Declaração sobre o Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) 2018 do Município das Caldas da Rainha

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Os vereadores do Partido Socialista (PS) Luís Miguel Patacho e Jaime Neto votaram contra a proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano 2018 (GOP) do Município das Caldas da Rainha, pelas razões que seguidamente se enunciam:

  • Trata-se de um Orçamento e GOP de continuidade, que se limita a apresentar mais do mesmo, não apresentando novas opções de políticas integradas de desenvolvimento económico e social;
  • O Orçamento e as GOP apresentam uma listagem de ações genéricas e desarticuladas, com as quais em larga medida discordamos, sem um fio condutor estratégico e integrador que contribua efetivamente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e também da prestação do serviço público pelo Município;
  • Muitas das ações genéricas e desarticuladas são as mesmas já apresentadas anteriormente em Orçamentos e GOP de anos anteriores e que não foram executadasO Orçamento e as GOP apresentam muitas lacunas em diversas áreas estratégicas relativamente às quais o Município das Caldas da Rainha deveria ser mais inovador e assertivo, de forma a reforçar a sua centralidade territorial e atrair novos agentes económicos.

Mais uma vez fica demonstrada a marginalização dos vereadores do PS por parte da maioria.

Depois de não lhes terem sido atribuídos pelouros ou responsabilidades executivas nem, tampouco, qualquer representação em entidades, não foram, agora, convocados para qualquer reunião preparatória do Orçamento ou, por qualquer outra via, minimamente envolvidos na sua preparação. Nada. Zero.

Unicamente lograram, na reunião em que foi votado, que fossem acolhidas no documento as propostas de (1) criação de um Pombal Contracetivo, (2) criação de uma aplicação para telemóvel (“GeoCaldas”) – que permitirá aos cidadãos interagirem diretamente com a Câmara para  denúncia de problemas e apresentação de soluções – e (3) a adoção de medidas para que as reuniões públicas da Câmara Municipal passem a ser transmitidas online, em direto, em áudio e vídeo – streaming.

Compulsado o teor do Relatório da proposta do Orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2018 que a maioria apresenta, resulta, no essencial, um repositório de intenções genéricas, não calendarizadas nem concretizadas, um documento desarticulado, aqui ou ali até contraditório – vg. sobre o Mercado do Peixe -, provavelmente por ser escrito a várias mãos, e até descuidado quanto à  revisão de texto, numas partes escrito de acordo com o novo acordo ortográfico, noutras à luz da anterior ortografia.

Acresce que o Relatório, que não deixa de ser um Plano de Atividades, é globalmente um “copy paste” do anterior (do Orçamento para 2017), que já o era relativamente ao seu antecessor, com extensas passagens literalmente iguais ao anterior, apenas inovando no Desporto, nos Mercados e Feiras e na Juventude.

Tem, no entanto, a virtude de demonstrar à saciedade a profunda inércia desta Câmara, quando repete grandemente as ações já inscritas no Relatório do Orçamento para 2017 e, até, em anteriores, que não foram executadas.

Assim, já se encontravam inscritas no Orçamento para 2017, mas não foram executadas, nomeadamente as seguintes ações que agora se repetem no Orçamento para 2018:

  • Programa “Aluno ao Centro”;
  • Sala Snoezelen;
  • Projeto “Conhecimento em Movimento”;
  • Conclusão da revisão da Carta Educativa Municipal;
  • Reabilitação da Quinta da Saúde / Casa Amarela;
  • Construção de uma vedação no perímetro do Centro de Artes;
  • Reformulação do Atelier-Museu João Fragoso;
  • Alargamento do Museu da Cerâmica;
  • Roteiro de Escultura Pública;
  • Criação de uma rede local de museus;
  • Carta Cultural Concelhia;
  • Requalificação do edifício da Biblioteca Municipal;
  • Instalação do Arquivo Municipal;
  • Requalificação do Pavilhão Rainha Dona Leonor;
  • Pista de BTT no Campo;
  • Colocação de relvado sintético no campo de futebol da ACR do Campo;
  • Requalificação da pista de atletismo do Complexo  Desportivo Municipal;
  • Carta Desportiva Municipal / Carta das Instalações Desportivas Artificiais;
  • Aquisição de terreno para novo campo de futebol em A-dos-Francos;
  • Aldeia Columbófila;
  • Programa “Idade Mais”;
  • Unidade de Saúde Familiar (USF) de Santo Onofre;
  • Elaboração de informação aos proprietários de imóveis integrados nas ARU’S sobre benefícios e programas de financiamento para execução de obras de reabilitação;
  • Execução do Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS) – incluindo a melhoria dos interfaces do TOMA bem como a articulação deste com o OBI (de Óbidos);
  • Execução do Plano de Ação para a Regeneração Urbana (PARU);
  • Execução do Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD);
  • Retomar a revisão do PDM;
  • Desenvolvimento da nova carta de REN;
  • Conclusão do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico;
  • Realização do Plano de Mobilidade Urbana e Regulamento de Trânsito;
  • Instalação de sinalética urbana de informação sobre a localização das diversas instituições da cidade;
  • Instalação de parquímetros na cidade;
  • Repavimentação, marcação rodoviária e sinalização do parque de estacionamento junto à PSP;
  • Informação “on time” aos munícipes numa perspetiva de “smart city” onde se integrem todos os recursos de mobilidade do concelho;
  • Criação de ciclovias estruturantes à volta da cidade e de ligação a pontos de interesse turístico, nomeadamente de ligação à Lagoa de Óbidos, à praia da Foz do Arelho e a Óbidos;
  • Suportes gráficos aos roteiros e mapas turísticos em várias línguas;
  • Promoção do mercado do peixe como âncora do centro da cidade;
  • Promoção do concelho em feiras nacionais e internacionais com recurso aos produtos regionais qualificados;
  • Requalificação da área de acolhimento empresarial;
  • Plano de Incentivos à Captação de Empresas;
  • Requalificação das Linhas de Água Urbanas;
  • Disponibilização de acesso wi-fi nos espaços públicos de maior frequência no Centro Urbano;
  • Construção do Canil/Gatil Municipal;
  • Construção da “Rotunda dos Queridos”;
  • Alargamento da Avenida Timor Lorosae;
  • Requalificação da Fonte Luminosa. 

