Declaração de Voto relativamente aos autos de cedência do Hospital Termal, Parque D. Carlos I e Mata Rainha Dª Leonor

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Manuel Nunes apresentou, em nome do grupo municipal do Partido Socialista, a declaração de voto relativamente aos autos de cedência do Hospital Termal, Parque D. Carlos I e Mata Rainha Dª Leonor

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Deliberação da Câmara Municipal

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DECLARAÇÃO DE VOTO – Abstenção

Presente proposta de minuta de Autos de Cedência e de Aceitação de parte do Património afecto ao Hospital Termal (HT), Parque de D. Carlos I e da Mata Rainha D. Leonor, e do Contrato para Atribuição de Direitos de Exploração da Água Mineral denominada “Caldas da Rainha”, situada numa área no concelho de Caldas da Rainha a celebrar entre o Estado Português, o Município de Caldas da Rainha (MCR) e o Centro Hospitalar do Oeste (CHO), tendo em vista a cedência, a gestão e exploração do património indicado, apresentada na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal (AM) de 20 de janeiro de 2015.

Fundamentação

Os vereadores do PS na reunião Extraordinária de 27 de junho de 2014 da Câmara Municipal (CM), bem como os membros da AM na reunião de 15 de julho de 2014, após uma clara explicação dos seus argumentos, tomaram a posição de abstenção, principalmente por estarem todos conscientes da importância da decisão para o futuro do concelho. Os vereadores do PS apresentaram uma declaração de voto, excelentemente elaborada, onde se indicam as razões da sua tomada de posição. Aí são apresentadas as diferentes ações realizadas no sentido de chamar a atenção dos responsáveis governamentais, para o absurdo do abandono que estavam realizando, chegando ao ponto máximo de fechar o HT.

Na AM os membros do PS tiveram a posição de defesa destes argumentos, tomando igual votação.

Há muito tempo que o PS discute este tema em vários fóruns, em virtude de reconhecer a importância que o termalismo tem para o desenvolvimento económico do concelho. E há muito tempo que defende como pontos fundamentais da sua posição:

  • A participação do Ministério da Saúde na futura gestão do todo termal;
  • A manutenção da unicidade do património – não faz sentido de outra forma.

Em relação aos documentos apresentados, as nossas discordâncias verificam-se quando, por um lado há uma total falta do assumir de responsabilidades, por parte do Ministério da Saúde (MS), na manutenção global do património e por outro lado, regista-se nos documentos apresentados a exigência ao MCR de assumir todas as responsabilidades, de funcionamento, bem como ainda, de efetuar avultados pagamentos desde rendas, taxas, possíveis receitas e construções. Da CM, durante todo este tempo, registámos um total vazio quanto ao modelo de gestão a implementar de um património tão vasto e diversificado, perante tão complexo assunto.

Entretanto, o PS a 5 de junho de 2014, atento ao evoluir das exigências do processo tomou uma posição pública sobre esta matéria, anunciando uma Carta de Princípios para um novo compromisso para o HT, propondo que se proceda a uma cedência provisória da utilização e gestão de todo o património e exploração das águas minerais para a CM, por um período máximo de 2 anos durante o qual, se constituía uma comissão executiva transitória para assumir a coordenação da gestão, até passar em definitivo para uma entidade a criar, e que o PS admite possa ser uma Fundação. Por fim é vincado que é premente e exigível a reabertura do HT no mais curto prazo possível.

Agora, após a receção da resposta do Subdiretor Geral da DGTF, a 2 de dezembro de 2014,à proposta aprovada na AM de 15 de julho de 2014, solicitada com carácter de urgência, continua a verificar-se uma total falta de respeito por este Município, porque, não só não aceita as nossas legítimas pretensões mais elementares, como manteve uma posição intransigente no postulado anterior. Por exemplo, sabendo que a rentabilização dos Pavilhões do Parque é difícil, por causa do seu custo, devido ao estado avançado de degradação, do volume de construção necessário, por implicar alterações à morfologia do edifício e ter o pé direito alto (6 m), não se compreende como os responsáveis governamentais, não foram sensíveis ao alargamento do prazo proposto para este edifício, tornando, assim, muito difícil a atração de investidores que queiram arriscar verbas significativas com prazos tão apertados.

Atendendo, que não se registou qualquer alteração significativa nas posições dos membros do governo, mas, sabendo, por outro lado, que o tempo joga contra nós, a nossa posição mantém-se idêntica à anterior decisão, ou seja, a abstenção.

