Declaração de voto a favor do 3º pedido de prorrogação do prazo de conclusão de empreitada e recomendação política sobre a necessidade da definição de parâmetros e indicadores de qualidade e de adequação cuidada dos projectos de Arquitectura e de Execução das obras da responsabilidade do Município das Caldas da Rainha

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, votaram a favor do 3º pedido de prorrogação do prazo de conclusão da empreitada de “Requalificação e Ampliação da Escola de Tornada”, solicitado pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha e também uma recomendação política sobre a necessidade da definição de parâmetros e indicadores de qualidade e de adequação cuidada dos projectos de Arquitectura e de Execução das obras da responsabilidade do Município das Caldas da Rainha, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto a favor do 3º pedido de prorrogação do prazo de conclusão de empreitada e recomendação política sobre a necessidade da definição de parâmetros e indicadores de qualidade e de adequação cuidada dos projectos de Arquitectura e de Execução das obras da responsabilidade do Município das Caldas da Rainha

(ponto 324/2020 da Reunião Camarária de 2020/03/02)

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto, do Partido Socialista (PS), apresentaram uma declaração de voto a favor do 3º pedido de prorrogação do prazo de conclusão da empreitada de “Requalificação e Ampliação da Escola de Tornada”, solicitado pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha e também uma recomendação política sobre a necessidade da definição de parâmetros e indicadores de qualidade e de adequação cuidada dos projectos de Arquitectura e de Execução das obras da responsabilidade do Município das Caldas da Rainha, tendo por base as seguintes considerações, fundamentos e motivos políticos:

  1. Os Vereadores do PS entendem que este 3º pedido de prorrogação do prazo de conclusão da empreitada de “Requalificação e Ampliação da Escola de Tornada” tem uma justificação técnica plausível, conforme a apreciação constante da Informação Técnica subscrita pelo técnico superior camarário Engº Civil Rogério Ferreira dos Santos, que passamos a citar (com destaques nossos):  
    • “3. Aquando do início dos trabalhos da empreitada, designadamente marcação da obra, demolições e escavação para implantação das fundações, verificou-se a inexequibilidade do projeto de estrutura, por incompatibilidade com o existente a manter e com o projeto de arquitetura, situação aliás já antes levantada em fase de concurso e não completamente resolvida conforme se apurou no local. Por este facto foi solicitado ao projetista a alteração ao projeto” (ponto 3 da Informação Técnica). ”;
    • “6. Com os trabalhos desta empreitada em curso vieram a detetar-se outras omissões ao caderno de encargos da empreitada, que importou resolver, por se considerarem fundamentais e indispensáveis à concretização dos objetivos e exigências da obra, destes trabalhos se destacando os que a seguir se referem. 6.1 A elevação da classe térmica do edifício, exigível para financiamento comunitário, encontra-se comprometida sem a colocação de isolamento térmico sobre a laje da construção existente. O mesmo se passa com os vão de janelas onde os caixilhos preconizados não cumpriam com os requisitos para o mesmo efeito, designadamente no coeficiente de transmissão térmica. 6.2 Do mesmo modo constatou-se que a telha cerâmica do revestimento da cobertura inclinada se encontrava de tal modo degradada, aliás em correspondência com o tempo de vida útil dessa telha, que era quase imperativo, face ao nível da intervenção, substitui-Ia por nova colocando-a sobre sub-telha como é hoje corrente. 6.3 Em relação aos pavimentos exteriores detetou-se não haver sido quantificado o pavimento de segurança. (…) 6.4 Relativamente às redes de abastecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas optou-se pelo melhoramento da solução apresentada no projeto inicial, nomeadamente na ampliação das redes inicialmente previstas, incluindo a substituição das redes existentes e que serviam os compartimentos que se previam a manter.6.5 Relativamente à rede de drenagem de águas pluviais, pelo facto de o projecto inicial não prever o seu encaminhamento para o arruamento, será necessário alterar as pendentes da cobertura e instalar uma rede de coletores para o efeito. (ponto 6 da Informação Técnica);
    • “7. Foi mandado elaborar internamente o projeto das obras necessárias e não previstas no primeiro projeto, de que atrás se referiram as principais, e cuja execução condicionou a execução dos trabalhos previstos no contrato inicial. “ (ponto 7 da Informação Técnica)
    • “16. Pensamos que o enorme atraso na execução da obra se deveu a dois fatores conjugados, a falta de mobilização de meios do empreiteiro e as insuficiências do projeto da obra, pelos quais são responsáveis o empreiteiro e o município, respetivamente.  (ponto 16 da Informação Técnica);
  1. Os Vereadores do PS entendem que as obras da responsabilidade do Município das Caldas da Rainha devem ter projectos de Arquitectura e de Execução de elevada qualidade e adequação à realidade existente, nomeadamente quando se trata de ampliações e remodelações de edifícios existentes, de forma a minimizar os erros, incompatibilidades, lacunas e omissões durante a construção das obras e execução das empreitadas;
  2. Os Vereadores do PS entendem que é necessário também elevar os parâmetros e exigências de qualidade em sede dos Cadernos de Encargos das obras e empreitadas municipais, para efeitos de concursos públicos e adjudicações por consulta prévia, adequando-os progressivamente aos normativos europeus sobre a qualidade na construção e aos indicadores definidos no sistema de certificação LEED (Leadership in Energy and Environmental Design), com o objectivo de construir edifícios municipais mais sustentáveis e energeticamente eficientes, assegurando e privilegiando o seu desejável financiamento comunitário, quando aplicável; 

Em face do acima exposto, os  Vereadores do PS Luís Patacho e Jaime Neto,  apresentam esta declaração de voto e recomendação política sobre a necessidade da definição de parâmetros e indicadores de qualidade e de adequação cuidada dos projectos de Arquitectura e de Execução das obras da responsabilidade do Município das Caldas da Rainha.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 02 de março de 2020

(Luís Patacho)       (Jaime Neto)


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