Partido Socialista nas Caldas da Rainha

Declaração de voto contra a dispensa da exigência da conclusão da obra do “Memorial Secla”, previamente à emissão da autorização de utilização do edifício comercial e também relativamente à aprovação do projecto de execução de arquitectura do chamado “Memorial SECLA”, processo 01/2019/63 titulado por Prime Unit Lda . 

(ponto 1170/2019 da Reunião Camarária de 2019/07/29)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Natália Luís e Jaime Neto, votaram contra a dispensa da exigência da conclusão da obra do “Memorial Secla”, previamente à emissão da autorização de utilização do edifício comercial e também relativamente àaprovação do projecto de execução de arquitectura do chamado “Memorial SECLA”, processo 01/2019/63 titulado por Prime Unit Lda. , com base nas seguintes considerações e fundamentos:

1. Na reunião camarária de 2018/02/09 os Vereadores do PS votaram contra a aprovação do pedido de informação prévia para obras de edificação de três edifícios nas instalações da antiga fábrica de cerâmica SECLA, processo 03/2018/14 titulado por Prime Unit—Construções Imobiliário Lda. ;
2. Nesse pedido de informação prévia previa-se já a demolição integral de todo o conjunto edificado da fábrica de cerâmica SECLA, com excepção de um pequeno troço da parede exterior do edifício principal, com o comprimento linear de 14 metros, ao meio do qual se situava a entrada principal da fábrica, encimado em tempos pelas letras ‘SECLA’; 
3. O projecto de execução de arquitectura do chamado “Memorial SECLA” agora apresentado é uma peça instrumental das intenções já expressas pelo promotor no âmbito do pedido de informação prévia apresentado na reunião camarária de 2018/02/09, que mereceu os votos contra dos Vereadores do PS; 
4. Na declaração de voto contra a aprovação desse pedido de informação prévia, os Vereadores do PS descreveram os valores éticos e culturais que norteiam a sua acção política e tomadas de decisão, sublinhando que defendem veementemente a preservação, valorização e reabilitação do património cultural comum, nomeadamente o património urbano e arquitectónico construído, porque este constitui um testemunho crucial do trabalho e das aspirações da Humanidade através do tempo e do espaço;
5. Volta-se a referir que o património urbano e arquitectónico é um capital social, cultural e económico, caracterizado pela estratificação histórica dos diversos valores produzidos por sucessivas épocas, culturas, experiências e tradições, que não deve ser destruído em função das circunstâncias transitórias do presente;
6. Sublinha-se que a preservação, valorização e reabilitação do património urbano e arquitectónico é de uma importância vital para as Caldas da Rainha, porque contribui para a coesão social e promove ao mesmo tempo os valores da diversidade, da criatividade e da inovação; 
7. É possível conciliar a reabilitação do património urbano e arquitectónico com as forças dinâmicas do desenvolvimento económico, social e cultural que lhe dão forma e o transformam constantemente, através de uma acção política informada e esclarecida relativamente à hierarquia dos valores que devem orientar as melhores tomadas de decisão política, valorizando os valores públicos em detrimento dos interesses privados;
8. Por esse motivo, não se pode aceitar que o edifício principal da SECLA, com tão elevado potencial de inspiração e transformação futura em oficinas criativas de salvaguarda, valorização e transformação do seu legado através do desejável renascimento do “Estúdio SECLA”, seja reduzido agora à preservação cínica de apenas 14 metros da sua fachada;
9. É inaceitável que as pinturas murais de Hansi Stäel, fundadora do mesmo “Estúdio SECLA” e directora artística da fábrica durante muitos e longos anos até quase ao final da sua vida, sejam reduzidas deste modo insensível e insensato a uma experiência de fruição incompleta e amputada, ainda que alegadamente protegidas por um vidro;
10. 10.É inaceitável a destruição da memória colectiva cultural das Caldas da Rainha e a sua substituição por um memorial fúnebre absolutamente mesquinho e de péssimo gosto estético implantado ao ar livre numa rotunda de acesso a um hipermercado;
11. 11. Não se pode aceitar a viabilização de projectos que fazem tábua rasa da História das Caldas da Rainha, desprezando os seus valores culturais e identitários! 
12. 12. O edifício principal da SECLA é um símbolo criativo do passado com um enorme potencial de transformação económica e social no futuro, que pode e deve ser preservado e requalificado; 
13. 13. Não se pode aceitar que, face aos constrangimentos transitórios do presente, se destrua a memória cultural colectiva do passado e se hipoteque o potencial de transformação económica e social no futuro!

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS, Natália Luís e Jaime Neto, votaram contra a dispensa da exigência da conclusão da obra do “Memorial Secla”, previamente à emissão da autorização de utilização do edifício comercial e também relativamente àaprovação do projecto de execução de arquitectura do chamado “Memorial SECLA”, processo 01/2019/63 titulado por Prime Unit Lda.

Caldas da Rainha, 01 de julho de 2019. 

(Natália Luís)              (Jaime Neto)