Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação do “Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) 2019 do Município das Caldas da Rainha”

     

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, votaram pela abstenção relativamente à aprovação do “Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) do Município das Caldas da Rainha”:

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação do “Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) 2019 do Município das Caldas da Rainha”

 (ponto 1630/2018 da Reunião Camarária de 2018/10/29)

Mais uma vez, importa antes de mais sublinhar que os Vereadores do Partido Socialista (PS) não foram envolvidos nem consultados, por nenhum meio, na elaboração do Orçamento da Câmara Municipal. Provavelmente por a maioria PSD os considerar espúrios?  Não o são. São membros legítimos e efetivos desta Câmara Municipal, eleitos para representarem milhares de Caldenses que não se reveem nas políticas municipais desta maioria e que contam com a sua voz e ação crítica na implementação de políticas municipais alternativas e também na sua participação crítica ativa na elaboração do Orçamento municipal. 

Os Vereadores do PS apenas puderam apresentar algumas propostas a posteriori, tendo sido aceites e, por isso, inscritas no orçamento para 2019, as seguintes: (a) ‘Incubadora de Projetos Sociais’, fomentando o emprego, a inovação e o empreendedorismo em projetos de cariz social ou ambiental; (b) ‘Prémio de Práticas Empresariais’, que visa distinguir empresas do tecido económico local que se destaquem com boas práticas sociais no âmbito do emprego e da promoção da responsabilidade social; (c) implantação de estruturas de estacionamento tipo “Sheffield” (U invertido) em aço galvanizado para 10 bicicletas num lugar de estacionamento automóvel, em todas as instalações desportivas municipais e escolas do nosso concelho, tendo como objetivo o reforço do investimento destinado ao apoio à mobilidade ciclável e à desejável mudança de comportamentos já no ano de 2019, previamente à implementação complementar das futuras ações previstas no Plano de Ação para a Mobilidade Urbana Sustentável das Caldas da Rainha (PAMUS_CR).

Esperam, porém, que tenham mais sorte que as propostas por si apresentadas no Orçamento para 2018, porquanto depois de aceites, duas delas (“Geocaldas” e transmissão online, em direto, das reuniões públicas de Câmara) foram, meses depois, enjeitadas pela maioria.    Subsiste unicamente o Pombal Contracetivo, mas sem qualquer execução durante o corrente ano como, aliás, apenas se encontra inscrito para 2019 com uma simples abertura de rubrica com € 100,00.

Sobre o teor do Relatório da proposta do Orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2019, da autoria da maioria PSD, resulta, no essencial, tal qual o de 2018, um elenco desarticulado de intenções genéricas, não calendarizadas nem concretizadas, muitas delas, em que fica patente a falta de planeamento estratégico desta Câmara Municipal, reiteradamente apontada pelos Vereadores do PS.

Adicionalmente, este Plano de Atividades é globalmente um “copy paste” do anterior (para 2018), que já o era relativamente ao seu antecessor (para 2017), com longas passagens literalmente iguais. Sem prejuízo de, aqui ou ali, se darem nomes ligeiramente diferentes às sempiternas ações nele inscritas.

Vale, ainda assim, pela demonstração cabal que dele se retira sobre a arrastada inércia desta Câmara, ao reproduzir dezenas de ações — mais de 81 — já inscritas no Relatório do Orçamento para 2018 e, até, em anteriores, que não foram executadas.

Destarte, já se encontravam inscritas no Orçamento para 2018, mas não executadas, nomeadamente as seguintes ações que transitam para o Orçamento para 2019:

