Declaração de voto sobre a “Modificação ao Orçamento da Despesa – Alteração nº 28  e Modificação às GOP – Alteração nº 28 – PPI e AMR para o ano de 2018”

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram uma declaração de voto de abstenção relativamente à “Modificação ao Orçamento da Despesa – Alteração nº 28  e Modificação às GOP – Alteração nº 28 – PPI e AMR para o ano de 2018”

Declaração de voto sobre a “Modificação ao Orçamento da Despesa – Alteração nº 28  e Modificação às GOP – Alteração nº 28 – PPI e AMR para o ano de 2018”

(pontos 1052 e 1053/2018 da Reunião Camarária de 16/07/2018)

Os vereadores do PS perfilham a letra e espírito do Código dos Contratos Públicos, segundo o qual os Ajustes Diretos devem ter caráter execepcional, configurando a ultima ratio para aquisição de bens e serviços.

Por isso entendem que, nomeadamente quanto ao “aluguer de contentores para eventos da Praia da Foz do Arelho” (classificação 02.02.08 ), no valor de € 9 000,00, para “aquisição de vedação e requisições para campos de futebol da Praia da Foz do Arelho”, (classificação 07.01.10.02), no valor de € 20 000,00, e para a festa “Caldas Summer Sessions” (classificação 02.02.25), no valor de € 18 500,00, podiam e deviam ter sido objeto de procedimentos concursais, e não de ajustes diretos, como aconteceu, no que disso resultaria um reforço da transparência e do rigor na gestão dos dinheiros públicos que esta, como qualquer outra Câmara ou entidade pública, tem obrigação de prosseguir.

Mais apelam os vereadores do PS a que, doravante, o recurso a ajustes diretos seja na justa medida do estritamente necessário e devido, com argumentos fundamentados. Exigem ainda que, quando for estritamente necessário o recurso a ajustes directos, sejam claramente identificadas as empresas e/ou pessoas singulares escolhidas para o fornecimento de bens ou serviços, acompanhadas de um curriculum descritivo e justificativo de tal escolha. 

Do que vem dito, os vereadores do PS abstêm-se no que tange à alteração nº 28 ao Orçamento da Despesa e à alteração nº 28 às Grandes Opções do Plano  – PPI e AMR para o ano de 2018.

Caldas da Rainha, 16 de julho de 2018. 

(Luís Miguel Patacho)            (Jaime Neto)

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