Declaração política sobre a transferência de competências para os órgãos municipais

   

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Natália Luís (em regime de substituição), apresentaram a seguinte declaração de voto sobre a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres:

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) entendem que o processo de Descentralização de competências nos órgãos do Poder Local e intermunicipal constitui uma prova de confiança do Governo no Poder Local, configurando um verdadeiro aprofundamento deste e, por consequência, da própria Democracia portuguesa.

Trata-se da concretização de princípios de subsidiariedade, de autonomia das Autarquias Locais e da descentralização democrática da Administração Pública, que subscrevem.

Entendem, ainda, que esta Descentralização respeita critérios de racionalidade e de boa gestão ao transferirem-se competências para órgãos mais próximos das populações e, por isso, conhecedores das pessoas e dos seus concretos problemas.

Razões pelas quais os vereadores do PS concordam e defendem esta Descentralização.

Todavia, este processo, pelo conjunto vasto de novas competências transferidas para as Câmaras Municipais terá um impacto muito significativo no que respeita, nomeadamente, aos meios de financiamento, ao funcionamento orgânico e aos recursos humanos da Autarquia.

É sabido, por outro lado, que na presente data ainda não se encontra constituído o Fundo Financeiro através do qual as Câmaras Municipais serão compensadas financeiramente para fazer face às novas competências.

Por isso, entendem os Vereadores do PS que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha deve estudar tecnicamente, de forma o mais aprofundada possível, os concretos impactos (1) financeiros, (2) ao nível dos recursos humanos e (3) na sua própria orgânica previamente à aceitação das novas competências no âmbito deste processo de Descentralização com implicações a esses níveis ; proposta esta que fizeram. 

Razão pela qual, não obstante os vereadores do PS concordarem com o processo de Descentralização, votaram no sentido de a Câmara Municipal não pretender exercer as competências a que se refere o presente ponto da Ordem do Dia para o ano de 2019.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 14 de janeiro de 2019.

(Luís Miguel Patacho)          (Natália Luís)

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