Declaração de voto contra a aprovação do projecto de licenciamento da construção, alteração e ampliação do edifício comercial “E.Leclerc”

Declaração de voto contra a aprovação do projecto de licenciamento da construção, alteração e ampliação do edifício comercial “E.Leclerc”, sito na Rua do Comércio, 1C – Quinta do Salgado, Processo n.º 01/2019/121 titulado por “Gestelec – Gestão e Investimentos, Sociedade Unipessoal, Lda.”

 (ponto 1291/2019 da Reunião Camarária de 2019/07/15)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Natália Luís e Jaime Neto, votaram contra a aprovação do projecto de licenciamento da construção, alteração e ampliação do edifício comercial “E.Leclerc”, sito na Rua do Comércio, 1C – Quinta do Salgado, Processo n.º 01/2019/121 titulado por “Gestelec – Gestão e Investimentos, Sociedade Unipessoal, Lda.” tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. Na reunião camarária de 2018/02/19 os Vereadores do Partido Socialista (PS) votaram contra a aprovação de um pedido de viabilidade para a construção de um hipermercado ‘Continente Bom-dia’ com 3 241,50 m2 de construção, que previa ainda um parque de estacionamento a céu aberto para 156 automóveis e a demolição integral das instalações da histórica fábrica de cerâmica “SECLA”, por entenderem ser desadequada e altamente prejudicial para a coesão social e económica do centro urbano consolidado tal aprovação, para além de configurar uma paisagem de carácter suburbano num lugar central tão sensível como este, o que para os Vereadores do PS é absolutamente inaceitável!; 
  2. Na reunião camarária de 2018/05/21, os Vereadores do PS votaram contra um pedido de viabilidade de construção de edifício destinado a comércio de retalho de produtos alimentares, processo titulado pela empresa “Lidl & Cia.”,  para as instalações fabris abandonadas da chamada “Secla-2”, que prevê a construção de mais 3 223, 83 m2 numa superfície de implantação de 2 449, 19 m2,  com a previsão de um parque de estacionamento a céu aberto para 160 automóveis. 
  3. Os Vereadores do PS consideram que, somando as áreas previstas de construção nestes pedidos de viabilidade e de construção para os hipermercados concorrentes “Continente Bom-dia” e “Lidl & Cia”, se obtém uma área de construção total de 6 465, 33 m2, o que nos parece manifestamente exagerado face à capacidade instalada nas áreas comerciais já existentes no centro urbano consolidado;
  4. Também nos parece perfeitamente desajustado e de carácter suburbano o facto de podermos vir a ter uma extensiva área de estacionamento a céu aberto para um total de 316 automóveis, afectando muito negativamente a paisagem urbana desta entrada norte da nossa cidade das Caldas da Rainha;
  5. Agora surge este pedido de licenciamento de obras de construção, alteração e ampliação do hipermercado “E.Leclerc”, titulado por “Gestelec – Gestão e Investimentos, Sociedade Unipessoal, Lda.”,  com a área de ampliação de 1 496, 47 m2, perfazendo no total uma área de implantação de 8 678,02 m2 e uma área de construção total de 11 081, 85 m2;
  6. Acresce que o terreno privado no qual está implantado o hipermercado “E.Leclerc” apresenta uma área muito significativa de cerca de 35 000 m2, abrangendo as extensivas áreas de estacionamento a céu aberto para 367 automóveis, para além de edificações de serviços comerciais muito diversos que a “Gestelec” tem vindo sucessivamente a licenciar junto da Câmara Municipal : a) “BurgerKing” com 451,14m2;  b) “AutoGlass—Vidros para viaturas, Lda.; c) Pizzaria Take-Away com 16 m2; d) Posto automático de lavagem de viaturas com 144 m2, em processo de tramitação; e) Posto de abastecimento de combustíveis, com cerca de 1 000 m2;
  7. Os Vereadores do PS defendem um projecto político de valorização e modernização do comércio de bairro, dito tradicional, tal como defendem um urbanismo de bairro, e irão apresentar em tempo oportuno propostas concretas de valorização e melhoria da competitividade do comércio de bairro;
