Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da “Prestação de Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha— ano 2018”

   

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram uma declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da “Prestação de Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha— ano 2018”:

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da “Prestação de Contas da Câmara Municipal  das Caldas da Rainha  – ano 2018”

 (ponto 0000/2019 da Reunião Camarária de 2019/04/18)

1. Da apreciação da prestação de contas, incluindo o Relatório de Gestão, da Câmara Municipal.

A apreciação que os vereadores do PS fazem dos documentos de prestação de contas referentes ao ano de 2018, sempre condicionada pelo curta antecedência a que tiveram acesso a tão vasta e densa documentação, assenta exclusivamente sobre as opções políticas da Câmara Municipal, e não quanto aos aspectos técnicos das contas, naturalmente.

De acordo com esta premissa, merecem-lhes as seguintes considerações:

Receita Global: 

  • Receita Prevista: € 30 633 010;
  • Receita Cobrada Líquida: € 29 384 090 (- 1,74% relativamente a 2017);
  • Saldo Gerência /RNAP (cobrado): € 4 672 328;
  • (-) € 1 248 920 de receita cobrada do que o previsto (- 4,08%).

Receita Corrente:

  • Receita Prevista: € 23 164 052;
  • Receita Cobrada líquida: € 23 742 933 (+ 4,22% relativamente a 2017);
  • (+) € 578 881 de receita cobrada do que o previsto (+ 2,5%).

Verifica-se que o crescimento da Receita Corrente cobrada líquida relativamente a 2017 (+ € 1 000 920) assentou no aumento dos seguintes tipos de receitas, temperado pela descida das Taxas, Multas e Outras Penalidades, Rendimentos de Propriedade e Outras Receitas Correntes (face a 2017):

  1. Impostos Directos, cujo valor, em 2018, se cifrou em € 12 599 715 (53,07% da Receita Corrente – em 2017 representava 49,16%), correspondendo a um aumento face a 2017 de 12,69% (+ € 1 419 025), significando + € 877 774 (+ 7,5%) do que o previsto;
  2. Impostos Indirectos, que ascenderam, em 2018, a € 367 523, correspondendo a um aumento face a 2017 de 17,37% (+ € 54 382), significando + € 93 186 (+ 34%) do que o previsto;
  3. Transferências Correntes, que ascenderam, em 2018, a € 7 589 612, correspondendo a um aumento face a 2017 de 1,08% (+ € 81 793), significando, ainda assim, (-) € 195 578 (- 2,5%) do que o previsto;
  4. Venda de Bens e Serviços Correntes, que ascenderam, em 2018, a € 1 226 763, correspondendo a um aumento face a 2017 de 1,94% (+ € 23 837), significando + € 283 (0,0%) do que o previsto.

Daqui se retira que o aumento da Receita Corrente de 2018 foi, uma vez mais, suportado quase exclusivamente pelo aumento dos Impostos Directos, que se desenvolveram como se discrimina (em valores brutos):

  1. IMI: € 6 688 693, correspondendo a um aumento face a 2017 de 5,49% (+ € 347 866), significando + € 346 416 do que o previsto (+ 5,46%);
  2. ii.IUC: € 1 385 020, correspondendo a um aumento face a 2017 de 6,18% (+ € 80 600), significando + € 144 291 do que o previsto (+ 11,63%);
  3. iii.IMT: € 4 133 062, correspondendo a um aumento face a 2017 de 39,23% (+ € 1 164 595), significando + € 519 921 do que o previsto (+ 14,39%);
  4. iv.Derrama: € 392 939, correspondendo a uma descida face a 2017 de 26,12% (- € 138 913), significando – € 132 835 do que o previsto (- 25,26%).

Resultados estes assentes no desempenho macroeconómico da nossa economia nacional, cujo sector imobiliário tem um forte pendor, como aqui se confirma e se reflecte no aumento muito significativo da receita com as transmissões onerosas de imóveis (IMT), que já no ano de 2017 tinha crescido significativamente. 