  1. Requalificação da Escola da Encosta do Sol;
  2. Requalificação da Escola Básica do Bairro da Ponte; 
  3. Requalificação e ampliação da Escola Básica do Reguengo da Parada;
  4. Programa “Aluno ao Centro” (executado apenas 20% do previsto para 2018);
  5. Sala Snoezelen;
  6. Projeto “Conhecimento em Movimento”;
  7. Reabilitação da Quinta da Saúde / Casa Amarela;
  8. Construção da “Companhia Escola Teatro da Rainha”;
  9. Construção de uma vedação no perímetro do Centro de Artes;
  10. Reformulação do Atelier-Museu João Fragoso;
  11. Alargamento do Museu da Cerâmica;
  12. Roteiro de Escultura Pública;
  13. Criação de uma rede local de museus;
  14. Carta Cultural Concelhia;
  15. Reabilitação da Biblioteca Municipal;
  16. Arquivo Municipal;
  17. Ludoteca;
  18. Centro Interpretativo de Almofala;
  19. Requalificação do Pavilhão Rainha Dona Leonor;
  20. Fase 2 do Projeto “Parque Urbano – Abraço Verde”;
  21. Pista de “BMX-Race” no Campo;
  22. Colocação de relvado sintético no campo de futebol da ACR do Campo;
  23. Requalificação da pista de atletismo do Complexo Desportivo Municipal;
  24. Requalificação do Pavilhão Raul Jardim Graça;
  25. Aquisição de pavimento desportivo para o pavilhão da Associação Desportiva de Alvorninha;
  26. Apoio à conclusão do projeto de Clube de Ténis das Caldas da Rainha para construção de um novo campo de ténis e reabilitação dos campos cobertos e descobertos do Complexo Desportivo Municipal;
  27. Apoio à obra do Complexo de Tiro com Arco;
  28. Estudo sobre os hábitos desportivos e a procura de atividades físicas e desportivas no concelho;
  29. Carta do Associativismo Desportivo;
  30. Programa Municipal de Atividade Física e Bem-Estar;
  31. Programa Municipal de Financiamento ao Associativismo Desportivo;
  32. Aldeia Columbófila;
  33. Programa “Idade Mais”;
  34. Unidade de Saúde Familiar (USF) de Santo Onofre;
  35. Reabertura do Balneário Novo do Hospital Termal;
  36. Início das obras no primeiro piso do Hospital Termal;
  37. Elaboração de Programa de Apoio aos proprietários de imóveis integrados nas ARU’S sobre benefícios e programas de financiamento para execução de obras de reabilitação;
  38. Execução do Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS) – incluindo a melhoria dos interfaces do TOMA bem como a articulação deste com o OBI (de Óbidos);
  39. Reabilitação Urbana Espaço Público (ARU’s);
  40. Reabilitação Urbana – Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD);
  41. Retoma da revisão do PDM;
  42. Plano de Urbanização da Foz do Arelho/Nadadouro e Plano de Pormenor de Apoio Náutico;
  43. Desenvolvimento da nova carta de REN;
  44. Conclusão do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico;
  45. Realização do Plano de Mobilidade Urbana e Regulamento de Trânsito;
  46. Instalação de sinalética urbana de informação sobre a localização das diversas instituições da cidade;
  47. Instalação de parquímetros na cidade;
  48. Informação “on time” aos munícipes numa perspetiva de “smart city” onde se integrem todos os recursos de mobilidade do concelho;
  49. Criação de ciclovias na cidade;
  50. Suportes gráficos aos roteiros e mapas turísticos em várias línguas;
  51. Eficiência energética nos sistemas de iluminação pública;
  52. 1ª Circular Lagoa Parceira / São Cristóvão; 
  53. Arranjos da entrada nascente da cidade;
  54. Arranjos da entrada norte de cidade;
  55. Alargamento da Avenida João Fragoso;
  56. Requalificação da Fonte Luminosa;
  57. Construção da “Rotunda dos Queridos”;
  58. Requalificação do Rossio de Salir de Matos – 2ª fase;
  59. Requalificação da Fonte Luminosa;
  60. Programa para o Mercado / Praça do Peixe; 
  61. Aquisição de sistema informático e dispositivos portáteis para gestão e faturação (direta e no local) de pagamentos de áreas de venda;
  62. Promoção e atividades de ativação da Marca “Praça da Fruta”;
  63. Requalificação do Mercados abastecedor e semanal;
  64. Atualização e divulgação do Plano Municipal de Mercados
  65. Criação do “Apoio ao Empresário” na Zona Industrial;
  66. Bilhética integrada;
  67. Sanitários Públicos Largo Rainha D. Leonor;
  68. Requalificação da “Frente Lagunar Marítima da Foz do Arelho”;
  69. Requalificação da “Frente Lagunar Marítima de Salir do Porto”;
  70. Açúde Insuflável na foz do rio Tornada;
  71. Rota dos Pomares em flor;
  72. Requalificação, ampliação e infraestruturação da Zona Industrial;
  73. Zona Industrial de São Gregório;
  74. Plano de Incentivos à Captação de Empresas;
  75. Estrada Caldas/Santa Catarina/Benedita;
  76. Requalificação das Linhas de Água Urbanas;
  77. Carta Municipal de Espaços Verdes;
  78. Construção do Canil/Gatil Municipal;
  79. Requalificação de edifício – Gabinete de Apoio ao Munícipe;
  80. Requalificação do Centro de Juventude;
  81. Todos os projetos do Orçamento Participativo de 2015 e de 2017, incluindo o OPJovem (9 projetos).