Por outro lado, encontram-se abertas rubricas nas GOP com uma dotação de € 100,00, ou seja, que ainda não serão para executar em 2018, nomeadamente, as seguintes ações:

  1. Requalificação da Área de Acolhimento Empresarial – 2ª fase;
  2. Plano Municipal de Incentivos à Captação de Empresas;
  3. Conclusão da 1ª Circular;
  4. Arranjos da entrada nascente da cidade;
  5. Arranjos da entrada norte de cidade;
  6. Requalificação e ampliação da Escola Básica do Reguengo da Parada;
  7. Requalificação da Escola Básica do Avenal;
  8. Requalificação da Escola Básica do Bairro da Ponte;
  9. Requalificação da Escola Básica do Parque;
  10. Projeto “Conhecimento em Movimento”;
  11. Sala Snoezelen;
  12. Programa “Idade Mais”;
  13. Reabilitação da Biblioteca Municipal;
  14. Arquivo Municipal;
  15. Aquisição de objetos de arte;
  16. Alargamento do Museu da Cerâmica;
  17. Carta Cultural Concelhia;
  18. Centro Interpretativo de Almofala;
  19. Beneficiação de Pavilhões Desportivos;
  20. Requalificação da Pista de Atletismo do Complexo  Desportivo Municipal;
  21. Aldeia columbófila;
  22. Promoção e divulgação da “Marca Caldas”;
  23. Todos os projetos do Orçamento Participativo de 2015 e de 2017, incluindo o OP Jovem.

Não constam no Relatório do Orçamento nem das GOP para 2018, designadamente, as seguintes ações que constavam no Relatório ou nas GOP para 2017, o que significa o respetivo abandono:

  • Loteamento de Empresas de Base Tecnológica;
  • Cartão Jovem Municipal.

Continuam a não constar do Orçamento para 2018, o que significa que não são prioritárias para a atual maioria, nomeadamente as seguintes ações:

  • Arranjos da entrada poente da cidade;
  • Arranjos da entrada sul da cidade;
  • Agência para o Investimento.

Regista-se o aumento da Receita Total do Orçamento em € 782 701 face a 2017, que resulta essencialmente da previsão de crescimento da Receita Corrente em €1 736 355, assente fundamentalmente no aumento dos Impostos Diretos, especialmente do IMT (+ € 1 181 906), e nas transferências da Administração Central, mormente do Fundo de Equilíbrio Financeiro (+ € 294 683), conjugada com a descida da Receita de Capital em € 953 394.

Fica, no entanto, mais uma vez, patente a incapacidade desta Câmara gerar a receita necessária para elevar o patamar do seu orçamento para valores compatíveis com os investimentos que o concelho reclama.

Assinala-se, pela positiva, o aumento significativo da dotação no Desenvolvimento Económico e Abastecimento Público em € 627 094 relativamente ao Orçamento de 2017, assim como a referente à Cultura, que cresce € 574 756.

Pela negativa regista-se um corte brutal na Ação Social de cerca de 41% (€ 432 014) face a 2017, no Turismo em cerca de 24,5% (€ 121 640), no Desporto e Tempos Livres em cerca de 24%, (€ 354 695), na Rede Viária e Sinalização em cerca de 11% (€ 237 592), e na Saúde em cerca de 10,5% (€ 125 350).

Mais resulta dos documentos provisionais apresentados a gestão casuística típica desta Câmara, sem planeamento ou estratégia definida, onde, pasme-se, continua a não haver qualquer referência à gestão do termalismo, cuja reabertura se prevê para o início do próximo ano. Nenhuma referência é feita a um plano de gestão do termalismo ou da sua viabilidade económica. Nem, sequer, sobre o seu impacto económico-financeiro nas contas da Câmara Municipal. Tal e qual a Câmara nada tivesse que ver com essa atividade.