Todavia, a descida acentuada da Derrama deixa a descoberto as fragilidades e as dificuldades evidenciadas pelo nosso tecido económico local, o que nos remete para o que temos vindo a dizer e a propor no que tange a incentivos ao desenvolvimento da nossa economia local. São necessários estímulos aos nossos agentes locais e à atractividade de investidores para se instalarem no nosso concelho, cfr. repetidamente temos vindo a referir e a propor, com mais proactividade da Câmara Municipal, mas que a maioria PSD, lamentavelmente, tem vindo a ignorar. É necessário apostar também na diversificação do nosso tecido económico para podermos ser mais resilientes aos contra-ciclos económicos, mas também aqui o Senhor Presidente da Câmara entende que as Caldas é e há-de ser sempre um concelho de comércio e serviços, desdenhando outros sectores da economia. Faz mal. As Caldas da Rainha pode e deve ser muito mais do que comércio e serviços, considerando o enorme potencial turístico, cultural, geográfico, tendo todas as condições para atrair indústria “limpa”, mormente na área do desenvolvimento tecnológico ligado ao conhecimento especializado, para além dos seus sectores industriais tradicionais, como é expoente a cerâmica.

Por seu turno, das Transferências Correntes destacamos as seguintes receitas provenientes destas:

  1. Fundo de Equilíbrio Financeiro, € 4 499 584, correspondendo a um aumento face a 2017 de 0,21% (+ € 9925), valor igual ao previsto;
  2.   Fundo Social Municipal, € 992 902, valor igual ao de 2017;
  3. ii.Participação fixa no IRS, € 1 200 224, correspondendo a um aumento face a 2017 de 5,40% (+ € 64 722), valor igual ao previsto.

Receita de Capital:

  • Receita Prevista: € 2 799 878;
  • Receita Cobrada líquida: € 968 828 (- 256,67% relativamente a 2017);
  • (-) € 1 831 050 de receita cobrada do que o previsto (- 65,40%).

Verifica-se que a diminuição da Receita de Capital cobrada líquida relativamente a 2017 (- € 1 517 909) assentou na descida dos seguintes tipos de receitas:

  1. Venda de Bens de Investimento, € 42 528, correspondendo a uma descida face a 2017 de 5,40% (- € 2 246), significando, por seu turno (-) € 84 839 (- 66,60) do que o previsto;
  2. Transferências de Capital, € 547 008, correspondendo a uma descida face a 2017 de 58,81% (- € 780 940), significando, por outro lado (-) € 1 746 190 (- 76,10%) do que o previsto;
  3. Passivos Financeiros, € 379 292, correspondendo a uma descida face a 2017 de 65,51% (- € 720 555).

Quanto às Transferências de Capital decompuseram-se da seguinte forma:

  1. Fundo de Equilíbrio Financeiro, € 499 954, correspondendo a um aumento face a 2017 de 0,21% (+ € 1 025);
  2. Participação Comunitária Projectos co-financiados (FEDER), € 47 054, correspondendo a uma diminuição face a 2017 de 1761% (- € 781 965), e (-) € 1 744 193 do que o previsto (apenas 2,63% do previsto).

Os valores da receita proveniente de financiamento comunitário evidenciam, mais uma vez, aquilo que temos dito sobre a incapacidade da Câmara Municipal obter apoios financeiros da União Europeia para a execução de projetos no nosso concelho. Reforça-se a necessidade de criação de um Gabinete de Planeamento Estratégico e de Projectos, tantas vezes por nós proposto,  inserido num serviço mais amplo de economia e criação que tenha como missão, entre outras, o estudo e preparação de candidaturas junto da União Europeia para financiamento de projectos. É fundamental um instrumento desta natureza, como o PS propôs já no seu Programa Eleitoral, que permita à Câmara Municipal aumentar exponencialmente o investimento, uma vez que este está muito aquém daquilo que é desejável, possível e necessário. Repete-se.

Por outro lado não deixa de significar uma falta de planeamento na realização das grandes obras que se encontravam previstas para 2018 e que escorregaram agora para o corrente ano.

