Declaração de voto contra a aprovação do Processo 01/2019/63 titulado por Prime Unit – Construções Imobiliário, Lda, relativo a projecto de obras de urbanização de uma unidade comercial “Continente Bom Dia” a implantar na Rua Fernando Ponte e Sousa 

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, votaram veementemente contra a aprovação do Processo 1037/2019  titulado por Prime Unit – Construções Imobiliário, Lda, relativo a  projecto de obras de urbanização de uma unidade comercial “Continente Bom Dia” a implantar na Rua Fernando Ponte e Sousa no espaço da antiga fábrica SECLA.

Declaração de voto contra a aprovação do Processo 01/2019/63 titulado por Prime Unit – Construções Imobiliário, Lda, relativo a aprovação do projecto de obras de urbanização de uma unidade comercial “Continente Bom Dia” a implantar na Rua Fernando Ponte e Sousa 

(ponto 1037/2019 da Reunião Camarária de 2019/06/11)

Os Vereadores do PS defendem a preservação, valorização e reabilitação do património cultural comum, nomeadamente o património urbano e arquitectónico construído, porque este constitui um testemunho crucial do trabalho e das aspirações da humanidade através do tempo e do espaço. 

O património urbano e arquitectónico é um capital social, cultural e económico, caracterizado pela estratificação histórica dos diversos valores produzidos por sucessivas épocas, culturas, experiências e tradições.  

A preservação, valorização e reabilitação do património urbano e arquitectónico é de uma importância vital para as Caldas da Rainha, porque contribui para a coesão social e promove ao mesmo tempo os valores da diversidade, da criatividade e da inovação. Os Vereadores do PS entendem que é possível conciliar a reabilitação do património urbano e arquitectónico com as forças dinâmicas do desenvolvimento económico, social e cultural que lhe dão forma e o transformam constantemente. 

Pelos motivos acima enunciados, os Vereadores do PS não podem aceitar nem aprovar pedidos de licenciamento de projectos que prevêem a demolição completa de uma fábrica de cerâmica tão importante para as Caldas da Rainha como a SECLA, fundada em 1947 e escola de formação para inúmeros Caldenses. Pela SECLA passaram também artistas tão ilustres como Hansi Staël, Júlio Pomar, Alice Jorge, Thomás de Mello, Herculano Elias, Ferreira da Silva, José Aurélio, António Quadros e muitos outros artistas de referência nacional e internacional que fazem parte integrante do património cultural identitário das Caldas da Rainha. Não podemos aceitar a viabilização de projectos que fazem tábua rasa da História das Caldas da Rainha, desprezando os seus valores culturais e identitários!

Para além disso, entendemos que o programa funcional e as opções arquitectónicas deste pedido de licenciamento de construção de um hipermercado “Continente Bom Dia” não constitui uma intervenção adequada para este sítio tão sensível do centro urbano consolidado das Caldas da Rainha, espaço privilegiado de articulação entre o Parque D. Carlos I e o pinhal onde está implantada a Escola Superior de Arte e Design (ESAD). Demolir toda a fábrica da SECLA para a substituir pela construção de um ‘caixote’ pré-fabricado de 60x60x6,5 metros, com um parque de estacionamento a céu aberto para 156 automóveis, configurando uma paisagem de carácter suburbano num lugar tão sensível como este é,  para nós, absolutamente inaceitável! 

Por outro lado, entendemos também que é desadequado e altamente prejudicial para a coesão social e económica do centro urbano consolidado a construção de um hipermercado com 3 241, 50 m2 de área de implantação. Viabilizar tal pedido é dar uma machadada fatal em todo o comércio de bairro prevalecente no centro urbano consolidado das Caldas da Rainha. Os Vereadores do PS defendem um projecto político de valorização e modernização do comércio de bairro, dito tradicional, tal como defendem um urbanismo de bairro, e irão apresentar em tempo oportuno propostas concretas de configuração de um plano de logística urbana, instrumento fundamental de apoio e melhoria da competitividade do comércio de bairro. Entendemos também que o comércio de grande superfície baseado no transporte individual em automóvel é completamente desadequado para um lugar do centro urbano consolidado das Caldas da Rainha tão sensível como este.  Além do mais, a geração de mais tráfego automóvel que um hipermercado deste tipo suscita é contrária à política de mobilidade que os Vereadores do PS defendem, baseada nos modos suaves como a mobilidade pedonal e ciclável. 

Para além disso, considerando a especificidade deste espaço privilegiado de articulação entre o Parque D. Carlos I e o pinhal onde está implantada a Escola Superior de Arte e Design (ESAD), entendemos que a área de espaços verdes apresentada de 91, 70 m2 é ridiculamente pequena e que, portanto, o projecto deveria ter uma área de espaços verdes muito mais significativa, de forma a permitir a continuidade e a articulação entre estes dois importantes espaços verdes. 

Outro aspecto muito negativo deste pedido de licenciamento é a proposta de construção de um pretenso memorial à SECLA, que nos parece absolutamente risível, despropositado e fora de escala, considerando que só preserva uma pequena parte da fachada do edifício, destruindo todo o restante edifício principal no qual se situava o chamado “Estúdio da SECLA”. Para além disso, amesquinha e retira toda a carga emocional e espacial da pintura mural da artista Hansi Staël, que numa dada fase da sua vida em que foi atingida pela doença, viveu e habitou o espaço interior do chamado “Estúdio da SECLA” e no qual executou esta pintura. Aceitar que uma pintura de Hansi Staël pintada no próprio quarto onde ela viveu e habitou fique agora ao ar livre, mesmo que protegida por um vidro, é para nós,  Vereadores do PS, não só um atentado mas um verdadeiro crime contra a memória e a identidade cultural das Caldas da Rainha! Substituir um espaço criativo com tantas memórias vivas e um tão grande potencial de atração e fascínio, de elevado valor social e económico no futuro, por um bocado de parede segura por uma estrutura metálica é para nós, como para um grande número de Caldenses, um crime irreparável de destruição da nossa memória e identidade cultural! 

Os Vereadores do PS defendem a preservação e requalificação do edifício principal da SECLA como um espaço vivo de criatividade, com oficinas de cerâmica e espaços para exposição e venda,  e não como um memorial fúnebre absolutamente risível e de muito mau gosto que, a ser materializado, se constituirá como o próprio símbolo funesto de um crime irreparável de destruição da nossa memória e identidade cultural !

Razões pelas quais os Vereadores do PS votam veementemente contra a aprovação do Processo 01/2018/192 titulado por Prime Unit – Construções Imobiliário, Lda, relativo a licenciamento de construção de unidade comercial “Continente Bom Dia” a implantar na Rua Fernando Ponte e Sousa no espaço da antiga fábrica SECLA.

Caldas da Rainha, 11 de junho de 2019. 

(Luís Miguel Patacho)                       (Jaime Neto)


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