Ao abordarmos este importante tema, para o concelho, não podemos ignorar facilmente a ineficaz ação do Plano Estratégico 2003-2012 da CM, ao não operacionalizar um dos 10 objetivos estratégicos, onde se pretendia promover o conceito de cidade termal como elemento chave da qualificação urbana, da promoção da cidade e da sua afirmação como pólo de desenvolvimento regional, potenciando um leque de serviços de Saúde diversificados, funcionando em complementaridade, e com um investimento previsto de 12.025.000,00€.

Para fundamentar melhor a nossa posição e não deixar dúvidas do que nos espera com a aprovação destes documentos, gostaríamos de colocar mais uma vez, algumas questões, sobre o teor dos mesmos. Atendendo, que, ainda não se conhece nenhum estudo, para nossa admiração, face ao tempo que já passou, que nos indique o valor previsível de toda esta operação, não deixaremos de formular a pergunta, já se quantificou o valor dos encargos para o MCR que estão subjacentes à aprovação destes documentos?

Pela nossa parte vamos dar uma pequena ajuda.

  1. Autos de Cedência e de Aceitação de parte do Património afecto ao Hospital Termal

Antecipadamente não podemos deixar de sublinhar, logo nos considerandos a evidente contradição deste documento, ao indicar que, em primeiro lugar o HT e o Balneário se encontra(va) afecto e sob administração do CHO, cuja principal missão consiste na prestação de cuidados de saúde à população da região Oeste, para depois no segundo considerando referir que o CHO vai deixar de prosseguir no HT e Balneário quaisquer atividade de natureza hospitalar ou na área da Saúde, não se justificando, assim a permanência daquela afetação e administração.

Fica bem evidente nestes considerandos que a missão do HT “consiste na prestação de cuidados de saúde à população da região Oeste” e que, de forma negligente o CHO não cumpriu.

Em relação ao Auto de Cedência, sublinhamos no:

  1. A presente cedência tem por fim a recuperação, salvaguarda e valorização do Imóvel (HT e o Balneário incluído na Zona Especial de protecção da Igreja da Nª. Sr.ª do Pópulo), destinado ao desenvolvimento de atividades turísticas e culturais, a par da sua fruição pública em benefício da população residente e visitantes, sem prejuízo do disposto no ponto x.

O que diz o ponto x: O MCR pode ceder o uso do Imóvel a terceiros, mediante prévia autorização da DGTF, sendo que, caso tais cedências sejam geradoras de benefícios económicos diretos, deve ser entregue ao Estado Português, o montante correspondente a 25% daqueles benefícios, após dedução do valor pago a título de renda anual.

Pelo exposto fica visível que o Estado Português quer ganhar dinheiro com o MCR.

  1. O MCR dispõe de 3 anos, contado da data da assinatura do presente auto para efetuar e concluir as obras de recuperação e adaptação do Imóvel. Ou seja, o MS não efetuou as obras que pertencia realizar por competência e agora dá 3 anos para o MCR as cumprir. É inexplicável.
  2. A título de Compensação Financeira, …., o MCR obriga-se a realizar o investimento inicial no montante de 2,567 M€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e ao pagamento de uma Renda Anual nos seguintes termos:
  • Do 25º ao 29º ano – 120.000,00 €/Ano =    600.000,00€;
  • Do 30º ao 39º ano – 150.000,00 €/Ano = 1.500.000,00€;
  • Do 40º ao 49º ano – 180.000,00 €/Ano = 1.800.000,00€;
  • No 50º ano – 200.000,00 €/Ano =               200.000,00€;
  • TOTAL – 4.100.000,00€.

O que dirão os caldenses da época sobre nós por lhe deixarmos esta dívida para pagar.

  1. Para além desta comparticipação financeira, são da responsabilidade do MCR as despesas e os encargos com a conservação e a manutenção do Imóvel, bem como as decorrentes da sua utilização durante o período de cedência, nomeadamente consumos de electricidade, seguros e tarifas de conservação de esgotos, água, gás e dos encargos tributários, mais se obrigando a proceder à sua entrega em bom estado de conservação.

O curioso, neste caso, é que o MS entregou o HT degradado e fechado e exige a sua entrega em bom estado.

  1. Autos de Cedência e de Aceitação de parte do Património afecto ao Parque de D. Carlos I

1 – Conjunto de imóveis discriminados:

A – Parque de D. Carlos I – Em relação aos edifícios indicados não faltarão mencionar alguns importantes, como é o caso da Lavandaria, a propriedade na Foz do Arelho, o Chafariz das 5 Bicas, o Pinhal de Sº Isidoro e o Lar das Enfermeiras, que depois de recuperado poderia ser utilizado para atividade comercial ou de animação da área.

