Partido Socialista nas Caldas da Rainha

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto, votaram a favor da não aceitação da descentralização de competências nos domínios da Educação e da Saúde  para o ano de 2019 pelo município das Caldas da Rainha:

Declaração de voto a favor da não aceitação da descentralização de competências nos domínios da Educação e da Saúde  para o ano de 2019 pelo Município das Caldas da Rainha

(pontos 779 e 780/2019  da Reunião Camarária de 2019/05/06)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) entendem que o processo de Descentralização de competências nos órgãos do Poder Local e intermunicipal constitui uma prova de confiança do Governo no Poder Local, configurando um verdadeiro aprofundamento deste e, por consequência, da própria Democracia portuguesa.

Trata-se da concretização de princípios de subsidiariedade, de autonomia das Autarquias Locais e da descentralização democrática da Administração Pública, que subscrevem.

Entendem, ainda, que esta Descentralização respeita critérios de racionalidade e de boa gestão ao transferirem-se competências para órgãos mais próximos das populações e, por isso, conhecedores das pessoas e dos seus concretos problemas.

Razões pelas quais os Vereadores do PS concordam e defendem esta Descentralização.

Todavia, como já anteriormente expressaram, este processo, pelo conjunto vasto de novas competências transferidas para as Câmaras Municipais terá um impacto muito significativo no que respeita, nomeadamente, aos encargos com a operacionalização, ao funcionamento orgânico e aos recursos humanos da Autarquia.

Trata-se, ainda, de um domínio que envolve um grande número de assistentes operacionais e diversas escolas, o que exige uma efectiva coordenação atempada. Pelo que, reiteram, uma vez mais, os vereadores do PS a proposta que fizerem em 14 de Janeiro de 2019 de que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha deve estudar tecnicamente, de forma o mais aprofundada possível, os concretos impactos (1) financeiros, (2) ao nível dos recursos humanos e (3) na sua própria orgânica previamente à aceitação destas novas competências, que têm implicações a esses níveis.

Razão pela qual, não obstante os Vereadores do PS concordarem com o processo de Descentralização, votaram no sentido de a Câmara Municipal não pretender exercer as competências a que se referem os presentes pontos da Ordem do Dia para o ano de 2019/2020.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 06 de maio de 2019.

(Luís Miguel Patacho)      (Jaime Neto)