Declaração de voto de abstenção relativamente à decisão de concessão do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, incluindo a permissão para recorrer à subcontratação de terceiros para exploração do restaurante/bar, mini-mercado e áreas de serviços contíguas, por procedimento de ajuste directo à empresa “Orbitur, Intercâmbio de Turismo, S.A.”

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Natália Luís e Jaime Neto, votaram pela abstenção relativamente à decisão de adjudicação do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, incluindo a permissão para recorrer à subcontratação de terceiros para exploração do restaurante/bar, mini-mercado e áreas de serviços contíguas por procedimento de ajuste directo à empresa “Orbitur, Intercâmbio de Turismo, S.A.”, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto de abstenção relativamente à decisão de concessão do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, incluindo a permissão para recorrer à subcontratação de terceiros para exploração do restaurante/bar, mini-mercado e áreas de serviços contíguas, por procedimento de ajuste directo à empresa “Orbitur, Intercâmbio de Turismo, S.A.”

 (ponto ____/ 2019  da Reunião Camarária de 2019/07/15)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Natália Luís e Jaime Neto, votaram pela abstenção relativamente à decisão de adjudicação do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, incluindo a permissão para recorrer à subcontratação de terceiros para exploração do restaurante/bar, mini-mercado e áreas de serviços contíguas por procedimento de ajuste directo à empresa “Orbitur, Intercâmbio de Turismo, S.A.”, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. Este procedimento sucessivo de concessão do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, incluindo a permissão para recorrer à subcontratação de terceiros para exploração do restaurante/bar, mini-mercado e áreas de serviços contíguas por procedimento de ajuste directo à empresa “Orbitur, Intercâmbio de Turismo, S.A.”, resulta da deficiente organização de um concurso público cujo processo já se arrasta há mais de 2 anos e que, uma vez mais, conduziu a um resultado inconclusivo, conforme se pode constatar pelo relatório final do júri do último concurso público realizado;
  2. Relativamente a este  último concurso público realizado, os  Vereadores do PS já exprimiram em declaração de voto na reunião camarária de 2018/11/12, que têm muita dificuldade em compreender como é que o relatório do júri do concurso começa por excluir um dos concorrentes e, após a audiência prévia de todos os concorrentes, resolve excluir todos os outros, com base no mesmo critério de distribuição do investimento na piscina descoberta de Salir do Porto ao longo do tempo de exploração; 
  3. A exclusão de todos os concorrentes neste processo de concurso público motivou um dos concorrentes, a própria empresa “Orbitur, Intercâmbio de Turismo, S.A.” , a apresentar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, um processo de impugnação de actos de adjudicação relativos ao referido procedimento concursal;
  4. Na verdade, o processo de organização deste concurso público está verdadeiramente  “acampado” na ordem de trabalhos das reuniões da Câmara Municipal das Caldas da Rainha há cerca de 2 anos e irá continuar a estar no futuro, ainda para mais com a circunstância agravante de uma impugnação judicial, com todos os custos administrativos e atrasos decorrentes da organização de um novo concurso e sucessivas adjudicações directas, incluindo subcontratações, que em nada contribuem para a transparência de todo este processo; 
  5. Face a esta situação absolutamente lamentável, os Vereadores do PS recomendam maior clareza e transparência na redação futura do regulamento do concurso público, com a explicitação concisa dos critérios de distribuição do investimento ao longo do tempo de exploração e a calendarização e discriminação dos trabalhos de requalificação considerados imprescindíveis para suprir as carências de funcionamento e de serviço. 

Em face do acima exposto, os Vereadores do Partido Socialista (PS), Natália Luís e Jaime Neto, votaram pela abstenção relativamente à decisão de adjudicação do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, incluindo a permissão para recorrer à subcontratação de terceiros para exploração do restaurante/bar, mini-mercado e áreas de serviços contíguas por procedimento de ajuste directo à empresa “Orbitur, Intercâmbio de Turismo, S.A.”,.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 15 de julho de 2019.

(Natália Luís)           (Jaime Neto)


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