Acresce que se encontram abertas rubricas nas GOP com uma dotação de € 100,00, o que significa que continuarão a ser adiadas, não sendo, ainda, para executar em 2019, nomeadamente, as seguintes ações:

  1. Requalificação da Escola Básica do Bairro da Ponte; 
  2. Requalificação e ampliação da Escola Básica do Reguengo da Parada;
  3. Sala Snoezelen;
  4. Projeto “Conhecimento em Movimento”;
  5. Arquivo Municipal;
  6. Ludoteca;
  7. Alargamento do Museu da Cerâmica;
  8. Carta Cultural Concelhia;
  9. Centro Interpretativo de Almofala;
  10. Requalificação da Pista de Atletismo do Complexo Desportivo Municipal;
  11. Aldeia columbófila;
  12. Programa “Idade Mais”;
  13. Plano de Pormenor Zona Oeste/Norte da cidade;
  14. Requalificação da Fonte Luminosa;
  15. Requalificação da “Frente Lagunar Marítima de Salir do Porto”;
  16. Açúde Insuflável na foz do rio Tornada;
  17. Requalificação da Área de Acolhimento Empresarial – 2ª fase;
  18. Zona Industrial de São Gregório;
  19. Plano Municipal de Incentivos à Captação de Empresas;
  20. Requalificação das Linhas de Água Urbanas;
  21. Instalação de Rede WIFI (OP Jovem 2017);
  22. Orçamento Participativo de 2015 e de 2017, incluindo o OP Jovem (9 projetos).

Não consta no Relatório do Orçamento nem das GOP para 2019 a Requalificação da Escola Básica do Parque, que se encontrava inscrita nas GOP para 2018, o que significa o respetivo abandono.

Quanto aos valores do Orçamento:

Regista-se o aumento da Receita Total do Orçamento — que se cifra em EUR 33 548 596 —, de € 7 603 961 (+ 29,31%) face a 2018, assente na previsão de crescimento da Receita Corrente em € 924 955 (+ 4,18%), fruto do aumento dos Impostos Diretos, mormente do IMT (+ € 698 892), e sobretudo do aumento da Receita de Capital em € 6 679 006 (+ 175,23%), por via do recente empréstimo contraído à CGD, no valor de € 4 000 000, cuja utilização se prevê, para já, de € 3 950 000, e do aumento das Transferências de Capital provindas do FEDER em € 3 100 426 (+ 135,85%) face a 2018.

Ou seja, “não há almoços grátis”. Sempre que esta Câmara pretende investir tem que recorrer a empréstimos bancários, por incapacidade crónica de gerar receita compaginável com os investimentos que o concelho necessita.

No que tange às Receitas Correntes, no valor de € 23 057 950, verifica-se, como se disse, um crescimento de € 924 955 (4,18%) relativamente ao orçamento de 2018, mas apenas de + 0,73% do que o montante arrecadado em 2017, alicerçado fundamentalmente no aumento dos seguintes Impostos Diretos:

    1. IMI: € 6519 640, correspondendo a um aumento de € 102 796 (+ 2,80%) face ao orçamento de 2018 e + 1,88% em relação ao arrecadado em 2017;
    2. IUC: € 1 323 077, correspondendo a um aumento de € 112 348 (+ 6,64%) face ao orçamento de 2018 e + 1,25% em relação ao arrecadado em 2017;
    3. IMT: € 3 281 026, correspondendo a um aumento de € 698 892 (+ 27,07%) face ao orçamento de 2018 e + 7,40% em relação ao arrecadado em 2017.

Regista-se a previsão de uma descida da Derrama em relação ao orçamentado para 2018 de € 65 624 (-12,48%) e – 13,49% relativamente ao arrecadado em 2017, cifrando-se, para 2019, a previsão desta receita em € 460 150.

Quanto aos Impostos Indiretos, cuja previsão é de € 329 544, verifica-se um aumento percentual significativo (+ 20,12%), mas que corresponde em termos nominais a um acréscimo de apenas € 55 207, o que significa + 5,10% do que o arrecadado em 2017.

