Partido Socialista nas Caldas da Rainha

Os Vereadores do Partido Socialista, Natália Luís e Jaime Neto, apresentaram a seguinte declaração de voto relativamente à aprovação da alteração nº 17 ao Orçamento da Despesa e às Grandes Opções do Plano—PPI e AMR para o ano de 2019:

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da alteração nº 17 ao Orçamento da Despesa e às Grandes Opções do Plano—PPI e AMR para o ano de 2019

(pontos 1143 e  1144/2019 da Reunião Camarária de 2019/07/29)

Os Vereadores do PS votaram pela abstenção relativamente à aprovação da alteração nº 17 ao Orçamento da Despesa e às Grandes Opções do Plano—PPI e AMR para o ano de 2019.

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) perfilham a letra e o espírito do Código dos Contratos Públicos, segundo o qual os Ajustes Diretos devem ter caráter excepcional, configurando a ultima ratio para aquisição de bens e serviços. Uma vez mais, constam da proposta de modificação ao Orçamento da Despesa um conjunto vasto de requisições de valores consideráveis. Muitas dessas requisições só se conseguem conceber à luz de uma falta de planificação que, além do mais, acaba por concorrer para uma menor transparência e rigor na gestão dos dinheiros públicos. Nunca é demais dizer que a regra do procedimento de contratação pública é a do concurso público e não o ajuste direto ou a consulta prévia, que têm de ter forçosamente caráter excepcional e justificado. 

Para além disso, refira-se que os Vereadores do PS só tomaram conhecimento de algumas das alterações apresentadas no próprio dia da reunião camarária (2019/07/29), num documento em papel e não em ficheiro .pdf enviado previamente com a desejável e razoável antecedência. Tal é o caso da despesa com alojamentos dos funcionários da TVI no âmbito da reportagem sobre a festa de Verão “Tasquinhas” no valor de cerca de € 10 000.

Por isso entendem que, nomeadamente quanto aos serviços abaixo discriminados, podiam e deviam ter sido objeto de procedimentos concursais, e não de ajustes diretos, como aconteceu, no que disso resultaria um reforço da transparência e do rigor na gestão dos dinheiros públicos que esta, como qualquer outra Câmara ou entidade pública, tem obrigação de prosseguir:

• “prestação de serviços de advocacia e consultadoria” (classificação 02.02.25 ), no valor de € 10 600,00;
• “alojamentos no âmbito da feira Frutos 2019 e serviço de sensibilização ambiental ‘turma da beata’” (classificação 02.02.25), no valor de € 12 000,00 
  • Os Vereadores do PS entendem que o serviço de sensibilização ambiental “turma da beata” poderia ter sido atempadamente planeado e enquadrado no âmbito do voluntariado juvenil;
• “procedimento Gestão de Combustível—prevenção de incêndios” (classificação 02.02.20) no valor de € 46 000;
• “serviço de portaria—Hospital Termal” (classificação 02.02.18) no valor de € 15 000;

Mais apelam os Vereadores do PS a que, doravante, o recurso a ajustes diretos seja na justa medida do estritamente necessário e devido, com argumentos fundamentados. Exigem ainda que, quando for estritamente necessário o recurso a ajustes directos, sejam claramente identificadas as empresas e/ou pessoas singulares escolhidas para o fornecimento de bens ou serviços, acompanhadas de um curriculum descritivo e justificativo de tal escolha. 

Do que vem dito, os Vereadores do PS votaram pela abstenção relativamente à aprovação da alteração nº 17 ao Orçamento da Despesa e às Grandes Opções do Plano  – PPI e AMR para o ano de 2019.

Caldas da Rainha, 29 de julho de 2019. 

(Natália Luís)             (Jaime Neto)