No que concerne aos Passivos Financeiros importa sublinhar que não se encontra refletido neste tipo de receita o empréstimo bancário aprovado e já contraído com a CGD em 22 de Outubro de 2018, no valor de € 4 000 000.

Regista-se significativamente o desvio de (-) 65,40%! de Receita de Capital cobrada líquida relativamente à prevista.

Por fim, assinala-se que a Receita Corrente cobrada líquida constitui 80,80% da execução da receita total (em 2017 representava 76,07%), a Receita de Capital 3,30% (em 2017 era 8,32%) e o Saldo  Gerência/ RNAP 15,90% (em 2017 era 15,61%) .

Sublinha-se a traço grosso a descida acentuada da Receita de Capital no total da receita, revelador que é da incapacidade de captação de receita comunitária para o investimento no concelho e, ainda, da gritante incapacidade de planeamento das obras previstas realizar durante o ano de 2018.

Despesa Global: 

  • Despesa Prevista: € 30 633 010;
  • Despesa Paga: € 25 371 379 (- 0,02% relativamente a 2017);
  • (-) € 5 261 631 de despesa paga do que o previsto (- 17,18%).

Despesa Corrente:

  • Despesa Prevista: € 21 442 349;
  • Despesa Paga: € 19 305 675 (+ 6,04% relativamente a 2017);
  • (-) € 2 136 674 de despesa paga do que o previsto (- 9,96%).

Verifica-se que o crescimento da Despesa Corrente paga relativamente a 2017 (+ € 1 165 733) foi resultante do aumento dos seguintes tipos de despesas:

  1. Despesas com Pessoal, que ascenderam, em 2018, a € 6 063 325 (31,41% da Despesa Corrente – em 2017 era 31,10%), correspondendo a um aumento face a 2017 de 6,9% (+ € 421 089) e relativamente a 2013 de + € 969 677), ainda assim significando (-) € 419 126 (- 6,5%) do que o previsto;
  2. Aquisição de Bens e Serviços, que ascenderam, em 2018, a € 9 328 473 (48,32% da Despesa Corrente – em 2017 era 48,41%), correspondendo a um aumento face a 2017 de 5,87% (+ € 547 416), significando, ainda assim, (-) € 1 527 939 (-14,1%) do que o previsto;
  3. Transferências Correntes, que ascenderam, em 2018, a € 3 442 962 (17,83% da Despesa Corrente – em 2017 era 18,31%), correspondendo a um aumento face a 2017 de 3,52% (+ € 121 297), significando, ainda assim, (-) € 103 252 (- 2,9%) do que o previsto;
  4. Outras Despesas Correntes, que ascenderam, em 2018, a € 419 162, correspondendo a um aumento face a 2017 de 18,58% (+ € 77 909), significando, ainda assim, (-) € 82 311 (- 16,4%) do que o previsto.

Despesa de Capital:

  • Despesa Prevista: € 9 190 661;
  • Despesa Paga: € 6 065 704 (- 19,29 % relativamente a 2017);
  • (-) € 3 124 957 de despesa paga do que o previsto (- 34,00%).

Verifica-se que a diminuição da Despesa de Capital paga relativamente a 2017 (- € 1 170 544) se deveu à descida dos seguintes tipos de despesas:

  1. Aquisição de Bens de Capital, €  4 124 585, correspondendo a uma diminuição face a 2017 de 13,95% (- € 668 816), significando, ainda, (-) € 2 795 419 (- 40%) do que o previsto;
  2. Transferências de Capital, € 1 189 402, correspondendo a uma diminuição face a 2017 de 23,13% (- € 357 985), significando, ainda, (-) € 329 351 (- 21,70%) do que o previsto;
  3. Activos Financeiros, € 147 095, correspondendo a uma diminuição face a 2017 de 25,00% (- € 40 031), apenas com desvio de (-)  € 32,00 do previsto.
  4. Passivos Financeiros, € 604 622, correspondendo a uma diminuição face a 2017 de 13,54% (- € 94 712), apenas com desvio de (-)  € 6,00 do previsto.

