Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, consideram que o procedimento para serviços de estudo técnico de elaboração de Regulamento Municipal de Taxas deveria ser objecto, no mínimo, de consulta prévia a pelo menos três entidades ou empresas qualificadas para tal serviço e não por ajuste directo, pelo que apresentaram uma declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da alteração ao Orçamento da Despesa e Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos e AMR Nº 3 apresentada pela Unidade Financeira de Aprovisionamento e Património (UFAP):
Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da alteração ao Orçamento da Despesa e Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos e AMR Nº 3
(ponto 199/2019 da Reunião Camarária de 2019/02/04)
Os Vereadores do Partido Socialista (PS) abstiveram-se relativamente à aprovação da alteração ao Orçamento da Despesa e Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos e AMR Nº 3 apresentada pela Unidade Financeira de Aprovisionamento e Património (UFAP), com base nas seguintes considerações e fundamentos:
- Os Vereadores do PS consideram que o procedimento para serviços de estudo técnico de elaboração de Regulamento Municipal de Taxas deveria ser objecto, no mínimo, de consulta prévia a pelo menos três entidades ou empresas qualificadas para tal serviço e não por ajuste directo, sem desconsiderar obviamente a competência técnica e científica da personalidade ou empresa escolhida para tal efeito;
Em face do acima exposto, os Vereadores do PS abstiveram-se relativamente à aprovação da alteração ao Orçamento da Despesa e Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos e AMR Nº 3 apresentada pela Unidade Financeira de Aprovisionamento e Património (UFAP).
Caldas da Rainha, 04 de janeiro de 2019.
(Luís Miguel Patacho) (Jaime Neto)
Partido Socialista nas Caldas da Rainha 