desenvolver”. Perguntamos: Quais? Não deveria estar restringido aos fins ambientais?

– No anexo, base XXVII (27) refere que “os municípios integrantes de cada sistema, além da posição minoritária por lhes ter sido vedada a aquisição de acções, passam a integrar um Conselho Consultivo para pareceres não vinculativos”, repito não vinculativos. Que peso terá a voz dos Municípios, perante este poder totalitário?

Senhores Deputados, mais recentemente a 2 de Julho, foi publicado em Diário da República o Decreto-lei 108/2014 que visa concretizar as alterações e concluir o percurso iniciado no que refere à entrada de capitais privados em determinadas actividades económicas, e com isto procede à alteração dos estatutos da Valorsul, S.A. E não basta o decreto fazer referência “que a abertura ao capital privado da entidade gestora assegura a garantia e o reforço da prestação de um serviço público.”

Porque se trata de um serviço público, Quais os valores tarifários a aplicar no futuro?

Com a privatização, uniformiza-se? Com que critério ou valor de referência? Nivela-se por que valor?

Os circuitos de recolha selectiva serão da responsabilidade e gestão da empresa privada ou passam para responsabilidade dos municípios com todos os custos que isso comporta para uma autarquia?

Quais os tipos de resíduos que serão tratados e valorizados por esta Empresa Privada?

Estão contempladas as premissas de salvaguarda para as pequenas e médias empresas que se dedicam à reciclagem e reutilização de resíduos tão diversos como a sucata, veículos em fins de vida, toners e tinteiros, óleos, pneus, entre outros existentes de norte a sul do país e também sediadas nesta região?

Senhoras e Senhores Deputados

Porque se trata de serviço público, porque Caldas da Rainha é um dos concelhos visados com esta privatização, porque deu entrada nos tribunais sucessivas providências Cautelares contra este processo, a última interposta, a 15 de Julho, pelo município de Condeixa-a-nova e sabendo que esta Assembleia já aprovou, por unanimidade, uma moção contra a privatização desta Empresa. Não podemos, de forma alguma, deixar que este assunto não esteja na ordem do dia, e ver respondidas as questões atrás enumeradas.

O problema não se trata, somente na perda do poder discricionário na compra e venda das acções por parte de alguns municípios, enquanto accionistas, como Caldas da Rainha. Fica para o PS muito claro, que os interesses económico-privados prevalecem, esquecendo-se do serviço público, dos prejuízos para os munícipes, para os trabalhadores e para as Pessoas.

Numa empresa que dá milhões de lucro anualmente, que preenche todos os requisitos da Certificação de Qualidade, o Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, reforça que se opõe veemente ao processo de privatização da EGF/Valorsul, num processo que não é transparente e onde se descura o serviço público e as Pessoas.

Disse.

Pedro António Seixas

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