Declaração de pronúncia sobre o  “Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição no Município das Caldas da Rainha no ano de 2019”

Os Vereadores do Partido Socialista (PS),  Luís Patacho e Jaime Neto,  apresentaram a seguinte declaração de pronúncia relativamente à apresentação do “Relatório de Avaliação do Estatuto de Oposição referente ao ano de 2019”:

Declaração de pronúncia sobre o  “Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição no Município das Caldas da Rainha no ano de 2019”

 (ponto 0000/2020 da Reunião Camarária de 2019/06/29)

Compulsado o teor do Relatório de Avaliação do Estatuto de Oposição referente ao ano de 2019, constata-se que é praticamente uma cópia do anterior, referente a 2018, sendo a principal diferença a tardança com que é apresentado este ano, ainda maior do que em 2019.

E, de facto, nada mudou em 2019 relativamente ao anterior no que ao tratamento da Oposição tange.

Por isso, a presente pronúncia dos Vereadores do PS não pode ser muito diferente da do ano transacto.

Como temos vindo a dizer, a Democracia pressupõe a existência de forças políticas que exerçam o poder e de outras que fiscalizem e acompanhem de forma crítica a governança,  com condições de se poderem apresentar como uma alternativa de poder. Para tanto, o exercício da Oposição não se pode cingir ao direito do contraditório de opinião, de recomendação ou de apresentação de propostas, devendo ter condições para projectar as suas  políticas alternativas e projectos estruturantes, globais, para o concelho.

É sabido e notório que o poder local autárquico é permeável à personalização da acção política e do exercício do poder, assim como à acção de redes de ligações pessoais ou institucionais e de interesses de proximidade. 

Razão pela qual o Estatuto da Oposição é tão importante para proporcionar verdadeiros mecanismos de controlo da ação política das maiorias e condições que permitam uma saudável e desejável alternância política no exercício do poder.

Sublinha-se, nunca é demais recordá-lo, que o PSD exerce o poder autárquico na Câmara Municipal das Caldas da Rainha há 35 anos ininterruptos. Tamanho hiato temporal é classificado em ciência política como “regime híbrido”.

Neste contexto, a Oposição  acaba por ter, por omissão na sua forma de participação institucional e protocolar, apenas um papel legitimador da maioria. 

Ora, os Vereadores do PS não querem ser meros legitimadores da maioria PSD mas sim uma Oposição com condições reais de proporcionar essa alternativa democrática que as Caldas da Rainha tanto precisam.

Destarte, repisam aqui as denúncias que, na qualidade de Vereadores do PS e única força política da Oposição no executivo municipal, são limitadoras do Direito de Oposição consagrado na Lei da República Portuguesa:

1 – O “Relatório de Avaliação do Direito de Oposição” foi enviado, uma vez mais, muito além do prazo legal previsto [até final de Março, de acordo com o artigo 10º do nº 1 do Estatuto do Direito de Oposição (Lei nº 24/98, de 26 de Maio)], este ano quase com três meses de atraso;

2 – O nº 3 do artigo 5º do Estatuto do Direito de Oposição dispõe que:

    • Os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.”

Não obstante, a maioria PSD nesta Câmara Municipal não cumpre com o que está determinado neste nº 3 do artigo 5º na elaboração dos orçamentos e planos de actividade do Município, nomeadamente quando os apresenta como documentos finais, já consumados, e não sujeitos a discussão prévia com os Vereadores do PS;

3 – Como também não é respeitado o Direito da Oposição na forma de participação nos atos oficiais mais relevantes: v.g., celebrações do 15 de Maio ou do 25 de Abril. Participar não é mera figura de corpo presente.  A participação implica intervenção efetiva e material nos actos e actividades oficiais mais relevantes, bem como nas cerimónias protocolares;

Circunstância que é suscetível de violar o artigo 6º do sobredito Estatuto: “Os partidos políticos da oposição têm o direito de se pronunciar e intervir pelos meios constitucionais e legais sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem como o direito de presença e participação em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem”;

4 – Acresce que foram retiradas todas e quaisquer representações pelos Vereadores do PS em “entidades diversas”, contrariamente ao que acontecia em mandatos anteriores, o que configura um claro desrespeito pelo Direito de Oposição;

5 – Continua a não ser dada execução às inúmeras propostas apresentadas pelos Vereadores do PS e já aprovadas em reuniões de Câmara;

6 – As iniciativas dos Vereadores do PS que são aprovadas e inscritas no Orçamento continuaram, como em anos interiores, com uma mera abertura de rubrica, não sendo executadas;

7- Continua a não haver um espaço próprio no sítio da Internet do Município das Caldas da Rainha para os Vereadores do PS, com impacto negativo no “Índice de Transparência Municipal”.

Esperam os Vereadores do PS, já sem quaisquer expectativas, que a presente pronúncia seja considerada e as denúncias vindas de reiterar sejam corrigidas pela maioria PSD, com vista ao aprofundamento da Democracia nas Caldas da Rainha. 

Caldas da Rainha, 29 de junho de 2020.

Os Vereadores do PS,

(Luís Miguel Patacho)                   (Jaime Neto)


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