Declaração de voto sobre a proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Apoio à Pessoa Idosa (CMAPI)

Os vereadores Luís Patacho e Natália Luís (em regime de substituição), apresentaram uma declaração de voto relativamente à proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Apoio à Pessoa Idosa (CMAPI):

Declaração de Voto sobre a Proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Apoio à Pessoa Idosa (CMAPI)

 (ponto 1224/2018  da Reunião Camarária de 13/08/2018)

Compulsado o teor da proposta do Regulamento do Conselho Municipal de Apoio à Pessoa Idosa (CMAPI), merece-nos a seguinte pronúncia e considerações:

1. Os vereadores do PS relevam a pertinência de um CMAPI, que só peca por tardio, mas entendem que este deverá ser um órgão consultivo, de apoio ao Município no processo de tomada de decisão sobre políticas sociais e aos demais membros desse Conselho Municipal, que se debruce sobre as políticas estratégicas de apoio aos idosos com vista à melhoria da sua qualidade de vida e ao combate à sua exclusão e isolamento social, e que funcione simultaneamente como um “Observatório” sobre esta dimensão da pessoa idosa.

2. Esta versão final da proposta de Regulamento é socialmente limitada quer no presente, quer no futuro, cingindo-se a sua área de atuação, no essencial, aos serviços sociais já existentes, mormente os institucionais.

3. Não inclui ou, sequer, se permite admitir, na composição do CMAPI psicólogos com formação e prática senescente ou social, gerontólogos, ou juristas.

4. Não se vislumbra o que é que este CMAPI, nos termos em que se prevê nesta proposta de Regulamento, acrescenta de significativo à realidade hoje existente.

5. Deveria olhar-se e prever-se a promoção de ações de mobilização, sensibilização e intervenção a partir dos 55/60 anos com objetivos traçados a 10, 15 ou 20 anos.

6. O grande desafio deveria ser o da promoção de uma elevada qualidade de vida na velhice por forma a que os anos vividos tenham significado e dignidade para todos, em especial para a população da terceira e quarta idades.

7. Por isso os vereadores do PS apresentaram uma proposta alternativa de Regulamento do CMAI, partindo do texto base inicial da proposta da maioria do Executivo, tendo ainda o vereador Luís Patacho participado numa reunião patrocinada pela Senhora Vereadora da Ação Social com técnicas desta área em que teve oportunidade de apresentar essa proposta alternativa.

8. Proposta de Regulamento que era a seguinte:

Preâmbulo

No mundo atual, a evolução da Ciência médica e a progressiva melhoria generalizada das condições de vida, em   particular nos países industrializados, tem tido como consequência a maior longevidade dos cidadãos. (in Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2015).

Nos últimos anos, a população idosa cresceu substancialmente em todo o Pais e Caldas da Rainha não foge a regra, onde o índice de envelhecimento passou de 113,7% em 2001, para 149,4% em 2014 (fonte: http://www.pordata.pt).

Assim sendo e, face às especificidades da idade avançada e, por forma a garantir o respeito pela dignidade humana, o Município das Caldas da Rainha, elaborou o presente Regulamento, que se destina a apoiar os idosos residentes no Concelho das Caldas da Rainha.

Capitulo I

Artigo 1º

Objeto

O presente Regulamento define as condições de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Apoio a Pessoa idosa (CMAPI), do Concelho das Caldas da Rainha. 

Artigo 2º

Missão

O CMAPI é uma entidade de âmbito Municipal, com carácter consultivo, que articula com outras entidades, a fim de informar, promover os direitos e proteger as pessoas idosas, garantindo o seu bem-estar, dignidade e qualidade de vida. 