Não obstante o reforço da dotação prevista para o Desenvolvimento Económico, certo é que a maioria continua a não ter uma postura proativa no Apoio à Economia Local, contemplando uma mera abertura de rubrica de € 100 para a imprescindível continuação da requalificação da Área e Acolhimento Empresarial, e o mesmo fazendo quanto ao Plano Municipal de Incentivos à Captação de Empresas, que pura e simplesmente não existe. Razão pela qual os vereadores do PS apresentaram neste mandato uma proposta concretizada de um Plano de Incentivos ao Investimento (PII).

O Turismo, setor que tem sido uma das principais alavancas da nossa economia, sofre um inesperado desinvestimento neste orçamento, mantendo-se para 2018 uma dotação para a  Promoção Turística muito incipiente, no valor simbólico de € 10 000, manifestamente insuficiente para promover o nosso concelho, mormente na antevéspera da reabertura das nossas termas.

A Requalificação das entradas da cidade continua a não ser uma prioridade da atual maioria, pelo que se manterão um péssimo cartão de visita para o turismo e potenciais investidores nas Caldas da Rainha.

A circular externa da cidade continuará por concluir, com prejuízo para o ordenamento de trânsito na cidade, para a economia local e para a qualidade de vida de quem vive na cidade.

A Ação Social é alvo de um fortíssimo corte orçamental que atinge o Fundo de Emergência Social, repartido pelas designações das GOP “Equipamentos”, “Transferência para instituições de Assistência” e “Aquisição de Bens”, diminuindo em 45% a dotação face a 2017, ano em que se cifrava em € 100 000, prevendo-se, agora, € 55 000 para  2018.

Trata-se um desinvestimento inaceitável na proteção social dos mais desfavorecidos, quando todos sabemos que os problemas sociais continuam a existir nas Caldas da Rainha. E se a execução das dotações de anos anteriores não foi total ou próxima dos 100% unicamente se deveu àquilo que o PS tem vindo a apontar há muito: falta de regulamentação do Fundo de Emergência Social, de informação à população sobre a existência deste, e de envolvimento de outras instituições de cariz social do concelho na sinalização e acompanhamento de cidadãos potencialmente beneficiários deste Fundo, em articulação com os serviços sociais da Câmara.

O Fundo de Emergência Social é um instrumento da maior importância na proteção social no nosso concelho, que foi fruto de muita persistência dos vereadores do PS do mandato de 2009-2013, e que só peca pela sua deficiente implementação por esta Câmara. Por isso, esta  vertiginosa desorçamentação e desclassificação pela atual maioria é intolerável e tem que ser veementemente denunciada.

A Agricultura e o Mundo Rural merecem à atual maioria 6 linhas no Relatório do Orçamento para  expressar a continuação do empenho da Câmara Municipal, diga-se, infrutífero, ao longo destes anos, na resolução dos problemas técnicos com a Barragem de Alvorninha, e o apoio de projetos de agricultura biológica e de certificação da qualidade de produtos locais. É  muito curto e assente numa postura meramente reativa.

Entendemos que a Câmara pode ter iniciativa nesta atividade, designadamente na criação de um Centro de Investigação Aplicada no concelho, em articulação com um estabelecimento de ensino superior de referência, ou no âmbito do turismo rural e agroturismo ecológico, com apoio à informação técnica sobre a atividade ou na inclusão desta na promoção turística do concelho.

As opções da atual maioria para o desenvolvimento das Caldas da Rainha, refletidas no Orçamento para o ano de 2018, não são aquelas que os vereadores do PS entendem necessárias para estruturar um projeto de desenvolvimento estratégico do concelho.

Um projeto que aposte num termalismo, saúde e bem-estar robustecidos, com um plano de gestão, de expansão e de viabilidade económica que lhe confira sustentabilidade e   simultaneamente transforme a sua atividade numa das molas da nossa economia local. Com Programas de Apoio ao Turismo e ao Termalismo.

Um projeto que aposte fortemente num apoio proativo da Economia Local, criando incentivos ao investimento, condições de atratividade económica e uma Agência do Investimento, procurando diversificar o nosso tecido económico para podermos ser mais resilientes às crises setoriais conjunturais.

Um projeto que tenha uma visão transversal e integrada da Educação, da Cultura, do Desporto, do Associativismo e da Juventude.

Um projeto que nunca desinvista nas políticas sociais, uma vez que cabe ao Estado, tanto ao nível da Administração Central como Local, a correção dos desequilíbrios sociais e a proteção dos mais desfavorecidos.

Um projeto que não abandone à sua sorte os agricultores e  o nosso Mundo Rural.

No fundo, um projeto que confira uma centralidade às Caldas da Rainha no contexto da sub Região do Oeste e do sul do distrito de Leiria.

Como assim, por não se reverem nas opções políticas plasmadas pela maioria nos documentos provisionais para 2018, os vereadores do PS votam contra o Orçamento da Câmara Municipal para 2018.

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