Mas a nossa atenção especial centra-se no Museu do Hospital e das Caldas, principalmente, por se saber que o Centro Hospitalar foi reunindo ao longo dos cinco séculos de existência um extraordinário e valioso espólio que é constituído por Pintura, Talha, Escultura, Ourivesaria, Paramentaria, Azulejo, Documentos Gráficos, Cerâmica, Mobiliário e Instrumentos Médicos e Científicos”, de grande significado para a História da cidade.

O Museu “conta” a história da fundação do Hospital Termal e de forma consequente da então Villa de Caldas da Rainha. Essa é uma particularidade da nossa história, primeiro temos um Hospital (1485) e apenas depois (1511) temos a constituição da Villa de Caldas da Rainha, de alguma forma por necessidade de fixar recursos humanos que garantissem o funcionamento e serviços necessários ao hospital.

Assim, a relação Hospital/ Caldas da Rainha cidade é indissociável. O Hospital precisou da cidade para funcionar e por outro lado o hospital garantiu à cidade os recursos económicos e sociais que permitiram que crescesse.

Esta relação que ainda hoje assistimos é por isso secular.. justificando-se de forma óbvia pela duplicidade de poderes instalados Câmara vs Hospital. A história é portanto comum, sendo impossível que se conte uma parte apenas.

Assim, o Museu é o único na cidade que verdadeiramente conta a história da cidade, de um Hospital com características únicas, de toda uma região, não esquecendo até o enquadramento que tem a nível de história da saúde nacional e europeia.

Poderia até referir-se, por exemplo, o Livro do Compromisso, o qual não fará qualquer sentido que seja “separado” do seu objecto de estudo: O Hospital Termal. Não faz qualquer sentido ficar a mesma propriedade, com “gestões” diferentes.

Outra questão importante tem a ver com os múltiplos núcleos que fazem parte atualmente da visita ao Museu e que estão disponíveis para visitar: Museu, Igreja de Nª Sr. do Pópulo, Capela de S. Sebastião e Hospital Termal (Piscina da Rainha e Salão Nobre).

Acima de tudo é essencial que se garanta uma articulação continua entre todos estes espaços patrimoniais. É o conjunto dos mesmo que garante a valorização patrimonial dos mesmos. Perdendo-se essa unidade, perde-se a função de cada elemento no conjunto e com isso o valor patrimonial do mesmo.

Em relação ao Museu em particular, e no âmbito dessa articulação, é essencial que se continue a garantir a possibilidade de visita a estes locais. Eles constituem-se como a parte viva da história que contamos, e isso é uma enorme vantagem a todos os níveis. Ter a oportunidade de visitar o Hospital Termal, sentir o cheiro das águas, o calor, o som das águas, as nascentes é sem dúvida uma enorme mais-valia que ilustra tudo o que possamos ter contado anteriormente. A experiência é a cereja no topo do bolo! Só isso vale por tudo!

Deste modo, não se compreende a sua exclusão, já que é uma estrutura com interesse histórico e patrimonial fundamental na estratégia de desenvolvimento da cidade. Este Museu, pelos elementos que possui, pelo espaço que representa do património do HT, pela sua localização em relação a todos os outros edifícios, pela sua centralidade, por aquilo que representa na sua essência (a alma das Caldas), tem todas as condições para constituir o Museu da Cidade e ter ligação com outras valências, incluindo a Biblioteca Municipal e das escolas e ser um dos mais importantes espaços para centralizar a informação da História das Caldas. Por isso, esta posição não faz qualquer sentido e consideramos ser um erro estratégico grave, a sua exclusão no património a transferir, além de não entendermos a falta de empenho da CM, para que o mesmo ficasse na sua posse.

Já agora, gostaríamos de perceber o seguinte, se o HT fica no MCR e o Museu no CHO, como é que o projeto se desenvolve? Quem Coordena?

Em relação a este Auto de Cedência, sublinhamos uma situação idêntica à anterior:

  1. A presente cedência tem por fim a recuperação, salvaguarda e valorização dos Imóveias (Parque de D. Carlos I e Mata Rainha Dº. Leonor), assegurando a sua fruição pública em benefício da população residente e visitantes, sem prejuízo do disposto no ponto vii.

O que diz o ponto vii: O MCR pode ceder o uso do Imóvel a terceiros, mediante prévia autorização da DGTF, sendo que, caso tais cedências sejam geradoras de benefícios económicos diretos, deve ser entregue ao Estado Português, o montante correspondente a 25% daqueles benefícios, após dedução do valor pago a título de renda anual.