Artigo 3º

Objetivos

  1. O CMAPI tem como objetivos gerais, nomeadamente: 
    1. Promover políticas de apoio à pessoa idosa;
    2. Promover ações que visem proporcionar maior qualidade de vida dos idosos; 
    3. Promover os direitos dos idosos; 
    4. Prevenir ou responder a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde e bem-estar dos idosos; 
    5. Combater a exclusão social na população idosa; 
    6. Promover políticas que permitam manter o idoso na sua habitação e meio natural de vida, desde e sempre que estejam reunidas as condições para o efeito;
    7. Dar resposta a solicitações dos seus membros no âmbito das suas competências;
    8. Acompanhar a evolução das políticas sociais para a pessoa idosa no concelho;
  2. O CMAPI tem como objetivos especiais: 
    1. Aconselhar o Município no que respeita a políticas sociais para a pessoa idosa no concelho;
    2. Emitir parecer sobre todas as questões que lhe forem colocadas por qualquer dos seus membros no âmbito das suas competências;
    3. Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes;
    4. Sensibilizar a comunidade local e redes de vizinhança para a necessidade de proteção dos idosos;
    5. Sensibilizar a população em geral e famílias em particular para o envelhecimento com qualidade e para os direitos dos idosos; 
    6. Desenvolver ações de prevenção e de minimização das dificuldades sociais e económicas dos idosos, contribuindo para a sua segurança e bem-estar; 
    7. Criar condições que favoreçam as relações com outros idosos, com a família e a comunidade, potenciando a rede primária de suporte; 
    8. Articular com outras parcerias já existentes; 
    9. Colaborar e articular com outras entidades; 
    10. Receber e dar resposta a denúncias ou outras informações apresentadas ao CMAPI;
    11. Proteger os idosos alvo de negligência e maus-tratos, alertando idosos e cuidadores para as condições habitacionais e de dignidade humana;
    12. Propor aos parceiros, membros e, em especial ao Município, políticas e estratégias de intervenção adequadas aos objetivos gerais do CMAPI;
    13. Elaborar um relatório anual a apresentado a todos os membros e, bem assim, à CLAS, sobre, designadamente:
  1. A sua atividade;
  2. O diagnóstico das necessidades e recursos existentes; e
  3. Propostas apresentadas e medidas votadas.

Artigo 4º

Destinatários

  1. O CMAPI destina-se a pessoas residentes no concelho das Caldas da Rainha com idades iguais ou superiores a 65 anos, preferencialmente as que se encontrem em situação de isolamento social, solidão, marginalização ou maus-tratos. 
  2. Podem ainda ser abrangidos pelo CMAPI outros adultos com idade inferior a 65 anos que se encontrem em situação de dependência. 

Artigo 5º

Âmbito territorial

O CMAPI exerce a sua intervenção na área do concelho das Caldas da Rainha. 

Capitulo II

Organização e Funcionamento

Artigo 6º

Local de Funcionamento

O CMAPI funcionará nas instalações da Câmara Municipal das Caldas da Rainha. 

Artigo 7º

Composição do CMAPI

  1. O CMAPI é composto por membros permanentes e temporários. 
  2. São membros permanentes os representantes das seguintes entidades: 
  1. Câmara Municipal das Caldas da Rainha; 
  2. Instituto da Segurança Social — Centro Distrital de Leiria; 
  3. Guarda Nacional Republicana, 
  4. Policia de Segurança Pública; 
  5. Centro Hospitalar do Oeste – Unidade das Caldas da Rainha; 
  6. Agrupamento de Centros de Saúde Oeste Norte; 
  7. Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha; 
  1. São membros temporários os representantes das seguintes entidades:
  1. 4 Juntas/Uniões de Freguesia do concelho; 
  2. 4 Representantes de Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho, preferencialmente de locais diferentes das Juntas/Uniões de Freguesia cujos representantes sejam membros;
  1. Sem prejuízo do disposto no nº anterior, podem, ainda, vir a ser membros temporários representantes de outras entidades com sede no concelho consideradas relevantes para os objetivos do CMAPI, ou pessoas singulares com reconhecida competência técnica na área.
  1. Para efeitos do disposto no nº anterior as entidades ou pessoas singulares interessadas em ser membros temporários podem ser propostas por um membro do CMAPI ou apresentar uma candidatura dirigida ao Presidente do CMAPI, sendo admitidas por decisão favorável da maioria dos membros permanentes.
  2. Os membros temporários são admitidos por um período de 2 anos, renovável por uma única uma vez. 
  3. O CMAPI tem um Presidente e um Secretário eleitos por um período único de 4 anos por maioria dos seus membros permanentes, de entre estes.

