Declaração de voto contra a aprovação do ante-projecto de execução da área 7 do ‘Plano de Acção Integrado para as Comunidades Desfavorecidas’ (PAICD) das Caldas da Rainha

Os vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, votaram contra a aprovação do ante-projecto de execução do espaço público, área 7, elaborado no âmbito do ‘Plano de Acção integrado para as Comunidades Desfavorecidas‘ (PAICD) das Caldas da Rainha:

Declaração de voto contra a aprovação do ante-projecto de execução do espaço público, área 7, elaborado no âmbito do ‘Plano de Acção Integrado para as Comunidades Desfavorecidas‘ (PAICD) das Caldas da Rainha

(ponto 1622/2018  da Reunião Camarária de 2018/10/29)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) votaram contra a aprovação do ante-projecto de execução do espaço público, área 7, elaborado no âmbito do ‘Plano de Acção integrado para as Comunidades Desfavorecidas‘ (PAICD), apresentado pelo Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana para apreciação pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR), com um valor estimado de obra de € 85 118,62, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. Os Vereadores do PS entendem que o planeamento urbano é um instrumento essencial do desenvolvimento económico e social, nomeadamente porque promove, qualifica e valoriza a coesão social e territorial, criando laços duradouros entre os agentes económicos e sociais e os territórios nos quais estão inseridos ; 
  2. Os Vereadores do PS consideram também que, mais importante do que haver planos é haver planeamento, isto é, a gestão atenta e atempada das candidaturas, elaboração e acompanhamento dos planos, a todos os níveis, incluindo a sua divulgação e consulta pública;
  3. Os Vereadores do PS atribuem também uma grande relevância à implementação das políticas europeias mais inovadoras no território de escala municipal local, defendendo intransigentemente um planeamento integrado e transversal das diversas políticas municipais, articuladas permanentemente com os objectivos mais inovadores e criativos das políticas europeias;
  4. É também por esse motivo que os Vereadores do PS continuam a defender veementemente a criação do Gabinete de Planeamento Estratégico na CMCR, de forma a termos um apoio técnico à decisão muito mais atento às políticas europeias e aos respectivos fundos de apoio e transposição para as políticas municipais locais, apesar das resistências da maioria do executivo camarário à renovação do organograma funcional dos serviços camarários; 
  5. É relevante sublinhar que,  já em 2015/04/21 o grupo municipal do PS entregou um requerimento para a marcação de uma Assembleia Municipal extraordinária do município das Caldas da Rainha para discutir especificamente aquilo que chamou de programa “Caldas 2020”, tendo como objectivo participar activamente na concepção e elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano das Caldas da Rainha (PEDU_CR), requerimento esse que foi ‘chumbado’ pela maioria política dos votos expressos nessa mesma Assembleia;
  6. Com o mesmo objectivo, o grupo municipal do PS entregou, no dia 2015/06/16, uma proposta à Câmara Municipal das Caldas da Rainha para a necessária urgência na elaboração do PEDU_CR, proposta essa que voltou a não ser aprovada pela maioria instalada na Assembleia Municipal; 
  7. Passados mais de 3 anos depois destas iniciativas, surge agora para aprovação o ante-projecto de execução do espaço público, área 7, elaborado no âmbito do “Plano de Acção Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD)”, numa área muito parcelar e delimitada apenas pela Rua e Travessa  Visconde de Vila-Matos, sem nunca ter sido apresentado e discutido o PAICD global para toda a cidade das Caldas da Rainha, como também nunca foi apresentado nem discutido o Plano de Acção para a Regeneração Urbana (PARU) global para a cidade e concelho das Caldas da Rainha;  
  8. Acresce ainda que a área delimitada pela Rua e Travessa Visconde de Vila-Matos é totalmente diferente da delimitação apresentada pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha ao Centro_2020,  autoridade gestora que, no seu sítio da internet [http://www.centro.portugal2020.pt] apresenta a área delimitada para o PAICD no Bairro dos Arneiros como sendo a área delimitada pelas Ruas José Natário e José Tanganho, incluindo o bairro social do IGAPHE  [http://www.centro.portugal2020.pt/index.php/aidus-delimitacao-das-areas-paru-e-paicd] ;