Ressalta uma descida significativa na Aquisição de Bens de Capital de € 668 816, i. é, de cerca de 14% relativamente a 2017, correspondendo a um desvio negativo de 40%! na execução prevista desse tipo de despesa, o que significa um forte desinvestimento por parte da Câmara Municipal no decurso do ano de 2018.

Regista-se, ainda, o desvio negativo de 21,70% nas Transferências de Capital, a que corresponde um valor nominal de cerca de (-) € 358 000 do que o previsto.

No que respeita à execução orçamental da Despesa por Unidade Orgânica volta a destacar-se a Educação, com uma execução de cerca de 1ME inferior ao previsto, e a Habitação e Urbanização com uma execução inferior ao previsto em cerca de 1,5ME.

2. Da Análise Financeira e Económica:

O Activo atingiu, em 2018, os € 119 251 012,73, representando menos € 947 141 em relação a 2017 e menos  € 3 833 387 se tomarmos por por referência o ano de 2016.

O Imobilizado Líquido cifrou-se nos € 112 892 628, tendo descido € 606 571 face a 2017 e € 3 358 209 relativamente a 2016.

Os Depósitos Bancários e Caixa totalizaram em 2018 € 5 029 314 (- € 481 600 do que em 2017), e, destes, € 2 000 000 encontravam-se como Depósitos a Prazo (- € 1 000 000! do que 2017).

Os Fundos Próprios totalizavam no final de 2018 € 78 397 689, o que significa + € 790 759 do que em 2017, mas ainda (-) 1 298 580 do que em 2016.

O Património em 2018 manteve o mesmo valor do que em 2017: € 80 119 453,54.

O Saldo da conta Resultados Transitados apresentou um valor negativo de € 3 914 770, superior ao de 2017 em € 111 909, correspondendo este aumento à aplicação nessa conta do resultado líquido negativo desse exercício, nesse preciso montante.

Este agravamento de resultados transitados explica-se grandemente pela regularização parcial, enfim, da rubrica “Imobilizado Corpóreo”, para a qual transitou o valor de € 2 159 332,12 respeitante a algumas das obras que já se encontravam concluídas mas, relativamente às quais, os respetivos valores tardavam em transitar para aquela rubrica.

Dando corpo à recomendação “2.” do Relatório da Auditoria da DFK ao Município referente ao 1º semestre de 2017 foi, finalmente, refletido esse valor negativo, sendo certo que, de acordo com essa auditoria o saldo da rubrica “Imobilizado em Curso” que tem transitado inalterado de exercícios anteriores ascendia, no final do 1º semestre de 2017, a € 6 715 000.

Donde se infere que o valor negativo de € 2 159 332,12 agora lançado nos Resultados Transitados estará longe de ficar por aqui, permitindo-nos concluir objetivamente que: 

  1. nas próximas Prestações de Contas deverão aparecer refletidos nos Resultados Transitados valores negativos muito significativos por conta daqueles € 6 715 000 que ainda não transitaram para a rubrica Imobilizado Corpóreo;
  2. A não regularização da passagem desse montante de € 6 715 000 para a rubrica Imobilizado Corpóreo teve, e continua a ter reflexos no saldo dos Resultados Transitados, não espelhando nesta importantíssima conta um valor negativo muito relevante, o que limita fortemente uma análise mais rigorosa às contas, até pelas consequências ao nível das (não) amortizações dos ativos.

Onde anda este diferencial entre os €  2 159 332,12 já transitados para o Imobilizado Corpóreo e os € 6 715 000? Sendo certo que quando esse diferencial transitar para o Imobilizado Corpóreo pressionará negativamente os resultados transitados!

O Resultado Líquido do Exercício foi  positivo em € 790 758,97 – com proposta de aplicação nos resultados transitados de 95% desse montante, enquanto, por imposição legal, 5% reforçarão as reservas legais -, depois de  ter sido negativo nos  anos de 2017 e 2016, respectivamente em € 111 909,42 e € 57 584,78.

