4ª Reunião da Comissão de Urbanismo

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Jaime Neto Manuel Nunes, na qualidade de membros da 1ª Comissão Municipal de Urbanismo, participaram na 4ª reunião desta Comissão, agendada com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1. Proposta da Câmara Municipal de delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU’s)

  • Jaime Neto fez uma apresentação da proposta do grupo municipal do Partido Socialista, sob a forma de diapositivos com as ideias estratégicas para o “Programa Estratégico de Reabilitação Urbana”, previsto no artigo 33º da Lei
  • Voltou novamente a  referir que a proposta foi entregue na Assembleia Municipal já em 2014/ 07/ 16, tendo por isso passado quase um ano sem que a Câmara Municipal tenha prestado quaisquer informações sobre o decorrer dos trabalhos.
  • Para além, o que agora a Câmara Municipal propõe é uma delimitação de ARU’s e não a definição de uma estratégia para as políticas urbanas de reabilitação como o grupo municipal do PS defende
  • Referiu também que, para o grupo municipal do PS, primeiro vem o delinear da estratégia e só depois é que vem a delimitação das ARU’s. Ora, a Câmara Municipal parece entender o processo precisamente ao contrário.

Após uma ampla discussão deste tema, o coordenador da Comissão de Urbanismo, Dr. Lalanda Ribeiro (PSD), decidiu pôr a proposta da Câmara Municipal à votação, que foi aprovada com os 6 votos da maioria PSD e  5 votos contra de todos os grupos municipais da oposição (PS, MVC, CDS-PP e CDU) .

Os grupos da oposição que votaram contra apresentaram a seguinte declaração de voto:

Os partidos e movimento da oposição – PS, MVC, CDS-PP e CDU –  lamentam que, face às questões e dúvidas levantadas relativamente à proposta apresentada de delimitação das ARU’s, os representantes do executivo camarário e da maioria não tenham optado por prolongar a discussão mais alargada do programa estratégico da política urbana municipal, admitindo a alteração e melhoria da proposta e optando ao invés por forçar a sua aprovação exclusivamente com os votos do PSD“.

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