  1. O MCR dispõe de 5 anos, contado da data da assinatura do presente auto para efetuar e concluir as obras de recuperação e adaptação dos Imóveis.
  2. A título de Compensação Financeira, …., o MCR obriga-se a realizar o investimento inicial no montante de 9,660 M€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e ao pagamento de uma Renda Anual nos seguintes termos:
  • Do 25º ao 29º ano – 100.000,00 €/Ano =     500.000,00€;
  • Do 30º ao 34º ano – 120.000,00 €/Ano =     600.000,00€;
  • Do 35º ao 39º ano – 150.000,00 €/Ano =    750.000,00€;
  • Do 40º ao 49º ano – 170.000,00 €/Ano = 1.700.000,00€;
  • No 50º ano – 200.000,00 €/Ano =               200.000,00€;
  • TOTAL – 3.750.000,00€.
  1. Para além desta compensação financeira, são da responsabilidade do MCR as despesas e os encargos com a conservação e a manutenção dos Imóveis, bem como as decorrentes da sua utilização durante o período de cedência, nomeadamente consumos de electricidade, seguros e tarifas de conservação de esgotos, água, gás e dos encargos tributários, mais se obrigando a proceder à sua entrega em bom estado de conservação.
  1. Contrato para Atribuição de Direitos de Exploração da Água Mineral denominada “Caldas da Rainha”,
  • Artigo 1º – Objeto do Contrato

Ponto 3 – Os trabalhos a desenvolver no âmbito do contrato de concessão em áreas sujeitas a servidão administrativas, restrições de utilidade pública ou a quaisquer outras limitações administrativas carece das legais autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis das entidades com jurisdição nessas áreas, (Nº 4), que deverão ser obtidos pelo MCR.

  • Artigo – 6º – Obrigações da concessionária

Ponto 1 – Para além das obrigações legais inerentes à qualidade de concessionária o MCR obriga-se a:

  1. Instalar um Sistema de monitorização de todas as captações, …. No prazo de 12 meses;
  2. Elaborar um projeto de construção de um estabelecimento termal …. No prazo de 48 meses…
  3. Propor à DGEG um projeto de preservação e eventual classificação do antigo balneário termal …., bem como, as antigas nascentes termais que se localizam nas caves do edifício, no prazo de 48 meses.
  4. Elaborar um estudo de viabilidade de aproveitamento do recurso como geotérmico e propor a qualificação no prazo de 24 meses;
  5. Executar os trabalhos de exploração ….
  6. Apresentar as análises físico-químicas e bacteriológicas da água nos termos e prazos constantes dos programas anuais ….

Daqui podemos concluir que o MS sabe bem o que é necessário fazer, para colocar o HT a funcionar, mas não o fez negligentemente, obrigando, agora, a CM a efetuá-lo com prazos bem curtos.

  • Artigo – 7º – Encargos de exploração

Ponto 2 – O valor do encargo de exploração será calculado, de acordo com a seguinte fórmula, …… b – Taxa em 0,20 € por m3, registado em contador volumétrico de cada captação;

c  – Volume anual extraído (em M3);

d –  Coeficiente de aproveitamento do volume extraído – 70%;

Com base no estudo da FRASA Engenheiros Consultores (Necessidade de Água, ponto 8.3, pág. 40, 2014), e considerando as previsões de serviço para uma procura da registada em 2008, a partir dos seguintes tratamentos: Hidromassagem, Duche de Jato, Duche de Vichy, Duche Circular, Pedilúvio/manilúvio e Bertholaix, com a utilização de 41 equipamentos e 464 tratamentos/dia o consumo foi de 121.740 litros de água/dia. 122×0,7=84,7×0,2=24,2×366=8.857,20€

Em conjugação com o nº 5, é referido, que, quando o entender justificado, o membro competente do governo, renunciará total ou parcialmente, ao encargo referido no nº 1 deste artigo, como contribuição para garantia da laboração da exploração hidromineral em tempo de crise ou em face de outras inconstâncias anormais que conduzam a nítida indisponibilidade financeira.

Quer isto dizer que, agora, o membro competente do governo também poderia ter renunciado ao encargo referido, mas não o fez.

Por outro lado, segundo a FRASA existem custos de investimento a curto prazo moderados, de modo a ser garantido o funcionamento das instalações mínimas, que permitem manter a satisfação da oferta ao nível da existente em 2008, sendo necessários 396.700,00€+IVA = 487.941,00€. O valor previsível da faturação com os equipamentos instalados, poderá ser de cerca 600.000,00€/ano. No estudo é destacado que é difícil quantificar os custos de exploração e manutenção, porque não se conhece a estrutura operacional e de custos do HT.