Diga-se que esse resultado positivo do exercício resultou fundamentalmente de um prejuízo inferior dos Resultados Operacionais face a 2017, que se cifrou em (-) € 627 762, quando em 2017 tinha sido de (-) 1 547 321, e pelos Resultados Financeiros positivos em € 1 434 216 – ainda assim inferiores a 2017, que foram de € 1 746 460 -, fruto dos Rendimentos de Imóveis (€ 1 479 973).

O Passivo perfazia no final de 2018 um total € 40 853 322 (- € 1 737 901 do que em 2017), representando (-) 4,08% em relação a 2017.

As Dívidas a Terceiros a Médio e Longo Prazo totalizavam em 2018 € 2 621 857 (- € 946 921 do que em 2017), representando 6,4%, do Passivo, depois de em 2017 representarem 8,4%.

A Dívidas a Terceiros a Curto Prazo ascenderam em 2018 a € 2 874 081 (- € 391 223 do que em 2017, representando 7% do passivo, quando em 2017 representavam 7,7%.

A Dívida de Empréstimos Bancários de médio e longo prazo encontrava-se, no final de 2018, em € 3 359 695 (- € 225 330 face a 2017). Todavia, tenha-se presente o empréstimo de € 4 000 000 aprovado em 25-09-2018 e contratualizado com a CGD em 22-10-2018, que não tinha sido ainda utilizado no decurso de 2018 mas que a partir do corrente ano irá fazer disparar o montante total dos em 507préstimos bancários. 

Já o valor da Dívida Total, por seu turno, fixou-se em 2018 em € 4 286 507(- 16,8 relativamente a 2016).

O Limite da Dívida Total para o Município, em 2018, estabeleceu-se em € 42 358 245, quando em 2017 era de € 40 380 282.

Reservas que constavam na CLC do ano anterior:

1) A inexistência de inventariação integral dos imóveis do Município que permita, além do mais, atribuir-lhes os respetivos valores, o que tem implicações ao nível da valorização do Ativo e dos Fundos Próprios mas, por outro lado, afeta negativamente os resultados líquidos do exercício;

2) Ainda se mantém por liquidar aos SMAS um valor de cerca de € 2 370 000,00 de subsídios para  investimentos, de um montante de cerca de 2,9ME recebidos pelo Município respeitantes à comparticipação nas obras de saneamento financiadas e realizadas pelos SMAS entre 2004 e 2012 no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro (Centro Mais). Situação que configura uma dívida da Câmara aos SMAS, como têm vindo a entender os vereadores do PS e, mais significativo, a auditora do Município, pelo que assim não pode deixar de ser refletida nas contas.

Estas três reservas que colocamos às contas da Câmara Municipal não são de somenos pelo impacto negativo de vários milhões de €uros que são suscetíveis de ter nos seus resultados líquidos.

Tal como os vereadores do PS têm vindo a dizer, as contas do Município, apesar de aqui ou ali evidenciarem alguma degradação, têm folga quanto baste para se melhorar as condições de vida dos Caldenses e para fazer mais investimento no desenvolvimento económico e social sustentável das Caldas da Rainha, não se justificando a diminuição do investimento a que se assistiu em 2018, cfr. supra que referiu.

O tempo deu-nos razão quanto à proposta que fizemos de diminuição do IRS aos Caldenses, devolvendo-lhes mais 0,5% da participação neste imposto a que o Município tem direito, pois o impacto dessa descida de impostos era amplamente sustentável para as contas da Câmara.

É para isso que servem contas equilibradas. Para se poder melhorar as concretas condições de vida dos nossos concidadãos, seja no alívio fiscal, nos incentivos e estímulos à economia local, ou no aumento do investimento de forma criteriosa, estratégica e planeada. 

3. Do nível de Execução das GOP:

Poderia, portanto, e deveria ter havido mais investimento e um nível de execução deste superior no ano de 2018 que, aliás, foi inferior ao de 2017.

