O estudo técnico de Regulamento Municipal de Taxas deveria ser objecto, no mínimo, de consulta prévia a pelo menos três entidades ou empresas e não por ajuste directo

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, consideram que o procedimento para serviços de estudo técnico de elaboração de Regulamento Municipal de Taxas deveria ser objecto, no mínimo, de consulta prévia a pelo menos três entidades ou empresas qualificadas para tal serviço e não por ajuste directo, pelo que apresentaram uma declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da alteração ao Orçamento da Despesa e Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos e AMR Nº 3 apresentada pela Unidade Financeira de Aprovisionamento e Património (UFAP):

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da alteração ao Orçamento da Despesa e Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos e  AMR Nº 3 

(ponto 199/2019 da Reunião Camarária de 2019/02/04)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) abstiveram-se relativamente à aprovação da alteração ao Orçamento da Despesa e Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos e AMR Nº 3 apresentada pela Unidade Financeira de Aprovisionamento e Património (UFAP), com base nas seguintes considerações e fundamentos:

  1. Os Vereadores do PS consideram que o procedimento para serviços de estudo técnico de elaboração de Regulamento Municipal de Taxas deveria ser objecto, no mínimo, de consulta prévia a pelo menos três entidades ou empresas qualificadas para tal serviço e não por ajuste directo, sem desconsiderar obviamente a competência técnica e científica da personalidade ou empresa escolhida para tal efeito;

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS abstiveram-se relativamente à aprovação da alteração ao Orçamento da Despesa e Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos e AMR Nº 3 apresentada pela Unidade Financeira de Aprovisionamento e Património (UFAP).

Caldas da Rainha, 04 de janeiro de 2019. 

(Luís Miguel Patacho)                   (Jaime Neto)


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