Por fim e segundo a FRASA também existem atuações a médio-longo prazo que se devem realizar, mas que têm de se equacionar à luz da capacidade evolutiva das atuais instalações, face à oferta do mercado do termalismo português e europeu, que o poder político terá de responder, mas não o fez ainda:

  • É ou não possível criar no atual HT condições higiénico sanitárias adequadas à luz dos padrões vigentes, capazes de atrair e servir a procura que se julga possível dada a localização?
  • Como pode, agora, o HT servir de catalisador ao desenvolvimento da cidade?
  • Serão, as atuais instalações, mesmo depois de melhoradas, capazes de competir com balneários termais que oferecem outros atrativos?
  • Será desvirtuar o passado construir nas imediações um novo HT, reclassificando as atuais instalações para outros fins nobres e ligados ao termalismo médico e à hidrogeologia de águas termais, como um Museu Termal ou Escola de Hidrologia?
  • As futuras intervenções terão em conta o potencial representado pelas águas termais das CR para usos diretos, em aquecimento e climatização?

Como se pode ver, pelos argumentos apresentados anteriormente, esta transferência de património implica uma responsabilidade financeira enorme, que, pelos valores que contabilizámos e apresentámos à evidência, poderá colocar em causa a viabilidade financeira da CM, para além da clara falta de competência específica manifesta na área da Saúde. Por isso, o PS apresenta esta declaração de voto, como elemento esclarecedor, para que todos os caldenses tenham a noção da responsabilidade que vamos assumir no futuro. Contudo, também destacamos que não nos demitiremos deste processo facilmente, continuando a realizar permanentemente todos os esforços, para que se registem alterações ao teor dos autos de cedência aprovado, que consideramos muito prejudiciais para o MCR.

Tabela: Levantamento dos encargos para o MCR.

Auto Artº Ponto a) Ações Investimento Prazos
HT Balneário i) Recuperação, salvaguarda e valorização do Imóvel.
25% dos benefícios, após dedução do valor pago a título de renda anual.
iii) Efetuar e concluir as obras de recuperação e adaptação do Imóvel. 3 Anos
iv) Compensação Financeira – investimento inicial 2.567.000,00€, + IVA à taxa legal em vigor.
Renda Anual. 4.100.000,00€. 45 Anos
vi) Despesas e os encargos com a conservação e a manutenção do Imóvel, bem como as decorrentes da sua utilização durante o período de cedência, nomeada/ consumos de electricidade, seguros e tarifas de conservação de esgotos, água, gás e dos encargos tributários, mais se obrigando a proceder à sua entrega em bom estado de conservação.
Parque D. Carlos I i) Recuperação, salvaguarda e valorização dos Imóveis.
25% dos benefícios, após dedução do valor pago a título de renda anual.
iii) Efetuar e concluir as obras de recuperação e adaptação dos Imóveis. 5 Anos
iv) Compensação Financeira – investimento inicial. 9.660.000,00€, + IVA à taxa legal em vigor.
Renda Anual. 3.750.000,00€. 25 Anos
v) Despesas e os encargos com a conservação e a manutenção dos Imóveis, bem como as decorrentes da sua utilização durante o período de cedência, nomeada/ consumos de electricidade, seguros e tarifas de conservação de esgotos, água, gás e dos encargos tributários, mais se obrigando a proceder à sua entrega em bom estado de conservação.

 

Água Mineral Artº 1 Ponto 3 Autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis das entidades com jurisdição nessas áreas.
Artº 6Ponto 1  a) Instalar Sistema de monitorização de todas as captações. 12 Meses
b) Elaborar um projeto de construção de um estabelecimento termal. 48 Meses
c) Projeto de preservação e eventual classificação do antigo balneário termal …., bem como, as antigas nascentes termais. 48 Meses
d) Elabora estudo de viabilidade de aproveitamento do recurso como geotérmico e propor a qualificação. 24 Meses
e) Trabalhos de exploração.
f) Análises físico-químicas e bacteriológicas da água nos termos e prazos constantes dos programas anuais. Anual
Artº 7Ponto 2 Encargos de exploração:b) Taxa em 0,20 € por m3; c) volume anual; d) coeficiente de 70%. 8.857,20€ Anual
FRASA Melhoria de equipamento. 487.941,00€ Curto Prazo
Custos de exploração e manutenção.

Caldas da Rainha, 20 de Janeiro de 2015

Os membros do Partido Socialista

(Manuel Nunes)   (Jaime Neto) (Luísa Barbosa) (José Abegão) (Pedro Seixas) (Conceição Paramos)
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