São exemplos concretos disso, nomeadamente:

  • Reconstrução do Jardim de Infância de A-dos-Francos –  montante previsto: € 400 000; montante executado: € 0,00; nível de execução: 0% (já previsto em 2017 com o mesmo montante);
  • Requalificação da Escola da Encosta do Sol – montante previsto: € 226 000; montante executado: € 0,00; nível de execução: 0% (em 2017 previa-se ter entrado em obra em 2018 – obra atrasada);
  • Requalificação da Escola Básica do Avenal – montante previsto: € 40 000; montante executado: € 0,00; nível de execução: 0%;
  • Escola de Turismo/Remodelação do Edifício da UAL – montante previsto: € 9080; montante executado: € 0,00; nível de execução: 0%;
  • Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar – Aluno ao Centro:
    • Encargos publicitação, divulgação e disseminação de resultados e boas práticas (Livros) –  montante previsto: € 2300; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
    • Despesas com Aquisição de Bens e Serviços Especializados (ALD) – montante previsto: € 47 800; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
    • Encargos publicitação, divulgação e disseminação de resultados e boas práticas (Publicidade) – montante previsto: € 750; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
    • Despesas com Aquisição de Bens e Serviços Especializados – montante previsto: € 84 600; montante executado: € 17 142; nível de execução: € 20,26%;
    • Despesas com Aquisição de Equipamento na área das tecnologias da informação e comunicação – montante previsto: € 2250; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
    • Sala Snozelen – arrasta-se há vários anos nas GOP com meras aberturas de rubricas com € 100 cada e montante executado de € 0;
  • Recuperação da “Casa Amarela” – montante previsto: € 58 850; montante executado: € 7712; nível de execução: 13,10% (em 2017 previa-se ter entrado em obra em 2018 – obra começou atrasada);
  • Construção da Companhia Escola Teatro da Rainha – montante previsto: € 500 150; montante executado: € 0; nível de execução: € 0% (em 2017 previa-se ter entrado em obra em 2018 – obra atrasada);
  • Reabilitação da Biblioteca Municipal – montante previsto: € 3 601; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Arquivo Municipal –  arrasta-se há vários anos nas GOP com mera abertura de rubrica com € 100  e montante executado de € 0;
  • Ludoteca – arrasta-se há vários anos nas GOP com mera abertura de rubrica com € 100  e montante executado de € 0;
  • Alargamento do Museu da Cerâmica: Já em 2017 tinha uma mera abertura de rubrica com € 100 e montante previsto para os anos seguintes de € 3 500 000 e em 2018 tinha inscrição exactamente igual, com montante executado de € 0. É um assunto urgente que a Câmara Municipal tem empurrado ano após ano sem tomar qualquer decisão, à espera que a comunidade o resolva por si. Infelizmente nem sempre isso é possível;
  • Carta Cultural Concelhia: Tal como previsto para 2017, tem mera abertura de rubrica com € 100  e montante executado de € 0;
  • Centro Interpretativo de Almofala: Como todas as iniciativas propostas pela Oposição, arrasta-se há vários anos nas GOP com mera abertura de rubrica de € 100 mas sempre sem qualquer execução. Felizmente não é assunto que azede; caso contrário já estaria estragado;
  • Requalificação da Pista de Atletismo: Este já é um assunto cujo arrastamento ano após ano nas GOP com mera abertura de rubrica e sem qualquer execução já provoca estragos. Pelo menos aos utilizadores e potenciais utilizadores desse equipamento. Urge requalificar a pista;
  • Aldeia Columbófila: Arrasta-se há anos nas GOP com mera abertura de rubrica, sem qualquer execução.
  • Fundo de Emergência Social:
  • Equipamentos – montante previsto: € 10 000; montante executado: € 5041; nível de execução: € 50,41%;
  • Transferência para para Instituições de Assistência – montante previsto: € 37 800; montante executado: € 36 271; nível de execução: € 95,96% (foi necessário reforçar o montante inicialmente previsto, que era de € 30 000);
  • Aquisição de outros bens – montante previsto: € 16 000; montante executado: € 10 646; nível de execução: 66,54% (foi necessário reforçar o montante inicialmente previsto, que era de € 15 000);
  • Construção da Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre: montante previsto: € 214 800 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0% (em 2017 previa-se ter entrado em obra em 2018 – obra atrasada);