Relativamente às Taxas, Multas e Outras Penalidades, no montante previsto de € 616 025, corresponde a uma descida de € 21 042 (-3,30%), que compara com a receita arrecadada em 2017 em – 20,48%.

Os Rendimentos de Propriedade mantêm-se estabilizados nos € 1 439 446, correspondendo a + € 23 132 (+1,63%), mas descendo face à receita efetivamente arrecadada em 2017 em – 13,67%. 

No que respeita às Transferências Correntes o valor de receita previsto desce € 33 560 (-0,43%), cifrando-se, para 2019, em € 7 551 630, o que significa – 3,25% em relação à receita arrecadada em 2017.

Sublinha-se uma descida do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) em € 134 525 (-2,99%), ficando em € 4 365 059, e uma previsão de subida da Participação Fixa de IRS de € 29 738 (+ 2,48%) relativamente a 2018, ficando nos € 1 229 962.

Quanto à Venda de Bens e Serviços Correntes o valor previsto é de € 1 227 841, que corresponde a + € 1366 (+ 0,11%) e a + 1,91% face à receita arrecadada em 2017.

Regista-se uma previsão de ligeiro aumento da receita provinda dos parques de estacionamento municipais em + € 4133, estipulando-se, para 2019, € 418 046.

No que concerne às Receita de Capital, no valor € 10 490 646, constata-se um crescimento de € 6 679 006 (+ 175,23%) relativamente ao orçamento de 2018.

Esse crescimento explica-se, como supra referido, pelo aumento das Transferências de Capital em € 3 647 146 (+ 130,99%), prevendo-se para 2019 € 6 431 394, das quais € 5 382 723 provindas do FEDER, o que corresponde a um aumento de comparticipação deste Fundo de + € 3 100 426 (+ 135,85%) face a 2018, pelo novo Mecanismo Compensador do FEF e do FSM, no valor de € 563 664, e, bem assim, pelo aumento do Passivo Financeiro por via do empréstimo à CGD, no valor de € 4 000 000 mas que, para já, só se prevê utilizar € 3 950 000, o que corresponde a um aumento de + € 3 050 000 face a 2018.

Quanto às Despesas Correntes, no valor de € 17 545 844, corresponde a um aumento de € 767 315 (+ 4,57%) relativamente ao orçamento de 2018, e a uma descida de 3,27% face às despesas correntes havidas em 2017, que se explica no essencial pelos aumentos das Despesas com Pessoal e das Transferências Correntes:

No que respeita às Despesas com Pessoal assiste-se a um aumento de 4,26% relativamente a 2018, que corresponde a + € 277 680 e a um aumento face à despesa de 2017 em 19,44%, prevendo-se agora para 2019 um montante de € 6 790 911.

Na Aquisição de Bens e Serviços prevê-se uma despesa em linha com a orçamentada para 2018, de €  7 734 174, com uma ligeira variação de – € 6651 (-0,09%).

Já os Juros e Outros Encargos, com uma despesa prevista de € 81 247, apresentam uma subida de € 22 523 relativamente a 2018 (+ 38,35%) e 51,32% face aos juros efetivamente pagos em 2017, refletindo o aumento significativo do valor em empréstimos bancários que, em 1 de janeiro de 2019, se contabilizarmos os recentes € 4 000 000 à CGD, perfaz um total de 7 359 694,65.

Quanto às Transferências Correntes, prevê-se um montante de € 2 585 857, o que corresponde a um aumento face a 2018 de € 362 358 (+ 16,30%), mas a uma descida de 23,02% face às transferências correntes em 2017.

Sublinha-se a previsão de uma ligeira subida destas transferências para as Juntas de Freguesia, em € 38 960, mas que não vai além de + 0,46%, ou seja, apenas + € 3549 do que o montante transferido em 2017, estipulando-se para 2019 o montante de € 773 600.

Regista-te, também, o montante previsto a título de transferências correntes para as Associações, de € 1 412 300, que corresponde a + € 290 850 do que o orçamentado para 2018 mas representa uma enorme descida de 38,64%, i. é, – € 889 187,83 face ao montante corrente efetivamente transferido para as Associações em 2017.

Quanto às Despesas de Capital, no valor de € 16 002 752, corresponde a um aumento de € 6 836 646 (+ 74,59%) relativamente ao orçamento de 2018, que se traduz no aumento da Aquisição de Bens de Capital, das Transferências de Capital e dos Passivos Financeiros.