Artigo 8º

Competências do Município das Caldas da Rainha

  1. São competências do Município das Caldas da Rainha: 
  1. Atender e informar as pessoas que se dirigem ao CMAPI; 
  2. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; 
  3. Afetar os recursos humanos necessários para o desenvolvimento de ações pelo CMAPI;
  4. Garantir o apoio logístico e administrativo ao funcionamento do CMAPI.

Artigo 9º

Competências dos restantes membros

São competências dos restantes membros: 

    1. Participar ativamente nas atividades do CMAPI;
    2. Partilhar informações e dados considerados relevantes para os objetivos do CMAPI;
    3. Fazer o acompanhamento da pessoa idosa de que o CMAPI tome conhecimento que se encontra em situação de emergência para as entidades competentes, de acordo com o risco ou do perigo a que se encontre exposta; 
    4. Afetar um técnico para integrar e articular com o CMAPI; 
    5. Colaborar na redação do relatório anual a que se refere a al. m) do nº 2 do artigo 3º.

Artigo 10º

Presidente e Secretário

  1. Compete ao Presidente do CMAPI: 
    1. Coordenar a atividade do CMAPI, convocar, presidir às reuniões e fazer cumprir a ordem de trabalhos; 
    2. Convidar individualidades ou entidades não representadas no CMAPI a participarem nas respetivas reuniões, na qualidade de observadores, sem direito a voto;
    3. Exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações.
  2. Compete ao Secretário:
    1. Secretariar as reuniões;
    2. Assegurar o expediente do CMAPI.

Artigo 11º

Funcionamento

  1. O CMAPI analisa as sinalizações ou denúncias recebidas na CMCR ou junto de outro membro;
  2. O CMAPI reúne, ordinariamente, com uma periodicidade bimestral, sendo a convocatórias efetuadas pelo seu Presidente e enviadas pela CMCR, sem prejuízo de serem realizadas reuniões extraordinárias sempre que se justifique. 
  3. As convocatórias são efetuadas via e-mail, com uma antecedência mínima de 8 dias.
  4. De cada reunião será lavrada uma ata, redigida pelo Secretário e assinada por todos os membros presentes.
  5. As decisões do CMAPI são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.

Capitulo III

Disposições finais

Artigo 12º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento  pode sofrer, a   todo o  tempo e nos termos legais, alterações consideradas indispensáveis, por proposta dos seus membros aprovada por maioria dos membros permanentes.

Artigo 13º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação do presente Regulamento são resolvidos por decisão aprovada por maioria dos membros permanentes do CMAPI, considerando a legislação em vigor. 

Artigo 14º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. 

9. Essa proposta alternativa não foi acolhida, antes sim tendo resultado uma versão final da proposta de Regulamento que, não obstante ter integrado algumas alterações propostas, que a nosso ver melhoraram o documento, não deixa de constituir uma perda de oportunidade de promovermos o que verdadeiramente inovador nos pode trazer um CMAPI, restringindo grandemente a sua vocação a uma espécie de “CPCJ” para idosos; o que nos parece francamente curto e, porventura, redutor do seu verdadeiro objetivo.

10. Ainda assim, não nos revendo nesta proposta de Regulamento mas reconhecendo alguma melhoria do documento, que o aproxima um pouco mais da proposta que preconizam os vereadores do PS, abstemo-nos na respetiva votação.

Caldas da Rainha, 13 de agosto de 2018.

(Luís Miguel Patacho)(Natália Luís)

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