  • Habitação Jovem: arrasta-se há vários anos nas GOP com mera abertura de rubrica e montante executado de € 0;
  • Habitação Jovem – Projeto – montante previsto: € 7200; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Revisão do PDM – montante previsto: € 94 180; montante executado: € 58 170; nível de execução: € 59,64%;
  • Plano de Mobilidade Sustentável: montante previsto: € 72 750; montante executado: € 43 542; nível de execução: € 59,85%;
  • Especialidades do Plano Pormenor do Centro Histórico – montante previsto: € 28 229; montante executado: € 19 944; nível de execução: € 52,94% (arrasta-se há 17 anos mas continua a não ser prioridade, como demonstra o fraco nível de execução);
  • Plano de Pormenor em Zonas Industriais: montante previsto: € 26 150; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Plano de Pormenor Zona Oeste/Norte da Cidade: Como é habitual com as propostas do PS, também esta não merece mais do que uma mera abertura de rubrica de € 100,00;
  • Reabilitação Urbana – Espaço Público – Área 5: montante previsto: € 350 001; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Reabilitação Urbana – Espaço Público – Área 6: montante previsto: € 50 100; montante executado: € 14 723; nível de execução: € 29,39%;
  • 1ª Circular – Lagoa Parceira / São Cristóvão: Infraestrutura estruturante da circulação automóvel na cidade que continua a arrastar-se ano após ano com mera abertura de rubrica, sem qualquer execução;
  • Arranjo da Entrada Nascente da Cidade: Mera abertura de rubrica com € 100, sem qualquer execução, tal qual como em 2017;
  • Arranjo da Entrada Norte da Cidade: Mera abertura de rubrica com € 100, sem qualquer execução, tal qual como em 2017;
  • Requalificação do Rossio de Salir de Matos – 2ª Fase: montante previsto: € 15 550; montante executado: € 493; nível de execução: € 3,18%;
  • Reabilitação Urbana Espaço Público – Comunidades Desfavorecidas: montante previsto: € 38 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Bilhética Integrada (TOMA): montante previsto: € 10 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Interfaces: montante previsto: € 150 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU: montante previsto: € 391 020; montante executado: € 212 758; nível de execução: € 54,41%;
  • Pombal Contraceptivo: Mera rubrica aberta com o valor de € 100, sem qualquer execução, como é hábito com as propostas do PS;
  • Requalificação da Frente Lagunar Marítima da Foz do Arelho – montante previsto: € 73 001; montante executado: 43 050; nível de execução: € 58,97%;
  • Ações de Promoção Turística – montante previsto: € 21 200; montante executado: € 9690 (!); nível de execução: € 45,71% (Palavras, para quê? São números que falam por si sobre a real importância dada pela maioria PSD a este sector com tanto potencial no nosso concelho);
  • Área de Acolhimento Empresarial das Caldas da Rainha – 2ª Fase: mera abertura de rubrica com € 100, sem qualquer execução;
  • Programa Municipal de Incentivos à Captação de Empresas – montante previsto: € 100; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Estrada Caldas/Santa Catarina/Benedita – montante previsto: € 37 620; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Requalificação de Linhas de Água Urbanas e Ribeiros – montante previsto: € 8; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Intervenção no Penedo Furado – montante previsto: € 100; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Centro de recolha Oficial (Canil/Gatil) – montante previsto: € 11 350; montante executado: € 1660; nível de execução: € 14,63%;
  • Requalificação do Centro de Juventude – montante previsto: € 133 745; montante executado: € 25 440; nível de execução: € 19,02%; 
  • Construção de Hortas Urbanas (OP 2013) – montante previsto: € 27 850; montante executado: € 8183; nível de execução: € 29,38%, nível de execução global 58,86%;
  • Orçamento Participativo – 2015 (projectos arrastam-se há anos sem qualquer execução):
  • Rainhas – Bicicletas Urbanas das Caldas da Rainha – montante previsto: € 100,00; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Placas de Informação Turística com Sinalética Bordaliana – montante previsto: € 100,00; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Caldas Acessível – montante previsto: € 100,00; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Parque dos Cortiços – montante previsto: € 100,00; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%.