No que concerne à Aquisição de Bens de Capital, no montante previsto de € 13 517 588, corresponde a um aumento face a 2018 de € 6 171 407 (+ 184,01%).

Efetivamente, assiste-se a um aumento do investimento previsto para 2019 em € 2 918 855 (+ 64,71%), situando-se o orçamentado em € 7 429 865.

Trata-se de uma concentração de obras, a generalidade das quais já previstas para anos anteriores, que finalmente parecem estar em condições de iniciar a sua execução no próximo ano, de que se destacam a requalificação da EB da Encosta do Sol, o novo edifício do Teatro da Rainha, a Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre, as ARU 5, 6 e 7 e a requalificação do Centro de Juventude.

É, sem dúvida, a esperada boa notícia deste Orçamento para 2019, depois de anos de adiantamento da maior parte destes investimentos.

No que respeita a Transferências de Capital, cujo montante previsto de despesa se situa em 1 600 222, corresponde a um aumento de € 582 796 (+ 57,28%) relativamente ao orçamento de 2018 e a + 1,76% face a 2017.

Neste particular, regista-se o aumento das transferências de capital para as Juntas de Freguesia de € 204 972 (+ 26,14%), perfazendo um montante previsto de € 989 022 para 2019, o que corresponde a + 9,41% face ao transferido em 2017.

Já no que toca às transferências de capital para as Associações verifica-se uma previsão para 2019 de € 591 100, correspondendo a um aumento de € 375 824 face ao orçamentado para 2018, mas a uma descida de 46,90% relativamente ao que foi efetivamente transferido no ano de 2017.

Assim, e em suma no respeitante ao total da despesa previsto para 2019 a título de transferências (correntes e de capital) para as Juntas de Freguesia e Associações, constata-se:

  • Juntas de Freguesia: € 1 762 622, correspondente a + € 243 932 (+ 16,06%) relativamente ao previsto para 2018, e a + € 88 579,45 (+ 5,29%) face ao montante efetivamente transferido no ano de 2017 (última conta de exercício fechada);
  • Associações: € 2 003 400, correspondente a + € 666 674 (+ 49,87%) relativamente ao previsto para 2018, mas (-) € 700 481,81 (- 25,91%) face ao montante efetivamente transferido no ano de 2017.

No concernente aos Passivos Financeiros, prevê-se uma despesa de € 786 869, o que significa um  aumento de € 182 246 face a 2018 (+ 30,14%) e de + 12,52% em relação a 2017.

Quanto à Classificação Orgânica da Despesa:

Regista-se um aumento da Despesa na Educação de € 1 489 324 (+ 35,76%) face ao previsto para 2018, que se explica com as requalificações da Escola Básica da Encosta do Sol (com dotação inscrita nas GOP de € 1 420 000) e da Escola Básica do Avenal (com dotação inscrita nas GOP de € 500 000), perfazendo, estas duas obras, um total previsto de € 1 920 000.

Também a Cultura vê aumentado o orçamento para 2018 em € 993 933 (+ 44,81%) face ao previsto para o corrente ano, fruto da construção do novo edifício do Teatro da Rainha, cuja dotação inscrita nas GOP se cifra em 1 131 000, pulverizando claramente esse aumento.

Quanto ao Desporto, não obstante ver o seu orçamento aumentado em € 216 622, ainda assim revela-se não prioritária a substituição da pista de atletismo do Complexo Desportivo Municipal, cuja dotação aparece nas GOP com uma mera abertura de rubrica com € 100,00.

Curiosamente não se descortina nos documentos previsionais a despesa com a comparticipação da Câmara no Centro de Alto Rendimento de Badminton (CAR). 

A Ação Social apresenta um orçamento para 2019 de € 799 834, recuperando face a 2018 € 170 373 (+ 27,07%) – recorde-se que em 2018 teve um orçamento de apenas € 629 461, o que significou uma quebra de cerca de 42% em relação a 2017 – mas ainda assim muito abaixo dos valores inscritos para 2017, por exemplo, que ascenderam a € 1 061 000.

Não podemos deixar de sublinhar negativamente a manutenção do orçamento previsto para o Fundo de Emergência Social, repartido pelas designações das GOP “Equipamentos”, “Transferência para Instituições de Assistência” e “Aquisição de Bens”, que mantém os mesmos € 55 000, mas que tinha sido objeto de um corte violentíssimo de 45% em 2018 relativamente a 2017, ano em que se cifrava em € 100 000.