  9. Paradoxalmente, na mesma reunião em que a maioria do executivo camarário apresenta para aprovação este ante-projecto de execução do espaço público, área 7, elaborado no âmbito do “Plano de Acção integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD)”, vieram as moradoras da Rua José Natário apresentar à CMCR, no período antes da ordem do dia reservado ao público,  os problemas ambientais e urbanísticos desta área delimitada pelas Ruas José Natário e José Tanganho, tal como consta no sítio da internet da autoridade gestora Centro_2020;
  10. As moradoras da Rua José Natário alertaram o executivo camarário para os diversos problemas ambientais e urbanísticos deste bairro, nomeadamente o lixo acumulado que origina a proliferação de ratazanas,  a falta de iluminação nas escadas exteriores e a desejável qualificação e manutenção dos espaços exteriores;
  11. Ora nenhum destes problemas é sequer abordado pelo ante-projecto de execução apresentado, que também falha na delimitação da área urbana, que é totalmente diferente daquela que foi apresentada à autoridade gestora Centro_2020;
  12. Acresce ainda que os objectivos dos PAICD são a concessão de apoio à regeneração física, económica e social das comunidades desfavorecidas em zonas urbanas e rurais, prioridade incluída no Eixo Prioritário 9 – Reforçar a rede urbana (Cidades), estando associada ao objetivo temático 9 – Promover a inclusão social e combater a pobreza;
  13. O Centro 2020 define ainda que o objetivo específico consiste em conceder apoios financeiros a operações que contribuam para promover a inclusão social em territórios urbanos desfavorecidos, através de ações de regeneração física, económica e social, observando que as operações previstas na prioridade 9.8 e mencionada no artigo 262º do domínio da Inclusão Social e do Emprego (REISE), publicado através da Portaria nº 97-A/2015, de 30 de março e alterações subsequentes,  têm como objetivo a regeneração física, económica e social de áreas carenciadas, incluindo bairros sociais ou conjuntos urbanos similares desfavorecidos onde residem comunidades desfavorecidas e respetivos equipamentos de utilização coletiva para a promoção da inclusão social; 
  14. Ora, nenhum destes aspectos de regeneração económica e social, nomeadamente equipamentos de utilização colectiva,  está considerado ou plasmado na intervenção prevista neste ante-projecto de execução e, mesmo ao nível da regeneração física, só foi considerado o estacionamento automóvel, não sendo considerado o estacionamento para bicicletas nem o investimento numa iluminação pública mais eficiente e qualificada, incluindo lâmpadas Led e/ou de iodetos metálicos, que entendemos ser essencial no processo de regeneração deste Bairro, considerando que criam um ambiente de segurança pública e modernidade social, valorizando o espaço público urbano na sua utilização nocturna pelos moradores e visitantes; 
  15. Também não foram consideradas as questões relacionadas com a acessibilidade e a mobilidade, decisivas e fundamentais para uma eficaz regeneração urbana, contribuindo para a fixação de novos agentes económicos, famílias e empresas;
  16. Os Vereadores do PS  voltam a reiterar a opinião que, assim como é fundamental planear atempadamente e com critérios objectivos, também é imprescindível comunicar muito mais e melhor as intenções de todos os planos sectoriais que constituem o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU):  (i) o Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS); (ii) o Plano de Ação para a Regeneração Urbana (PARU) e (iii) o Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD), não só aos Vereadores e membros da Assembleia Municipal como também aos cidadãos Caldenses e habitantes dos territórios delimitados nestes planos, incluindo a necessária e obrigatória consulta pública legalmente instituída.

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS votaram contra a aprovação do ante-projecto de execução do espaço público, área 7, elaborado no âmbito do “Plano de Acção Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD)”, apresentado pelo Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana para apreciação pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR), com um valor estimado de obra de € 85 118,62.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 29 de outubro de 2018

(Luís Miguel Patacho)       (Jaime Neto)

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