Execução em 2018 das Grandes Opções do Plano (GOP) – Montante total previsto: € 18 390 141 (+ € 1 353 420 do que em 2017); montante total executado: € 12 358 402 (- € 980 564 do que em 2017); nível de execução em 2018: 75,40% (- 2,9% do que em 2017).

O investimento na Educação desce mais de 7,5% quanto ao nível de execução relativamente a 2017, cifrando-se em 2018 em 71,95%, e o valor executado desce de € 2 656 935 em 2017 para € 1 916 803 (- € 740 132) em 2018, o que não são bons indicadores.

Já o investimento na Cultura desce 23,5% o nível de execução relativamente a 2017, estabilizando agora nos 59,23%(!), embora o valor executado suba para os € 845 936,76 (+ € 138 560 do que em 2017).

Verifica-se que o montante total executado referente ao Fundo de Emergência Social foi de € 51 958, tendo sido necessário reforçar duas das três rubricas que o compõem.

Sublinha-se o aproximar do prazo limite para a conclusão da Revisão do PDM, mas mesmo assim em 2018 apenas conheceu uma execução de 59,64%, sendo já praticamente certo que vamos ter uma revisão feita a “queimar” o prazo, para não destoar da praxis a que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha nos tem vindo a acostumar há anos.

Mais uma vez o investimento em Turismo nas GOP foi absolutamente incipiente, resumindo-se, basicamente,  à Promoção Turística, com € 9690(!) – em 2017 havia sido um excêntrico valor de € 11 549 -, e à limpeza e vigilância de praias, respectivamente com € 16 400 e € 2952.

Todo o investimento em Zonas Industriais, se excluirmos a aquisição de um terreno, volta a resumir-se à atribuição de um subsídio à AIRO no montante de € 20 000,00, com a novidade de, em 2018, haver um investimento de € 4950 na Zona Industrial de São Gregório. O que é revelador do empenho do Executivo no desenvolvimento económico local. Note-se que o Programa Municipal de Incentivos à Captação de Empresas anda há vários anos inscrito com uma mera abertura de rubrica, sem qualquer execução, tendo os Vereadores do PS proposto em 2018 um Programa de Incentivos ao Investimento (PII) com inúmeras medidas concretas de incentivo, praticamente todas rejeitados pela maioria.

Mais uma vez a Câmara Municipal faz um investimento no Ambiente que se traduz, tal qual em 2017, numa transferência financeira para a associação ambientalista sediada no Paul de Tornada, no valor de € 23 520. Todas as restantes rubricas tiveram um nível de execução de 0%. E se somarmos todos os montantes em Espaços Verdes e Ambiente temos um valor despendido em 2018 de € 133 582! É manifestamente exíguo para um concelho com a dimensão e características das Caldas.

As políticas de Juventude da Câmara Municipal continuam a confundir-se, nas Caldas da Rainha, com a ADJCR, pois que o montante transferido para esta associação consome praticamente 90% de toda a verba afecta à Juventude (em 2018 foi de € 221 070).

Como assim, tendo presentes as considerações vindas de expor constata-se que a situação financeira e económica da Câmara Municipal melhorou em 2018 face a 2017, tendo logrado inverter o Resultado Líquido do Exercício, que para 2018 se apresenta positivo, ao contrário do anterior, mas, por outro lado, baixou o investimento e o seu nível de execução, algum dele crónico anos após anos, cfr. a título meramente exemplificativo se discriminou acima, pelo que os Vereadores do PS se abstêm quanto à Prestação de Contas da Câmara Municipal referente ao ano de 2018.

Caldas da Rainha, 18 de abril de 2019.

(Luís Miguel Patacho)              (Jaime Neto)

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