O Turismo, setor que tem sido uma das principais alavancas da nossa economia, depois de um corte no ano passado de € 121 640 volta a sofrer novo e inesperado desinvestimento de € 46 384 (- 12,40%) neste orçamento para 2019, mantendo-se uma  dotação para a  Promoção Turística absolutamente ridícula, no valor simbólico de € 10 000, claramente incipiente para promover o nosso concelho em vésperas, assim se espera, da reabertura das inalações no Balneário Novo.

Regista-se negativa e surpreendentemente um desinvestimento no Turismo de 2017 para 2019 em 23,76%.

Igualmente se assinala negativamente um corte no orçamento do Desenvolvimento Económico e Abastecimento Público em € 384 594 (- 35,65%) face a 2018. Não é, pois, de estranhar a previsão de descida da receita de Derrama para 2019. Quando não se semeia, não se pode colher…

Quanto à Juventude, vê o seu orçamento aumentar € 425 565, porém este montante não cobre, sequer, a dotação prevista para a requalificação do Centro de Juventude (€ 520 000).

No que respeita à Habitação e Urbanização, prevê-se um aumento do seu orçamento em € 3 817 269 (+ 177,98%), que se explica, fundamentalmente, pelas intervenções previstas nas ARU´s 2, 3, 4, 5, 6, 7 (PARU) e 6, 7, 8 e 9 no âmbito do PAICD (€ 3 403 270).

Não pode deixar de se assinalar uma descida no orçamento da Rede Viária e Sinalização de € 287 516 (- 14,41%), o que consubstancia um desinvestimento face ao orçamento de 2017 (ano de Eleições Autárquicas) de € 524 808 (23,53%).

No respeitante à Saúde, regista-se um aumento do orçamento para 2019 em € 1 223 098, que se justifica, e até excede, com a construção da nova Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre (com dotação inscrita nas GOP em € 1 580 000).

Como assim, compulsado o teor dos documentos previsionais para 2019, resulta, uma vez mais, a evidência de uma gestão desarticulada e casuística desta Câmara, que continua a não ter uma estratégia concreta de desenvolvimento para o concelho. Assiste-se, pura e simplesmente, à gestão da espuma dos dias, sem um planeamento do que se pretende para as Caldas da Rainha a 20 ou, sequer, a 10 ou a 5 anos.

Volta-se a fazer a mesma crítica que já tínhamos feito relativamente ao Orçamento para 2018 pelo facto de continuar a não haver um registo orçamental específico para o Hospital Termal em ano previsto para a reabertura das inalações no Balneário Novo, dificultando grandemente a leitura dos números respeitantes àquele, com exceção dos que se encontram inscritos nas GOP. 

Refira-se, ainda a propósito do termalismo, que continuamos a não ter um plano de gestão do termalismo ou da sua viabilidade económica. A importância do tema e o seu impacto orçamental não se compadece com as contas feitas em ‘folha de couve’ que a Câmara Municipal enviou ao Tribunal de Contas no âmbito do chumbo do visto à solução de gestão preconizada pela maioria.

Quem ler os documentos previsionais para 2019 e não saiba que a Câmara Municipal pretende vir a gerir o Hospital Termal não descortinará essa intenção no Orçamento, se não pelas GOP.

Continuará a falta de proatividade da Câmara e em especial do seu Presidente, como lhe competia, no desenvolvimento da nossa economia local, como fica patente no desinvestimento  no Desenvolvimento Económico, mantendo-se uma mera abertura de rubrica de € 100 para a imprescindível continuação da requalificação da Zona Industrial, o mesmo acontecendo quanto ao Plano Municipal de Incentivos à Captação de Empresas, que pura e simplesmente continua a não existir, mesmo depois de os Vereadores do PS terem apresentado há cerca de 1 ano uma proposta concreta, que denominaram de Plano de Incentivos ao Investimento (PII). 

A Requalificação das entradas da cidade continua a não ser uma prioridade da atual maioria, (este ano, ainda assim, com uma dotação de € 20 000 para as Entradas Norte e Nascente),  que continuarão a ser um péssimo cartão de visita para o turismo e agentes económicos, famílias e empresas, potenciais investidores no nosso concelho.

A circular externa da cidade continuará por concluir, com prejuízo para o ordenamento de trânsito na cidade, para a economia local e para a qualidade de vida de quem vive na cidade. 