  8. Os Vereadores do PS entendem também que a instalação de grandes superfícies comerciais no centro urbano consolidado é uma ameaça ao comércio de bairro e aos postos de trabalho consolidados, sendo de prever a médio prazo a sua substituição por postos de trabalho precários e a termo certo, fazendo baixar o rendimento disponível de inúmeras famílias Caldenses; 
  9. Entendemos também que o comércio de grande superfície baseado no transporte individual em automóvel é completamente desadequado para um lugar do centro urbano consolidado das Caldas da Rainha como este, ainda para mais considerando que está em processo de construção a Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre mesmo em frente, sendo o ruído um factor negativo associado ao trânsito automóvel excessivo e à velocidade de circulação;
  10. Os Vereadores do PS defendem uma política municipal de mobilidade baseada nos modos suaves, como a mobilidade pedonal e ciclável e não uma política que promove e incentiva o uso do transporte individual em automóvel;
  11. A ampliação do hipermercado “E.Leclerc” para uma área total de construção de  11 081, 85 m2 irá ainda provocar a geração de mais tráfego automóvel, para além da enorme sobrecarga rodoviária que provoca na capacidade viária instalada da 1ª Circular das Caldas da Rainha;
  12. Para além disso, é de salientar que a Avenida João Fragoso, que bordeja e serve a acessibilidade rodoviária ao hipermercado “E.Leclerc”, apresenta um estrangulamento inaceitável que está por resolver há anos, dificultando ainda mais a mobilidade rodoviária nesta zona; 
  13. Os Vereadores do PS também já solicitaram a melhor atenção do executivo camarário para o estado de abandono inaceitável dos terrenos e espaços urbanos das ruas envolventes ao estabelecimento comercial do Hipermercado “E.Leclerc”, nos quais se observam situações de risco para a segurança pública como caixas de esgotos com tampas levantadas nas quais poderá cair inadvertidamente uma criança;
  14. Também por esse motivo, os Vereadores do PS entendem que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha não deveria abdicar das áreas de cedência na aprovação de um projecto de ampliação como este, operação urbanística equiparada a loteamento, nomeadamente por ser muito estreita e se encontrar por asfaltar a ligação da Rua Casais da Ribeira com a rua de acesso ao supermercado Minipreço e também a uma urbanização inacabada e em estado de abandono ;
  15. Os Vereadores do PS consideram que a compensação no valor monetário de € 17 559,90 a pagar pela “Gestelec” para a não cedência dos 419,01 m2 de espaços verdes e de utilização colectiva e dos 374,12 m2 de espaços para equipamentos de utilização colectiva é um valor de troca insignificante face ao valor do espaço público de enquadramento que é necessário assegurar em redor de um estabelecimento comercial com esta dimensão de construção, que afecta negativamente os valores da paisagem urbana onde está inserido;
  16. Os Vereadores do PS  não podem também deixar de referir que é lamentável não se ter adoptado no passado uma solução urbanística que tivesse permitindo alinhar correctamente a Rua Casais da Ribeira com a Rotunda da 1ª Circular, como seria desejável, salvaguardando o interesse público social e económico do espaço público na política urbanística do nosso concelho;

Pelos motivos acima expostos, os Vereadores do PS votaram contra a aprovação do projecto de licenciamento da construção, alteração e ampliação do edifício comercial “E.Leclerc”, sito na Rua do Comércio, 1C – Quinta do Salgado, Processo n.º 01/2019/121 titulado por “Gestelec – Gestão e Investimentos, Sociedade Unipessoal, Lda.”

Caldas da Rainha, 15 de julho de 2019.

Os Vereadores do PS,

(Natália Luís)       (Jaime Neto)

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