A Agricultura cresceu 1 linha de texto na relevância que a maioria PSD dá a este setor de atividade, passando de 6 para 7 linhas neste Relatório para 2019, unicamente em torno da Barragem de Alvorninha, do apoio de projetos de agricultura biológica e de certificação da qualidade de produtos locais, e, este ano, novidade das novidades, colaborando com as Organizações de Produtores.  

Entendemos que a Câmara deve mais ter iniciativa quanto à Agricultura e Mundo Rural, nomeadamente na criação de um Centro de Investigação Aplicada no concelho, em articulação com um estabelecimento de ensino superior de referência, ou no âmbito do turismo rural e agroturismo ecológico, com apoio à informação técnica sobre a atividade ou na inclusão desta na promoção turística do concelho.

As opções da atual maioria para o desenvolvimento das Caldas da Rainha continuam a não ser aquelas que os Vereadores do PS preconizam e entendem como necessárias para estruturar um projeto de desenvolvimento estratégico para as Caldas da Rainha.

Um projeto que aposte num termalismo, saúde e bem-estar forte e arrojado, com um plano de gestão, de expansão e de viabilidade económica que lhe confira sustentabilidade e   simultaneamente transforme a sua atividade numa das alavancas da nossa economia local. E tendo, concomitantemente, um Programa de Apoio ao Turismo e ao Termalismo.

Um projeto que aposte fortemente num apoio proativo da Economia Local, criando incentivos ao investimento, condições de atratividade económica e uma Agência do Investimento, procurando diversificar o nosso tecido económico para podermos ser mais resilientes às crises setoriais conjunturais.

Um projeto que priorize o planeamento, criando e desenvolvendo um Gabinete de Planeamento Estratégico e de Projetos que dê assessoria técnica à Câmara Municipal na materialização dessa estratégia de desenvolvimento do concelho e que faça a ligação às Instâncias Comunitárias para conhecimento e apresentação de candidaturas a Programas supranacionais.

Um projeto que tenha uma visão transversal e integrada da Educação, da Cultura, do Desporto, do Associativismo e da Juventude.

Um projeto que nunca desinvista nas políticas sociais, uma vez que cabe ao Estado, tanto ao nível da Administração Central como Local, a correção dos desequilíbrios sociais e a proteção dos mais desfavorecidos.  

Um projeto que não abandone à sua sorte os agricultores e o nosso Mundo Rural.

Um projeto que confira uma centralidade às Caldas da Rainha no contexto da sub Região do Oeste e do sul do distrito de Leiria.

Não obstante o que vem dito, não podemos deixar de registar positivamente o investimento previsto para 2019 em obras importantes, tal qual acima referimos, como sejam a construção da nova Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre, a requalificação da Escola Básica da Encosta do Sol, o início da Requalificação da EB do Avenal, o novo edifício do Teatro da Rainha, a requalificação do Centro de Juventude, a requalificação da Casa Amarela, ou as ARU (embora, do que conhecemos não nos revejamos nos projetos de execução). 

Evidentemente que esta concentração de obras num mesmo ano só se compreende à luz da falta de planeamento desta Câmara, que não foi capaz de fazer a gestão da sua calendarização, deixando-as escorregar no tempo para o acaso. Acaso que esse que atirará a sua conclusão para tempos não muito distantes das próximas eleições autárquicas…

Como assim, embora o Orçamento para 2019 reflita o vazio de ideias e de projetos de desenvolvimento estratégico para o concelho, limitando-se à gestão casuística e desarticulada do dia a dia, e contendo, por outro lado, opções políticas que não são as nossas, considerando o investimento previsto para 2019 os Vereadores do PS abstêm-se na votação do Orçamento da Câmara Municipal para 2019.

Ressalva: A presente declaração de voto foi redigida com base nos documentos previsionais na sua versão anterior às alterações feitas nas Despesas Correntes e nas Despesas de Capital já em plena reunião de aprovação do Orçamento e GOP, que resultaram numa alteração de € 10 100. Facto que alterou os números e respetivas percentagens referentes a essas despesas, mas, considerando tratarem-se de alterações marginais e não havendo tempo útil para proceder às respetivas adaptações, optou-se por manter intacta a presente declaração.

Caldas da Rainha, 29 de outubro de 2018.

(Luís Miguel Patacho)        (Jaime Neto)

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